DOE 29/11/2021 - Diário Oficial do Estado do Ceará

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DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO  |  SÉRIE 3  |  ANO XIII Nº266 | FORTALEZA, 29 DE NOVEMBRO DE 2021
AGÊNCIA DE DESENVOLVIMENTO DO CEARÁ
EXTRATO DE CONTRATO
Nº DO DOCUMENTO 39/2021
CONTRATANTE: AGÊNCIA DE DESENVOLVIMENTO DO ESTADO DO CEARÁ S.A – ADECE. CONTRATADA: EMPRESA DE TECNOLOGIA 
DA INFORMAÇÃO DO CEARÁ – ETICE. OBJETO: Prestação de serviços para acesso à Internet e uso do Cinturão Digital do Ceará - CDC. 
FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Inexigibilidade de Licitação nº 08/2021, o art. 30, caput da Lei Federal nº 13.303/2016, com suas alterações, aplicando 
subsidiariamente a Lei nº 8.666/93; e, além disso, possui lastro, também, na Lei nº 16.727, de 26 de dezembro de 2018 e no Termo de Autorização para 
exploração de Serviço de Comunicação Multimídia nº 484/2010-ANATEL e, ainda, outras leis especiais necessárias ao cumprimento de seu objeto e processo 
administrativo nº 07574965/2021. FORO: Fortaleza/CE. VIGÊNCIA: 36 (trinta e seis) meses, contados a partir da data de assinatura do instrumento contra-
tual. VALOR GLOBAL: R$ 98.430,84 (noventa e oito ml e quatrocentos e trinta reais e oitenta e quatro centavos) pagos em parcelas mensais. DOTAÇÃO 
ORÇAMENTÁRIA: Recursos próprios da ADECE. DATA DA ASSINATURA: Fortaleza, 01 de novembro de 2021. SIGNATÁRIOS: Francisco José 
Rabelo do Amaral - Diretor-Presidente da ADECE, Maria Inês Cavalcante Studart Menezes - Diretora de Planejamento e Gestão Interna da ADECE e José 
Lassance de Castro Silva - Presidente da ETICE.
Davi Byron Bezerra Pontes Freire
ASSESSOR JURÍDICO
COMPANHIA ADMINISTRADORA DA ZONA DE PROCESSAMENTO DE EXPORTAÇÃO DO CEARÁ
EXTRATO DE CONTRATO
Nº DO DOCUMENTO 15/2021
CONTRATANTE: COMPANHIA ADMINISTRADORA DA ZONA DE PROCESSAMENTO DE EXPORTAÇÃO DO CEARÁ – ZPE CEARÁ CONTRA-
TADA: RR DISTRIBUIDORA DE BEBIDAS LTDA. OBJETO: Aquisição de água mineral. FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: O presente contrato tem 
como fundamento o edital do Pregão Eletrônico n° 20210001/SEPLAG e seus anexos, e Processo VIPROC Nº 09494101/2021, os preceitos do direito 
privado, a Lei Federal nº 13.303/2016 e o Regulamento Interno de Licitações e Contratos da ZPE Ceará e ainda, outras leis especiais necessárias ao cumpri-
mento de seu objeto. FORO: São Gonçalo do Amarante/CE. VIGÊNCIA: O prazo de vigência deste contrato é de 12 (doze) meses, contado a partir da sua 
celebração. VALOR GLOBAL: R$ 28.892,00 (vinte e oito mil e oitocentos e noventa e dois reais) pagos em razão da demanda da contratante. DOTAÇÃO 
ORÇAMENTÁRIA: Recursos Próprios. DATA DA ASSINATURA: 19 de novembro de 2021 SIGNATÁRIOS: Pela Contratante: Roberto Benevides de 
Castro e Eduardo Henrique Cunha Neves e Pela Contratada: Robério Pinto Freire
Bruno Gaspar Marques
PROCURADOR JURÍDICO
Registre-se. Publique-se.
SECRETARIA DA EDUCAÇÃO
O(A) SECRETÁRIO(A) DA EDUCAÇÃO DO ESTADO CEARÁ, no uso de suas atribuições legais e tendo em vista o que consta do processo nº 090393775/
SPU, RESOLVE CONCEDER, nos termos do art. 6º da Emenda Constitucional Federal nº 41, de 19 de dezembro de 2003, combinado com os arts. 2º e 6º 
da Emenda Constitucional Federal nº 47, de 05 de julho de 2005, a servidora, MARIA ROSALIA PEREIRA DA SILVEIRA, CPF nº 241.469.433-53, 
que exerce a função de PROFESSOR, classe PLENO II, nível/referência 19, Grupo Ocupacional de Magistério – MAG, carga horária de 20 horas semanais, 
matrícula nº 09820213, lotada na Secretaria da Educação – SEDUC, APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO, COM PROVENTOS 
INTEGRAIS, a partir de 15/05/2009, tendo como base de cálculo as verbas abaixo discriminadas:
DESCRIÇÃO
VALOR R$
Vencimento 20 horas (Lei nº14.180/2008) - Com efeitos da Referência 19 a partir de 01/07/2009, conforme Portaria nº 417/2009.
501,47
Progressão Horizontal 10% (art. 43 da Lei nº 9.826/1974)
50,15
Gratificação de Regência de Classe 50% (art. 1º, inciso V, da Lei nº 14.182/2008)
250,73
Gratificação de Incentivo Profissional de 10% (art. 32, da Lei nº 12.066/1993)
50,15
TOTAL
852,50
Para o benefício previdenciário em referência, fica assegurada a remuneração mínima legal e respeitado o teto remuneratório constitucional, conforme o 
caso e de acordo com a legislação estadual e federal vigente na data do pagamento. TORNANDO SEM EFEITO o Ato datado de 28/09/2015 e publicado no 
Diário Oficial do Estado em 13/01/2016, que concedeu aposentadoria a servidora, MARIA ROSALIA PEREIRA DA SILVEIRA, matrícula nº 09820213, 
lotada na Secretaria da Educação. SECRETARIA DA EDUCAÇÃO, em Fortaleza, 20 de fevereiro de 2017.
Antonio Idilvan de Lima Alencar
SECRETÁRIO DA EDUCAÇÃO
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A SECRETÁRIA DA EDUCAÇÃO DO ESTADO DO CEARÁ, no uso de suas atribuições legais e tendo em vista o que consta do processo nº4175765/2015, 
RESOLVE CONCEDER, nos termos do art. 40, § 1º, inciso I, §§ 2º, 3º, 8º e 17 da Constituição Federal, com redação dada pela Emenda Constitucional 
Federal nº41, de 19 de dezembro de 2003, combinado com os arts. 89, 152, parágrafo único, e 157 da Lei Estadual nº9.826, de 14 de maio de 1974, com 
redação dada pela Lei Estadual nº13.578 de 21 de janeiro de 2005, a servidora, JULIANA FERREIRA DE OLIVEIRA, CPF 84807644300, ocupante 
do cargo de PROFESSOR, classe ESPECIALIZADO, nível/referência 12, Grupo Ocupacional de Magistério - MAG, carga horária de 40 horas semanais, 
matrícula nº15992018, lotada na Secretaria da Educação, APOSENTADORIA POR INVALIDEZ, COM PROVENTOS INTEGRAIS, a partir de 23/05/2015, 
conforme laudo médico nº2015/013002 da Perícia Médica Oficial do Estado, tendo como base de cálculo as verbas incidentes de contribuição previdenciária, 
no período de Agosto/2004 a Abril/2015, cujo valor é de R$ 3.201,47 (TRES MIL, DUZENTOS E UM REAIS E QUARENTA E SETE CENTAVOS). 
TORNANDO SEM EFEITO o Ato datado de 29/06/2016 e publicado no Diário Oficial do Estado em 26/08/2016, que concedeu aposentadoria à servidora, 
JULIANA FERREIRA DE OLIVEIRA, matrícula nº15992018. SECRETARIA DA EDUCAÇÃO, em Fortaleza, 10 de dezembro de 2019.
Eliana Nunes Estrela
SECRETÁRIA DA EDUCAÇÃO
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A SECRETÁRIA DA EDUCAÇÃO, no uso de suas atribuições legais que lhe foram delegadas pelo Decreto nº 32.451, de 13/12/2017, e tendo em vista o 
que consta do processo 10026230/2021/VIPROC, RESOLVE EXONERAR A PEDIDO, com fundamento no artigo 63, inciso I, da Lei 9.826, de 14 de maio 
de 1974, o(a) servidor(a) HORTENCIA SIEBRA SILVA que ocupa o cargo de Professor, integrante do Grupo Ocupacional Magistério, nível A, matrícula 
n° 9794332X, lotado(a) no(a) EEM JOAQUIM MAGALHÃES, a partir de 18 de outubro de 2021. SECRETARIA DA EDUCAÇÃO DO ESTADO DO 
CEARÁ, em Fortaleza, 17 de novembro de 2021.
Eliana Nunes Estrela
SECRETÁRIA DA EDUCAÇÃO
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PORTARIA COFIN NÚMERO: 72/2021 -A SECRETÁRIA DA EDUCAÇÃO DO ESTADO DO CEARÁ, no uso de suas competências legais, RESOLVE 
AUTORIZAR os SERVIDORES a seguir relacionados para viagem e objeto de serviço com a finalidade de prestar serviços de acordo com o objetivo 
mencionado abaixo, concedendo-lhes diárias de acordo com o Decreto nº 30719, de 25 de outubro de 2011, publicado no D.O.E de 27/10/2011, devendo a 
despesa correr à conta da dotação orçamentária desta Secretaria.
SERVIDOR
MATRÍCULA/CARGO
DESCRIÇÃO DO OBJETIVO
ORIGEM
 PERÍODO
 DESTINO
QUANTIDADE
TIPO DO TRANSPORTE
 VR. 
DIÁRIA
 VR. DA 
PASSAGEM 
VR. 
TOTAL
RONALDO MENDES MARTINS
22000116122017 /K020 DAS-2
SOBRAL
 IRAUCUBA
25/10/2021 a 25/10/2021
0,5
 64,83
0,00
 32,42
PARTICIPAR DE REUNIAO - PARTICIPAR DE LICITAçAO DA EEM 
ANTÔNIO NEGREIROS BASTOS EM jUA, DISTRITO DE
 VEICULO SEDUC
 TOTAL: 32,42
SECRETARIA DA EDUCAÇÃO EM SOBRAL, 25 de outubro de 2021.
Stella Cavalcante
SECRETÁRIA DA EDUCAÇÃO, EM SUBSTITUIÇÃO
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