DOE 29/11/2021 - Diário Oficial do Estado do Ceará

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DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO  |  SÉRIE 3  |  ANO XIII Nº266 | FORTALEZA, 29 DE NOVEMBRO DE 2021
ANEXO ÚNICO A QUE SE REFERE O EDITAL DE CONVOCAÇÃO Nº226/2021, DE 19 DE NOVEMBRO DE 2021
Nº DE ORDEM
C.G.F.
FIRMA OU RAZÃO SOCIAL
01
06.787.952-7
IP SERVICOS E LOCACOES LTDA
*** *** ***
EDITAL DE CONVOCAÇÃO Nº227/2021
A ORIENTADORA DA CÉLULA DE EXECUÇÃO DA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTARIA DA AGUA FRIA, no uso de suas atribuições legais e tendo 
em vista art.39 da Instrução Normativa 77/2019, FAZ SABER que, pelo presente EDITAL, fica a EMPRESA relacionada no Anexo Único deste Edital, 
no prazo de 10 (DEZ) dias, a contar da data da sua publicação, CONVOCADA a comparecer, através de seu dirigente ou responsável, ao órgão local da 
Secretaria da Fazenda em ÁGUA FRIA, com a finalidade de regularizar a sua situação cadastral, sob pena de, em não o fazendo, ter baixada de ofício sua 
inscrição no Cadastro Geral da Fazenda - C.G.F., sujeitando-se em conseqüência, às penalidades previstas na legislação. CÉLULA DE EXECUÇÃO DA 
ADMINISTRAÇÃO TRIBUTARIA, em Água Fria, 19 de novembro de 2021.
Edileuza Alves de Moura
ORIENTADORA DA CÉLULA DE EXECUÇÃO
ANEXO ÚNICO A QUE SE REFERE O EDITAL DE CONVOCAÇÃO Nº227/2021, DE 19 DE NOVEMBRO DE 2021
Nº DE ORDEM
C.G.F.
FIRMA OU RAZÃO SOCIAL
01
06.699.268-0
IRAILDO GOMES MOTA-ME
*** *** ***
EDITAL DE INTIMAÇÃO Nº11/2021 -CONAT
A ORIENTADORA DA CÉLULA DE PERÍCIAS FISCAIS E DILIGÊNCIAS - CEPED, nos termos do artigo 79, §1º, inciso IV e §4º, da Lei 15.614/2014, 
faz saber que o CONTRIBUINTE, Responsável ou Fiador nominado no anexo único fica INTIMADO para, no prazo legal de 20 dias, querendo, apresentar 
manifestação sobre o Laudo Pericial constante no respectivo Processo. A manifestação deve ser apresentada ao Contencioso Administrativo Tributário do 
Estado do Ceará - CONAT, sito à Av. Alberto Nepomuceno, nº 77 - Centro - Fortaleza - Ce. A contagem do prazo acima indicado será iniciada 15 dias após 
a publicação oficial do presente Edital. CEPED/CONAT, em Fortaleza - Ce. 23 de novembro de 2021.
Eliane Lopes Moreira
ORIENTADORA DA CÉLULA DE PERÍCIAS FISCAIS E DILIGÊNCIAS
ANEXO ÚNICO A QUE SE REFERE O EDITAL DE INTIMAÇÃO Nº11/2021 -CONAT 
NOME
CADASTRO CGF/CPF/CNPJ
AUTO DE INFRAÇÃO
PROCESSO
SLC ALIMENTOS LTDA
06.697.327-9
1/201715229
1/6543/2017
*** *** ***
EXTRATO DE ADITIVO AO CONTRATO Nº004/2019 (SACC: 1070322)
I - ESPÉCIE: EXTRATO DO QUARTO ADITIVO AO CONTRATO 004/2019, cujo objeto consiste na prestação de serviços de mão de obra terceirizada 
na área Técnica Administrativa; II - CONTRATANTE: O ESTADO DO CEARÁ, através da SECRETARIA DA FAZENDA, CNPJ: 07.954.597/0001-52; 
III - ENDEREÇO: Avenida Alberto Nepomuceno, nº 02, Centro, Fortaleza, Ceará, CEP 60.055-000; IV - CONTRATADA: D&L SERVIÇOS DE APOIO 
ADMINISTRATIVOS LTDA., CNPJ: 09.172.237/0001-24; V - ENDEREÇO: Rua Tibúrcio Cavalcante nº 2902, Bairro Dionísio Torres, CEP 60.125-101; 
VI - FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Nas normas dos arts. 40, inciso XI, 54 e 65, inciso II, alínea “d”, todos da Lei Federal n° 8.666/1993 c/c art. 385 do 
Código Civil (Lei 10.406/2002); No Aditivo à Convenção Coletiva de Trabalho 2021/2021 da categoria de asseio e conservação (CE 000173/2021); VII- 
FORO: Comarca de Fortaleza; VIII - OBJETO: Este termo aditivo tem por objeto repactuar o Contrato nº004/2019, em decorrência do ajuste do salário, 
vale-alimentação e cesta básica, conforme Termo Aditivo à Convenção Coletiva de Trabalho 2021/2021 de asseio e conservação (CE000173/2021), produ-
zindo efeitos retroativos à 1º de janeiro de 2021; IX - VALOR GLOBAL: Em razão da repactuação objeto do presente acordo, o valor mensal do Contrato 
passa de R$ 557.711,01 (quinhentos e cinquenta e sete mil, setecentos e onze reais e um centavo) para R$ 609.509,48 (seiscentos e nove mil, quinhentos e 
nove reais e quarenta e oito centavos), conforme planilha constante no Anexo Único deste Termo, e o valor total deste aditivo para cobrir as despesas com 
a repactuação pelo período de vigência contratual é de R$ 697.552,69 (seiscentos e noventa e sete mil, quinhentos e cinquenta e dois reais e sessenta e nove 
centavos). O valor mensal máximo da remissão corresponderá a R$ 515,88 (quinhentos e quinze reais e oitenta e oito centavos), concernente à diferença entre 
o “VALOR CCT 2021 (Mensal)”, R$ 610.025,36 (seiscentos e dez mil, vinte cinco reais e trinta e seis centavos), e o “VALOR RESOLUÇÃO COGERF 
Nº 005/2018 (Mensal)”, R$ 609.509,48 (seiscentos e nove mil, quinhentos e nove reais e quarenta e oito centavos), estabelecidos no “DEMONSTRATIVO 
DE CÁLCULO” constante no Anexo Único deste Termo Aditivo. Em face do presente Termo Aditivo, a CONTRATADA deverá complementar a garantia 
contratual no montante de R$ 34.877,63 (trinta e quatro mil, oitocentos e setenta e sete reais e sessenta e três centavos), correspondente a 5% (cinco por 
cento) sobre o valor de R$ 697.552,69 (seiscentos e noventa e sete mil, quinhentos e cinquenta e dois reais e sessenta e nove centavos), previsto no item 
4.1 da Cláusula Quarta deste instrumento, obedecendo o prazo de validade superior a 90 (noventa) dias do prazo contratual, conforme termos estabelecidos 
na Cláusula Nona do Contrato n° 004/2019 e no subitem 19.7 do Edital referente ao Pregão Presencial nº 20180028 – SEFAZ; X - DA VIGÊNCIA: Até 
14/02/2022; XI - DA RATIFICAÇÃO: Permanecem inalteradas todas as cláusulas e condições do Contrato ora aditado não expressamente modificados 
através deste Aditivo; XII - DATA: 24/11/2021; XIII - SIGNATÁRIOS: LIANA MARIA MACHADO DE SOUZA, REPRESENTANTE DA SEFAZ, e 
LUANNA SIMÕES PEREIRA, REPRESENTANTE LEGAL DA CONTRATADA.
Deborah Mithya Barros Alexandre
ORIENTADORA DA CÉLULA DE COMPRAS E CONTRATOS
Publique-se.
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EXTRATO DE CONTRATO
Nº DO DOCUMENTO 071/2021 (SACC:1192599)
CONTRATANTE: O ESTADO DO CEARÁ, através da SECRETARIA DA FAZENDA, CNPJ: 07.954.597/0001-52. CONTRATADA: COMERCIO E 
SERVIÇOS ENCEL AUTOMÁTICOS LTDA, CNPJ: 01.652.136/0001-49. OBJETO: Constitui objeto deste contrato o serviço de manutenção preventiva 
e corretiva em portas de vidro temperado, manuais e automáticas, e em portão de ferro basculante, automático, instaladas nos imóveis da Secretária da Fazendo 
do Estado do Ceará – SEFAZ, com reposição total de peças, de acordo com as especificações e quantitativos previstos no Anexo I – Termo de Referência 
do edital e na proposta da CONTRATADA. FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: O presente contrato tem como fundamento o edital do Pregão Eletrônico n° 
20210018 – SEFAZ e seus anexos, os preceitos do direito público, e a Lei Federal nº 8.666/1993, com suas alterações, e, ainda, outras leis especiais necessárias 
ao cumprimento de seu objeto. FORO: Comarca de Fortaleza. VIGÊNCIA: O prazo de vigência deste contrato será de 12 (doze) meses, contado a partir de 
03/01/2022, podendo ser prorrogado nos termos do que dispõe o art. 57, inciso II, da Lei Federal n° 8.666/1993, por ser considerado pela CONTRATANTE, 
serviço de natureza contínua. VALOR GLOBAL: R$ 275.496,00 (duzentos e setenta e cinco mil e quatrocentos e noventa e seis reais) pagos em até 10 (dez) 
dias contados da data da apresentação da nota fiscal/fatura devidamente atestada pelo gestor da contratação, mediante crédito em conta corrente em nome da 
CONTRATADA, exclusivamente no Banco Bradesco S/A, conforme Lei nº 15.241, de 06 de dezembro de 2012. DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: 191000
01.04.122.211.20504.15.33903900.1.00.00.0.20. DATA DA ASSINATURA: Secretaria da Fazenda do Estado do Ceará em 24/11/2021. SIGNATÁRIOS: 
LIANA MARIA MACHADO DE SOUZA, REPRESENTANTE DA SEFAZ e ROGÉRIO JOSÉ DE LIMA, REPRESENTANTE LEGAL.
Deborah Mithya Barros Alexandre
ORIENTADORA DA CÉLULA DE COMPRAS E CONTRATOS
Publique-se.
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INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº114, de 23 de novembro de 2021.
DIVULGA TABELA COM AS QUANTIDADES DE ÓLEO DIESEL A SEREM CONSUMIDAS POR EMPRESAS 
DE ÔNIBUS PRESTADORAS DE SERVIÇO DE TRANSPORTE COLETIVO URBANO DE PASSAGEIROS DO 
MUNICÍPIO DE FORTALEZA, DURANTE O MÊS DE DEZEMBRO DE 2021, PARA FINS DE APLICAÇÃO DO 
DISPOSTO NO ITEM 14.0 DO ANEXO III DO DECRETO Nº33.327, DE 30 DE OUTUBRO DE 2019.
A SECRETÁRIA DA FAZENDA DO ESTADO DO CEARÁ, no uso de suas atribuições legais, e CONSIDERANDO o disposto na Lei n.º 14.091, 
de 14 de março de 2008, que trata da redução da base de cálculo do Imposto sobre Operações relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de 
Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (ICMS) nas operações internas com óleo diesel, quando destinadas a empresas 
de ônibus na forma que indica; CONSIDERANDO o disposto no item 14.0 do Anexo III do Decreto n.º 33.327, de 30 de outubro de 2019, e na cláusula