DOE 29/11/2021 - Diário Oficial do Estado do Ceará

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DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO  |  SÉRIE 3  |  ANO XIII Nº266 | FORTALEZA, 29 DE NOVEMBRO DE 2021
EXTRATO DE INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO
Nº DO DOCUMENTO 18/2021
PROCESSO Nº: 10976203 / 2021 Secretaria do Meio Ambiente - SEMA OBJETO: Pagamento de Taxa da Licença Ambiental por Adesão e Compro-
misso - LAC e Publicação Eletrônica pela SEMACE referente ao empreendimento Sede Administrativa da Sema no Sítio Fundão, localizado na Rua 
Jeferson da Franca Alencar s/n, bairro Seminário, município de Crato - CE. JUSTIFICATIVA: Faz-se necessário para atender a pendência financeira para 
pagamento das Taxas de Licença ambiental por Adesão e Compromisso – LAC e respectiva Publicação Eletrônica pela SEMACE, documentos necessários 
à instrução processual, sendo pertinente o pagamento das mesmas. VALOR GLOBAL: R$ 613,52 ( seiscentos e treze reais e cinquenta e dois centavos ) 
DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: 57100001.18.541.724.20631.01.339147.21600.1. FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: caput do Art. 25 da Lei nº 8666/93 e 
Resolução COEMA Nº 02 de 11 de abril de 2019 CONTRATADA: SUPERINTENDÊNCIA ESTADUAL DO MEIO AMBIENTE - SEMACE, CNPJ 
nº 11.822.269/0001-70. DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE: APROVO a INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO nº 18/2021, que tem como objeto 
o Pagamento de Taxa da Licença Ambiental por Adesão e Compromisso – LAC e Publicação Eletrônica emitida pela Superintendência Estadual do Meio 
Ambiente – SEMACE, referente ao empreendimento Sede Administrativa da Sema no Sítio Fundão, para atender as necessidades desta Secretaria. Maria 
Dias Cavalcante – Secretária Executiva do Planejamento e Gestão Interna - SEMA. RATIFICAÇÃO: Considerando o teor do Processo Administrativo nº 
10976203/2021-SEMA, RATIFICO a declaração de INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO nº 18/2021, com base no caput do art. 25 da Lei 8666/93. Artur 
José Vieira Bruno – Secretário do Meio Ambiente.
Melina de Castro e Silva Ribeiro
ASSESSORIA JURÍDICA
Pubique-se.
SUPERINTENDÊNCIA ESTADUAL DO MEIO AMBIENTE
PORTARIA Nº128/2021 - O SUPERINTENDENTE DA SUPERINTENDÊNCIA ESTADUAL DO MEIO AMBIENTE, no uso de suas atribuições legais 
e tendo em vista o que consta do processo nº 05043598/2021 do VIPROC, RESOLVE CONCEDER nos termos do Art. 13-B da Lei nº 15.739, de 29 de 
dezembro de 2014, a GRATIFICAÇÃO DE TITULAÇÃO sobre o seu vencimento-base, no percentual de 30% (trinta por cento) com vigência a partir de 28 
de maio de 2021, a servidora LUCIANA BARREIRA DE VASCONCELOS, Procurador Autárquico, referência 18, matrícula nº 000538-1-3, portadora do 
título de MESTRA EM DIREITO CONSTITUCIONAL. SUPERINTENDÊNCIA ESTADUAL DO MEIO AMBIENTE, em Fortaleza, 21 de outubro de 2021.
 Carlos Alberto Mendes Júnior
SUPERINTENDENTE
*** *** ***
PORTARIA Nº149/2021 - O SUPERINTENDENTE DA SUPERINTENDÊNCIA ESTADUAL DO MEIO AMBIENTE, no uso de suas atribuições 
legais, RESOLVE DESIGNAR os SERVIDORES TEOMAR FILHO DE BRITO RAMOS, matrícula nº 300157-1-1, ERICK MÁRCIO DE OLIVEIRA 
PEREIRA, matrícula nº 300154-1-X, RAQUEL FERREIRA GOMES ROSA, matrícula nº 300131-1-5, ANA MARIA MAIA, matrícula nº 000544-1-0, 
ROSANE MORAIS FALCÃO QUEIROZ, matrícula nº 000680-1-2 para sob a coordenação do primeiro comporem a equipe para análise do Estudo de Impacto 
Ambiental - EIA e respectivo Relatório de Impacto Ambiental - RIMA, referente à solicitação de Licença Prévia para Parque Eólico, a ser implantado no 
município de Viçosa do Ceará/CE, em razão social de DWUL Participações de Capital Ltda, protocolado através do processo nº 09674833/2020 do VIPROC. 
SUPERINTENDENTE DA SUPERINTENDÊNCIA ESTADUAL DO MEIO AMBIENTE, em Fortaleza, 18 de novembro de 2021.
 Carlos Alberto Mendes Júnior
SUPERINTENDENTE
*** *** ***
PORTARIA Nº153/2021 - O SUPERINTENDENTE DA SUPERINTENDÊNCIA ESTADUAL DO MEIO AMBIENTE, no uso de suas atribuições, 
RESOLVE CONCEDER VALE-TRANSPORTE, nos termos do § 3º do art. 6º do Decreto nº 23.673, de 3 de maio de 1995, aos SERVIDORES relacio-
nados no Anexo Único desta Portaria, durante o mês NOVEMBRO/2021. SUPERINTENDÊNCIA ESTADUAL DO MEIO AMBIENTE, em Fortaleza, 
23 de novembro de 2021.
 Carlos Alberto Mendes Júnior
SUPERINTENDENTE
Registre-se e publique-se.
ANEXO ÚNICO A QUE SE REFERE A PORTARIA N°153/2021, DE 23 DE NOVEMBRO DE 2021
NOME
CARGO OU FUNÇÃO
MATRÍCULA
TIPO
QUANT.
FRANCISCO ERINALDO 
ANDRADE CAVALCANTE
AUXILIAR DE SERVIÇOS GERAIS
000268-1-6
E
12
LUÍS ALVES DA SILVA
MOTORISTA
000330-1-4
E
12
JOSÉ EIMARD MATIAS DA CRUZ
MOTORISTA
000375-1-6
E
12
*** *** ***
PORTARIA Nº154/2021 - O SUPERINTENDENTE DA SUPERINTENDÊNCIA ESTADUAL DO MEIO AMBIENTE, no uso de suas atribuições, 
RESOLVE CONCEDER VALE-TRANSPORTE, nos termos do § 3º do art. 6º do Decreto nº 23.673, de 3 de maio de 1995, aos SERVIDORES relacio-
nados no Anexo Único desta Portaria, durante o mês DEZEMBRO/2021. SUPERINTENDÊNCIA ESTADUAL DO MEIO AMBIENTE, em Fortaleza, 
23 de novembro de 2021.
 Carlos Alberto Mendes Júnior
SUPERINTENDENTE
Registre-se e publique-se.
ANEXO ÚNICO A QUE SE REFERE A PORTARIA N°154/2021, DE 23 DE NOVEMBRO DE 2021
NOME
CARGO OU FUNÇÃO
MATRÍCULA
TIPO
QUANT.
FRANCISCO ERINALDO ANDRADE CAVALCANTE
AUXILIAR DE SERVIÇOS GERAIS
000268-1-6
A/E
46
JOSÉ ADRIANO MAIA DE AQUINO
AGENTE DE ADMINISTRAÇÃO
000276-1-8
A
46
JOSÉ EIMARD MATIAS DA CRUZ
MOTORISTA
000375-1-6
A/E
46
JOSÉ NILDO SARAIVA
AUXILIAR DE SERVIÇOS GERAIS
000278-1-2
A
46
LUÍS ALVES DA SILVA
MOTORISTA
000330-1-4
A/E
46
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EXTRATO DE CONTRATO
Nº DO DOCUMENTO 24/2021
CONTRATANTE: SUPERINTENDÊNCIA ESTADUAL DO MEIO AMBIENTE - SEMACE CONTRATADA: ORPLAC ORGANIZAÇÃO DE PLACAS 
E ADESIVOS LTDA. OBJETO: Constitui objeto deste contrato a aquisição de 70 (setenta) placas de identificação veicular, modelo veículo oficial, em 
alumínio, refletiva (Padrão Mercosul), com instalação. FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: O presente contrato tem como fundamento a cotação eletrônica n° 
2021/12407, os preceitos do direito público, e a Lei Federal nº 8.666/1993, com suas alterações, o Decreto Estadual n° 33.486/2020, com suas alterações e, 
ainda, outras leis especiais necessárias ao cumprimento de seu objeto FORO: Fica eleito o foro do município de Fortaleza do Estado do Ceará, para dirimir 
quaisquer questões decorrentes da execução deste contrato, que não puderem ser resolvidas na esfera administrativa. VIGÊNCIA: O prazo de vigência deste 
contrato é de 12 (doze) meses, contado a partir da sua assinatura, devendo ser publicado na forma do parágrafo único, do art. 61, da Lei Federal nº 8.666/1993. 
O prazo de execução do objeto deste contrato é de 12 (doze) meses, contado a partir do recebimento da Ordem de Fornecimento, desde que respeitada a 
vigência contratual.. VALOR GLOBAL: R$ 4.200,00 (quatro mil e duzentos reais) pagos em DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: 57200001.18.122.211.208
14.03.33903000.2.70.00.1.20 e CLASSIFICAÇÃO: 14298. DATA DA ASSINATURA: 19 de novembro de 2021 SIGNATÁRIOS: CARLOS ALBERTO 
MENDES JÚNIOR - CONTRATANTE e ORPLAC ORGANIZAÇÃODE PLACAS E ADESIVOS LTDA - CONTRATADA.
Antonio Geovânio Saraiva Taveira
COORDENADOR JURÍDICO
Registre-se e publique-se.