DOE 29/11/2021 - Diário Oficial do Estado do Ceará

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DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO  |  SÉRIE 3  |  ANO XIII Nº266 | FORTALEZA, 29 DE NOVEMBRO DE 2021
DESCRIÇÃO
VALOR R$
Vencimento 40 horas (Lei nº15.098/2011)
2.613,86
Gratificação de Regencia de Classe 10% (Art.5º, da Lei nº14.431/2009)
261,39
Parcela Nominalmente Identificavel -PNI (Inciso III, do Art.7º e 12º , da Lei nº14.431/2009)
854,86
Vantagem Pessoal Nominalmente Identificada – VPNI (Art. 3º, da Lei n° 15.567/2014)
285,38
TOTAL
4.015,49
TORNANDO SEM EFEITO o Ato datado de 23/08/2013 e publicado no Diário Oficial do Estado em 27/11/2013, que concedeu aposentadoria à LEDA 
MARIA SOUSA DE SIQUEIRA, matrícula nº06657516. FUNDAÇÃO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO DO CEARÁ, em Fortaleza, aos 
29 de setembro de 2021.
João Marcos Maia
PRESIDENTE
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O PRESIDENTE DA FUNDAÇÃO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO DO CEARÁ, no uso de suas atribuições legais e tendo em vista o que 
consta do processo nº125599595, RESOLVE CONCEDER, nos termos do art. 3º da Emenda Constitucional Federal nº47, de 05 de julho de 2005, a servi-
dora, ANTONIA WILLIANA BRIGIDO FREIRE, CPF 02121220372, que exerce a função de PROFESSOR, classe COORDENADOR DE ENSINO 
ESPECIALIZADO, nível/referência 12, Grupo Ocupacional de Magistério – MAG, carga horária de 20 horas semanais, matrícula nº15237619, lotada na 
Secretaria da Educação, APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO, COM PROVENTOS INTEGRAIS, a partir de 07/08/2012, tendo como 
base de cálculo as verbas abaixo discriminadas:
DESCRIÇÃO
VALOR R$
Vencimento - 20 horas (Lei nº15.098/2011)
1.306,93
Parcela Nominalmente Identificável (Art.8º, inciso II e 12º, da Lei nº14.431/2009)
387,85
TOTAL
1694,78
TORNANDO SEM EFEITO o Ato datado de 02/10/2012 e publicado no Diário Oficial do Estado em 12/11/2012, que concedeu aposentadoria da servidora 
ANTONIA WILLIANA BRIGIDO FREIRE, matrícula nº15237619. FUNDAÇÃO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO DO CEARÁ, Fortaleza, 
22 de setembro de 2021.
João Marcos Maia
PRESIDENTE
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EXTRATO DE CONTRATO
Nº DO DOCUMENTO 012/2021
CONTRATANTE: FUNDAÇÃO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO DO CEARÁ – CEARAPREV CONTRATADA: LIMP-TUDO SERVIÇOS 
DE LIMPEZA E CONSERVAÇÃO LTDA. OBJETO: Constitui o objeto deste contrato o SERVIÇO DE COLETA, TRANSPORTE E DESTINAÇÃO 
FINAL DE RESÍDUOS SÓLIDOS COMUM CLASSE II, de acordo com as especificações e quantitativos previstos no anexo I – Termo de Participação 
n.º 2021/0015 e na proposta da contratada. FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: -O presente contrato fundamenta-se: -Na Dispensa de Licitação (Cotação 
Eletrônica - COEP nº2021/22369) realizada de acordo com o art. 24, inciso II, da Lei Federal nº8.666/93 e suas alterações; - No Decreto Estadual nº33.486, 
de 21 de fevereiro de 2020; -Nos termos propostos pela Contratante que simultaneamente: - constem no Processo Administrativo nº06980811/2021; - Nas 
determinações da Lei nº8.666/93; - Nos preceitos do Direito Público; e - Supletivamente, nos princípios da teoria geral dos contratos e nas disposições do 
direito privado FORO: Fica eleito o Foro do município de Fortaleza, no Estado do Ceará, para dirimir quaisquer questões decorrentes da execução deste 
contrato, que não puderem ser resolvidas na esfera administrativa. VIGÊNCIA: O prazo de vigência do contrato é de 12 (doze) meses, contado a partir da 
sua assinatura, na forma do parágrafo único, do art. 61, da Lei Federal nº8.666/1993, podendo ser prorrogado nos termos do que dispõe o art. 57, inciso II, da 
Lei Federal n° 8.666/1993, por ser considerado pela CONTRATANTE, serviço de natureza contínua. VALOR GLOBAL: R$ 8.040,00 oito mil e quarenta 
reais pagos em até 10 (dez) dias úteis contados da data da apresentação da nota fiscal/fatura devidamente atestada pelo gestor da contratação, mediante 
crédito em conta corrente em nome da contratada, exclusivamente no Banco Bradesco S/A, conforme Lei nº15.241, de 06 de dezembro de 2012 DOTAÇÃO 
ORÇAMENTÁRIA: 46200009.09.122.211.20010.15.33903900.2.70.00.1.20-12193. DATA DA ASSINATURA: 24 de novembro de 2021 SIGNATÁRIOS: 
João Marcos Maia-Presidente da CEARAPREV-CONTRATANTE e Mark Augusto Lara Pereira-Sócio-Administrador-CONTRATADA.
Francisco Anselmo dos Santos Filho
DIRETOR ADMINISTRATIVO-FINANCEIRO
SECRETARIA DA PROTEÇÃO SOCIAL, JUSTIÇA, CIDADANIA, MULHERES E DIREITOS HUMANOS
PORTARIA Nº271/2021 - O SECRETÁRIO EXECUTIVO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO INTERNA DA SECRETARIA DA PROTEÇÃO SOCIAL, 
JUSTIÇA, CIDADANIA, MULHERES E DIREITOS HUMANOS, na competência que lhe foi outorgada através da Portaria Nº 640/2019, datada de 
04/12/2019 e publicada no Diário Oficial de 12/12/2019, no uso de suas atribuições legais e tendo em vista o que consta no processo nº 09531350/2021, 
RESOLVE DESIGNAR o servidor FRANCISCO SÉRGIO DE ABREU BRILHANTE, Coordenador de Tecnologia da Informação e Comunicação, 
como gestor responsável pelo acompanhamento e fiscalização do contrato de aquisição do Projeto “Nuvem” BIG DATA. SECRETARIA DA PROTEÇÃO 
SOCIAL, JUSTIÇA, CIDADANIA, MULHERES E DIREITOS HUMANOS, em Fortaleza, 16 de novembro de 2021.
Sandro Camilo Carvalho
SECRETÁRIO EXECUTIVO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO INTERNA
Registre-se e publique-se.
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PORTARIA Nº279/2021 - O SECRETÁRIO EXECUTIVO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO INTERNA DA SECRETARIA DA PROTEÇÃO 
SOCIAL, JUSTIÇA, CIDADANIA, MULHERES E DIREITOS HUMANOS, na competência que lhe foi outorgada através da Portaria Nº 640/2019, datada 
de 04/12/2019 e publicada no Diário Oficial de 12/12/2019 e no uso de suas atribuições legais, RESOLVE EXCLUIR a partir de 16/11/2021 da Portaria 
nº200/2021, datada de 21/09/2021 e publicada no Diário Oficial do Estado de 27/09/2021, a qual designou membros para comporem a Comissão Setorial 
de Ética Pública, Ana Beatriz de Alencar Araripe Furtado – Titular representante da Assessoria Jurídica e INCLUIR em seu lugar Grace Tahim de Sousa 
Brasil Othon Sidou – Titular representante da Assessoria Jurídica. SECRETARIA DA PROTEÇÃO SOCIAL, JUSTIÇA, CIDADANIA, MULHERES E 
DIREITOS HUMANOS, em Fortaleza, 19 de novembro de 2021.
Sandro Camilo Carvalho
SECRETÁRIO EXECUTIVO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO INTERNA
Registre-se e publique-se.
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1° TERMO ADITIVO AO CONTRATO N°017/2021 IG N°1142279
PROCESSO N°10633896/2021
O ESTADO DO CEARÁ, através da SECRETARIA DA PROTEÇÃO SOCIAL, JUSTIÇA, CIDADANIA, MULHERES E DIREITOS HUMANOS – 
SPS, doravante denominada CONTRATANTE, sob o CNPJ n.º 08.675.169/0001-53, com sede nesta Capital, na rua Soriano Albuquerque, 230 - Joaquim 
Távora, neste ato representada por seu Secretário Executivo de Planejamento e Gestão Interna, Sandro Camilo Carvalho e a empresa COMERCIAL RR 
SARAIVA INSTALAÇÃO E MANUTENÇÃO ELÉTRICA EIRELI, doravante denominada CONTRATADA, com sede na Rua Cambará, nº 332, 
Bairro: Parangaba, Fortaleza/CE, CEP: 60.710-410, inscrita no CNPJ sob o nº 23.646.362/0001-50, doravante denominada CONTRATADA, representada 
neste ato pelo, por procuração, pelo Sr. Francisco Orlanede de Brito, RESOLVEM firmar o presente Termo Aditivo, nos termos da Lei nº 8.666/93, alterada 
e consolidada, acordando com o Processo nº 10633896/2021. OBJETO: O presente Termo Aditivo tem por objeto o reequilíbrio econômico-financeiro 
de Contrato nº017/2021, o qual tem como objeto Aquisição de Pães (cachorro quente e forma normal e integral com casca). REEQUILÍBRIO: Para a 
execução do presente reequilíbrio econômico-financeiro, o valor do aditivo será de R$ 18.018,56 (dezoito mil, dezoito reais e cinquenta e seis centavos), 
conforme descrito abaixo. ITEM VALOR UNIT. CONTRATADO VALOR TOTAL CONTRATADO VALOR MÉDIO DE MERCADO VALOR UNIT. 
REQUERIDO VALOR TOTAL REALINHADO REPERCUSSÃO FINANCEIRA R$ % 01 – Pão, tipo cachorro quente. R$ 3,15 R$ 161.784,00 R$ 4,69 
R$ 3,47 R$ 178.219,20 R$ 16.435,20 10,16% 02 – Pão, de forma, fatiado, com casca R$ 3,49 R$ 7.873,44 R$ 6,29 R$ 3,85 R$ 8.685,60 R$ 812,16 10,32%