DOE 29/11/2021 - Diário Oficial do Estado do Ceará

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DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO  |  SÉRIE 3  |  ANO XIII Nº266 | FORTALEZA, 29 DE NOVEMBRO DE 2021
combinado com § 8º do artigo 65 todos da Lei 8.666/93 e suas atualizações posteriores. FORO: Cidade de Fortaleza, Capital do Estado do Ceará; OBJETO: 
PRORROGAÇÃO do prazo contratual, por mais 12 (doze) meses para continuidade dos serviços de operação, manutenção preventiva, corretiva e assis-
tência técnica incluindo fornecimento de peças e materiais nos equipamentos que compreendemos sistemas de ar condicionados com fluxo de refrigeração 
variável (VRF), incluindo as suas redes de dutos e sistemas de ventilação, para atender ás necessidades do Edifício Dep. José Euclides Ferreira Gomes, 
estúdio da TV Assembleia e o Auditório Dep. Murilo Aguiar; 2.2. REAJUSTE do valor que a CONTRATANTE repassa a CONTRATADA, no percentual 
de aproximadamente, 11,08 % (onze vírgula oito por cento), referente ao INPC do período de novembro/2020 a outubro/2021. VALOR: R$ 533.136,60 
(quinhentos e trinta e três mil, cento e trinta e seis reais e sessenta centavos). DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: 01100002011222112063215000033903900
000200 – Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica. DA VIGÊNCIA: De 21 de novembro de 2021 até 20 de novembro de 2022. DA RATIFICAÇÃO: 
As partes contratantes ratificam expressamente todas as cláusulas, termos, condições e mútuas obrigações assumidas e pactuadas no contrato original que 
ora não foram alterados ou modificados; DATA DE ASSINATURA: 19 de novembro de 2021. SIGNATÁRIOS: Sávia Maria de Queiroz Magalhães, pela 
Assembleia Legislativa do Estado do Ceará e o Sr.José Dário de Carvalho Fontenelle, pela Empresa PRIMARE ENGENHARIA LTDA. ASSEMBLEIA 
LEGISLATIVA DO ESTADO DO CEARÁ, em Fortaleza, 24 de novembro de 2021.
Sávia Maria de Queiroz Magalhães
DIRETORA GERAL
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EXTRATO DE ADITIVO AO CONTRATO NÚMERO
93/2019
ESPÉCIE: ADITIVO N°3 AO CONTRATO N° 93/209; CONTRATANTE: ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO CEARÁ, com CNPJ N° 
06.750.525/0001-20; ENDEREÇO: Av. Desembargador Moreira, n° 2807; CONTRATADA: Empresa EMKO CONSTRUTORA EIRELI, com CNPJ/
MF nº 24.233.779/0001-53,sediada na Rua São Joaquim, nº 378, Casa A, Bairro Tirol, na cidade de Natal/RN, CEP 59.022-240. FUNDAMENTAÇÃO 
LEGAL: O presente termo aditivo tem como fundamento o inciso II, do Artigo 57 da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, no item 8.4. da Cláusula Oitava 
do Contrato n° 93/2019, e, ainda, o Processo Administrativo nº 07203/2020, datado de 03/11/2021. FORO: Cidade de Fortaleza, Capital do Estado do 
Ceará; OBJETO: PRORROGAÇÃO do prazo de vigência e execução do Contrato nº 93/2019, que tem por objeto os SERVIÇOS DE MANUTENÇÃO 
PREVENTIVA E CORRETIVA DAS INSTALAÇÕES FÍSICAS PREDIAIS E EQUIPAMENTOS PÚBLICOS, COM FORNECIMENTO DE MÃO DE 
OBRA, MATERIAIS E PEÇAS DE REPOSIÇÃO, POR PERCENTUAL DE DESCONTO SOBRE AS TABELAS DE SERVIÇOS E INSUMOS DA 
SEINFRA 26 OU 26.1 PARA ATENDER AS NECESSIDADES DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO CEARÁ, por mais 12 (doze) meses. 
VALOR: R$ 4.000.000,00 (quatro milhões de reais) DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: • 011000020112221111512154490390010000020 - Outros Serviços 
de Terceiros –Pessoa Jurídica. DA VIGÊNCIA: De 18 de novembro de 2021 a 17 de novembro de 2022. DA RATIFICAÇÃO: As partes contratantes rati-
ficam expressamente todas as cláusulas, termos, condições e mútuas obrigações assumidas e pactuadas no contrato original que ora não foram alterados ou 
modificados; DATA DE ASSINATURA: 17 de novembro de 2021. SIGNATÁRIOS: Sávia Maria de Queiroz Magalhães, pela Assembleia Legislativa do 
Estado do Ceará e o Sr. Tales Emanuel Veríssimo Pereira Araújo, pela EMKO CONSTRUTORA EIRELI. ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO 
DO CEARÁ, em Fortaleza, 24 de novembro de 2021.
Sávia Maria de Queiroz Magalhães
DIRETORA GERAL
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EXTRATO DO TERMO JUSTIFICATIVO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO EDITAL N°169/2021
PROCESSO N° 07129/2021. OBJETO: “CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA PARA CRIAÇÃO, CONFECÇÃO E FORNECIMENTO 
DE 01 (UMA) MEDALHA DENOMINADA AROLDO MOTA PARA SESSÃO SOLENE DOS PARLAMENTARES DESTA CASA LEGISLATIVA”. 
JUSTIFICATIVA: Esta Casa Legislativa dentro de suas atribuições confere a algumas personalidades que tiveram destaque em alguns segmento, comendas, 
outorgando-lhes medalhas de Mérito Parlamenta. A medalha Aroldo Mota foi instituída de acordo com o Projeto de Resolução n°08/2017, nominando uma 
referência em Direito Eleitoral e um dos profissionais do direito mais respeitado do Ceará, como seu patrono. VALOR: R$ 1.550,00 (mil quinhentos e 
cinquenta reais). DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: • 01100002.01.122.211.20632.15.33903100.1.00.00.0.20 – Premiações culturais, artísticas, cientificas, 
desportivas e outras. FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: A aquisição é de pequena monta, e dessa forma, ao caso em questão verifica-se cabível a Dispensa de 
Licitação, com fulcro no inciso II, do art. 24 da Lei nº 8.666/93, in verbis: CONTRATADO: ICP FUNDIÇÃO COMÉRCIO E SERVIÇOS LTDA. DECLA-
RAÇÃO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO: Verificamos que a empresa ICP FUNDIÇÃO COMÉRCIO E SERVIÇOS LTDA. – inscrita no CNPJ nº 
35.579.968/0001-07, apresentou melhor proposta, que sua documentação se encontra anexa, de tal forma que esta se apresenta compatível com a descrição 
do objeto especificado no Termo de Referência, bem como dispõe de menor preço, ou seja, o valor de R$ 1.550,00 (mil quinhentos e cinquenta reais), o que 
representa vantajosidade a este Erário Público, conforme mapa comparativo de preços anexo aos autos (fl. 07). RATIFICAÇÃO: Considerando o Termo 
Justificativo de Dispensa de Licitação, emitido pela Ilustrada Comissão Permanente de Licitação desta Casa Legislativa, bem como, considerando o amparo 
legal dos fatos alegados no referido Termo e no parecer da Procuradoria deste Poder Legislativo, RATIFICO a presente DISPENSA DE LICITAÇÃO, para a 
CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA PARA CRIAÇÃO, CONFECÇÃO E FORNECIMENTO DE 01 (UMA) MEDALHA DENOMINADA 
AROLDO MOTA PARA SESSÃO SOLENE DOS PARLAMENTARES DESTA CASA LEGISLATIVA, CONFORME ESPECIFICAÇÕES CONTIDAS 
NO TERMO JUSTIFICATIVO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO – EDITAL Nº 169/2021, nos termos do art. 26 da Lei 8.666, de 21 de junho de 1993. 
DATA ASSINATURA:23/11/2021. ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO CEARÁ, em Fortaleza, 23 de novembro de 2021.
Sávia Maria de Queiroz Magalhães
DIRETORA GERAL
TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO
AVISO DE EDITAL
PREGÃO ELETRÔNICO Nº22/2021-TCE/CE
PROCESSO Nº26000/2021-8
O TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO CEARÁ, por meio de sua Comissão Permanente de Licitação - CPL, comunica que será realizada lici-
tação na modalidade Pregão Eletrônico, que tem por objeto o registro de preços para futuras e eventuais aquisições de materiais de consumo para atender 
às necessidades deste Tribunal.  Datas e horários:  1 - Início de acolhimento de propostas: 29/11/2021; 2 - Abertura das propostas: às 9h do dia 9/12/2021; 
3 - Início da sessão de disputa de preços dos Lotes 1 ao 8: às 13h do dia 9/12/2021. 4 - Início da sessão de disputa de preços dos Lotes 9 ao 16: às 13h do 
dia 10/12/2021.  A íntegra do Edital pode ser adquirida junto aos sites: www.licitacoes-e.com.br e www.tce.ce.gov.br/pt-licitacoes. O provedor deste Pregão 
será o Banco do Brasil SA através do site: www.licitacoes-e.com.br. Informações pelo telefone (85) 3488-2298 e 3488-5966.  Observação: as referências de 
tempo aqui definidas obedecerão ao horário de Brasília.  Fortaleza, 26 de novembro de 2021.
Alonso Lessa de Santana
PREGOEIRO
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