DOE 30/11/2021 - Diário Oficial do Estado do Ceará

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DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO  |  SÉRIE 3  |  ANO XIII Nº267 | FORTALEZA, 30 DE NOVEMBRO DE 2021
Objetivo: 112.1 - Contribuir com a promoção e execução da politica agrária do estado do Ceará, através do atendimento a politicas de regularização 
fundiária e politicas de desenvolvimento das áreas de assentamentos e reassentamentos do estado, promovendo desta forma desenvolvimento nos aspectos 
da sustentabilidade social, ambiental e econômica. 
Iniciativa 
112.1.01 - Promoção dos serviços de desenvolvimento fundiário e agrário.
Caracterização: A promoção desta iniciativa almeja criar e realizar instrumentos de controle social e mecanismos de validação da estrutura fundiária 
e agrária no meio rural, com o intuito de basilar novas políticas públicas municipais e estaduais. Tal objetivo se dará através de ações fundiárias que visam 
ampliar o atendimento dos serviços de regularização fundiária através da identificação, medição, georreferenciamento, levantamento de dados sócio jurídicos, 
econômicos de imóveis, culminando com o cadastro e a titulação do imóvel rural. E, o acompanhamento sócio jurídico e ambiental a famílias assentadas, 
reassentadas e em situação de conflito agrário, bem como, a emissão de declarações de reconhecimento para acesso a políticas públicas sociais e de credito rural. 
Entrega
ASSESSORIA REALIZADA
Definição: Consiste em assistir família com acompanhamento sócio jurídico e ambiental (CAR) em áreas de assentamentos, reassentamentos e em 
situação de conflito agrário.
Ação
10452 - Acompanhamento e Monitoramento de Unidades Familiares, Assentamentos e Reassentamentos.
Detalhamento: Consiste em assistir família com acompanhamento sócio jurídico e ambiental (CAR) em áreas de assentamentos, reassentamentos 
e em situação de conflito agrário. 
Entrega
GEOCADASTRO REALIZADO
Definição: A entrega consiste na realização e codificação do geocadastro que é situar o imóvel rural no globo terrestre, estabelecer um endereço 
para este imóvel na Terra, definindo a sua forma, dimensão e localização por meio de métodos de levantamento topográfico, descrevendo os limites, 
características e confrontações do mesmo por meio de memorial descritivo que deve conter as coordenadas dos vértices definidores dos limites dos imóveis 
rurais, georreferenciadas ao Sistema Geodésico Brasileiro. 
Ação
10453 - Cadastramento e Georreferenciamento de Imóveis Rurais para Reordenamento Fundiário.
Detalhamento: Consiste na ação de identificação, levantamento cadastral e georreferenciamento de imóveis rurais parta conhecimento da malha 
fundiária e estrutura fundiária e agrária do Estado.
11114 - Aquisição de Equipamentos de Tecnologia da Informação e Material Permanente. Detalhamento: Atender demanda de campo e Núcleo 
Operacional Móvel e Sede.
20507 - Apoio as Atividades do Desenvolvimento Fundiário do Ceará. Detalhamento: Apoiar as atividades da Ação Fundiária no Estado do Ceará.
Entrega
TÍTULO ENTREGUE
Definição: Consiste na entrega de titulo de domínio através do reconhecimento pelo estado da posse mansa e pacifica do imóvel rural de propriedade 
do agricultor familiar.
Ação
10449 - Regularização Fundiária,Titulação e Reconhecimento de Imóveis Rurais.
Detalhamento: Consiste na ação de identificação, levantamento cadastral georreferenciado e titulação de imóveis rurais em situação jurídica de posse 
, a qual é passível de reconhecimento e titulação definitiva do imóvel rural.
Iniciativa 
112.1.02 - Promoção do acesso a terra e moradia na área rural.
Caracterização: A promoção do acesso a terra e moradia pode se dar através de processos de aquisição, desapropriação e ou financiamento de 
imóveis rurais. Para os processos de aquisição e/ou desapropriação de imóveis rurais através do estado, adota-se o procedimento padrão jurídico e técnico
que compreende vistoria e avaliação, análise de informações cadastrais e encaminhamentos jurídicos para a finalização do devido processo de 
desapropriação e/ou compra do imóvel.
Para os procedimentos via financiamento de terra obedece a legislação Federal do Programa Nacional de Crédito Fundiário.
O PNCF é um programa complementar a reforma agrária que por meio de linhas de financiamento promove o acesso à terra e a recursos para 
investimentos básicos e produtivos, permitindo a estruturação dos imóveis adquiridos. As famílias são responsáveis pela escolha da terra e pela negociação 
do preço, além da elaboração da proposta de financiamento com o apoio da rede de Assistência Técnica e Extensão Rural (Ater) cadastrada, e o procedimento 
para a contratação se dá por meio da Unidade Técnica Estaduais - UTE. O PNCF possui três linhas de financiamento que variam por área de abrangência e 
de acordo com as necessidades dos beneficiários, sendo elas PNCF Social, PNCF Mais e PNCF Empreendedor. A linha de atuação disponível para o Ceará 
é a PNCF Social, sendo desmembradas em Subprojetos de Aquisição de Terras (SAT), Subprojetos de Investimentos Comunitários (SIC’s) e Subprojetos de 
Investimentos Básicos (SIB’s) visando estruturar o imóvel com infraestrutura básica de produção. 
Entrega
AVALIAÇÃO REALIZADA
Definição: Imóvel vistoriado e avaliado entregue com laudo de avaliação.
Ação
10436 - Avaliação de Imóveis Rurais para fins de Regularização Fundiária.
Detalhamento: Consiste na ação de identificação, cadastro, georreferenciamento, vistoria e avaliação de imóveis com o objetivo de promover 
regularização fundiária e o acesso as políticas públicas de credito fundiário.
Entrega
IMÓVEL ENTREGUE
Definição: Imóvel que passou pelo trâmite de vistoria, avaliação e negociação culminando com o processo de aquisição do imóvel para criação de 
assentamento rural.
Ação
10457 - Desapropriação e Aquisição de Imóveis Rurais para fins de Reordenamento Agrário e Fundiário.
Detalhamento: Imóvel que passou pelo trâmite de vistoria, avaliação e negociação culminando com o processo de aquisição do imóvel para fins de 
utilidade pública com o reassentamento de famílias, bem como a promoção da redistribuição fundiária da  terra. 
Entrega
IMÓVEL NEGOCIADO
Definição: A entrega consiste na promoção do financiamento de acesso a terra para fins de unidades produtivas, sendo beneficiadas as famílias rurais 
inscritas no Cadastro Único que estão na área de abrangência da Sudene, sendo os contratos de financiamento oriundos de linhas individuais e associativas.
Ação
10542 - Estruturação do Acesso à Terra Através do Programa Nacional de Crédito Fundiário - PNCF.
Detalhamento: Consiste na promoção do financiamento de acesso a terra para fins de unidades produtivas, sendo beneficiadas as famílias rurais 
inscritas no Cadastro Único que estão na área de abrangência da Sudene, sendo os contratos de financiamento oriundos de linhas individuais e associativas.
10543 - Apoio ao Programa Nacional de Crédito Fundiário - PNCF.
Detalhamento: Consiste na realização de atividades de apoio na promoção do financiamento de acesso a terra para fins de unidades produtivas, 
sendo beneficiadas as famílias rurais inscritas no Cadastro Único que estão na área de abrangência da Sudene, sendo os contratos de financiamento oriundos 
de linhas individuais e associativas.
Entrega
UNIDADE HABITACIONAL IMPLANTADA
Definição: A entrega consiste disponibilização de unidades habitacionais por meio das linhas de financiamento de acesso ao PNCF, bem como 
através do PNHR/ PMCMV onde é realizado a construção ou reforma de habitações em comunidades rurais. 
Ação
10545 - Implantação de Unidades Habitacionais.
Detalhamento: Consiste disponibilização de unidades habitacionais por meio das linhas de financiamento de acesso ao PNCF, bem como através do 
PNHR/ PMCMV onde é realizado a construção ou reforma de habitações em comunidades rurais. 
10546 - Apoio à Implantação de Unidades Habitacionais.
Detalhamento: Consiste na realização de atividades de apoio para disponibilização de unidades habitacionais por meio das linhas de financiamento