DOE 30/11/2021 - Diário Oficial do Estado do Ceará
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DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO | SÉRIE 3 | ANO XIII Nº267 | FORTALEZA, 30 DE NOVEMBRO DE 2021
184 municípios do Ceará.
*Corte de renda de extrema pobreza definido pelo Ministério da Cidadania
Entrega
BOLSA CONCEDIDA
Definição: A entrega refere-se à concessão de bolsa para Agente Social do Programa Mais Infância Ceará como forma de fortalecer as ações o
Cartão Mais Infância Ceará ¿ CMIC nos municípios, com as funções de: identificar as dificuldades de operacionalização do programa, realizar busca ativa
das famílias vulneráveis para serem beneficiadas com o auxílio e identificar as dificuldades na operacionalização do Cartão Mais Infância.
Ação
18417 - Concessão de Bolsa de Incentivo no Âmbito das Ações do Cartão Mais Infância Ceará.
Detalhamento: Refere-se à concessão de 184 bolsas de incentivo à atuação do bolsista qualificado a fim de contribuir com a potencialização das
ações do Cartão Mais Infância Ceará ¿ CMIC nos municípios, identificando dificuldades na sua operacionalização e no acesso das famílias contempladas às
políticas públicas sociais relacionadas à saúde, à educação, à habitação, ao emprego e renda e à assistência social, dentre outras.
Entrega
CARTÃO MAIS INFÂNCIA CONCEDIDO
Definição: Benefício de transferência de renda concedido a famílias em situação de extrema pobreza, com crianças até 5 anos e 11meses, cadastradas
no CadÚnico, com cadastro atualizado nos últimos 24 meses e renda per capita familiar de até R$ 89,00.
Ação
10635 - Execução do Programa Mais Infância Ceará - Cartão Mais Infância.
Detalhamento: O Programa beneficiará 44.655 famílias em situação de extrema pobreza, com crianças 5 amos e 11 meses, de 184 municípios, com
transferência de renda no valor de R$ 85,00 por família.
Iniciativa
123.1.02 - Qualificação da prestação dos serviços socioassistenciais no âmbito do Primeira Infância no SUAS/Criança Feliz.
Caracterização: Qualificação da prestação dos serviços socioassistenciais no âmbito da Primeira Infância no SUAS ¿ Criança Feliz através das
capacitações sobre as metodologias referente ao Guia de Visitas Domiciliares ¿ GVD e Cuidados para o Desenvolvimento da Criança ¿ CDC, Oficinas,
Encontros, Seminários e Reuniões para os Trabalhadores do SUAS nos municípios do estado do Ceará.
Entrega
ASSESSORIA REALIZADA
Definição: Assessoria realizada às equipes técnicas dos municípios do estado do Ceará, para o acompanhamento da implementação e execução do
Programa Primeira Infância no SUAS/Criança Feliz.
Ação
10621 - Assessoramento realizado as equipes técnicas para adesão ao Programa Primeira Infância no SUAS /Criança Feliz.
Detalhamento: Assessoria realizada aos municípios para adesão ao programa.
Entrega
PESSOA CAPACITADA
Definição: A entrega refere-se ao número de trabalhadores do SUAS (secretários de assistência social, técnicos da gestão do SUAS, coordenadores
dos CRAS, supervisores, visitadores, representantes dos Comitês Municipais Intersetoriais) capacitados para a prestação dos serviços socioassistenciais no
programa primeira infância no SUAS - criança feliz dos municípios do estado do Ceará.
Ação
10902 - Capacitação das Ações do Programa Primeira Infância no SUAS/CRIANÇA FELIZ no Território do CRAS.
Detalhamento: Capacitação, seminários, oficinas regionais, encontros, reuniões, assessoramento e monitoramento in loco para os trabalhadores do
SUAS nas 14 regiões de Planejamento do Estado do Ceará.
10913 - Aquisição de Equipamentos para a Gestão do Programa Primeira Infância no SUAS/Criança Feliz no Território do CRAS.
Detalhamento: Aquisição de equipamentos e material permanente para a Gestão do Programa Primeira Infância no SUAS/Criança Feliz no Estado
do Ceará.
Iniciativa
123.1.03 - Promoção do apoio à implementação do Serviço de Proteção e Atendimento Integral à Família (PAIF).
Caracterização: A iniciativa consiste na promoção do apoio que o Estado concede aos municípios por meio do cofinanciamento do Serviço de
Proteção e Atendimento Especializado às Famílias e Indivíduos (PAEFI) ofertado aos Centros de Referência Especializados da Assistência Social - CREAS
para atendimento às famílias em situação de risco pessoal e social, com direitos violados.
Entrega
FAMÍLIA ATENDIDA
Definição: Famílias atendidas corresponde ao número de famílias referenciadas no território dos Centros de Referência de Assistência Social - CRAS
que podem ser elegíveis para atendimento no Serviço de Proteção e Atendimento Integral à Família - PAIF. O cofinanciamento estadual é ofertado conforme
o porte do município, parâmetro definido pela legislação que fundamenta a execução da Política Nacional de Assistência Social e respaldado ainda pelo
Pacto Federativo Brasileiro. Com base nessa legislação, cabe à União, Estados e Municípios cofinanciar o PAIF, serviço ofertado obrigatoriamente pela rede
CRAS, transferindo recursos financeiros do Fundo Estadual da Assistência Social (FEAS) para os Fundos Municipais da Assistência Social.
Ação
10941 - Cofinanciamento do Serviço de Proteção e Atendimento Integral à Família (PAIF).
Detalhamento: Cofinanciamento dos CRAS nos municípios Cearenses, para atendimento às famílias em situação de vulnerabilidade, visando melhorar
a capacidade de gestão e qualidade dos serviços oferecidos.
18445 - Aquisição de Equipamentos para Premiação ou Doação aos Centros de Referência de Assistência Social - CRAS.
Detalhamento: A ação refere-se a premiações ou doações aos CRAS. Especificamente no caso de premiação, consiste em estratégia do governo para
estimular gestores, técnicos, conselheiros de assistência social e demais atores sociais a buscarem aprimoramento contínuo dos CRAS, e em se tratando de
doações de equipamentos pelo estado objetivam a melhoria da infraestrutura física dos CRAS que são importantes unidades contínuas do SUAS. Os CRAS
têm o objetivo de prevenir a ocorrência de situações de vulnerabilidade e pessoas em situação de vulnerabilidade social.
18446 - Aquisição de Equipamentos para Doação aos Centros de Referência e de Assistência Social - CRAS.
Detalhamento: A AÇÃO REFERE-SE A AQUISIÇÃO DE EQUIPAMENTOS DESTINADOS A DOAÇÕES AOS CRAS NOS 184 MUNICÍPIOS
CEARENSES PARA MELHORIA DA INFRAESTRUTURA FÍSICA, DO ATENDIMENTO A FAMÍLIAS EM SITUAÇÃO DE VULNERABILIDADE
SOCIAL E DO MONITORAMENTO DAS AÇÕES.
Iniciativa
123.1.04 - Promoção do apoio a famílias em situação de extrema pobreza e vulnerabilidade que não têm condições de arcar com as despesas
relacionadas a nascimentos e mortes.
Caracterização: Os benefícios eventuais (BE) são benefícios temporários e se destinam ao pagamento de auxílio-natalidade e auxílio-funeral a
famílias em situação de extrema pobreza e vulnerabilidade, que não têm condições de arcar com as despesas relacionadas a nascimentos e mortes nas
famílias, a partir de demanda local ou parecer da equipe de referência do CRAS. No âmbito do cofinanciamento dos BE, a responsabilidade legal recai sobre
Estado e Municípios. O Estado do Ceará, a partir dessa iniciativa e em cumprimento a essa legislação, cofinancia o BE, transferindo recursos financeiros
do Fundo Estadual da Assistência Social (FEAS) para os Fundos Municipais da Assistência Social dos 184 municípios do Ceará. Estima-se que em 2023
serão concedidos 16.488 benefícios às pessoas das famílias.
Entrega
BENEFÍCIO CONCEDIDO
Definição: Corresponde ao quantitativo de benefícios eventuais concedidos de auxílio-natalidade e auxílio-funeral a famílias atendidas pelos CRAS,
conforme o porte do município, parâmetro definido pela legislação que fundamenta a execução da PNAS (LOAS e NOB SUAS).
Ação
10634 - Cofinanciamento de Benefícios Eventuais.
Detalhamento: Cofinanciamento de Benefícios Eventuais para os municípios para concessão de auxílio-natalidade e auxílio-funeral às pessoas
atendidas nos CRAS municipais.
Iniciativa
123.1.05 - Qualificação da prestação dos serviços socioassistenciais e da execução de programas e projetos no âmbito da Proteção Social Básica.
Caracterização: Capacitação voltada ao aprimoramento dos conhecimentos e das práticas das equipes municipais de modo a aperfeiçoar os processos
e resultados do trabalho junto às famílias e segmentos vulneráveis atendidas pelas diferentes ações, no contexto da prestação dos serviços socioassistenciais e
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