DOE 30/11/2021 - Diário Oficial do Estado do Ceará

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DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO | SÉRIE 3 | ANO XIII Nº267 | FORTALEZA, 30 DE NOVEMBRO DE 2021
para o resgate de sua cidadania.
15377 - Construção da Casa da Mulher Brasileira.
Detalhamento: Complementação do valor da contrapartida para o projeto de implementação e manutenção da casa da mulher brasileira.
18523 - Implantação de Unidades da Casa da Mulher Cearense.
Detalhamento: Implantação de equipamentos de atendimento humanizado e especializado na atenção para as mulheres.
Entrega
NÚCLEO DE ATENDIMENTO IMPLANTADO
Definição: Núcleos de atendimento à mulher vítima de violência a serem implantados nas delegacias comuns - Salas Lilás, com adequação das
instalações físicas e aquisição de equipamentos e mobiliário.
Ação
15459 - Implantação das Salas Lilás/Sala Bárbara de Alencar nas Delegacias para Atendimento a Mulheres em Situação de Violência no Estado do
Ceará (PreVio - COMP. I).
Detalhamento: Realização de obras civis para adequação de instalações físicas e aquisição de equipamentos destinados à implantação dos núcleos
de atendimento à mulher.
Iniciativa
131.1.02 - Expansão do conhecimento técnico-científico sobre a política de gênero no Estado do Ceará.
Caracterização: O Plano Estadual de Políticas Públicas para as Mulheres será criado para especificar a política de gênero no Estado do Ceará, a fim
de promover a equidade de gênero, para toda a população que se identifica do gênero feminino. A iniciativa inclui também um estudo para catalogar todas
as leis municipais, leis estaduais, portarias e decretos, além do resgate histórico das políticas públicas para as mulheres.
Entrega
ESTUDO ELABORADO
Definição: Trata-se de um estudo da política de gênero no Estado do Ceará com o objetivo de resgatar a história das políticas públicas para as
mulheres, sua evolução ao longo do tempo, bem como catalogar todas as leis municipais, leis estaduais, portarias e decretos.
Ação
11315 - Realização de Estudos e Pesquisas sobre a Questão da Mulher e Gênero.
Detalhamento: Elaboração de estudos e pesquisas sobre a mulher e a questão de gênero no Estado do Ceará, com o objetivo de resgatar a história
das políticas públicas para as mulheres, sua evolução ao longo do tempo, índices de violência contra a mulher, bem como catalogar todas as leis municipais,
leis estaduais, portarias e decretos.
Entrega
PLANO ELABORADO
Definição: Plano Estadual de Políticas Públicas para as Mulheres é um instrumento que possibilita o diagnóstico de possibilidades e potências para
debater e lutar por igualdade de gênero, saúde integral das mulheres, enfrentamento de todas as formas de violência e desenvolvimento com igualdade econômica
e social para as mulheres da cidade, do campo e das águas, ampliando o controle social e a participação democrática e popular das políticas transversais.
Ação
10577 - Elaboração do Plano Estadual de Políticas para as Mulheres.
Detalhamento: Elaboração de Plano Estadual para mulheres é um instrumento de possibilidades e potências para debate e lutar por igualdade de
gênero , saúde integral das mulheres, enfrentamento de todas as formas de violência e desenvolvimento com igualdade econômica e social para as mulheres
da cidade, do campo, e das águas, ampliando o controle social e a participação democrática e popular das políticas transversais.
15463 - Elaboração do Plano Estadual de Políticas Públicas para as Mulheres do Estado do Ceará (PreVio - COMP. I).
Detalhamento: Contratação de consultoria para a elaboração do plano após a realização da V Conferência Estadual de Políticas Públicas para as Mulheres.
Iniciativa
131.1.03 - Qualificação profissional no âmbito estadual voltada ao enfrentamento à violência contra as mulheres.
Caracterização: Qualificação profissional voltada à população que atua ou tem interesse na Rede de Enfrentamento à Violência, além do quadro de
servidoras e servidores públicos estaduais sobre o enfrentamento à violência contra as mulheres.
Entrega
AGENTE PÚBLICO CAPACITADO
Definição: Profissionais lotados nas delegacias comuns capacitados para o atendimento às mulheres em situação de violência.
Ação
15461 - Capacitação de Profissionais das Delegacias Comuns para Atendimento a Mulheres em Situação de Violência (PreVio - COMP. I).
Detalhamento: Capacitar profissionais das delegacias de polícia de 10 municípios entre 50 e 60 mil habitantes para atender mulheres em situação de
violência, que atuarão nas salas lilás/Sala Bárbara de Alencar.
Entrega
PESSOA CAPACITADA
Definição: Pessoa capacitada refere-se à população que atua ou tem interesse na rede de Enfrentamento à Violência, além do servidor e da servidora
que será público de capacitações contínuas, com o objetivo de promover no enfrentamento à violência contra as mulheres.
Ação
11316 - Campanha de Promoção e Defesa dos Direitos da Mulher.
Detalhamento: Realização de campanhas pela promoção e defesa dos direitos da mulher nas 14 Macrorregiões do Estado do Ceará, por meio dos
serviços da rede de atendimento à mulher do Estado do Ceará.
11319 - Capacitação para Inclusão Socioprodutiva de Mulheres.
Detalhamento: Capacitação para a inclusão socioprodutiva de mulheres em situação de vulnerabilidade socioeconômico, em uma perspectiva de
integração de ações de políticas públicas.
15464 - Capacitação de Profissionais da Rede Especializada, Conselheiras Municipais e Estaduais do Estado do Ceará (PreVio - COMP. I).
Detalhamento: Promover capacitações de profissionais dos 13 Centros de Referência e de conselheiras municipais e estaduais, através da contratação
de empresa especializada.
20747 - Capacitação de Indivíduos, Servidores Públicos e Atores Sociais para o Enfrentamento à Violência contra as Mulheres.
Detalhamento: Capacitação de indivíduos, servidores públicos e atores sociais para o enfrentamento à violência se faz necessária para o fortalecimento
da Rede de Atendimento no Estado do Ceará.
Iniciativa
131.1.04 - Expansão do controle social sobre os Direitos da Mulher no âmbito estadual e municipal.
Caracterização: Esta iniciativa visa expandir a quantidade de conselhos municipais e reestruturar conselhos estaduais de Direitos da Mulher, importantes
órgãos de participação e controle social das políticas públicas para as mulheres. Esta expansão deve ocorrer nas 14 regiões de planejamento do Estado do Ceará.
Entrega
CONSELHO CONSTITUÍDO
Definição: Conselhos Estaduais e Municipais de Direitos da Mulher constituídos para tratar de norma, consultas e deliberações relacionadas aos
direitos da mulher.
Ação
11313 - Fomento à Criação e Fortalecimento dos Conselhos de Direitos da Mulher. Detalhamento: Ampliar e fortalecer os Conselhos de Direitos
da Mulher em todo o Estado do Ceará.
Iniciativa
131.1.05 - Promoção da caravana de enfrentamento à violência contra as mulheres. (Descontinuada)
Iniciativa
131.1.06 - Promoção da participação social no planejamento e implementação das políticas públicas para as mulheres.
Caracterização: A promoção da participação social no planejamento e implementação das políticas públicas para as mulheres se dá por meio da
realização de eventos, como a Conferência Estadual de Políticas para as Mulheres, voltados à apresentação, discussão, reelaboração e criação de políticas
públicas para as mulheres no Estado do Ceará, bem como promoção de reuniões, fóruns de conselheiros, comitê de organismos de mulheres, associações de
mulheres e do Conselho dos Direitos da Mulher, realização de eventos dos marcos históricos: aniversário da Lei Maria da Penha e dos Conselhos, seminários,
palestras e outras atividades do calendário de luta das mulheres.
Entrega
EVENTO REALIZADO