DOE 30/11/2021 - Diário Oficial do Estado do Ceará

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DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO  |  SÉRIE 3  |  ANO XIII Nº267 | FORTALEZA, 30 DE NOVEMBRO DE 2021
Detalhamento: Repasse financeiro e celebração de termos de cooperação técnica com Órgãos Federais.
21258 - Atendimento Multidisciplinar pelos Programas de Proteção.
Detalhamento: Atendimento qualificado pelas equipes técnicas multidisciplinares a pessoas ameaçadas ou em situação que possa comprometer sua 
segurança que não estiverem sendo assistidas pelos programas de proteção.
Iniciativa 
133.1.04 - Qualificação do atendimento às vítimas diretas e indiretas da violência urbana.
Caracterização: A iniciativa busca qualificar o atendimento às vítimas diretas e indiretas da violência urbana através de capacitações dos profissionais 
nas metodologias vigentes e no desenvolvimento de novas abordagens para os atendimentos de acolhimento, acompanhamento psicossocial e orientação 
jurídica prestado às vítimas de violência urbana no Estado do Ceará. 
Entrega
ATENDIMENTO REALIZADO
Definição: A entrega consiste no número de atendimentos realizados às vítimas de crimes violentos através dos serviços de apoio psicossocial e 
orientações jurídicas ofertados pelo Centro de Referência e Apoio à Vítima de Violência (CRAVV) em Fortaleza. 
Entrega
CAPACITAÇÃO REALIZADA
Definição: Capacitações que proporcionem análise das metodologias vigentes e o desenvolvimento de novas abordagens, com intuito de melhorar 
a prestação do atendimento as vítimas de violência.
Ação
11305 - Formação para os Atores da Rede de Atenção as Vítimas em Processo de Qualificação e Requalificação.
Detalhamento: 1) Realizar articulação com atores da rede de atenção as vítimas que possuam expertise em áreas específicas do conhecimento que 
tenham relação com as atividades desenvolvidas pelo CRAVV para que estes possam ofertar capacitação para o aprimoramento do serviço.
2) No caso da ausência de entidades ou órgãos aptos realizar capacitações acerca de temas de interesse do CRAVV, a SPS poderá contratar órgãos 
ou entidades para realizar capacitações, cuja necessidade será devidamente justificada.
3) Alocação de espaço adequado, disponibilização de transporte, material didático e de divulgação, assim como suporte de alimentação e de tecnologia 
da informação, quando necessário. 
11582 - Desenvolvimento de Atividades e Eventos para Disseminação do Serviço e Qualificação da Rede Ofertado pelo Centro de Referência e 
Apoio a Vítimas de Violência.
Detalhamento: 1) Promover através de articulação institucional, de visitas, de contatos telefônicos e redes sociais a divulgação de ações e eventos 
realizados pelo CRAVV voltados para atenção as vítimas da violência urbana. 2) Alocação de espaço para realização dos eventos, construção e confecção de 
material informativo, aquisição de material multimídia e de informática. 3) Estabelecimento de parcerias para realização de eventos e ações de divulgação e 
sensibilização acerca do acompanhamento das vítimas de violência para a rede de atendimento.
Iniciativa
133.1.05 - Implementação da prestação de serviços de mediação e gestão de conflitos em comunidades vulneráveis
Caracterização: A iniciativa consiste na implantação de núcleos de mediação para a implementação do serviço de mediação e gestão de conflitos 
nas comunidades vulneráveis, para a realização de sessões de mediação, círculos de diálogos, capacitação de líderes comunitários e profissionais, através 
do fortalecimento de parcerias com instituições públicas e privadas de forma integrada na Grande Fortaleza e a realização de Fóruns de Mediação, Justiça 
Restaurativa e Cultura de Paz na capital e no interior. 
Entrega
CASA DE MEDIAÇÃO IMPLANTADA
Definição: Trata-se da implantação do serviço de mediação e gestão de conflitos e implantação de Núcleos de Mediação Comunitária nas comunidades 
vulneráveis da Grande Fortaleza, nos CIT¿S, ABC¿S, Centros Comunitários e demais instituições públicas e privadas interessadas na Promoção da Cultura 
de Paz.
Ação
11591 - Implantação de Casas de Mediação.
Detalhamento: Trata-se de casa de mediação instalada e fortalecida com uma rede de instituições privadas e públicas, que intermediará conflitos e 
promoverá audiências de mediação. 
Entrega
REDE DE MEDIAÇÃO IMPLANTADA
Definição: A entrega refere-se a criação da Rede Estadual de Mediação, Justiça Restaurativa e Promoção da Cultura de Paz, estabelecendo parceria 
com instituições públicas.
Ação
15477 - Implantação da Rede Estadual de Mediação, Justiça Restaurativa e Cultura de Paz (PreVio - COMP III).
Detalhamento: Ampliação, interligação, articulação e fortalecimento das ações de Mediação, Justiça Restaurativa e demais práticas consensuais para 
uma construção de paz e cidadania, através de realização consultorias e capacitações.
18381 - Aquisição de Equipamentos e Material Permanente para os Laboratórios Vocacionais.
Detalhamento: Aquisição de equipamentos e material permanente para a implantação de dois laboratórios vocacionais.
18382 - Aquisição de Equipamentos de Tecnologia da Informação e Comunicação para os Laboratórios Vocacionais. Detalhamento: Aquisição de 
equipamentos de tecnologia de informação para a implantação de dois laboratórios vocacionais.
Iniciativa 
133.1.06 - Promoção dos direitos de ex-presos e perseguidos políticos.
Caracterização: A iniciativa refere-se a realização de sessões de julgamentos de processos de reparação financeira e cidadã de ex-presos e perseguidos 
políticos; Desenvolver atividades de conscientização relativas à memória do período do regime militar, visando a não repetição de novos regimes de exceções 
e não violações dos direitos humanos; Publicações de livros e documentos no estado do Ceará. 
Entrega
EVENTO REALIZADO
Definição: Trata-se de eventos de informação e conscientização para esclarecer a sociedade sobre a história do regime militar na perspectiva de 
fortalecer o processo democrático.
Ação
10928 - Promoção da Conscientização relativa à Memória do Período do Regime Militar.
Detalhamento: Realização de eventos e publicação de periódicos para conscientização acerca da memória do período do regime militar.
Entrega
MATERIAL PUBLICADO
Definição: Refere-se a publicações de materiais impressos, podendo ser livros ou dossiês individuais, envolvendo o trabalho de compilação de dados 
contidos nos processos julgados e produtos de atividade de memória oral. 
Entrega
PESSOA BENEFICIADA
Definição: Apoio financeiro como reparação indenizatória simbólica a ex-presos e perseguidos políticos no Estado do Ceará.
Ação
10923 - Indenização aos Ex-presos Políticos.
Detalhamento: Indenizar os ex-presos políticos de acordo com o deferimento da comissão especial de anistia Wanda Rita Othon Sidou. vinculado 
a SPS a comissão tem a incumbência de receber e avaliar a procedência dos pedidos de indenização fundamentados na Lei 13.202/2002, que determina o 
direito à reparação às pessoas perseguidas, detidas sob acusação de terem participado de atividades políticas, entre os dias 2 de setembro de 1961 a 15 de 
agosto de 1979.
Iniciativa
133.1.07 - Expansão da prestação de serviços de atendimento direto ao cidadão.
Caracterização: A iniciativa consiste na implantação de novas unidades do Vapt Vupt e da Casa do Cidadão, em Fortaleza, para ampliar a oferta de 
serviços públicos com a emissão de documentos essenciais e básicos para ampliar o acesso do cidadão aos diversos órgãos conveniados nessas unidades.
As novas unidades somadas às unidades existentes (Vapt Vupt, Casas do Cidadão e Caminhão do Cidadão) impactarão no atendimento de um maior 
número de pessoas e na oferta de serviços de emissão de documentos e outros conveniados com parceiros públicos e privados. 
Entrega