DOE 30/11/2021 - Diário Oficial do Estado do Ceará

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DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO  |  SÉRIE 3  |  ANO XIII Nº267 | FORTALEZA, 30 DE NOVEMBRO DE 2021
seus familiares com atendimentos individuais ou em grupo, com orientações, encaminhamentos, articulações com a rede de atenção psicossocial (CAPS, 
postos de saúde, hospitais, CREAS, CRAS) e com grupos de apoio e rodas de conversa.
Entrega
CENTRO DE REFERÊNCIA MANTIDO
Definição: Centro de referência sobre drogas é um equipamento especializado no atendimento à população mais vulnerável ao uso abusivo de drogas, 
que tem suas despesas de manutenção custeadas para seu pleno funcionamento.
Ação
10932 - Aquisição de Equipamentos para a Manutenção dos Centros de Referência sobre Drogas.
Detalhamento: Aquisição de equipamentos para equipamentos e material permanente para a necessidade de manutenção dos centros de referência.
20451 - Manutenção do Centro de Referência sobre Drogas - CRDs.
Detalhamento: A ação refere-se a manutenção dos Centros de Referência sobre drogas para atendimento a população mais vulnerável ao uso abusivo 
de drogas no Estado do Ceará. Pagamento para pleno funcionamento do centro de referência para manutenção de despesas com pessoal e gastos finalísticos 
correntes.
Entrega
UNIDADE MÓVEL DE ATENDIMENTO MANTIDA
Definição: Unidade Móvel é um equipamento especializado no atendimento itinerante à população vulnerável ou com problemas relacionados ao 
uso abusivo de drogas.
Ação
18467 - Manutenção de Unidade Móvel.
Detalhamento: A  ação  refere-se  a  manutenção de Unidades Móveis para atendimento itinerante à população vulnerável ou com problemas 
relacionados ao uso abusivo de drogas no Estado do Ceará, contemplando pagamento para manutenção de despesas com pessoal, dentre outras despesas, 
incluindo aquisição de equipamentos/materiais para seu pleno funcionamento 
18506 - Aquisição de Equipamentos para Estruturação das Unidades Móveis.
Detalhamento: A AÇÃO SERÁ EXECUTADA PARA O AQUISIÇÃO DE MATERIAL PERMANENTE PARA A MANUTENÇÃO DAS 
UNIDADES MÓVEIS.
Programa
133 - PROTEÇÃO À VIDA E ACESSO À JUSTIÇA SOCIAL E CIDADANIA
Objetivo: 133.1 - Ampliar a proteção a vítimas de violência e violações de direitos humanos e o acesso dos cidadãos aos documentos básicos 
Iniciativa 
133.1.01 - Promoção da atenção aos migrantes, refugiados e pessoas em situação de tráfico.
Caracterização: Capacitações e atendimentos que visem ao empoderamento da população e dos profissionais da rede para a disseminação do 
conhecimento sobre os fenômenos de mobilidade humana, xenofobia, disseminação dos canais de denúncia no caso de violações de direito aos migrantes 
em situação de vulnerabilidade a serem realizadas no Estado do Ceará. 
Entrega
PESSOA BENEFICIADA
Definição: Refere-se a migrantes, refugiados e pessoas em situação de tráfico beneficiadas com atendimentos psicossociais e orientação jurídica de 
modo a contribuir com a superação das vulnerabilidades no contexto da mobilidade humana. 
Ação
11279 - Acolhimento e Atendimento a Migrantes, Refugiados e Pessoas em Situação de Tráfico.
Detalhamento: Atendimento psicossocial e jurídico prestado a pessoas em situação de tráfico, migrantes em situação de vulnerabilidade e refugiados.
11290 - Disseminação do Conhecimento para a Atenção ao Migrante, Refugiado e Enfrentamento ao Tráfico de Pessoas. 
Detalhamento: Refere-se a acontecimento organizado por especialistas, com objetivos institucionais, comunitários ou promocionais. 
Entrega
PESSOA CAPACITADA
Definição: Profissionais da rede e outros sujeitos sociais contempladas com palestras, oficinas, rodas de conversa sobre tráfico de pessoas e outros 
temas de mobilidade humana.
Ação
11589 - Capacitação de profissionais da rede para disseminação do conhecimento sobre tráfico de pessoas e outros temas de mobilidade humana.
Detalhamento: A ação se refere a capacitação de profissionais da rede e outros sujeitos sociais contemplados com palestras, oficinas, rodas de conversa 
para disseminação do conhecimento sobre tráfico de pessoas e outros temas de mobilidade humana. 
Iniciativa 
133.1.03 - Qualificação dos Programas de Proteção a Pessoas Ameaçadas já implantados (PROVITA, PPDDH, PPCAAM e PPPRO).
Caracterização: A iniciativa consiste no aperfeiçoamento e otimização do funcionamento dos Programas de Proteção a Pessoas Ameaçadas 
(PROVITA, PPDDH, PPCAAM e PPPRO), a partir da criação do Sistema Estadual de Proteção a Pessoas - SEPP (Lei Estadual nº 16.962, de 27 de agosto 
de 2019, publicada no DOE de 28/08/2019), por meio do número de pessoas atendidas e, ainda, por meio da disseminação dos Programas e da capacitação 
dos profissionais das equipes técnicas dos Programas de Proteção. 
Entrega
CAPACITAÇÃO REALIZADA
Definição: Trata-se do aperfeiçoamento dos profissionais das Equipes Técnicas dos Programas de Proteção a Pessoas Ameaçadas (PROVITA, 
PPDDH, PPCAAM e Programa de Proteção Provisória), como também do Núcleo de Assessoria dos Programas de Proteção (NAPP) da SPS, por meio de 
formações iniciais e capacitações continuadas, qualificando-os, assim, para a atuação específica na execução da política de proteção a pessoas ameaçadas. 
Ação
11308 - Formação para os Atores da Rede de Proteção em Processo de Qualificação e Requalificação. Detalhamento: Estabelecer diálogo com atores 
da rede de Proteção que detenham expertise em áreas específicas.
Entrega
EVENTO REALIZADO
Definição: Realização de eventos de disseminação com o objetivo de aperfeiçoar o fluxo de acionamento e atendimento dos Programas de Proteção 
a Pessoas Ameaçadas (PROVITA, PPDDH, PPCAAM e Programa de Proteção Provisória), capacitando e qualificando os atores do Sistema de Justiça, 
Segurança Pública, Rede Socioassistencial e Sociedade Civil quanto aos conceitos e metodologias dos Programas de Proteção. 
Ação
11304 - Desenvolvimento de Atividade e Apoio a Projetos e Eventos de Divulgação dos Programas de Proteção.
Detalhamento: Promover ações de divulgação dos Programas de proteção através de visitas institucionais, e-mail e/ou telefonemas.
Locação de espaço destinados à disseminação de informações.
11310 - Gestão das Ações do Programa de Proteção à Criança e ao Adolescente Ameaçados de Morte (PPCAAM). Detalhamento: Repasse financeiro 
a entidades sem fins lucrativos.
Entrega
PESSOA ATENDIDA
Definição: Pessoas ameaçadas ou em situação que possa comprometer a sua segurança tendo acesso aos Programas de Proteção (PROVITA, PPDDH, 
PPCAAM e PPPRO), por meio de atendimento qualificado pelas respectivas equipes técnicas multidisciplinares, sendo certo que nem todas as pessoas 
atendidas serão, necessariamente, incluídas nos Programas e, consequentemente, assistidas pelos mesmos. 
Ação
15452 - Prestação de Serviços de Proteção Provisória e Assistência Integral a Pessoas em Situação de Ameaça de Morte. 
Detalhamento: Pessoas em situação de ameaça de morte com proteção, podendo ser aplicada as seguintes medidas: transferência de residência, 
acompanhamento jurídico, psicológico e social, integração às redes de atendimento e concessão de auxílio financeiro mensal para aquelas famílias que 
tiverem sua subsistência comprometida em decorrência da situação de ameaça.
20623 - Gestão e Manutenção das Ações do Programa de Proteção à Criança e ao Adolescente Ameaçados de Morte (PPCAAM).
Detalhamento: Busca proteger de maneira emergencial e temporária, pessoas que estejam sob ameaça iminente de morte. 
20756 - Gestão e Manutenção das Ações do Programa de Proteção aos Defensores dos Direitos Humanos (PPDDH). 
Detalhamento: Repasse financeiro e celebração de termo de cooperação técnica com órgão Federais.
20757 - Gestão e Manutenção das Ações do Programa de Proteção à Vitima e Testemunhas Ameaçadas do Estado do Ceará (PROVITA).