DOE 30/11/2021 - Diário Oficial do Estado do Ceará

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DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO | SÉRIE 3 | ANO XIII Nº267 | FORTALEZA, 30 DE NOVEMBRO DE 2021
Detalhamento: Manutenção e funcionamento dos Centros Socioeducativos com todas estrutura de pessoas, em exercício de cargo, emprego ou função
de confiança, proventos de aposentadoria, reformas, pensões e demais encargos sociais e trabalhistas sobre a folha.
20692 - Pagamento de Despesas de Pessoal e Encargos Sociais (Folha Complementar) - SEAS.
Detalhamento: Manutenção e funcionamento dos Centros Socioeducativos com todas estrutura de pessoas, em exercício de cargo, emprego ou função
de confiança, proventos de aposentadoria, reformas, pensões e demais encargos sociais e trabalhistas sobre a folha.
Iniciativa
136.1.05 - Qualificação profissional de adolescentes em cumprimento de medidas socioeducativas.
Caracterização: A iniciativa refere-se à qualificação profissional envolvendo adolescentes e jovens, de ambos os sexos, em cumprimento de medidas
socioeducativas nos diversos regimes, egressos e adolescentes em situação de vulnerabilidade.
Entrega
ADOLESCENTE CAPACITADO
Definição: Adolescentes que concluíram e foram certificados em cursos de capacitação profissional.
Ação
11455 - Formação Profissional para Adolescentes em Medidas Socioeducativas e Egressos do Sistema.
Detalhamento: Realização de ações de capacitação e qualificação profissional dos adolescentes e jovens em cumprimento de medidas socioeducativas,
egressos e em situação de vulnerabilidade, para inserção no mercado de trabalho.
15468 - Formação Profissional para Adolescentes em Cumprimento de Medidas Socioeducativas (PreVio - COMP. III).
Detalhamento: Consiste na realização das ações de qualificação profissional dos adolescentes que se encontram em cumprimento de medida de
meio aberto e fechado.
Entrega
CAPACITAÇÃO REALIZADA
Definição: Refere-se a cursos de capacitação profissional para o desenvolvimento de competências do público alvo, através do PROARES, consistindo
em uma estratégia de superação de dificuldades para inserção de adolescentes no mercado de trabalho.
Ação
10382 - Qualificação de Adolescentes em Medidas Socioeducativas (PROARES III - 1ª Fase - Comp II).
Detalhamento: Projeto qualificação profissional se destina aos adolescentes e jovens, de ambos os sexos, na faixa etária de 16 a 21 anos, que estejam
em cumprimento de medidas de medida socioeducativa nos últimos seis meses. Este critério somente para os adolescentes de medidas socioeducativas em
Internação e semiliberdade. Os demais: egressos da Privação de Liberdade que cumprem medidas em meio aberto (Liberdade Assistida, Prestação de Serviço
à Comunidade) e adolescente/ jovens da comunidade não terão o critério dos últimos seis meses e devem obedecer a faixa etária acima mencionada.
Iniciativa
136.1.06 - Promoção do apoio à prestação no âmbito municipal do Serviço de Proteção Social a Adolescentes em Cumprimento de Medidas
Socioeducativas.
Caracterização: Corresponde ao apoio que o Estado dá aos municípios por meio do cofinanciamento para atendimento a adolescentes em cumprimento
de medidas socioeducativas de Liberdade Assistida e Prestação de Serviços à Comunidade, realizado em Centros de Referência Especializados da Assistência
Social (CREAS).
Entrega
CENTRO DE REFERÊNCIA APOIADO
Definição: Centro de referência apoiado com cofinanciamento para a oferta do Serviço de Proteção Social a Adolescentes em Cumprimento de
Medidas Socioeducativas de Liberdade Assistida (LA) e de Prestação de Serviços a Comunidade (PSC), conforme as determinações da PNAS, NOB/SUAS
e a Lei Orgânica da Assistência Social - LOAS (Lei Nº 8.472/93), no que tange as obrigações do Estado e a lei Nº 12.594/2012 ¿ Sistema Nacional de
Atendimento Socioeducativo (Sinase).
Iniciativa
136.1.07 - Implantação de serviço de atendimento especializado aos adolescentes egressos do Sistema Socioeducativo
Caracterização: Consiste na disponibilização de serviços voltados a adolescentes egressos do sistema socioeducativo, oportunizando a construção
de alternativas de vida por meio de atividades voltadas à ressignificação de valores, ampliação da base cultural e desenvolvimento pessoal e cognitivo.
Entrega
ADOLESCENTE ATENDIDO
Definição: Consiste nos adolescentes egressos do sistema socioeducativo de meio fechado atendidos pelo Programa de Apoio aos Egressos do
Sistema Socioeducativo (PAES).
Ação
15476 - Implantação do Programa de Apoio aos Egressos do sistema socioeducativo (PAES) (PreVio - COMP. III).
Detalhamento: Consiste em implantar o atendimento ao egresso do Sistema Socioeducativo de meio fechado, oportunizando a construção de alternativas
de vida por meio de atividades voltadas à ressignificação de valores, ampliação da base cultural e desenvolvimento pessoal, profissional e cognitivo.
Iniciativa
136.1.08 - Implantação do serviço de monitoramento e avaliação de risco de reincidência em delitos.
Caracterização: A iniciativa refere-se ao desenvolvimento e implantação do sistema de avaliação de risco de reincidência, contemplando a construção
de modelos de atendimento que tratam da reincidência e o sistema de informações de monitoramento de reincidência no delito.
Entrega
MODELO DE AVALIAÇÃO IMPLANTADO
Definição: Consiste na implantação de metodologia de avaliação de riscos à reincidência a delitos.
Ação
15472 - Implantação de Modelos de Intervenção Socioeducativa com Abordagem Cognitiva Comportamental e Baseado em Práticas Restaurativas
(PreVio - COMP. III).
Detalhamento: Consiste na construção e implantação de modelos de intervenção socioeducativa com abordagem cognitiva comportamental e baseado
em práticas restaurativas voltadas à avaliação de risco de reincidência em delito.
Entrega
OBSERVATÓRIO IMPLANTADO
Definição: Observatório Socioeducativo que concentra pesquisas e informações da área da infância e juventude, analisando fatos e propondo ações
e soluções metodológicas para o tema.
Ação
15471 - Implantação do Observatório do Sistema Socioeducativo (PreVio - COMP. III).
Detalhamento: Consiste na implantação do centro de pesquisa e informações da área da infância e juventude , onde serão realizadas a avaliação da
política, proposta de ações e soluções que envolvem o tema.
Entrega
SISTEMA IMPLANTADO
Definição: Consiste na implantação do Sistema Integrado de Avaliação de Risco de Reincidência no Delito.
Ação
15470 - Implantação do Sistema de Informações de Monitoramento de Reincidência no Delito (PreVio - COMP. III). Detalhamento: Consiste no
desenvolvimento do sistema de informações de monitoramento de reincidência no delito.
Tema
1.4 - SEGURANÇA ALIMENTAR E NUTRICIONAL
Resultado Temático: População com acesso regular e permanente a alimentos de qualidade, em quantidade adequada.
Programa
141 - GESTÃO E PROMOÇÃO DA SEGURANÇA ALIMENTAR E NUTRICIONAL
Objetivo: 141.1 - Ampliar o acesso a alimentos em quantidade e qualidade adequada, contribuindo com a redução da insegurança alimentar e nutricional.
Iniciativa
141.1.01 - Promoção do apoio às equipes municipais e sociedade civil na Política de Segurança Alimentar e Nutricional (PSAN) e das ações intersetoriais.
Caracterização: O assessoramento visa o fortalecimento da Política de Segurança Alimentar e Nutricional (PSAN) e das ações intersetoriais por meio
de assessoramento, tendo como público-alvo gestores, técnicos e sociedade civil dos 184 municípios.
Entrega