DOE 30/11/2021 - Diário Oficial do Estado do Ceará

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DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO | SÉRIE 3 | ANO XIII Nº267 | FORTALEZA, 30 DE NOVEMBRO DE 2021
graves violações de direitos humanos.
Programa
136 - PROTEÇÃO E PROMOÇÃO DOS DIREITOS DE ADOLESCENTES EM ATENDIMENTO SOCIOEDUCATIVO
Objetivo: 136.1 - Ampliar a eficiência e a eficácia do atendimento integral ao adolescente em cumprimento de medidas socioeducativas, contribuindo
para sua reinserção sociofamiliar e comunitária.
Iniciativa
136.1.01 - Qualificação da prestação dos serviços nas unidades do sistema socioeducativo do Estado.
Caracterização: A iniciativa refere-se a realização de eventos de formação promovidos pela Superintendência do Sistema Estadual de Atendimento
Socioeducativo - SEAS e a rede de parceiros, para os gestores, equipe técnica, socioeducadores e demais profissionais com atuação na SEAS e nos Centros
Socioeducativos dos municípios de Fortaleza, Sobral, Juazeiro do Norte, Iguatu e Crateús.
Entrega
MODELO EDUCACIONAL IMPLANTADO
Definição: Consiste na construção e implantação de metodologia de ensino e aprendizagem específica para adolescentes em medida socioeducativa.
Ação
15475 - Implantação de Metodologia de Educação Integral e Empreendedora Específica para Adolescentes em Cumprimento de Medida Socioeducativa
(PreVio - COMP. III).
Detalhamento: Consiste no desenvolvimento e implantação de metodologia educacional específica para adolescentes em cumprimento de medida
socioeducativa de meio fechado, incluindo a elaboração e reprodução do material pedagógico e formação dos profissionais.
Entrega
PROFISSIONAL CAPACITADO
Definição: Capacitação de gestores, equipe técnica, socioeducadores e demais profissionais que atuam na SEAS nos eventos de formação promovidos
pela SEAS e a rede de parceiros.
Ação
11451 - Desenvolvimento e Capacitação dos Profissionais da Socioeducação.
Detalhamento: Capacitação de gestores, equipe técnica, socioeducadores e demais profissionais que atuam na SEAS nos eventos de formação
promovidos pela SEAS e a rede de parceiros.
15467 - Desenvolvimento do Programa de Educação Permanente para a Socioeducação (PreVio - COMP. III).
Detalhamento: Consiste na promoção de ações de capacitação e formação para os profissionais da socioeducação, por meio da oferta de curso,
incluindo as modalidades a distância.
Iniciativa
136.1.03 - Qualificação física e tecnológica das unidades de atendimento a adolescentes em cumprimento de medidas socieducativas.
Caracterização: A iniciativa trata de reforma nas estruturas físicas e modernização tecnológica dos Centros Socioeducativos de privação de liberdade
e semiliberdade do Estado do Ceará, de modo a adequar os espaços aos requisitos do Sistema Nacional de Atendimento Socioeducativo (SINASE), e por sua
vez, proporcionar a execução das atividades e o bem-estar da comunidade socioeducativa.
Entrega
CENTRO SOCIOEDUCATIVO ESTRUTURADO
Definição: Centros socioeducativos de privação de liberdade e semiliberdade adequado aos requisitos do SINASE.
Ação
11454 - Reforma dos Centros Socioeducativos.
Detalhamento: Construção, reforma e ampliação física dos Centros Socioeducativos de privação de liberdade e semiliberdade para adequá-los aos
requisitos do SINASE
11457 - Aquisição de Máquinas, Equipamentos e Veículos.
Detalhamento: Aquisição de máquinas, equipamentos, tecnologia e veículos para funcionamento dos centos socioeducativos de privação de liberdade
e semiliberdade para adequá-los aos requisitos do SINASE.
11640 - Estruturação Física das Edificações dos Centros de Medidas Socioeducativas.
Detalhamento: A ação envolve a realização de obras civis de reforma e, ou, ampliação das unidades de atendimento socioeducativo.
15473 - Implantação do Programa de Segurança Socioeducativo nos Centros Socioeducativos (PreVio - COMP. III).
Detalhamento: Consiste em ações para implantação do sistema de segurança nos centros socioeducativos, incluindo a estruturação física e tecnológica
necessária.
Entrega
SISTEMA DE GESTÃO IMPLANTADO
Definição: Consiste na implantação de novos processos de gerenciamento e operacionalização da segurança dos Centros Socioeducativos com
protocolo de segurança sistematizado, publicado e pessoal capacitado. O quantitativo registrado nesta entrega refere-se ao número de Centros Socioeducativos
em que ocorrerá a implantação do novo sistema de gestão.
Ação
15474 - Implantação de Processos de Gerenciamento e Operacionalização da Segurança nos Centros Socioeducativos (PreVio - COMP. III).
Detalhamento: Consiste na sistematização e implantação de novos processos de gerenciamento e operacionalização da segurança dos Centros
Socioeducativos, com a publicação de material referente ao Protocolo de Segurança dos Centros Socioeducativos e a capacitação dos profissionais que
atuam na área.
Iniciativa
136.1.04 - Promoção da oferta de serviços de atendimento a adolescentes em cumprimento de medidas socioeducativas.
Caracterização: Trata-se da manutenção e funcionamento dos Centros Socioeducativos capital e interior com toda estrutura de logística e pessoal,
bem como da execução dos programas estruturantes nas áreas de educação básica e profissional, arte e cultura, esporte e lazer, assistência social (convivência
familiar e comunitária).
Entrega
CENTRO SOCIOEDUCATIVO MANTIDO
Definição: Centros socioeducativos mantidos e em funcionamento na capital e interior com estrutura de logística e pessoal, bem como na execução
dos programas estruturantes nas áreas de educação básica e profissional, arte e cultura, esporte e lazer, assistência social (convivência familiar e comunitária).
Ação
11458 - Desenvolvimento de Eventos e Atividades de Arte, Cultura e Esporte para Adolescentes em Medidas Socioeducativas.
Detalhamento: Execução e manutenção dos programas estruturantes nos Centos Socioeducativo para atendimento aos adolescentes em medida
socioeducativa nas áreas de educação básica e profissional, arte e cultura, esporte e lazer, assistência social (convivência familiar e comunitária).
11459 - Programa de Formação em Arte e Cultura para Adolescentes em Privação de Liberdade.
Detalhamento: Execução do programa de formação em arte e cultura para adolescentes em privação de liberdade, por meio de projetos, eventos,
capacitações em geral.
11460 - Fortalecimento do Sistema Socioeduativo.
Detalhamento: Realização de estudos, projetos, redesenho de processos e implantação de sistemas informatizados, contratação de consultorias e
eventos em geral, como ações de fortalecimento do sistema, buscando a melhoria è segurança do atendimento socioeducativo.
11461 - Realização de Estudos Visando a Contenção da Superlotação de Centros Socioeducativo.
Detalhamento: Elaboração de estudos e implementação de ações com o objetivo de otimizar vagas e conter a superlotação nos Centros Socioeducativos.
18395 - Aquisições de Materiais e Serviços para o Combate à COVID-19 no Sistema Socioeducativo.
Detalhamento: ADQUIRIR MATERIAIS BEM COMO CONTRATAR SERVIÇOS ÚTEIS À PREVENÇÃO E AO ENFRENTAMENTO DA
PANDEMIA DO NOVO CORONAVÍRUS NAS UNIDADES DE ATENDIMENTO SOCIOEDUCATIVO LOCALIZADAS NA GRANDE FORTALEZA
E NO INTERIOR DO ESTADO
18396 - Atendimento e Acompanhamento a Adolescentes Vinculados ao Programa de Oportunidade e Cidadania do Sistema Socioeducativo.
Detalhamento: Atendimento e Acompanhamento a Adolescentes Vinculados ao Programa de Oportunidade e Cidadania do Sistema Socioeducativo
20689 - Atendimento às Unidades de Proteção Social de Adolescentes em Conflito Com a Lei em Cumprimento de Medidas Socioeducativas.
Detalhamento: Manutenção e funcionamento do atendimento aos adolescentes em medida socioeducativa nos Centros Socioeducativos com toda a
estrutura logística e de pessoas.
20691 - Pagamento de Despesas de Pessoal e Encargos Sociais (Folha Normal) - SEAS.