DOE 30/11/2021 - Diário Oficial do Estado do Ceará

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DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO  |  SÉRIE 3  |  ANO XIII Nº267 | FORTALEZA, 30 DE NOVEMBRO DE 2021
20990 - Pagamento de Despesas de Pessoal e Encargos Sociais (Folha Complementar) - TJ (2º Grau). 20997 - Pagamento de Despesas de Pessoal e 
Encargos Sociais (Folha Complementar) - SEINFRA.
20998 - Pagamento de Despesas de Pessoal e Encargos Sociais (Folha Complementar) - PGJ. 21003 - Pagamento de Despesas de Pessoal e Encargos 
Sociais (Folha Complementar) - SECULT. 21004 - Pagamento de Despesas de Pessoal e Encargos Sociais (Folha Complementar) - SRH.
21007 - Pagamento de Despesas de Pessoal e Encargos Sociais (Folha Complementar) - AL. 21008 - Pagamento de Despesas de Pessoal e Encargos 
Sociais (Folha Complementar) - SDA. 21011 - Pagamento de Despesas de Pessoal e Encargos Sociais (Folha Complementar) - SEDUC. 
21012 - Pagamento de Despesas de Pessoal e Encargos Sociais (Folha Complementar) - CASA CIVIL. 21013 - Pagamento de Despesas de Pessoal 
e Encargos Sociais (Folha Complementar) - SECITECE. 21014 - Pagamento de Despesas de Pessoal e Encargos Sociais (Folha Complementar) - CGE.
21015 - Pagamento de Despesas de Pessoal e Encargos Sociais (Folha Complementar) - SCIDADES. 21016 - Pagamento de Despesas de Pessoal e 
Encargos Sociais (Folha Complementar) - EMATERCE. 21017 - Pagamento de Despesas de Pessoal e Encargos Sociais (Folha Complementar) - IDACE.
21018 - Pagamento de Despesas de Pessoal e Encargos Sociais (Folha Complementar) - FUNDES. 21019 - Pagamento de Despesas de Pessoal 
e Encargos Sociais (Folha Complementar) - FUNCAP. 21020 - Pagamento de Despesas de Pessoal e Encargos Sociais (Folha Complementar) - NUTEC. 
21021 - Pagamento de Despesas de Pessoal e Encargos Sociais (Folha Complementar) - FUNPECE PG. 21022 - Pagamento de Despesas de Pessoal e 
Encargos Sociais (Folha Complementar) - SEMA.
21023 - Pagamento de Despesas de Pessoal e Encargos Sociais (Folha Complementar) - FUNCEME. 21024 - Pagamento de Despesas de Pessoal 
e Encargos Sociais (Folha Complementar) - CODECE. 21025 - Pagamento de Despesas de Pessoal e Encargos Sociais (Folha Complementar) - SEMACE. 
21026 - Pagamento de Despesas de Pessoal e Encargos Sociais (Folha Complementar) - SEJUV.
21027 - Pagamento de Despesas de Pessoal e Encargos Sociais (Folha Complementar) - SPS. 21028 - Pagamento de Despesas de Pessoal e Encargos 
Sociais (Folha Complementar) - SEDET. 21031 - Pagamento de Despesas de Pessoal e Encargos Sociais (Folha Complementar) - CEE.
21035 - Pagamento de Despesas de Pessoal e Encargos Sociais (Folha Complementar) - VICEGOV. 21036 - Pagamento da Parcela Autônoma de 
Equivalência (PAE) - TJ.
21037 - Concessão de Benefícios Especiais (Folha Normal) - 2º Grau. 21038 - Concessão de Outros Benefícios Assistenciais - TJ (1º Grau). 21039 
- Concessão de Outros Benefícios Assistenciais -TJ (2º Grau). 21240 - Concessão de Outros Benefícios Assistenciais - PGJ.
21241 - Concessão de Benefícios Assistenciais - DPGE.
21242 - Concessão de Benefícios Assistenciais - FAADEP.
Programa
212 - ENCARGOS GERAIS DO ESTADO
Objetivo: 212.1 - Cumprir os encargos legais e constitucionais sob responsabilidade do Estado. 
Iniciativa
212.1.01 - Cumprimento das obrigações legais e constitucionais imputadas ao Estado. Caracterização: Corresponde ao pagamento das obrigações 
legais e constitucionais.
Entrega
Não se aplica
Definição: Por sua característica de Programa Especial, não há geração de entregas para a sociedade ou para o governo.
Ação
00001 - Pagamento da Dívida - Lei 9.496.
Detalhamento: Pagamento de serviços da dívida conforme a Lei Nº 9.496, de 11 de setembro de 1997, que estabelece critérios para a consolidação, 
a assunção e o refinanciamento, pela União, da dívida pública mobiliária e outras que especifica, de responsabilidade dos Estados e do Distrito Federal.
00002 - Pagamento da Dívida Externa. Detalhamento: Pagamento da Dívida Externa.
00003 - Pagamento da Dívida Interna.
Detalhamento: Pagamento da Dívida Interna do Estado junto aos credores nacionais.
00004 - Participação dos Municípios no Produto das Transferências do IPI - Exportação. Detalhamento: Participação dos Municípios no Produtos 
das Transferências do IPI - Exportação.
00005 - Participação dos Municípios na Arrecadação do IPVA. Detalhamento: Participação dos Municípios na Arrecadação do IPVA. 
00006 - Participação dos Municípios no Produto da Arrecadação do ICMS. Detalhamento: Participação dos Municípios no Produto da Arrecadação 
do ICMS.
00007 - Participação dos Municípios na Arrecadação da CIDE. Detalhamento: Repasse aos municípios da CIDE.
00008 - Participação dos Municípios na Compensação Financeira pela Produção de Petróleo - Cota Parte Royalties. Detalhamento: Participação dos 
Municípios na Compensação Financeira pela Produção de Petróleo - Cota Parte Royalties.
00009 - Pagamento da Dívida Junto a União - COHAB. Detalhamento: Pagamento da Dívida Junto a União - COHAB.
00010 - Cumprimento de Sentenças / Débitos Judiciais.
Detalhamento: Pagamento de Precatórios realizados com recursos do Tesouro Estadual.
00011 - Reforço de Dotações de Pessoal decorrente de Concursos, Plano de Cargos e Acordos. Detalhamento: Reforço de Dotações de Pessoal 
decorrente de Concursos, Plano de Cargos e Acordos.
00012 - Pagamento de Concessão do Pasep - ADAGRI.
Detalhamento: Pagamento de benefício concedido aos servidores públicos relativas ao Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público 
(Pasep).
00013 - Transferências e Contribuições ao Estado. Detalhamento: Repasse do Superávit Financeiro do Detran.
00014 - Pagamento de Concessão do Pasep - DETRAN.
Detalhamento: Pagamento de benefício concedido aos servidores públicos relativas ao Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público 
(Pasep).
00015 - Pagamento de Concessão do Pasep - SOP.
Detalhamento: Pagamento de benefício concedido aos servidores públicos relativas ao Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público 
(Pasep).
00019 - Repasse Financeiro para o Plano de Custeio do ISSEC.
Detalhamento: Transferência de Recursos do FASSEC para custear as atividades administrativas do ISSEC.
00021 - Pagamento de Indenizações e Restituições referentes a Bens ou Serviços Entregues Anteriormente ao PPA 2020-2023 - SCIDADES.
Detalhamento: Pagamentos de despesas com indenizações e, ou, restituições referentes a entregas (bens ou serviços) já concretizados e disponibilizados 
à sociedade na vigência do PPA 2016-2019, não contribuindo para novas entregas programadas para o PPA 2020-2023.
00022 - Devolução de Recursos de Convênios e Contratos de Financiamento - SCIDADES.
Detalhamento: Pagamento de despesas relativas à devolução de recursos não executados oriundos de convênios de receita ou de contratos de 
financiamento.
00024 - Devolução de Recursos de Convênios e Contratos de Financiamento - URCA.
Detalhamento: Pagamento de despesas relativas à devolução de recursos não executados oriundos de convênios de receita ou de contratos de 
financiamento.
00027 - Cumprimento de Sentenças / Débitos Judiciais - SOP. Detalhamento: Cumprimento de Sentenças / Débitos Judiciais - SOP.
00028 - Pagamentos de Precatórios Judiciários - SOP. Detalhamento: Pagamentos de Precatórios Judiciários.
00029 - Restituição de Pequenos Valores - SOP. Detalhamento: Restituição de Pequenos Valores.
00030 - Devolução de Recursos de Convênios e Contratos de Financiamento - SEINFRA. Detalhamento: Ação voltada a devolução de recursos de 
convênios e contratos de financiamento.
00031 - Pagamento de Indenizações e Restituições referentes a Bens ou Serviços Entregues Anteriormente ao PPA 2020-2023 - SEINFRA.
Detalhamento: Ação voltadas ao pagamento de indenizações e restituições referentes a bens ou serviços entregues anteriormente ao PPA 2020 - 2023.
00032 - Devolução de Recursos de Convênios e Contratos de Financiamento - FUNCEME.
Detalhamento: Pagamento de despesas relativas à devolução de recursos não executados oriundos de convênios de receita ou de contratos de 
financiamento.
00033 - Pagamento de Sentenças / Débitos Judiciais - FUNCEME. Detalhamento: Pagamento de despesas advindas de decisões judiciais. 
00034 - Pagamento de Indenizações e Restituições referentes a Bens ou Serviços Entregues Anteriormente ao PPA 2020-2023 - FUNCEME.
Detalhamento: Pagamentos de despesas com indenizações e, ou, restituições referentes a entregas (bens ou serviços) já concretizados e disponibilizados 
à sociedade na vigência do PPA 2016-2019, não contribuindo para novas entregas programadas para o PPA 2020-2023.
00035 - Pagamento de Concessão de Pasep - IPECE.