DOE 30/11/2021 - Diário Oficial do Estado do Ceará

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DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO | SÉRIE 3 | ANO XIII Nº267 | FORTALEZA, 30 DE NOVEMBRO DE 2021
Detalhamento: Incentivar à arrecadação tributária estadual junto a sociedade cearense por meio, por exemplo, da Sua Nota Vale Dinheiro.
20224 - Manutenção e Funcionamento dos Sistemas Administrativos e Informatizados. Detalhamento: Visa manter sistema de TI do Estado.
20493 - Pagamento de Concessão do Pasep - ISSEC.
Detalhamento: Pagamento de benefício concedido aos servidores públicos relativas ao Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público
(Pasep).
20494 - Cumprimento de Sentenças / Débitos Judiciais - ISSEC.
Detalhamento: Para pagamento deCumprimento de Sentenças/Débitos Judiciais - ISSEC.
Iniciativa
212.1.02 - Investimento do Estado nas empresas estatais.
Caracterização: Corresponde ao pagamento de despesas relativas ao aumento da participação acionária do Estado nas empresas estatais.
Entrega
Não se aplica
Definição: Terminologia aplicada nos casos em que a iniciativa não gera uma entrega específica para o governo/sociedade.
Ação
00052 - Aporte de Capital para a COGERH.
Detalhamento: Aporte de capital para a COGERH para aquisição de equipamentos para uso da fiscalização de Recursos Hídricos, aquisições de
medidores e acessórios para medição de vazão visando a universalização da macromedição da COGERH.
00058 - Participação Acionária - ADECE.
Detalhamento: Aumento de participação do Estado nas ações da ADECE.
00069 - Participação Acionária - CEARAPAR.
Detalhamento: A subscrição de participação acionária do Estado do Ceará na CearaPar é elemento fundamental para criação da nova empresa,
autorizada pela Lei 16.698, de 14 de dezembro/2018. A empresa será organizada na forma de sociedade de economia mista não dependente. A CearaPar,
conforme a autorização legislativa, tem os seguintes objetivos:
- Gerir ativos do seu patrimônio ou do Estado do Ceará, no intuito de promover a geração, otimização e melhor retorno possível, respeitando riscos
e o perfil do Estado;
- Oferecer melhores opções de financiamento para transformar o projeto de crescimento do Estado, possibilitando taxa de juros mais baixos e prazos
mais longos dos que os oferecidos pelo mercado tradicional de crédito;
- Securitizar a dívida ativa do Estado;
- Gestão de imóveis,
- Gestão do portfólio de investimentos;
- Financiar também o crescimento econômico dos municípios;
- Auxiliar e colaborar nas políticas de desenvolvimento econômico do Estado (em parceria com a ADECE);
- Auxiliar o Tesouro do Estado na administração da dívida Pública (em parceria com a SEFAZ);
Os recursos resultantes da distribuição de dividendos, redução de capital ou alienação das ações da CearaPar serão utilizados pelo Estado exclusivamente
para o pagamento de compromissos da Previdência Estadual.
10459 - Participação Acionária do Estado na Cagece - IPF. Detalhamento: Participação acionária na CAGECE - IPF.
20173 - Participação Acionária - METROFOR.
Detalhamento: Refere-se à manutenção do transporte coletivo com o modal metroferroviário, e acontece em três regiões: região metropolitana de
Fortaleza, Cariri e Sobral.
Iniciativa
212.1.03 - Promoção de ações voltadas ao enfrentamento à Covid - 19.
Caracterização: Desenvolvimento de ações que não geram, de forma direta, bens ou serviços à sociedade, contudo se configuram uma estratégia
importante de enfrentamento à pandemia causada pelo novo coronavírus, sobretudo na minimização de seus efeitos no contexto social e econômico.
Entrega
Não se aplica
Definição: Terminologia aplicada nos casos em que a iniciativa não gera uma entrega específica para o governo/sociedade.
Ação
00020 - Pagamento das Contas de Energia Elétrica dos Usuários de Baixa Renda em Decorrência do Enfrentamento à Covid - 19.
Detalhamento: Buscando proporcionar à população mais vulnerável do Estado condições mais dignas para superar o momento excepcional de
enfrentamento à pandemia do novo coronavírus, o Governo do Ceará promoverá o pagamento das contas de energia elétrica das famílias cearenses consideradas
de baixa renda, conforme especificado na Lei 17.196/20, de 03 de abril de 2020 e Decreto 33.572, de 04 de maio de 2020.
00066 - Apoio aos Serviços de Transporte Público na RMF com Vistas ao Enfrentamento da Pandemia Covid
Detalhamento: Expansão do sistema de transporte coletivo, consistindo na oferta de 200 (duzentos) veículos adicionais na frota operante pelo
prazo de 60 (sessenta) dias, a serem alocados durante os horários de pico de utilização do sistema com o bjetivo de reduzir aglomerações no transporte
coletivo urbano da capital visando conter o avanço da Pandemia da Covid - 19 .
00068 - Pagamento de Débitos Referentes a Contas de Energia em Benefício de Estabelecimentos do Setor para Alimentação Fora do Lar
Detalhamento: Política Pública voltada ao apoio de setores da economia mais afetados pela Covid-19, conforme Lei Nº 17.429, de 24/03/2021. DO
24/03/2021.
Programa
213 - PREVIDÊNCIA ESTADUAL
Objetivo: 213.1 - Promover com qualidade e eficiência a Gestão Previdenciária do Regime Próprio de Previdência Social dos servidores públicos
civis e militares do Estado do Ceará.
Iniciativa
213.1.01 - Pagamento dos aposentados e pensionistas civis.
Caracterização: Pagamento das despesas com aposentadoria de servidores civis inativos e com pensionistas.
Entrega
Não se aplica
Definição: Por sua característica de Programa Especial, não há geração de entregas para a sociedade ou para o governo.
Ação
20021 - Pagamento de Pensões Provenientes de Montepio do Tribunal de Contas do Estado - Folha Normal. Detalhamento: Pagamento de pensões
provenientes de montepio do Poder Legislativo - Folha Normal.
20022 - Pagamento de Pensões Provenientes do Montepio do Ministério Público - Folha Complementar. Detalhamento: Pagamento de pensões
provenientes do montepio do Ministério Público - Folha Complementar.
20023 - Pagamento de Pensões Provenientes do Montepio do Poder Executivo - Folha Normal. Detalhamento: Pagamento de pensões provenientes
do montepio do Poder Executivo - Folha Normal.
20024 - Pagamento de Pensões Provenientes do Montepio do Poder Judiciário - Folha Normal. Detalhamento: Pagamento de pensões provenientes
do montepio do Poder Judiciário - Folha Normal.
20025 - Pagamento de Pensões Provenientes do Montepio do Ministério Público - Folha Normal. Detalhamento: Pagamento de pensões provenientes
do montepio do Ministério Público - Folha Normal.
20026 - Pagamento de Inativos e Pensionistas do Ministério Público - Folha Normal. Detalhamento: Pagamento de inativos e pensionistas do
Ministério Público - Folha Normal.
20027 - Pagamento de Inativos e Pensionistas do Tribunal de Contas do Estado - Folha Normal. Detalhamento: Pagamento de inativos e pensionistas
do Tribunal de Contas do Estado - Folha Normal.
20028 - Pagamento de Inativos e Pensionistas da Segurança Pública (Pessoal Civil) - Folha Normal. Detalhamento: Pagamento de inativos e
pensionistas da Segurança Pública (Pessoal Civil) - Folha Normal.
20029 - Pagamento de Inativos e Pensionistas da Assembleia Legislativa - Folha Normal. Detalhamento: Pagamento de inativos e pensionistas da
Assembleia Legislativa - Folha Normal.
20030 - Pagamento de Inativos e Pensionistas do Poder Judiciário do Estado do Ceará - Folha Normal. Detalhamento: Pagamento de inativos e
pensionistas do Poder Judiciário do Estado do Ceará - Folha Normal.
20031 - Pagamento de Pensionistas de acordo com a Lei Nº 1.776/53 - Folha Normal. Detalhamento: Pagamento de pensionistas de acordo com a