DOE 30/11/2021 - Diário Oficial do Estado do Ceará

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DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO | SÉRIE 3 | ANO XIII Nº267 | FORTALEZA, 30 DE NOVEMBRO DE 2021
Entrega
OBRIGAÇÃO TRIBUTÁRIA SIMPLIFICADA
Definição: Consolidação e simplificação das normas e leis tributárias para reduzir a grande quantidade de diplomas normativos que dificultam o
entendimento das regras tributárias pelos auditores e contribuintes.
Ação
10410 - Publicação de Normas Tributárias.
Detalhamento: Publicação de livros para a atualização das normas tributárias visando a simplificação e transparência da relação fisco-contribuinte-
sociedade,.
Entrega
SERVIÇO FISCAL QUALIFICADO
Definição: Essa melhoria pretende fortalecer o diálogo com a sociedade e debater ideias para desburocratizar a cobrança de impostos, melhorando o
ambiente de negócios no Ceará. Como exemplo, esta entrega poderá produzir os seguintes resultados: simplificação de regra tributária, mudança de processo
ou procedimento adotado pelo Estado, melhoria de serviço informatizado disponibilizado pelo Estado.
Ação
10396 - Melhoria das Ferramentas e Métodos de Gestão.
Detalhamento: Aquisição de ferramentas e modelos de gestão visando a otimização dos processos e serviços a serem disponibilizados a sociedade.
10401 - Adequação do Parque Tecnológico.
Detalhamento: Aquisição de serviços de tecnologia da informação e comunicação, bem como contratação de consultorias para a atualização dos
processos, equipamentos, ferramentas e sistemas.
Iniciativa
231.1.02 - Qualificação física e tecnológica da prestação dos serviços fazendários.
Caracterização: Estabelecer as condições para o fornecimento e instalação de infraestrutura física das unidades fazendárias, com implementação de
arquitetura centralizada de TI e a integração e otimização das atividades e funções requisitadas pelas operações fiscais.
Entrega
UNIDADE FAZENDÁRIA ESTRUTURADA
Definição: Reforma das unidades fazendárias para melhorar as condições estruturais, incorporar condições de acessibilidade e dar maior conforto
à sociedade que usa estas unidades.
10407 - Melhoria da Infraestrutura da Sefaz.
Detalhamento: Reforma das unidades fazendárias proporcionando aos agentes públicos e a sociedade um atendimento de qualidade e de forma segura.
10408 - Reequipamento dos Postos Fiscais e Células de Execução Tributária.
Detalhamento: Aparelhamento e manutenção dos postos fiscais e células de execução tributária para um atendimento de qualidade à sociedade.
10409 - Renovação da Frota de Veículos.
Detalhamento: Aquisição de veículos para melhor desenvolver as operações e atividades fiscais.
Iniciativa
231.1.03 - Expansão da formação para o exercício da cidadania em relação fisco estadual.
Caracterização: Realização de cursos para a compreensão da função social do tributo, da participação e do controle social para a gestão fiscal
destinados a servidores públicos, professores, estudantes e demais interessados.
Entrega
PESSOA CAPACITADA
Definição: Capacitação para professores e servidores públicos com foco na ampliação da rede de disseminadores em educação fiscal e formação
para o exercício da cidadania para o público participante.
Ação
10426 - Realização de Cursos Presenciais e a Distância em Educação Fiscal.
Detalhamento: Realização de cursos presenciais e a disntância em educação fiscal destinados aos agentes públicos e a sociedade em geral.
Iniciativa
231.1.04 - Promoção da cidadania fiscal dos participantes do programa quanto à importância da emissão de documentos fiscais.
Caracterização: Esta iniciativa consiste na disseminação de conteúdos de tributação, cidadania e participação social, bem como da contribuição do
cidadão para a governança pública.
Entrega
EVENTO REALIZADO
Definição: Realização de eventos para os participantes do programa de estímulo à emissão de documentos fiscais com o objetivo de sensibilizar
quanto a importância participação e do controle social e do seu impacto para a gestão dos recursos públicos.
Ação
10427 - Realização de Eventos de Educação Fiscal.
Detalhamento: Realização de eventos educativos destinados aos estudantes e professores do ensino fundamental, médio e universitário, bem como
para a sociedade em geral.
Entrega
PRÊMIO CONCEDIDO
Definição: Refere-se à concessão de prêmios por rateio e sorteios no âmbito do Programa Sua Nota Tem Valor com o propósito de conscientizar a
população sobre a importância de pedir cupons e notas fiscais, estimular a participação de todos no controle e aplicação de recursos públicos e oferecer um
espaço onde o cidadão pode acompanhar suas compras, consultar suas notas, ganhar prêmios e ainda ajudar quem mais precisa.
Ação
15431 - Concessão de Prêmios por Rateio e Sorteios no Âmbito do Programa Sua Nota Tem Valor.
Detalhamento: A ação envolve o pagamento de prêmios aos participantes sorteados e instituições qualificadas para o rateio mensal do Programa Sua
Nota Tem Valor, sendo R$ 150.000,00 para sorteio (mensal) e R$ 300.000,00 para rateios.
Iniciativa
231.1.05 - Promoção da prestação dos processos e serviços fazendários.
Caracterização: Referente a folha de pagamento de recursos humanos (servidores e terceirizados), encargos sociais e benefícios; manutenção e
funcionamento das unidades fazendárias.
Entrega
UNIDADE FAZENDÁRIA MANTIDA
Definição: Prover as unidades fazendárias de recursos humanos (servidores e terceirizados), manutenção e funcionamento das unidades fazendárias
visando um atendimento de qualidade à sociedade.
10872 - Gestão de Conhecimento e Desenvolvimento de RH.
Detalhamento: Realização de capacitação em diversas modalidades e disciplinas para os servidores fazendários.
20343 - Pagamento de Despesas de Pessoal e Encargos Sociais (Folha Normal) - SEFAZ.
Detalhamento: Referente aos custos com os recursos humanos que atuam nas áreas fins para melhor atender à sociedade.
20350 - Manutenção dos Postos Fiscais e Células de Execução Tributárias. Detalhamento: Custeio de manutenção e funcionamento da máquina
administrativa da Sefaz.
20363 - Prêmio por Desempenho Fiscal - Sefaz.
Detalhamento: Pagamento do prêmio por desempenho fiscal dos servidores ativos da Sefaz.
20364 - Pagamento de Despesas de Pessoal e Encargos Sociais (Folha Complementar) - SEFAZ.
Detalhamento: Referente a pagamento da folha de pessoal relativo a exercícios anteriores, indenizações e sentenças judiciais.
Programa
232 - MODERNIZAÇÃO DA GESTÃO FISCAL
Objetivo: 232.1 - Aperfeiçoar e modernizar a gestão fiscal, contábil, financeira e patrimonial de modo a contribuir para a sustentabilidade fiscal e
a integração dos fiscos.
Iniciativa
232.1.01 - Expansão do processo de Governança Fazendária e Transparência Fiscal como instrumento para alcance efetivo dos resultados estratégicos.
Caracterização: Esta iniciativa consiste em melhorar os instrumentos de gestão, modernizar a infraestrutura tecnológica e a relação do fisco com