DOE 30/11/2021 - Diário Oficial do Estado do Ceará

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DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO | SÉRIE 3 | ANO XIII Nº267 | FORTALEZA, 30 DE NOVEMBRO DE 2021
públicas de interesse comum.
Iniciativa
241.1.01 - Promoção do planejamento urbano integrado das regiões metropolitanas.
Caracterização: A promoção do planejamento urbano integrado tem como alvo a gestão dos municípios que compõem as Regiões Metropolitanas
do Cariri e de Fortaleza, visando a elaboração e publicação dos Planos de Desenvolvimento Urbano Integrado (PDUI).
Entrega
PLANO PUBLICADO
Definição: O plano publicado refere-se ao Plano de Desenvolvimento Urbano Integrado elaborado e entregue à Assembleia Legislativa para aprovação
em lei.
Ação
10279 - Elaboração de Planos de Desenvolvimento Urbano Integrado das Regiões Metropolitanas.
Detalhamento: Elaboração dos Planos de Desenvolvimento Urbano Integrado das Regiões Metropolitanas do Cariri e de Fortaleza beneficiando a
população e as gestões municipais abrangidos através da entrega do instrumento legal.
11558 - Assessoramento e apoio às Instâncias Deliberativas e Executivas das Regiões Metropolitanas.
Detalhamento: Assessoramento e apoio às Instâncias Deliberativas e Executivas das Regiões Metropolitanas Regiões Metropolitanas do Cariri, de
Fortaleza e de sobral, beneficiando a população e as gestões municipais abrangidos.
Iniciativa
241.1.02 - Promoção do planejamento municipal.
Caracterização: A Promoção do planejamento municipal tem como alvo as gestões dos municípios com mais de 20 mil habitantes e, prioritariamente,
os que compõem as Regiões Metropolitanas do Estado, estreitando relações por meio de articulações com os municípios envolvidos, objetivando a elaboração
e/ou revisão dos Planos Diretores Participativos (PDPs).
Entrega
PLANO PUBLICADO
Definição: O plano publicado refere-se à elaboração e/ou revisão dos Planos Diretores Participativos (PDPs) nas regiões do Cariri e Grande Fortaleza
e os demais planos urbanísticos ambientais.
Ação
10280 - Contratação de Consultoria para Planejamento Urbano-Ambiental Municipal.
Detalhamento: Contratação de consultoria para planejamento urbano-ambiental municipal visando apoiar as gestões municipais dos municípios das
Regiões Metropolitanas do Cariri e de Fortaleza na elaboração de seus planos afins.
Iniciativa
241.1.03 - Promoção da qualificação da gestão fiscal e tributária dos municípios.
Caracterização: A promoção da qualificação da gestão fiscal e tributária dos municípios tem como alvo as gestões municipais, por meio da contratação
de consultoria especializada para realização de estudos e reestruturação da gestão fiscal, econômica e financeira do município por meio de capacitação dos
gestores municipais, tendo como fim o desenvolvimento de um programa consistente de autossustentabilidade financeira e fiscal em municípios de porte
médio e com população de 30 a 80 mil habitantes.
Entrega
CAPACITAÇÃO REALIZADA
Definição: A capacitação refere-se ao treinamento de gestores e técnicos dos municípios em temas relacionados à gestão fiscal e tributária.
Ação
10281 - Contratação de Consultoria para Gestão Fiscal e Tributária Municipal.
Detalhamento: Contratação de consultoria para gestão fiscal e tributária municipal objetivando apoiar as gestores e técnicos municipais dos municípios
das Regiões Metropolitanas do Cariri e de Fortaleza na elaboração de seus planos afins.
Iniciativa
241.1.04 - Promoção do controle social nas políticas públicas de desenvolvimento urbano nos municípios.
Caracterização: A ampliação do controle social nas políticas públicas de desenvolvimento urbano tem como público prioritário os municípios que
compõem as Regiões Metropolitanas do Cariri, Fortaleza e Sobral visando a criação e o fortalecimento dos Conselhos Municipais das Cidades, estimulando
sua articulação com o Sistema Nacional de Desenvolvimento Urbano para a elaboração dos Planos Diretores e dos Planos de Desenvolvimento Urbano
Integrado - PDUI. O apoio se dá através da mobilização dos municípios em seminários de sensibilização para criação de Conselhos Municipais das Cidades,
viagens às regiões, orientação do funcionamento e acompanhamento dos conselhos municipais, finalizando na Conferência Estadual das Cidades.
Entrega
ASSESSORIA REALIZADA
Definição: Refere-se ao atendimento ao município por meio da realização de atividades voltadas para sensibilização das gestões municipais e da
sociedade civil organizada, visando a criação dos conselhos municipais das cidades, prioritariamente nos municípios que compõem as regiões metropolitanas
do Cariri, Fortaleza e Sobral e que ainda não tenham seus conselhos instituídos. As atividades consistem em seminários regionais para sensibilização, visitas
às regiões e acompanhamentos à distância dos municípios com objetivo de orientar e tirar dúvidas.
Ação
10343 - Realização de Visitas aos Municípios das Regiões Metropolitanas.
Detalhamento: Visitas aos municípios das Regiões Metropolitanas e/ou outros que não possuem conselhos municipais das Cidades estimulando-os
a criá-los.
10347 - Realização de Seminários Regionais.
Detalhamento: Seminários Regionais para sensibilização das gestões dos municípios das Regiões Metropolitanas, onde não exista conselho das
cidades, para que criem seus conselhos municipais das Cidades.
10348 - Realização de Visitas a Municípios com e sem Conselhos das Cidades.
Detalhamento: Visitas às regiões para orientação do processo de instalação, funcionamento e acompanhamento aos conselhos municipais das Cidades
existentes.
Entrega
CONSELHO MANTIDO
Definição: A entrega refere-se à manutenção do Conselho Estadual das Cidades do Ceará, a fim de possibilitar, em observância às diretrizes
estabelecidas em seu Regimento Interno, a realização de reuniões ordinárias e reuniões extraordinárias do ConCidades, a realização de seminários regionais
preparatórios para as conferências, a realização da Conferência estadual, dentre outras ações.
Ação
10349 - Realização de Reuniões Ordinárias e Extraordinárias do Conselho Estadual das Cidades.
Detalhamento: Manutenção do Conselho Estadual das Cidades do Ceará garantindo a realização de suas reuniões ordinárias e reuniões extraordinárias
e outras atividades precípuas.
10350 - Realização de Seminários Regionais preparatórios para as conferências municipais.
Detalhamento: Realização de Seminários em todas as Regiões de Planejamento para orientação e preparação dos municípios para realização de suas
conferências municipais.
10351 - Realização da Conferência Estadual das Cidades.
Detalhamento: Preparação e realização da Conferência Estadual das Cidades.
Iniciativa
241.1.05 - Implantação da Governança interfederativa e gestão fiscal cooperada.
Caracterização: A Governança interfederativa visa desenvolver o modelo de ação cooperada entre o Governo do Estado com base na ação coletiva
institucional buscando o fortalecimento da governança interfederativa multinível e a gestão fiscal compartilhada entre os municípios.
Entrega
MODELO DE GESTÃO IMPLANTADO
Definição: Modelo de Consórcio Público Intermunicipal de Governança Interfederativa sensibilizado e conscientizado junto aos municípios do
Estado do Ceará, objetivando fortalecer a gestão econômica, fiscal, ambiental e financeira no âmbito da cooperação dos Municípios cearenses, a partir de
indicadores, que venham fortalecer a cidadania fiscal no Estado do Ceará.
Ação
10772 - Eventos sobre Governança Interfederativa.