DOE 30/11/2021 - Diário Oficial do Estado do Ceará

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DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO | SÉRIE 3 | ANO XIII Nº267 | FORTALEZA, 30 DE NOVEMBRO DE 2021
Entrega
INSTRUMENTO NORMATIVO PUBLICADO
Definição: O referido instrumento normativo irá definir as diretrizes da política de risco estabelecida que deverá ser disseminada junto aos órgãos
e entidades estaduais.
Entrega
SERVIDOR CAPACITADO
Definição: Servidor capacitado: responsáveis pelo controle interno dos órgãos e entidades estaduais que receberem a capacitação.
Ação
10305 - Capacitação de Servidores dos Órgãos e Entidades Estaduais em Gestão de Risco.
Detalhamento: Responsáveis pelo controle interno dos órgãos e entidades estaduais que receberem a capacitação.
Iniciativa
251.1.05 - Implantação do Sistema de Correição do Poder Executivo Estadual.
Caracterização: A Implantação do Sistema de Correição do Poder Executivo Estadual tem como público-alvo os órgãos e entidades do Poder Executivo
Estadual, atuando na área de sindicância e responsabilização, visando a apuração e responsabilização de agentes que cometerem desvios.
Entrega
REDE DE GESTÃO IMPLANTADA
Definição: Rede de atuação: rede do sistema de correição formalmente constituída e em funcionamento nos órgãos e entidades.
Ação
10306 - Implantação da Rede de Correição.
Detalhamento: Rede do sistema de correição formalmente constituída e em funcionamento nos órgãos e entidades,
atuando na área de sindicância e responsabilização, visando a apuração e responsabilização de agentes que cometerem desvios.
Iniciativa
251.1.06 - Promoção do controle nas contas de gestão estadual.
Caracterização: A Promoção de atividades de controle nas contas de gestão tem como público-alvo os órgãos e entidades do Poder Executivo Estadual
e o TCE-CE, atuando na consolidação de dados e informações de controle interno dos órgãos, entidades e fundos, visando demonstrar a situação da gestão
a partir das atividades programáticas realizadas pela CGE.
Entrega
RELATÓRIO GERENCIAL PUBLICADO
Definição: Relatório do Controle Interno sobre as contas anuais de gestão (RCI-Gestão), inserido no Sistema Ágora para envio ao TCE-CE.
Ação
20177 - Elaboração de Relatório Gerencial de Acompanhamento.
Detalhamento: Relatório do Controle Interno sobre as contas anuais de gestão (RCI-Gestão), inserido no Sistema Ágora para envio ao TCE-CE.
Iniciativa
251.1.07 - Promoção do monitoramento e controle integrado no âmbito da gestão fiscal e de resultados.
Caracterização: A Promoção de monitoramento e controle da gestão fiscal e de resultados tem como público-alvo o Poder Executivo Estadual, a
Assembleia Legislativa e o TCE, atuando na consolidação de dados e informações referentes à gestão fiscal, à execução orçamentária e aos instrumentos de
planejamento, visando demonstrar a situação da gestão governamental.
Entrega
RELATÓRIO GERENCIAL PUBLICADO
Definição: Relatório publicado: relatório do Controle Interno sobre as contas anuais do governo (RCI-Governo), disponibilizado no site da CGE,
com periodicidade quadrimestral.
Ação
20178 - Publicação de Relatório Gerencial.
Detalhamento: Relatório elaborado quadrimestralmente, no qual consta a análise do Controle Interno em relação à gestão fiscal do Estado.
Iniciativa
251.1.08 - Promoção do monitoramento dos processos de contratos e parcerias.
Caracterização: A Promoção de monitoramento dos processos de contratos e parcerias tem como público-alvo os órgãos e entidades estaduais, atuando
na verificação da integridade e regularidade dos instrumentos, visando contribuir para o alcance dos objetivos estabelecidos pela gestão.
Entrega
SISTEMA DE INFORMAÇÃO DESENVOLVIDO
Definição: Desenvolvimento e Implementação do Sistema de Controle de Instrumentos Contratuais do Poder Executivo do Estado do Ceará.
Ação
10589 - Desenvolvimento do Sistema de Controle de Contratos (IPF - Comp. III).
Detalhamento: Consultoria para o Desenvolvimento e Implementação do Sistema de Controle de Instrumentos Contratuais do Poder Executivo do
Estado do Ceará.
Programa
252 - REGULAÇÃO DOS SERVIÇOS PÚBLICOS DELEGADOS
Objetivo: 252.1 - Promover e zelar pela eficiência econômica e técnica dos serviços públicos delegados propiciando condições de regularidade,
continuidade, segurança, atualidade, universalidade e modicidade das tarifas, observando a satisfação das necessidades dos usuários.
Iniciativa
252.1.01 - Promoção da regulação técnica dos serviços públicos delegados de transporte intermunicipal de passageiros.
Caracterização: Refere-se as atividades de natureza regulatória, restando as atividades relacionadas à gestão dos serviços de transporte intermunicipal
de passageiros, conforme papel legal da ARCE como órgão regulador dos serviços do Sistema de Transporte Rodoviário Intermunicipal de Passageiros do
Estado do Ceará.
Entrega
AVALIAÇÃO REALIZADA
Definição: A avaliação dos serviços de transporte rodoviário intermunicipal de passageiros levará em consideração aspectos relacionados a qualidade
e ao nível de serviço prestado por meio de dados coletados através de pesquisas, dados fornecidos pelas empresas e/ou coletados por meio de equipamentos
embarcados. A coleta de dados também identificará os níveis de satisfação dos usuários com relação a vários aspectos dos serviços regulares e as características
socioeconômicas dos usuários e das viagens realizadas pelos mesmos. A estimativa do ¿Índice de Desempenho Operacional ¿ será realizada por área de
operação no caso do serviço interurbano e por transportadora no caso do serviço metropolitano, sendo inviável o desmembramento da entrega por município.
Estima-se a avaliação dos serviço a cada dois anos.
Ação
10537 - Avaliação do Serviço de Transporte Rodoviário Intermunicipal de Passageiros.
Detalhamento: Contratação de bens e serviços visando a avaliação dos serviços públicos de transporte intermunicipal de passageiros via dados
primários e/ou secundários em relação aos seus aspectos de qualidade e conformidade do serviço prestado.
Entrega
FISCALIZAÇÃO REALIZADA
Definição: A Fiscalização é um instrumento que a Arce dispõe para garantir o cumprimento das obrigações legais e contratuais pelas empresas do
setor regulado, tendo como finalidade a preservação do interesse público e garantia da qualidade dos serviços prestados. A fiscalização pode ser do tipo direta
e indireta, planejada ou contingencial, resultando num Relatório de Fiscalização que dele poderá resultar em processos específicos para acompanhamento das
não conformidades e/ou aplicação de penalidades. Convém destacar que a fiscalização direta abrange as atividades de verificação in loco do cumprimento dos
aspectos técnico operacionais, comerciais e de infraestrutura da concessão previstos nas normas ou nos contratos. Enquanto a fiscalização indireta abrange as
atividades de coleta e análise de dados para avaliação do desempenho do setor/serviços por meio de indicadores. As fiscalizações foram planejadas conforme
capacidade operacional da equipe e deverão abranger temas conforme a priorização da coordenadoria, estatísticas de ouvidoria ou demandas contingenciais.
Ação
20214 - Regulação Técnica dos Serviços de Transporte Intermunicipal de Passageiros.
Detalhamento: Contratação de bens e serviços visando a realização de fiscalizações diretas e indiretas dos serviços de transporte intermunicipal de
passageiros, além de outras atividades relacionadas à regulação técnica. Além de tais contratações, poderão ser consideradas as despesas de pessoal próprio
e terceirizado de apoio administrativo e concessão de diárias para viagens à serviço.