DOE 30/11/2021 - Diário Oficial do Estado do Ceará

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DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO  |  SÉRIE 3  |  ANO XIII Nº267 | FORTALEZA, 30 DE NOVEMBRO DE 2021
252.1.06 - Promoção da normatização regulatória.
Caracterização: Uma das funções da Arce como agência reguladora se trata da normatização da sua própria atividade regulatória e da conceituação, 
interpretação, explicitação de dispositivos técnico-jurídicos contidos em lei de determinados segmentos econômicos e serviços públicos de sua competência, 
levando em consideração o interesse público e sem redundar em inovação no ordenamento jurídico.
Exercida legitimamente pelas áreas técnicas e órgão colegiado deliberativo superior, a função normativa da Arce é realizada utilizando instrumentais de 
participação da sociedade como audiências e consultas públicas, podendo auxiliar na implementação das políticas públicas definidas para cada setor regulado.
Aliada às competências fiscalizatória, sancionatória e de resolução de conflitos, a expedição de novas resolução e atualização de resoluções existentes 
contribuem para a melhoria dos serviços públicos prestados, eficiência da atuação da agência e o exercício de uma regulação independente e objetiva. 
Entrega
RESOLUÇÃO EXPEDIDA
Definição: Esta entrega representa as expedições ou revisões de resoluções da Arce acerca de matéria finalística, tendo sido estimado pelo menos 
uma resolução por setor regulado (Gás canalizado, transporte e saneamento básico).
Ação
20186 - Expedição de normas regulatórias.
Detalhamento: A atividade de expedições ou revisões de resoluções da Arce acerca de matéria finalística, tendo sido estimado pelo menos uma 
resolução por setor regulado (Gás canalizado, transporte e saneamento básico).
Iniciativa 
252.1.07 - Promoção do atendimento de ouvidoria ao usuário do serviço público delegado e relacionamento com a sociedade. 
Caracterização: O serviço de Ouvidoria tem a finalidade de receber, registrar, processar, analisar e dar conclusão às demandas do público interessado 
acerca de solicitações de ouvidoria (reclamações, consultas, denúncias, sugestões/críticas/elogios e pedidos de informações) relacionadas aos serviços 
públicos regulados.
Além disso, por obrigação legal, a Arce deve prestar contas de suas atividades anualmente, nele destacando o cumprimento das diretrizes estabelecidas 
pelo poder concedente e das políticas setoriais, enviando-o inclusive aos órgãos de controle e chefes do Poder Executivo e Legislativo e disponibilizando 
as informações para a sociedade. 
Entrega
ATENDIMENTO REALIZADO
Definição: Considera-se Atendimento realizado o quantitativo de usuários com atendimento encerrado em cada período. O quantitativo estimado para 
a meta do período de 2020 à 2023 foi estabelecido com base na média de atendimentos encerrados no período de julho de 2018 à junho de 2019, tomando 
com base os atendimentos recebidos e tratados pela própria Arce, e com taxa de crescimento aplicada a cada 2 anos do PPA. Saliente-se que o atendimento 
de ouvidoria sofre bastante variância em sua demanda em função de diversas variáveis, tais como sazonalidade e eventos contingenciais. 
Ação 
20298 - Atendimento em Ouvidoria dos Usuários dos Serviços Públicos Delegados.
Detalhamento: Contratação de bens e serviços visando a recepção, registro, processamento, análise e conclusão das solicitações de ouvidoria 
(reclamações, consultas, denúncias, sugestões, críticas, elogios e pedidos de informações) relacionadas aos serviços públicos regulados. Além de tais 
contratações, poderão ser consideradas as despesas de pessoal próprio e terceirizado de apoio administrativo.
Entrega
MATERIAL INFORMATIVO PUBLICADO
Definição: O material a ser elaborado diz respeito aos produtos de comunicação visando a divulgação das atividades da Arce, conforme demandas 
setoriais, além da comunicação sobre direitos e deveres dos consumidores e usuários dos serviços públicos regulados. O principal produto desta iniciativa 
está diretamente relacionado ao Relatório Anual da Arce que tem como finalidade apresentar à sociedade, ao poder concedente e ao públicos interessados 
as principais atividades e resultados alcançados pela Agência a cada ano nos setores de atuação. Trata-se de uma obrigação legal da Arce e de um forte 
instrumento para a transparência de suas atividades. 
Ação
20292 - Produção e Divulgação de Ações Regulatórias e seus Resultados.
Detalhamento: Contratação de bens e serviços visando a produção da obrigação legal para elaboração do Relatório Anual da Arce, que tem como 
finalidade apresentar à sociedade, ao poder concedente e aos públicos interessados as principais atividades e resultados alcançados pela Agência a cada ano 
nos setores de atuação.
Iniciativa 
252.1.08 - Qualificação da gestão e da atividade regulatória.
Caracterização: A iniciativa refere-se à projeto de contratação de empresa especializada para: atualização da estrutura organizacional e gerenciamento 
por processos; modelagem da regulação de concessões e parcerias público privadas e a revisão da estratégia organizacional e planejamento da atividade 
regulatória da Arce cujas despesas serão cobertas com recursos financiados pelo Banco Mundial na modalidade IPF (Investment Project Financing). 
Entrega
ESTUDO ELABORADO
Definição: O estudo visa proporcionar à Arce ações de modernização e fortalecimento organizacional, observando as demandas de seus públicos 
internos e externos, por meio da atualização da estrutura organizacional e gerenciamento por processos e da revisão da estratégia organizacional e planejamento 
da atividade regulatória.
Ação
10466 - Assistência Técnica e Estudos para Modernização da Gestão e Melhoria da Atividade Regulatória (IPF - Comp. III). 
Detalhamento: Contratação de bens e serviços visando a realização de estudos aplicados para a modernização da gestão e melhoria da atividade 
regulatória a serem desenvolvidos por empresas/entidades especializadas.
Programa
253 - FOMENTO À ÉTICA E À INTEGRIDADE
Objetivo: 253.1 - Fomentar a cultura da integridade nos órgãos e entidades da Administração Pública Estadual e nos seus parceiros institucionais, 
zelando pela observância do Código de Ética e Conduta da Administração Pública Estadual e de outros normativos que dispõem sobre a conduta do servidor 
público estadual. 
Iniciativa
253.1.01 - Implantação da cultura de integridade nos órgãos e entidades do Poder Executivo Estadual.
Caracterização: Tem como público alvo os órgãos e entidades do Poder Executivo Estadual e estarão relacionadas à observância do Código de Ética, 
à adoção de boas práticas de gestão pública, à instituição de mecanismos de combate a corrupção e responsabilização, ao incentivo a ações de comunicação, 
ao gerenciamento de riscos, aos controles internos adotados e à capacitação continuada. 
Entrega
COMITÊ IMPLANTADO
Definição: Os órgão e entidades constituirão seus comitês de integridade antes da realização de autoavaliação proposto pelo Programa de Integridade. 
Entrega
INSTRUMENTO NORMATIVO PUBLICADO
Definição: Decreto, regulamentando a Lei nº 16.717, de 26 de dezembro de 2018 e Portaria com instruções sobre aplicação da citada lei e de seu 
decreto regulamentador. 
Entrega
PLANO ELABORADO
Definição: Plano de ação realizado pelo órgão ou entidade para sanar as fragilidades identificadas no Diagnóstico de Integridade ou implantação de 
oportunidades de melhoria identificadas. 
Iniciativa 
253.1.02 - Qualificação do Fomento à Ética e à Integridade.
Caracterização: Tem como público alvo os servidores dos órgãos e entidades do Poder Executivo Estadual, que e estão relacionadas à observância 
do Código de Ética, à adoção de boas práticas de gestão e à instituição de mecanismos de combate a corrupção. 
Entrega
SERVIDOR CAPACITADO
Definição: Membros dos Comitê de Integridade do órgão ou entidade do Poder Executivo Estadual.
Ação