DOE 30/11/2021 - Diário Oficial do Estado do Ceará
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DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO | SÉRIE 3 | ANO XIII Nº267 | FORTALEZA, 30 DE NOVEMBRO DE 2021
Iniciativa
252.1.02 - Promoção da regulação técnica dos serviços públicos delegados de saneamento básico.
Caracterização: No Ceará, concernente à Lei Estadual no 14.394/2009 e a Lei complementar no 162/2016, compete à Arce a regulação, a fiscalização
e o monitoramento dos serviços públicos de abastecimento de água e de esgotamento sanitário, prestados pela Cagece (art. 4o) e nos municípios que delegarem
essa atividade à agência.
Até 2017, os serviços de saneamento básico prestados pela Concessionária atendiam 4.493.977 pessoas em seu sistema de abastecimento de água e
1.865.869 pessoas no sistema de esgotamento sanitário, representando 95% de cobertura de água e 48% de esgoto.
Entrega
FISCALIZAÇÃO REALIZADA
Definição: A fiscalização é um instrumento que a Arce dispõe para garantir o cumprimento das obrigações legais e contratuais pelas empresas do
setor regulado, tendo como finalidade a preservação do interesse público e garantia da qualidade dos serviços prestados. A fiscalização pode ser do tipo direta
e indireta, planejada ou contingencial, resultando num Relatório de Fiscalização que dele poderá resultar em processos específicos para acompanhamento das
não conformidades e/ou aplicação de penalidades. Convém destacar que a fiscalização direta abrange as atividades de verificação in loco do cumprimento dos
aspectos técnico operacionais, comerciais e de infraestrutura da concessão previstos nas normas ou nos contratos. Enquanto a fiscalização indireta abrange
as atividades de coleta e análise de dados para avaliação do desempenho do setor/serviços por meio de indicadores.
Ação
10470 - Assistência Técnica e Estudos Regulatórios em Saneamento Básico (IPF - Comp. III).
Detalhamento: Contratação de bens e serviços visando a realização de estudos aplicados à atividade regulatória do setor de saneamento básico a
serem desenvolvidos por empresas/entidades especializadas.
20235 - Regulação Técnica dos Serviços de Saneamento Básico.
Detalhamento: Contratação de bens e serviços visando a realização de fiscalizações diretas e indiretas dos serviços de saneamento básico, além de
outras atividades relacionadas à regulação técnica. Além de tais contratações, poderão ser consideradas as despesas de pessoal próprio e terceirizado de apoio
administrativo e concessão de diárias para viagens à serviço.
Iniciativa
252.1.03 - Promoção da regulação técnica dos serviços públicos delegados de distribuição de gás canalizado.
Caracterização: A concessão para explorar os serviços locais de distribuição de gás canalizado no Estado do Ceará foi concedida à Companhia de
Gás do Ceará (Cegás) pelo prazo de 50 anos. A atividade de distribuição de gás canalizado da Cegás é realizada no sistema de distribuição que fornece gás
canalizado aos municípios de Fortaleza, Caucaia, Maracanaú, Pacajus, Horizonte, Aquiraz, São Gonçalo do Amarante (Pecém), Euzébio e Aracati.
A regulação tem como objetivo o acompanhamento e monitoramento da concessionária em relação à qualidade e à segurança dos serviços prestados
e envolve a normatização, mediação e fiscalização dos serviços relacionados com a concessão de distribuição de gás canalizado. O controle regulatório dos
serviços é exercido através de fiscalizações programadas ou eventuais e do monitoramento mensal dos indicadores de desempenho da concessionária, via
auditoria documental e avaliação de resultados dos métodos e sistemas adotados, incluindo as condições e as instalações utilizados na prestação do serviço.
Entrega
FISCALIZAÇÃO REALIZADA
Definição: A Fiscalização é um instrumento que a Arce dispõe para garantir o cumprimento das obrigações legais e contratuais pelas empresas do
setor regulado, tendo como finalidade a preservação do interesse público e garantia da qualidade dos serviços prestados. A fiscalização pode ser do tipo direta
e indireta, planejada ou contingencial, resultando num Relatório de Fiscalização que dele poderá resultar em processos específicos para acompanhamento das
não conformidades e/ou aplicação de penalidades. Convém destacar que a fiscalização direta abrange as atividades de verificação in loco do cumprimento dos
aspectos técnico operacionais, comerciais e de infraestrutura da concessão previstos nas normas ou nos contratos. Enquanto a fiscalização indireta abrange
as atividades de coleta e análise de dados para avaliação do desempenho do setor/serviços por meio de indicadores.
Ação
20213 - Regulação Técnica do Serviço de Distribuição de Gás Canalizado.
Detalhamento: Contratação de bens e serviços visando a realização de fiscalizações diretas e indiretas dos serviços de gás canalizado, além de outras
atividades relacionadas à regulação técnica. Além de tais contratações, poderão ser consideradas as despesas de pessoal próprio e terceirizado de apoio
administrativo e concessão de diárias para viagens à serviço.
Iniciativa
252.1.04 - Promoção da regulação técnica dos serviços públicos delegados de distribuição e geração de energia elétrica.
Caracterização: Esta iniciativa corresponde às atividades derivadas da delegação das competências da Agência Nacional de Energia Elétrica ¿ ANEEL
ao Estado do Ceará realizada por meio de Convênio de Cooperação com a Arce, em conformidade com a legislação federal pertinente.
O objetivo da descentralização é viabilizar e aproximar as ações da ANEEL dos consumidores de energia elétrica no Estado, bem como seus agentes
setoriais e outros segmentos da sociedade, o respeitando às peculiaridades locais e regionais. As atividades descentralizáveis abrangem, preferencialmente,
a fiscalização; o apoio à regulação dos serviços e instalações de energia elétrica; e a mediação de problemas e soluções entre os agentes e entre estes e os
consumidores, por meio da Ouvidoria Setorial.
Entrega
FISCALIZAÇÃO REALIZADA
Definição: Considera-se Fiscalização Técnica Realizada os produtos pactuados no convênio de cooperação com Aneel conforme a programação
das metas daquela Agência Reguladora Nacional. Deverão ser contabilizados como entregas os produtos da Aneel conforme metodologia vigente. Tais
como: Relatórios de Fiscalização; Pareceres técnicos em processo de fiscalização; Exposição de Motivos e/ou Auto de Infração; Análise de Pedidos de
Reconsideração; Relatórios Analíticos; Notas Técnicas sobre cumprimento de Planos de Melhorias; Relatórios de Acompanhamento de Planos de Melhorias
e Relatórios Conclusivos.
Para estimativa das metas anuais do setor de distribuição de energia, foram replicadas os mesmos quantitativos programados para o ano de 2019 (17
entregas por ano) e, para o setor de geração de energia, foram replicados os quantitativos programados para 2018 (12 usinas fiscalizadas por ano).
Ação
20215 - Regulação Técnica dos Serviços Públicos de Distribuição e Geração de Energia Elétrica.
Detalhamento: Contratação de bens e serviços visando a realização de fiscalizações diretas e indiretas dos serviços de energia elétrica, além de
outras atividades relacionadas à regulação técnica. Além de tais contratações, poderão ser consideradas as despesas de pessoal próprio e terceirizado de apoio
administrativo e concessão de diárias para viagens à serviço.
Iniciativa
252.1.05 - Promoção da regulação econômica dos serviços públicos delegados.
Caracterização: A regulação econômica dos serviços públicos delegados ocorre por meio do estabelecimento de tarifas ou parâmetros tarifários
que reflitam o mercado e os custos reais de produção,além de incentivar os investimentos privados e propiciar a razoabilidade e modicidade das tarifas aos
usuários. Trata-se de iniciativa com natureza multissetorial e aplicável aos serviços de saneamento básico, transporte rodoviário intermunicipal de passageiros
e de distribuição de gás canalizado.
Entrega
ESTUDO ELABORADO
Definição: Estudos elaborados na perspectiva da promoção da assistência técnica e estudos regulatórios voltados para a atividade de regulação
econômica dos serviços públicos delegados. Especificamente, esta entrega será financiada com recursos do Banco Mundial no âmbito da Operação IFP,
negociada pelo Governo do Estado do Ceará e abordará a melhoria do processo de controle patrimonial dos concessionários de gás canalizado e saneamento
básico. O desenvolvimento do Manual de Controle Patrimonial (MCP) rem como objetivo possibilitar a demonstração da composição dos ativos regulatórios
já em uso pelas concessionárias, bem como das movimentações, que consistem nas adições e baixas realizadas, no montante das depreciações incorridas,
dos percentuais de aproveitamento e elegibilidade, devendo ainda ser capaz de identificar e registrar outras variáveis que afetem os custos e as despesas
patrimoniais destes bens em uso nas atividades reguladas.
Ação
10446 - Assistência Técnica à Regulação Econômica do Serviço de Saneamento Básico (IPF - COMP. III).
Detalhamento: Contratação de bens e serviços visando a realização de estudos de suporte à atividade de regulação econômica do setor de saneamento
básico a serem desenvolvidos por empresas/entidades especializadas.
10458 - Assistência Técnica à Regulação Econômica do Serviço de Gás Canalizado (IPF - COMP. III).
Detalhamento: Contratação de bens e serviços visando a realização de estudos de suporte à atividade de regulação econômica do setor de gás
canalizado a serem desenvolvidos por empresas/entidades especializadas.
Iniciativa
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