DOE 30/11/2021 - Diário Oficial do Estado do Ceará

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DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO  |  SÉRIE 3  |  ANO XIII Nº267 | FORTALEZA, 30 DE NOVEMBRO DE 2021
Entrega
AGENTE PÚBLICO CAPACITADO
Definição: Consiste na qualificação do atendimento de agentes públicos estaduais e municipais sobre a participação e controle social visando uma 
melhor atuação junto à sociedade civil com a efetiva participação, controle social e gestão democrática no Estado do Ceará.
Ação
18387 - Promoção da Melhoria dos Serviços Prestados pelos Agentes Públicos.
Detalhamento: Aprimoramento da qualidade do atendimento dos agentes públicos no atendimento das demandas apresentados pela sociedade civil.
18403 - Realização de Formação em Eventos para Capacitação de Agentes Públicos.
Detalhamento: Aprimoramento, através de cursos, seminários, palestras, capacitações e outros, da qualidade do atendimento dos agentes públicos 
no acolhimento das demandas apresentadas pela sociedade civil
Entrega
CAPACITAÇÃO REALIZADA
Definição: Capacitação para a formação e atualização dos comitês setoriais de acesso à informação, de ouvidores integrantes da Rede Estadual de 
Ouvidoria, das sub-redes estaduais, bem como dos membros da Rede Ouvir.
Ação
20198 - Realização de capacitação de ouvidores e servidores.
Detalhamento: Capacitação para a formação e atualização dos comitês setoriais de acesso à informação, de ouvidores integrantes da Rede Estadual 
de Ouvidoria, das sub-redes estaduais, bem como dos membros da Rede Ouvir.
Entrega
PESSOA CAPACITADA
Definição: Compreende a formação de representantes da sociedade civil para o fortalecimento da participação social, com cidadãos conscientes, 
responsáveis e participantes ativos nas tomadas de decisões do governo do Estado do Ceará.
Ação
18388 - Promoção da Melhoria da Participação e Engajamento da Sociedade Civil para a Efetividade das Políticas Públicas.
Detalhamento: Aprimoramento da participação efetiva da sociedade civil organizada ou não nos espaços deliberativos e consultivos das políticas 
públicas.
Entrega
PLATAFORMA DIGITAL APRIMORADA
Definição: A inclusão de novos serviços eletrônicos; novas funcionalidades de ouvidoria, acesso à informação e participação no PPA; novas consultas 
de transparência e novas bases de dados disponibilizadas, com a intenção de tornar a plataforma mais atrativa ao cidadão, aumentando assim a participação 
e o controle social.
Ação
20199 - Aprimoramento da Plataforma Digital.
Detalhamento: A inclusão de novos serviços eletrônicos; novas funcionalidades de ouvidoria, acesso à informação e participação no PPA; novas 
consultas de transparência e novas bases de dados disponibilizadas, com a intenção de tornar a plataforma mais atrativa ao cidadão, aumentando assim a 
participação e o controle social. 
Iniciativa 
254.1.05 - Qualificação física e tecnológica para a prestação de serviços de ouvidoria, acesso à informação e transparência. 
Caracterização: A iniciativa contempla um conjunto de medidas voltadas à melhoria da estrutura física e modernização tecnológica das unidades 
prestadoras de serviços de ouvidoria, acesso à informação e transparência. 
Entrega
UNIDADE DE ATENDIMENTO ESTRUTURADA
Definição: Unidade de atendimento que passa por uma estruturação, quer seja física, reforma ou ampliação, quer seja tecnológica, como a melhoria 
do parque tecnológico, contemplando ainda a aquisição de material permanente, como mobiliário, veículos ou outros equipamentos que ampliam o patrimônio 
material da instituição.
Ação
15430 - Readequação da Estrutura Física da Central de Atendimento em Canindé.
Detalhamento: Realização de obras civis voltadas a reformar a estrutura da unidade de atendimento da Ouvidoria no município de Canindé.
Programa
255 - CONTROLE EXTERNO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA ESTADUAL E MUNICIPAL
Objetivo: 255.1 - Ampliar a eficiência, a eficácia e a efetividade na prestação do Controle Externo, visando promover a melhoria na gestão dos 
recursos públicos estaduais e municipais 
Iniciativa 
255.1.01 - Promoção do Controle Externo no âmbito da Administração Pública Estadual.
Caracterização: Atividade de Controle Externo consiste em fiscalizar e julgar a boa e regular aplicação dos recursos públicos pelos administradores 
e demais responsáveis, combatendo e prevenindo a ilegalidade, a corrupção, o descaso, o desperdício, os desvios propositais, as falhas não intencionais e o 
uso pessoal da máquina estatal, bem como auxiliar o Poder Legislativo Estadual no exercício do controle externo. 
Entrega
INSTRUÇÃO PROCESSUAL REALIZADA
Definição: A instrução processual é executada pelo corpo de servidores efetivos lotados na Secretaria de Controle Externo e consiste na análise das 
peças processuais e emissão de relatórios técnicos para fins de apreciação e julgamento pelo Colegiado, Câmaras e Plenário do Tribunal.
Ação
10818 - Controle Externo das Obras de Infraestrutura Hídrica (IPF - COMP. III).
Detalhamento: Melhorar a prestação de contas no investimento público, através do desenvolvimento e implementação de um sistema de gestão de 
obras públicas que aprimorará a capacidade do Tribunal de Contas do Estado (TCE) de monitorar obras de infraestrutura hídrica.
10892 - Controle Externo (PSJ - 2ª FASE - COMP. III).
Detalhamento: Melhorar a prestação de contas da gestão pública, por meio do desenvolvimento de sistemas automatizados. 
20290 - Controle Externo da Administração Pública Estadual.
Detalhamento: Realizar as atividades de controle externo de responsabilidade do Tribunal de Contas do Estado do Ceará no âmbito da Administração 
Pública Estadual.
Iniciativa 
255.1.02 - Promoção do Controle Externo no âmbito da Administração Pública Municipal.
Caracterização: Atividade de Controle Externo consiste em fiscalizar e julgar a boa e regular aplicação dos recursos públicos pelos administradores 
e demais responsáveis, combatendo e prevenindo a ilegalidade, a corrupção, o descaso, o desperdício, os desvios propositais, as falhas não intencionais e o 
uso pessoal da máquina estatal, bem como auxiliar o Poder Legislativo dos Municípios no exercício do controle externo. 
Entrega
INSTRUÇÃO PROCESSUAL REALIZADA
Definição: A instrução processual é executada pelo corpo de servidores efetivos lotados na Secretaria de Controle Externo e consiste na análise das 
peças processuais e emissão de relatórios técnicos para fins de apreciação e julgamento pelo Colegiado, Câmaras e Plenário do Tribunal.
Ação
20291 - Controle Externo da Administração Pública Municipal.
Detalhamento: Realizar as atividades de controle externo de responsabilidade do Tribunal de Contas do Estado do Ceará no âmbito da Administração 
Pública Municipal. 
Iniciativa 
255.1.03 - Promoção do desenvolvimento e da qualificação de servidores, jurisdicionados e sociedade.
Caracterização: A iniciativa consiste em qualificar gestores, servidores e sociedade, capacitando-os para o cumprimento eficiente, eficaz e efetivo 
dos procedimentos administrativos e obrigações legais, com foco na preservação do patrimônio público e na promoção do controle social. 
Entrega
PESSOA CAPACITADA
Definição: Corresponde à quantidade de pessoas capacitadas pela Escola de Contas Instituto Plácido Castelo, de forma presencial ou à distância, no