DOE 30/11/2021 - Diário Oficial do Estado do Ceará

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DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO  |  SÉRIE 3  |  ANO XIII Nº267 | FORTALEZA, 30 DE NOVEMBRO DE 2021
de constituir advogados. 
Entrega
PARECER JURÍDICO EXPEDIDO
Definição: Refere-se a apuração dos processos administrativos disciplinares em que se atribua a prática de ilícitos administrativos a servidores 
públicos civis da Administração direta, autárquica e fundacional.
Ação
20741 - Apuração dos processos administrativos disciplinares em que se atribua a prática de ilícitos administrativos a servidores públicos.
Detalhamento: Apuração dos processos Administrativos Disciplinares atribuídos a prática de ilícitos administrativos a servidores públicos civis da 
Administração direta, autárquica e fundacional, inclusive da Polícia Civil, através análise dos processos enviados pelos órgãos da administração pública.
Iniciativa 
257.1.04 - Promoção do patrocínio judicial e extrajudicial dos interesses gerais do Estado.
Caracterização: Consiste na representação privativa do Estado na defesa de seus interesses, de seus bens e serviços, em processos em que o Estado 
for autor, réu, terceiro interveniente ou mantenha interesse nas causas envolvendo servidores públicos (aposentadorias, reajustes, gratificações, promoções, 
greves etc.), concursos públicos, demandas de reparação de danos (óbitos em estabelecimentos prisionais, erro médico, acidente envolvendo viaturas oficiais 
etc.), ações civis públicas; demandas trabalhistas (movidas por colaboradores terceirizados, cooperados, etc.), execuções e precatórios, além de outras matérias 
de natureza não específica. 
Entrega
REPRESENTAÇÃO JUDICIAL REALIZADA
Definição: Conferir a devida resposta ou encaminhamento a citações e intimações oriundas do Poder Judiciário e, ainda, às diligências e dúvidas 
suscitadas pelas Secretarias de Estado quanto aos processos judiciais, promovendo a defesa do Estado. 
Ação
20715 - Defesa dos interesses gerais do Estado em processos judiciais.
Detalhamento: Refere-se aos processos executados na representação judicial de seus interesses, bens e serviços.
Iniciativa
257.1.05 - Promoção da gestão centralizada de certames licitatórios.
Caracterização: Refere-se ao estabelecimento de normas básicas necessárias à integração e sistematização das licitações da Administração Pública 
Direta e Indireta do Estado do Ceará, visando à uniformização e padronização dos termos de referências, projetos básicos e editais, planilhas de custos e 
procedimentos, conferindo regularidade, segurança, transparência, controle, eficiência e eficácia nas aquisições, execução de serviços, obras e alienações 
públicas, por meio do Sistema de Licitações do Estado do Ceará - Central de Licitações. 
Entrega
LICITAÇÃO REALIZADA
Definição: A entrega refere-se ao processamento da fase externa dos processos licitatórios para aquisição de bens, obras e serviços para a Administração 
Pública Direta e Indireta do Estado do Ceará.
Ação
20716 - Realização de Certame Licitatório.
Detalhamento: Realização de Certame Licitatório (fase externa) para, através das normas básicas necessárias à integração e sistematização dando à 
uniformização e padronização dos termos de referências, projetos básicos, editais , planilhas de custos e procedimentos, conferindo regularidade, segurança, 
transparência, controle, eficiência e eficácia nas aquisições, execução de serviços, obras e alienações públicas.
Iniciativa
257.1.06 - Promoção da gestão da dívida ativa do estado.
Caracterização: Consiste em administrar, fiscalizar e supervisionar a dívida ativa do Estado, como bem proceder à inscrição de devedores nos 
cadastros de restrição ao crédito, atuando com processos judiciais e administrativos referentes a grandes devedores, definidos mediante critérios fixados em 
parceria com o Ministério Público Estadual e outros órgãos e entes envolvidos no combate à sonegação fiscal e promover a cobrança extrajudicial da dívida 
ativa do Estado, de qualquer natureza, tributária ou não. 
Entrega
REPRESENTAÇÃO JURÍDICA REALIZADA
Definição: Refere-se a inscrição, controle e recuperação da dívida ativa, de origem tributária proveniente de obrigação legal relativa a tributos e 
respectivos adicionais e multas, e não Tributária que são os demais créditos da Fazenda Pública.
Ação 
20742 - Inscrição e acompanhamento dos processos da dívida ativa do Estado.
Detalhamento: Inscrever a fim de recuperar os créditos da dívida ativa do Estado, através de processos administrativos e judiciais no combate à 
sonegação fiscal, promovendo a sua cobrança judicial e extrajudicial, seja de natureza tributária ou não. 
Iniciativa 
257.1.07 - Promoção dos serviços de procuradoria.
Caracterização: A iniciativa refere-se à prestações dos serviços da Procuradoria Geral do Estado que, de forma eficiente e eficaz, contribui para a 
realização de políticas públicas, por meio de consultorias jurídicas, de representações judiciais e extrajudiciais, das licitações, da tutela do patrimônio e do 
meio ambiente e da gestão da dívida ativa, agregando valor aos serviços prestados ao cidadão e à prosperidade do Ceará. 
Entrega
PROCURADORIA MANTIDA
Definição: A entrega refere-se à manutenção das atividades e serviços essenciais relativos à atividade fim das procuradorias. 
Ação
20514 - Pagamentode despesas de Pessoal e Encargos Sociais (Folha Normal) - PGE.
Detalhamento: Pagamento de despesas de natureza remuneratória decorrente do efetivo exercício de cargo, emprego ou função de confiança nas 
áreas administrativas da PGE.
20521 - Pagamento de Despesas de Pessoal e Encargos Sociais (Folha Normal) - PGE.
Detalhamento: Pagamento de despesas de natureza remuneratória decorrente do efetivo exercício do cargo, emprego ou função de confiança nas 
áreas administrativas da PGE.
20522 - Pagamento de Despesas de Pessoal e Encargos Sociais (Folha Complementar) - PGE.
Detalhamento: Pagamento de despesas de caráter complementar de pessoal, contemplando sentenças judiciais, medidas cautelares e tutelas antecipadas, 
ascensão funcional referente a exercícios anteriores, indenizações e restituições, estas de natureza remuneratória, a qualquer título, de exercícios anteriores 
e outras despesas de caráter eventual da PGE. 
Iniciativa
257.1.08 - Qualificação profissional voltada à melhoria dos serviços de procuradoria.
Caracterização: Consiste na qualificação do quadro profissional para o aprimoramento das atividades inerentes a instituição. 
Entrega
SERVIDOR CAPACITADO
Definição: Servidor da Procuradoria Geral do Estado que passa por um processo de qualificação voltada à melhoria do desempenho de suas funções 
públicas.
Ação
11176 - Capacitação de Servidores para o Aprimoramento e Desenvolvimento da Instituição.
Detalhamento: Realização ou apoio à participação de cursos, treinamentos e demais eventos de qualificação do quadro de servidores da instituição.
Programa
258 - DESENVOLVIMENTO DO PROCESSO LEGISLATIVO
Objetivo: 258.1 - Ampliar a eficácia da produção legislativa 
Iniciativa
258.1.01 - Promoção de consultoria técnica à Assembleia Legislativa.
Caracterização: A Consultoria Técnica Legislativa da Assembleia Legislativa do Estado do Ceará (Alece) tem por finalidade auxiliar na área de 
atuação legislativa os parlamentares, os departamentos e os órgãos deste Poder no exercício de suas atribuições previstas na Resolução nº 698, de 2019. Suas 
atividades foram instituídas por meio do Ato Normativo nº 272 de 2015 e abrangem os seguintes serviços: atendimento simplificado, elaboração, revisão e 
adequação técnica de minutas de proposição; realização de pesquisas e de estudos técnicos específicos ou relacionados à atividade legislativa; elaboração de