DOE 30/11/2021 - Diário Oficial do Estado do Ceará
54
DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO | SÉRIE 3 | ANO XIII Nº267 | FORTALEZA, 30 DE NOVEMBRO DE 2021
divulgação de editais de chamamento, termos de referência, atos convocatórios, termos de justificativa, atos declaratórios.
Ação
11160 - Estudos e Pesquisas para Avaliação do Impacto das Ações do Governo.
Detalhamento: Realização de estudos e pesquisas sobre notícias e informações veiculadas tratando sobre o Governo do Estado para avaliar o impacto
positivo ou negativo de ações governamentais e adotar medidas necessárias para esclarecer a população e ou atender aos anseios da sociedade.
11406 - Realização de Serviços de Comunicação Institucional.
Detalhamento: Realização de Serviços de Comunicação Institucional envolve a formulação e publicação de conteúdo esclarecedor para o cidadão em
todo território estadual, em canais como, redes sociais, portais, newsletter, aplicativos de mensagens, artigos e canais do Youtube, entre outras mídias e produtos.
Iniciativa
256.1.05 - Promoção do apoio a projetos de interesse público.
Caracterização: O apoio a projetos de interesse público compreende a celebração de convênios ou instrumentos congêneres entre a Casa Civil e entes
públicos, pessoas jurídicas de direito privado ou organizações da sociedade civil, em regime de mútua cooperação, para realização de projetos no âmbito do
social, da saúde, do esporte, da educação e/ou da cultura, objetivando a melhoria da qualidade de vida da população.
Entrega
PROJETO APOIADO
Definição: Projeto Apoiado envolve a realização de parcerias em regime de mútua cooperação, para execução de projetos de interesse público,
através de entes públicos ou privados, sem fins lucrativos, voltados ao incentivo da cultura, do crescimento da economia e da geração de emprego e renda.
Ação
11306 - Apoio a Instituições de Outras Esferas de Governo para a Implementação de Políticas Públicas.
Detalhamento: Celebração de convênios entre a Casa Civil e Instituições de Outras Esferas de Governo para realização de projetos de interesse
público objetivando a melhoria da qualidade de vida da população.
11309 - Apoio a Instituições e Organizações da Sociedade Civil para Implementação de Políticas Públicas.
Detalhamento: Celebração de termos de fomento entre a Casa Civil e Instituições e Organizações da Sociedade Civil para a realização de projetos
de interesse público objetivando a melhoria da qualidade de vida da população.
18367 - Seleção Pública de Projetos de Patrocínio e de Eventos Corporativos.
Detalhamento: Ação para seleção pública de projetos de patrocínio e de eventos corporativos para escolha dos beneficiários do incentivo, mediante
a transferência de recursos, para realização de eventos, em meio virtual, por pessoas jurídicas de direto privado, com ou sem fins lucrativos, constituídas
segundo as leis brasileiras, com atuação no Estado do Ceará.
A criação dessa ação, em função das adversidades decorrentes da pandemia COVID-19, foi autorizada pelo art.1o do Decreto
n.17.398 de 03/03/2021, publicado no Diário Oficial do Estado do Ceará em 03/03/2021, em conformidade com a Política de Patrocínio da
Administração Pública Estadual instituída pela Lei 16.142 de 06/12/2016, publicada no DOE de 08/12/2016.
Programa
257 - DEFESA DOS INTERESSES DO ESTADO
Objetivo: 257.1 - Aprimorar a representação administrativa e jurídica dos interesses do Estado.
Iniciativa
257.1.01 - Promoção da defesa dos interesses do estado sobre questões de patrimônio e do meio ambiente.
Caracterização: Consiste na promoção da defesa e da proteção dos direitos e interesses relativos ao patrimônio imobiliário do Estado, organização
e acompanhamento dos processos administrativos e judiciais de desapropriação em que o Estado seja o promovente, acompanhamento dos processos de
usucapião em que o Estado tenha sido instado a manifestar seu interesse, bem como patrocínio judicial dos interesses do Estado nas causas relacionadas ao
meio ambiente e às políticas de quantidade e qualidade de águas.
Entrega
LAUDO EXPEDIDO
Definição: Refere-se a elaboração de laudos de avaliação de imóveis de interesse do Estado do Ceará.
Ação
11092 - Avaliação dos Imóveis de Interesse do Estado.
Detalhamento: Laudos de avaliação de imóveis elaborados para fins de desapropriação, alienação, regularização e demais operações imobiliárias
de interesse do Estado do Ceará.
Entrega
PARECER JURÍDICO EXPEDIDO
Definição: A entrega refere-se aos pareceres sobre questões de patrimônio e meio ambiente expedidos.
Ação
21056 - Elaboração de parecer jurídico sobre questões de patrimônio e meio ambiente.
Detalhamento: A ação representa a elaboração e aprovação de pareceres jurídicos em processos administrativos e judiciais que envolvam a questão
do patrimônio imobiliário do estado do Ceará, bem como demandas relacionadas ao meio ambiente.
Entrega
PARECER TÉCNICO EXPEDIDO
Definição: A entrega refere-se aos pareceres técnicos expedidos (engenharia, contábeis e etc) relacionados à perícias, desapropriação e meio ambiente
e outros.
Ação
21235 - ELABORAÇÃO DE PARECERES TÉCNICOS SOBRE QUESTÕES DE PATRIMÔNIO E MEIO AMBIENTE
Detalhamento: A ação representa a elaboração e aprovação de pareceres técnicos (engenharia, contábeis e etc) relacionados à perícias, desapropriação
e meio ambiente e outros.
Entrega
REPRESENTAÇÃO JURÍDICA REALIZADA
Definição: Refere-se a representação jurídica em processos administrativos e judiciais relacionados a desapropriação, patrimônio imobiliário e meio
ambiente.
Ação
11153 - Regularização dos Imóveis do Estado.
Detalhamento: Regularizar a propriedade do Estado por meio de processos administrativos e judiciais.
20589 - Desapropriação dos imóveis do Estado.
Detalhamento: A ação representa a desapropriação de imóveis no estado do Ceará para execução de obras de infraestrutura por meio de negociação
administrativa ou ação judicial.
21057 - Manisfestação judicial em procedimentos de usucapião.
Detalhamento: A ação consiste em resposta ao poder judiciário e cartórios de registros de imóveis em demandas de processos de usucapião.
Iniciativa
257.1.02 - Promoção da defesa dos interesses do Estado sobre questões relativas às entidades da Administração Indireta e às políticas públicas.
Caracterização: Refere-se às atividades de representação judicial nos processos em que entidades da Administração indireta sejam partes, inclusive
das procuradorias autárquicas e fundacionais, abrangendo, ainda, a representação judicial em processos relacionados a Políticas Públicas concernentes à
Administração Direta ou Indireta.
Entrega
REPRESENTAÇÃO JUDICIAL REALIZADA
Definição: Exercer a representação judicial em processos relacionados a administração pública direta e indireta e políticas públicas.
Ação
20714 - Representação judicial em processos da administração direta, indireta e políticas públicas.
Detalhamento: Refere-se aos processos executados na representação da administração direta e indireta e sobre políticas públicas.
Iniciativa
257.1.03 - Promoção da apuração de responsabilidade de servidor por infração praticada no exercício de suas atribuições.
Caracterização: Refere-se à condução dos processos administrativo-disciplinares em que se atribua a prática de ilícitos administrativos a servidores
públicos civis da Administração direta, autárquica e fundacional, inclusive da Polícia Civil, bem como os processos de revisão de processo administrativo
disciplinar, em caso de pedido de renovação da instância administrativa, assegurando a ampla defesa aos indicados, aos revéis e aos que não tenham condições
Fechar