DOE 30/11/2021 - Diário Oficial do Estado do Ceará
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DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO | SÉRIE 3 | ANO XIII Nº267 | FORTALEZA, 30 DE NOVEMBRO DE 2021
para inserção social das pessoas presas, de acordo com os objetivos dispostos pela Lei de Execução Penal e com o pleno respeito aos direitos humanos.
21243 - Capacitação dos Profissionais no Âmbito do Sistema Penitenciário
Detalhamento: Capacitar os servidores penitenciários por meio de elementos teóricos e práticos que permitam a formação integral aos profissionais
e a construção de uma identidade específica do servidor, que possibilitem a valorização e pleno desenvolvimento da sua função social e institucional que
contribuam para inserção social das pessoas presas, de acordo com os objetivos dispostos na Lei de Execução Penal e o pleno respeito aos direitos humanos.
Iniciativa
514.1.04 - Promoção da oferta dos serviços no Sistema Penitenciário.
Caracterização: Referi-se a manutenção das atividades necessárias ao regular funcionamento do sistema penitenciário.
Entrega
SISTEMA PENITENCIÁRIO MANTIDO
Definição: Realizar o pagamento da folha de pessoal do Sistema Penitenciário, para provimento dos recursos necessários ao regular funcionamento.
Ação
20332 - Pagamento de Despesas de Pessoal e Encargos Sociais (Folha Normal) - SAP.
Detalhamento: Pagamento de despesas de natureza remuneratória decorrente do efetivo exercício de cargo, emprego ou função de confiança nas
diversas áreas da instituição.
20680 - Pagamento de Despesas de Pessoal e Encargos Sociais (Folha Complementar) - SAP.
Detalhamento: Pagamento de despesas de caráter complementar de pessoal contemplando sentenças judiciais, medidas cautelares e tutelas antecipadas,
ascensão funcional referente a exercícios anteriores, indenizações e restituições, estas de natureza remuneratória, a qualquer título, de exercícios anteriores
e outras despesas de caráter eventual da instituição.
Entrega
UNIDADE PRISIONAL MANTIDA
Definição: Manutenção das atividades necessárias ao regular funcionamento dos estabelecimentos penais, à conservação e melhoria das estruturas
físicas, contratação de serviços e aquisições de materiais de consumo e permanentes necessários as atividades da administração prisional, aquisição de
equipamentos, mobiliários, eletroeletrônicos, máquinas, veículos, aeronaves e matérias-primas para produção própria ou para desenvolvimento de atividades
que produzam receita.
Ação
10088 - Manutenção Predial de Edificações Públicas do Sistema Penitenciário. Detalhamento: Manutenção Predial de Edificações Públicas.
11134 - Aquisição de Fardamento para os Profissionais do Sistema Penitenciário.
Detalhamento: Os uniformes são importantes pois identificam e padronizam os funcionários, além de identificar um funcionário para o público, ou
apontar sua função dentro do ambiente de trabalho.
11395 - Aquisição de Armamento para as Atividades do Sistema Penitenciário.
Detalhamento: Adquirir equipamentos para reaparelhamento do acervo de armas, EPI e TNL deste órgão, recompor e equilibrar o quadro de
equipamentos de segurança, frente ao quantitativo de apenados e efetivo de agentes penitenciários; Substituir equipamentos em estado de obsolescência,
danificados, ou ainda e com grande desgaste natural, em virtude da constância reiterada do uso frente a pequena quantidade para modernizar o sistema
penitenciário com implantação de tecnologias de ponta na área prisional.
11396 - Aquisição de Munição,Tecnologias não Letais e Material de Segurança.
Detalhamento: Aquisição de munição e tecnologias tais como: granadas de gás lacrimogêneo, spray de pimenta, bala de borracha etc.no intuito
de controlar manifestações ríspidas de forma geral, porém de uma forma mais humana, minimizando ferimentos graves e evitando os riscos de morte das
pessoas envolvidas.
11531 - Aquisição de Armamento para as Atividades do Sistema Penitenciário.
Detalhamento: Adquirir equipamentos para reaparelhamento do acervo de armas, EPI e TNL deste órgão, recompor e equilibrar o quadro de
equipamentos de segurança, frente ao quantitativo de apenados e efetivo de agentes penitenciários; Substituir equipamentos em estado de obsolescência,
danificados, ou ainda e com grande desgaste natural, em virtude da constância reiterada do uso frente a pequena quantidade para modernizar o sistema
penitenciário com implantação de tecnologias de ponta na área prisional.
11532 - Aquisição de Munição e Tecnologias não Letais.
Detalhamento: Aquisição de munição e tecnologias tais como: granadas de gás lacrimogêneo, spray de pimenta, bala de borracha etc. no intuito
de controlar manifestações ríspidas de forma geral, porém de uma forma mais humana, minimizando ferimentos graves e evitando os riscos de morte das
pessoas envolvidas.
20294 - Manutenção da Área de Tecnologia da Informação e Comunicação nas Unidades Prisionais.
Detalhamento: Manutenção preventiva e corretiva dos equipamentos de CFTV e controle de acesso na área de TI instalados nas unidades visando
garantir o funcionamento contínuo do monitoramento das imagens das câmeras, via rede local e remota, possibilitando o acompanhamento, em tempo real,
da movimentação nas referidas unidades, inclusive na prevenção de motins e formação de rebeliões.
20395 - Manutenção dos Serviços nas Unidades Prisionais, Hospitais, Casas de Albergados.
Detalhamento: Gerir o funcionamento administrativo com desenvolvimento e melhorias nos sistemas operacionais, logísticos, contas publicas,
alimentação etc. e de padronização do procedimentos de segurança dos estabelecimentos e serviços do sistema prisional do Estado do Ceará.
20396 - Manutenção dos Serviços das Cadeias Públicas.
Detalhamento: Gerir o funcionamento administrativo e operacional dos estabelecimentos e serviços do sistema prisional do Estado do Ceará.
20726 - Manutenção da Área de Tecnologia da Informação e Comunicação nas Unidades Prisionais.
Detalhamento: Manutenção preventiva e corretiva dos equipamentos de CFTV e controle de acesso na área de TI instalados nas unidades visando
garantir o funcionamento contínuo do monitoramento das imagens das câmeras, via rede local e remota, possibilitando o acompanhamento, em tempo real,
da movimentação nas referidas unidades, inclusive na prevenção de motins e formação de rebeliões.
20727 - Manutenção dos Serviços nas Unidades Prisionais, Hospitais e Casas de Albergados.
Detalhamento: Gerir o funcionamento administrativo com desenvolvimento e melhorias nos sistemas operacionais, logísticos, contas publicas,
alimentação etc. e de padronização do procedimentos de segurança dos estabelecimentos e serviços do sistema prisional do Estado do Ceará.
Iniciativa
514.1.05 - Promoção da assistência integral às pessoas presas.
Caracterização: Refere-se a atenção integral da assistência à saúde, jurídica, educacional, social e religiosa das pessoas presas visando o controle e/
ou a redução dos agravos que as cometem e a garantia de sua dignidade no sistema prisional.
Entrega
PESSOA ASSISTIDA
Definição: Refere-se a atenção integral da população carcerária confinada nas unidades prisionais, bem como as psiquiátricas, assistência à saúde
(visa prevenir e remediar os problemas de saúde que possam acometer o condenado), jurídica (assegura aos privados de liberdade as garantias do contraditório,
ampla defesa, duplo grau de jurisdição, imparcialidade do juiz, devido processo legal, direito à produção de provas no curso do procedimento, direito de petição
e autodefesa), educacional (assegura aos privados de liberdade a possibilidade de remir, pelo estudo, parte do tempo de pena, à proporção de um dia de pena
para cada doze horas de frequência escolar, divididas, no mínimo, em três dias), social (tem por finalidade amparar e prepará-los para o retorno à liberdade no
seio comunitário) e religiosa (assegura ao preso a liberdade da profissão de fé, permitindo a participação em cultos e a posse de livros de instrução religiosa).
Ação
15391 - Aquisição e Instalação de Máquinas, Equipamentos, Veículos e Material Permanente para Ampliação da Oferta de Serviços de Saúde às
Pessoas Presas no Sistema Penitenciário.
Detalhamento: Aquisição de materiais, máquinas, equipamentos e veículos, bem como, a contratação de empresas e pessoal, necessários ao
aparelhamento para realização dos serviços de saúde nas Unidades Prisionais, Hospitais e Cadeias, promovendo a assistência à saúde as pessoas presas do
Sistema Penitenciário do Ceará, conforme preconiza a lei de execução penal.
20388 - Assistência Jurídica, Educacional, Psicossocial e à Saúde das Pessoas Presas e Egressas.
Detalhamento: Gerir a promoção das ações de saúde,educação e assistência básica e jurídica dos indivíduos em conflito com a lei e sob tutela do Estado.
20449 - Fomento à Associação de Apoio aos Condenados - APAC.
Detalhamento: Prestar assistências aos condenados por meio de um termo de fomento junto à APAC.
21054 - Assistência Jurídica, Educacional, Psicossocial e à Saúde das Pessoas Presas e Egressas.
Detalhamento: Gerir a promoção das ações de saúde,educação e assistência básica e jurídica dos indivíduos em conflito com a lei e sob tutela do Estado.
Iniciativa
514.1.06 - Promoção da execução das Alternativas Penais no Estado do Ceará.
Caracterização: Refere-se ao acompanhamento dos réus em cumprimento de alternativas penais e dos condenados às penas alternativas, determinados
pelo Sistema de Justiça, com condições adequadas de assistência psicossocial em favor do desenvolvimento pessoal, contribuindo para não reinserção à
vida delitiva.
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