DOE 30/11/2021 - Diário Oficial do Estado do Ceará

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DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO | SÉRIE 3 | ANO XIII Nº267 | FORTALEZA, 30 DE NOVEMBRO DE 2021
Detalhamento: Realização de atividades propostas pelo conselho seja para seleção de projetos como para a administração dos recursos do Fundo
de uma forma geral.
Entrega
PROJETO APOIADO
Definição: Projeto apoiado por meio de lançamento de edital de chamamento para selecionar projetos de entidades e órgãos públicos que atendam
aos objetivos do Fundo de Defesa dos Direitos Difusos do Estado do Ceará - FDID.
Ação
11070 - Fortalecimento das Políticas de Proteção e Defesa dos Direitos Difusos.
Detalhamento: Dar suporte financeiro à execução da Política de Defesa e Proteção aos Direitos Difusos no Estado do Ceará, para que sejam asseguradas
as condições de desenvolvimento e melhoria da qualidade de vida da população.
11072 - Ressarcimento à Coletividade por Danos aos Interesses Difusos e Coletivos.
Detalhamento: Ressarcir a coletividade por danos causados ao consumidor, aos bens e direitos de valor, artístico, estético, histórico, cultural, turístico,
paisagístico, infração à ordem econômica e outros direitos e interesses difusos e coletivos, no território do Estado do Ceará.
11448 - Reaparelhamento e Modernização dos Órgãos Estaduais de Execução e de Apoio.
Detalhamento: Fornecimento de recursos do FDID para outros órgãos estaduais que tenham projetos selecionados com finalidade de reaparelhamento
e modernização.
Iniciativa
515.1.07 - Promoção da orientação e fiscalização das atividades funcionais e da conduta dos membros do Ministério Público.
Caracterização: Manutenção de órgãos de controle das atividades funcionais dos membros do MPCE (Corregedoria).
Entrega
CORREGEDORIA MANTIDA
Definição: Manutenção das atividades do órgão de correição do MPCE.
Ação
20391 - Manutenção da Corregedoria Geral do Ministério Público.
Detalhamento: Manutenção englobando despesas com materiais, diárias e serviços prestados.
Iniciativa
515.1.08 - Promoção de oportunidades de qualificação profissional para estudantes de nível superior no Ministério Público do Ceará.
Caracterização: A iniciativa se refere à promoção de oportunidades de estágio para estudantes de graduação no Ministério Público do Ceará.
Entrega
ALUNO BENEFICIADO
Definição: A entrega refere-se ao aluno de curso de graduação beneficiado com oportunidades de estágio no Ministério Público do Ceará.
Ação
20713 - Apoio ao Estágio no Ministério Público.
Detalhamento: Acompanhamento de alunos de graduação no exercício da atividade ministerial, tanto na área fim (estudantes de direito) como na
área meio (estudantes de todas as áreas), conforme a necessidade da instituição.
Tema
5.2 - SEGURANÇA PÚBLICA
Resultado Temático: População com garantia de proteção à vida e ao patrimônio ampliada e criminalidade minimizada.
Programa
521 - SEGURANÇA PÚBLICA INTEGRADA COM A SOCIEDADE
Objetivo: 521.1 - Fomentar a integração com a Sociedade, em ações estratégicas e operacionais, e ampliar a realização de ações preventivas na área
da Segurança Pública.
Iniciativa
521.1.01 - Expansão da prestação dos serviços de Segurança Pública.
Caracterização: A Expansão da prestação dos serviços de Segurança Pública, visa atender a uma das problemáticas enfrentadas pela sociedade cearense
que é a dificuldade de acesso aos órgãos de Segurança Pública, principalmente no interior e zona rural, visto que percebe-se cada vez mais a migração da
criminalidade para o ambiente rural, de forma que o Estado precisa estar preparado para atender essa demanda.
Entrega
DELEGACIA IMPLANTADA
Definição: Delegacias de Polícia Civil implantadas em todo território do Estado (Novas unidades distritais, Delegacias 24h, Especializadas de
Homicídios, Combate ao Tráfico de Drogas, Roubos e Furtos, Delegacia de Combate a Crimes de Lavagem de Dinheiro, Delegacia de Combate a Corrupção
e Delegacia de Combate a Crimes Cibernéticos.
Ação
10208 - Implantação de Novas Unidades de Policiamento Civil.
Detalhamento: Essa ação tem como objetivo principal fomentar recursos específicos para implantação de novas Delegacias, abrangendo todos os
municípios do Estado do Ceará que atualmente não possuem unidade de Policiamento Civil. Bem como a implantação de novas Delegacias com atendimento
24h, Especializadas de Homicídios, Combate ao Tráfico de Drogas, Roubos e Furtos, Combate a Crimes de Lavagem de Dinheiro, Combate à Corrupção,
Crimes Cibernéticos. A execução se dará através de recursos do Tesouro Estadual e excepcionalmente através de recursos junto a Convênios com o Governo
Federal e com o Fundo de Segurança Pública e Defesa Social - FSPDS.
11131 - Implantação de Novas Unidades de Policiamento Civil - FSPDS.
Detalhamento: Essa ação tem como objetivo principal fomentar recursos específicos para implantação de novas Delegacias, abrangendo todos os
municípios do Estado do Ceará que atualmente não possuem unidade de Policiamento Civil. Bem como a implantação de novas Delegacias com atendimento
24h, Especializadas de Homicídios, Combate ao Tráfico de Drogas, Roubos e Furtos, Combate a Crimes de Lavagem de Dinheiro, Combate à Corrupção,
Crimes Cibernéticos. A execução se dará através de recursos do Tesouro Estadual e excepcionalmente através de recursos junto a Convênios com o Governo
Federal e com o Fundo de Segurança Pública e Defesa Social - FSPDS.
Entrega
QUARTEL IMPLANTADO
Definição: Quartéis da Polícia Militar e Unidades Especializadas implantadas em todo território do Estado, com planejamento de implantação a ser
definido pela gestão, para ampliação da rede de proteção ao cidadão.
Entrega
UNIDADE BOMBEIRÍSTICA IMPLANTADA
Definição: Unidades do Corpo de Bombeiros implantados em todo Estado, com planejamento de implantação a ser definido pela gestão, para
ampliação da rede de proteção ao cidadão.
Ação
11168 - Construção de Quartéis.
Detalhamento: Construção de edificações necessárias à implantação de Unidades Operacionais do Corpo de Bombeiros.
Entrega
UNIDADE DE PERÍCIA FORENSE IMPLANTADA
Definição: Unidade de Perícia Forense em todo território do Estado, atendendo territórios com mais de 100.000 habitantes, de acordo com planejamento
da Perícia Forense, diminuindo a distância entre periciando e núcleos de perícia, enquadrando na proposta de padronização nacional da SENASP/MJ.
Ação
10098 - Implantação de Unidades e Núcleos Regionais de Perícia Forense.
Detalhamento: Novos núcleos regionais de perícia forense implantada, construída, mobiliada e aparelhada com equipamentos modernos de alta
tecnologia para abranger o atendimento a população de forma rápida e fidedigna. Implantação nos seguintes municípios:
* Brejo Santo - previsão de atendimento para 11 municípios e população em torno de 230.071;
* Aracati - previsão de atendimento para 05 municípios e população em torno de 166.797;
* Guaraciaba do Norte - previsão de atendimento para 19 municípios e população em torno de 554.103.
10434 - Aparelhamento e Modernização dos Novos Núcleos e Postos Regionais de Perícia Forense. Detalhamento: Aquisição de mobiliário,
equipamentos e viaturas para novos Núcleos e Unidades da Perícia Forense.
10435 - Aparelhamento e Modernização na Área de TI dos Novos Núcleos e Postos Regionais de Perícia Forense. Detalhamento: Aquisição de
equipamentos de TI para os novos núcleos e unidades da Perícia Forense.
Entrega
UNIDADE DE SEGURANÇA IMPLANTADA