DOE 30/11/2021 - Diário Oficial do Estado do Ceará

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DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO  |  SÉRIE 3  |  ANO XIII Nº267 | FORTALEZA, 30 DE NOVEMBRO DE 2021
Definição: O Plano Municipal de Saneamento Básico (PMSB) é o resultado de um conjunto de estudos que objetiva conhecer a situação atual do 
município e planejar as ações e alternativas para a universalização dos serviços públicos de saneamento, resultando na promoção do saneamento, da saúde 
pública e do meio ambiente. Trata-se de um instrumento estratégico de planejamento e gestão participativa, o qual visa atender ao que determina os preceitos 
da Lei 11.445/2007. 
Ação
10397 - Elaboração dos Planos Municipais de Saneamento.
Detalhamento: Caracteriza-se pelo apoio técnico, institucional e financeiro realizado pelo Estado do Ceará aos municípios a fim de auxiliar o 
planejamento do setor, ou, até mesmo, sua atuação direta no planejamento, ao que se refere às Regiões Metropolitanas. O principal produto desta iniciativa 
é o Plano Municipal de Saneamento Básico, ferramenta de gestão prevista pela Lei n. 11.445/2007.
11655 - Elaboração dos Planos Municipais de Saneamento - FESB.
Detalhamento: Caracteriza-se pelo apoio técnico, institucional e financeiro realizado pelo Estado do Ceará aos municípios a fim de auxiliar o 
planejamento do setor, ou, até mesmo, sua atuação direta no planejamento, ao que se refere às Regiões Metropolitanas. O principal produto desta iniciativa 
é o Plano Municipal de Saneamento Básico, ferramenta de gestão prevista pela Lei n. 11.445/2007.
Iniciativa
621.1.09 - Promoção do planejamento estadual do abastecimento de água e esgotamento sanitário no Ceará.
Caracterização: Visando a otimização das ações do Governo do Estado do Ceará, esta iniciativa inclui as atividades de diagnóstico, análise de 
viabilidade de cenários e prognóstico da situação do saneamento do Estado, estabelecendo as metas necessárias para a universalização em prazo específico a 
ser definido. diretrizes aos contratos de programas a serem firmados entre os municípios e a Companhia de Água e Esgoto do Ceará (Cagece) e orientações 
de atuação para a Agência Reguladora de Serviços Públicos Delegados do Estado do Ceará (Arce) na regulação dos serviços de abastecimento de água e 
esgotamento sanitário 
Entrega
PROJETO ELABORADO
Definição: O Plano de Abastecimento de Água e Esgotamento Sanitário (PAAES) é um instrumento de planejamento das ações de saneamento 
básico para a implantação gradual de serviços de abastecimento de água, esgotamento sanitário, drenagem urbana e manejo de resíduos sólidos, incluindo o 
diagnóstico atual do setor, os programas, ações e metas adequadas para a universalização desses.
Ação 
10399 - Elaboração do Plano Estadual de Saneamento Básico (IPF - Comp. III).
Detalhamento: Refere-se ao Plano Estadual de Abastecimento de Água e Esgotamento Sanitário (PAAES), instrumento de planejamento das ações 
de saneamento básico para a implantação gradual de serviços de abastecimento de água, esgotamento sanitário, drenagem urbana e manejo de resíduos 
sólidos, incluindo o diagnóstico atual do setor, os programas, ações e metas adequadas para a universalização desses serviços. O PAAES objetiva otimizar o 
planejamento e orientar a atuação do Estado, e fornecer aos representantes municipais dados e informações adequados para a organização e a gestão do setor 
de saneamento básico nos municípios. Permitirá, ainda, a integração das ações de saneamento, a compatibilização do planejamento entre os diversos Planos 
Municipais de Saneamento Básico (PMSBs) existentes e os planos das demais áreas correlatas, notadamente os de recursos hídricos, possibilitando também 
que se estabeleça a prestação regionalizada dos serviços, nos termos dos artigos 14 e 17 da Lei Federal nº 11.445/2007, entre outras ações. 
Entrega
SISTEMA DE INFORMAÇÃO DESENVOLVIDO
Definição: Trata-se do desenvolvimento do SISANCE, sistema de informações instituído pela Lei Complementar n. 162/2016 que visa a coleta, 
tratamento e armazenamento de dados, possibilitando maior transparência das ações e possibilitando a otimização dos investimentos e auxiliando na tomada 
de decisão.
Ação
10402 - Desenvolvimento do Sistema de Informações em Saneamento do Estado do Ceará - SISANCE.
Detalhamento: Trata-se do desenvolvimento do SISANCE, sistema de informações instituído pela Lei Complementar n. 162/2016 que visa a coleta, 
tratamento e armazenamento de dados, possibilitando maior transparência das ações e possibilitando a otimização dos investimentos e auxiliando na tomada 
de decisão.
11656 - Desenvolvimento do Sistema de Informações em Saneamento do Estado do Ceará (SISANCE) - FESB.
Detalhamento: Trata-se do desenvolvimento do Sistema de Informações em Saneamento do Estado do Ceará (SISANCE), sistema de informações 
instituído pela Lei Complementar n. 162/2016 que visa a coleta, tratamento e armazenamento de dados, possibilitando maior transparência das ações e 
possibilitando a otimização dos investimentos e auxiliando na tomada de decisão. 
Iniciativa 
621.1.10 - Expansão da infraestrutura para o adequado manejo de águas pluviais.
Caracterização: A iniciativa inclui a implantação, expansão ou melhoria do sistema composto por estruturas e instalações nas vias urbanas destinadas 
ao escoamento das águas das chuvas, tais como: sarjetas,bueiros, galerias, dentre outras. Esse sistema canaliza a água de modo a reaproveitar e redirecionar 
o fluxo para tratamento e disposição final das águas pluviais drenadas nas áreas urbanas, principalmente nas localidades em que possam ocorrer enxurradas 
e inundações. 
Entrega
SISTEMA DE DRENAGEM IMPLANTADO
Definição: Sistema composto por estruturas e instalações nas vias urbanas destinadas ao escoamento das águas das chuvas, tais como: sarjetas, 
bueiros, galerias, dentre outras. Esse sistema canaliza a água de modo a reaproveitar e redirecionar o fluxo para tratamento e disposição final das águas 
pluviais drenadas nas áreas urbanas, principalmente nas localidades em que possam ocorrer enxurradas e inundações.
Ação
10403 - Implantação de Drenagem oriunda de Demandas Municipais.
Detalhamento: Implantação, expansão ou melhoria do sistema composto por estruturas e instalações nas vias urbanas destinadas ao escoamento 
das águas das chuvas, tais como: sarjetas, bueiros, galerias, dentre outras. Esse sistema canaliza a água de modo a reaproveitar e redirecionar o fluxo para 
tratamento e disposição final das águas pluviais drenadas nas áreas urbanas, principalmente nas localidades em que possam ocorrer enxurradas e inundações.
11326 - Implantação do Sistema de Drenagem das Localidades Turísticas (PROSATUR).
Detalhamento: Ação orçamentária visando à implantação do Sistema de Drenagem das localidades turísticas, com recursos do PROSATUR.
11327 - Implantação do Sistema de Drenagem das Localidades Turísticas.
Detalhamento: Ação orçamentária visando à implantação do Sistema de Drenagem das localidades turísticas.
11657 - Implantação de Drenagem oriunda de Demandas Municipais - FESB.
Detalhamento: Implantação, expansão ou melhoria do sistema composto por estruturas e instalações nas vias urbanas destinadas ao escoamento 
das águas das chuvas, tais como: sarjetas,bueiros, galerias, dentre outras. Esse sistema canaliza a água de modo a reaproveitar e redirecionar o fluxo para 
tratamento e disposição final das águas pluviais drenadas nas áreas urbanas, principalmente nas localidades em que possam ocorrer enxurradas e inundações.
Iniciativa 
621.1.11 - Implantação dos serviços de produção de água marinha dessalinizada.
Caracterização: Refere-se aos serviços que compreendem a captação de água do mar, tratamento, disposição de resíduos e distribuição da água tratada 
na rede de abastecimento existente para o fornecimento de água potável, com qualidade requerida pelas normas brasileiras vigentes. 
Entrega
PLANTA DE DESSALINIZAÇÃO INSTALADA
Definição: Refere-se a uma estrutura com capacidade de produção de 1m³/s (um metro cúbico por segundo) de água dessalinizada para entrega 
de água potável na rede de abastecimento de água já existente, cuja implantação compreende os serviços de elaboração de projetos, construção, operação 
e manutenção. Serão beneficiados diretamente cerca de 720 mil habitantes na RMF, considerando um consumo per capita de 120 litros/habitante/dia, e 
indiretamente a população de áreas mais sensíveis à ações de racionamento fora da RMF e municípios do interior pela redução do aporte de água bruta ao 
sistema Pacoti-Riachão-Gavião e pela redução de perdas de água bruta durante o transporte. 
Ação
14807 - Implantação de Planta de Dessalinização de Água Marinha para a Grande Fortaleza.
Detalhamento: Refere-se à execução dos serviços de obras para captação de água do mar, construção de estação de tratamento, de usina de 
dessalinização, de disposição de resíduos e de distribuição na rede de abastecimento, com capacidade de vazão mínima de 1 m3/s para fornecimento de água 
para consumo humano a ser disponibilizada nas estruturas hidráulicas existentes da RMF. Esta ação será executada por meio de parceria público-privada, 
sendo o desembolso previsto apenas para o início da operação, estimado para 2024.
Programa
622 - ABASTECIMENTO DE ÁGUA E ESGOTAMENTO SANITÁRIO NO MEIO RURAL
Objetivo: 622.1 - Ampliar o acesso da população rural cearense aos serviços de abastecimento de água e esgotamento sanitário. 
Iniciativa