DOE 30/11/2021 - Diário Oficial do Estado do Ceará

                            158
DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO  |  SÉRIE 3  |  ANO XIII Nº267 | FORTALEZA, 30 DE NOVEMBRO DE 2021
Ação
20244 - Promoção do Desenvolvimento de Ações de Vigilância em Saúde Ambiental.
Detalhamento: Promoção das ações de vigilância em saúde ambiental com vistas à promoção da saúde e a prevenção de doenças, redução e eliminação 
da exposição humana aos fatores de riscos ambientais, como análise da água para consumo humano, do solo e do ar. 
Iniciativa 
632.1.05 - Promoção do controle de riscos sanitários relacionados a prestação de serviços de saúde à população.
Caracterização: Refere-se às ações de coordenação, assessoramento, monitoramento e avaliação  das ações de vigilância sanitária, de forma 
regionalizada, visando o controle do risco sanitário promovendo ambientes seguros para a população, atuando em casos excepcionais como órgão executor 
de atividades de Vigilância Sanitária (VISA) nos municípios. 
Entrega
ALVARÁ EXPEDIDO
Definição: Alvará sanitário expedido para estabelecimentos passíveis das ações de Vigilância Sanitária.
Ação
20280 - Alvará de Funcionamento Expedido para Estabelecimentos de Saúde Públicos e Privados.
Detalhamento: Refere-se às ações de coordenação, assessoramento, monitoramento e avaliação das ações de vigilância sanitária, de forma regionalizada, 
visando o controle do risco sanitário promovendo ambientes seguros para a população, atuando em casos excepcionais como órgão executor de atividades 
de Vigilância Sanitária (VISA) nos municípios.
Entrega
INSPEÇÃO REALIZADA
Definição: Inspeções realizadas em estabelecimentos passiveis de vigilância sanitária, nas áreas de serviços de saúde, produtos e tecnologias para o 
controle de riscos relacionados a prestação de serviços a população cearense.
Ação
20222 - Promoção do Desenvolvimento de Ações de Vigilância Sanitária.
Detalhamento: Refere-se às ações de coordenação, assessoramento, monitoramento e avaliação das ações de vigilância sanitária, de forma regionalizada, 
visando o controle do risco sanitário promovendo ambientes seguros para a população, atuando em casos excepcionais como órgão executor de atividades 
de Vigilância Sanitária (VISA) nos municípios.
Iniciativa
632.1.06 - Promoção do incentivo ao autocuidado do cidadão.
Caracterização: Promoção da saúde focado no autocuidado como forma de garantir autonomia e emancipação do indivíduo para sua máxima inclusão 
social em benefício a vida, saúde e bem-estar, a partir da perspectiva individual e coletiva. Fomentando hábitos saudáveis e mudança de comportamento, 
bem como melhorias na qualidade de vida, incluindo a implantação de territórios saudáveis considerando os determinantes gerais das condições de vida e 
saúde da sociedade. 
Entrega
COMITÊ IMPLANTADO
Definição: Está relacionado com LEI COMPLEMENTAR Nº180, 18 de julho de 2018, sobre com o Programa de Governança Interfederativa do Estado 
do Ceará, denominado “Ceará um Só”, tendo como princípio a ação coletiva institucional para apoiar o planejamento, a gestão, a execução e monitoramento 
das funções públicas de interesse comum em regiões metropolitanas e em aglomerações urbanas instituídas pelo Estado do Ceará. Tem como objetivo o 
compartilhamento de responsabilidades para a promoção do desenvolvimento urbano integrado, a autonomia e equidade dos entes da Federação, a observância 
das peculiaridades regionais e locais; a gestão democrática da cidade, a efetividade no uso dos recursos públicos e otimização da receita, o fortalecimento da 
gestão fiscal e do desenvolvimento regional, a promoção do bem comum, buscando a melhoria da qualidade de vida da população; e o emprego de esforços 
conjuntos para a redução das irregularidades interregionais no Estado e o equilíbrio da assimetria entre os municípios. 
Ação
11636 - Apoio ao Programa de Governança Interfederativa do Estado do Ceará.
Detalhamento: Está relacionado com LEI COMPLEMENTAR Nº180, 18 de julho de 2018, tem como objetivo o compartilhamento de responsabilidades 
para a promoção do desenvolvimento urbano integrado, a autonomia e equidade dos entes da Federação, a observância das peculiaridades regionais e locais; 
a gestão democrática da cidade, a efetividade no uso dos recursos públicos e otimização da receita, o fortalecimento da gestão fiscal e do desenvolvimento 
regional, a promoção do bem comum, buscando a melhoria da qualidade de vida da população; e o emprego de esforços conjuntos para a redução das 
irregularidades interregionais no Estado e o equilíbrio da assimetria entre os municípios
Entrega
MUNICÍPIO APOIADO
Definição: Município apoiado a partir da cooperação entre governo do estado, municípios e sociedade, por meio do Programa  Cuidar Melhor Ceará, 
no desenvolvimento de políticas e estratégias de atenção integral e equitativa voltadas ao alcance de melhores resultados em saúde para a população do Ceará, 
com a adoção de estratégias como: Premiação Municipal dos Indicadores de Esforço; Concurso Município Inovador (práticas de autocuidado e promoção 
da saúde); Capacitação Municipal; Monitoramento e avaliação de indicadores e resultados do Programa; Assessoria técnica aos municípios; Implantação do 
Programa Cuidar Melhor e demais atividades de fomento municipal. 
Ação 
11635 - Certificação dos Municípios através do Selo Saudável.
Detalhamento: Certificação concedida aos municípios através do selo município saudável e por meio da promoção de ações intersetoriais que fortalece 
a cultura da paz, os direitos humanos e a cidadania, numa perspectiva comunitária de forma participativa e sustentável.
18368 - Apoio ao Programa Cuidar Melhor Ceará.
Detalhamento: o Programa Cuidar Melhor na Saúde do Ceará, iniciativa pioneira no SUS, tem como finalidade um pacto de cooperação entre governo 
do estado, municípios e sociedade no bojo do processo de regionalização da saúde, visando a  melhoria de resultados prioritários de saúde, com garantia de 
atenção integral e redução de iniqüidades em saúde.
As suas premissas básicas são:
- Valorização da saúde e do SUS como política de estado;
- Incentivo financeiro (Cota Parte do ICMS e Premiação Cuidar Melhor) aos municípios para melhoria dos resultados em saúde;
- Indicadores de saúde pautados nas necessidades das pessoas;
- Atuação do estado e dos municípios de forma coordenada e regionalizada;
- Cultura de monitoramento, avaliação e transparência nos resultados. 
Os recursos serão utilizados para o custeio das oficinas regionais de saúde, contratação de empresas de locação de equipamentos, publicidade, eventos, 
suporte operacional, diárias, passagens aéreas, material de expediente, insumos e demais itens de custeio para execução do Programa. 
Com este programa, busca-se fortalecer as Redes de Atenção à Saúde (RAS) para ampliação do acesso com qualidade, continuidade e longitudinalidade 
do cuidado, em especial daqueles grupos populacionais em situação de maior risco e vulnerabilidade. Além de fomentar a articulação intersetorial e a 
participação das pessoas no cuidar melhor da saúde no Ceará. 
18369 - Estruturação ao Programa Cuidar Melhor Ceará.
Detalhamento: “o Programa Cuidar Melhor na Saúde do Ceará, iniciativa pioneira no SUS, tem como finalidade um pacto de cooperação entre 
governo do estado, municípios e sociedade no bojo do processo de regionalização da saúde, visando a  melhoria de resultados prioritários de saúde, com 
garantia de atenção integral e redução de iniqüidades em saúde.
As suas premissas básicas são:
- Valorização da saúde e do SUS como política de estado;
- Incentivo financeiro (Cota Parte do ICMS e Premiação Cuidar Melhor) aos municípios para melhoria dos resultados em saúde;
- Indicadores de saúde pautados nas necessidades das pessoas;
- Atuação do estado e dos municípios de forma coordenada e regionalizada;
- Cultura de monitoramento, avaliação e transparência nos resultados;
- Estruturar o Programa Cuidar Melhor no Estado do Ceará. 
Os recursos serão utilizados para a estruturação dos municípios - por meio das transferência voluntárias; aquisição de equimentos e mobiliários para 
as salas de suporte aos municípios, nível central e Regiões de Saúde e demais investimentos pertinentes a execução do programa. 
Com este programa, busca-se fortalecer as Redes de Atenção à Saúde (RAS) para ampliação do acesso com qualidade, continuidade e longitudinalidade 
do cuidado, em especial daqueles grupos populacionais em situação de maior risco e vulnerabilidade. Além de fomentar a articulação intersetorial e a 
participação das pessoas no cuidar melhor da saúde no Ceará. “ 
21276 - Apoio ao Programa Cuidar Melhor Ceará.
Detalhamento: O Programa Cuidar Melhor na Saúde do Ceará, iniciativa pioneira no SUS, tem como finalidade um pacto de cooperação entre governo 
do estado, municípios e sociedade no bojo do processo de regionalização da saúde, visando a  melhoria de resultados prioritários de saúde, com garantia de