DOE 30/11/2021 - Diário Oficial do Estado do Ceará

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DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO  |  SÉRIE 3  |  ANO XIII Nº267 | FORTALEZA, 30 DE NOVEMBRO DE 2021
Caracterização: Em virtude da lei complementar nº 140 de 2011 atribuiu-se aos estados a competência para gestão e manejo da fauna, junto à União, 
tornando-se imprescindível a criação de instrumentos legais em âmbito estadual. A Lei visa estabelecer e regulamentar a gestão da fauna do Ceará nos limites 
de sua competência promovendo a proteção da fauna silvestre e doméstica. 
Entrega
LEI PUBLICADA
Definição: Publicação de Lei que visa a Proteção da Fauna cearense publicada com objetivos, diretrizes e regulamentação sobre o manejo da fauna 
silvestre e doméstica. 
Iniciativa 
723.1.02 - Implantação da lista vermelha da fauna ameaçada no Estado.
Caracterização: Consiste na elaboração e publicação da Lista da Vermelha da fauna cearense ameaçada de extinção e identificar o status de ameaça 
das espécies animais existentes no Estado do Ceará visando orientar ações de proteção às espécies e monitorar o nível de ameaça a fauna. A elaboração desse 
estudo subsidiará a realização de planos de conservação, implementação de políticas públicas, educação ambiental e para a sensibilização e conscientização 
da vulnerabilidade da biodiversidade. 
Entrega
LISTA VERMELHA PUBLICADA
Definição: Publicação da lista vermelha da fauna ameaçada no Estado para o conhecimento do status de ameaça das espécies no Ceará.
Ação
11200 - Elaboração da Lista Vermelha da Fauna Ameaçada no Estado.
Detalhamento: A elaboração da lista se dará juntamente com pesquisadores especialistas de universidades sob a coordenação da SEMA. Abrangerá 
pesquisa de campo e dados secundários.
Iniciativa 
723.1.03 - Promoção do bem estar de animais domésticos.
Caracterização: A promoção do bem estar de animais domésticos visa apoiar os municípios a realizar ações de vacinação e castração de animais 
para saúde pública e bem estar dos animais. 
Entrega
CAMPANHA REALIZADA
Definição: Campanhas sobre a guarda responsável, vacinação e castração de animais nos municípios cearenses.
Ação
11212 - Realização de Campanhas de Sensibilização da População para o Bem Estar Animal.
Detalhamento: A Sema apoiará os municípios nas campanhas de vacinação e castração de animais para saúde pública e bem estar dos animais.
Iniciativa 
723.1.04 - Qualificação da prestação dos serviços municipais no âmbito da política pública de proteção animal.
Caracterização: Consiste em estimular o estabelecimento de políticas públicas municipais para bem estar de animais domésticos, com seus respectivos 
instrumentos ou mecanismos legais, visando estabelecer métodos de controle populacional éticos e campanhas para guarda responsável com objetivo principal 
de diminuir o abandono e os maus tratos aos animais domésticos, aumentando a proteção e promovendo o bem estar animal, dentre outras medidas. 
Entrega
CAPACITAÇÃO REALIZADA
Definição: Capacitação voltada às equipes municipais que receberão qualificação para elaboração de seus instrumentos legais visando o bem estar animal.
Ação
11217 - Realização de Cursos e Oficinas nos Municípios Cearenses.
Detalhamento: As capacitações terão como objetivo instrumentalizar os municípios com legislação para proteção animal, bem como a elaboração 
dos planos de proteção ao bem estar animal.
Iniciativa
723.1.05 - Expansão da oferta de serviços de proteção da fauna silvestre do estado do Ceará.
Caracterização: A partir da Lei Federal 140/2011, iniciou-se uma gradativa transferência da responsabilidade antes assumida pelo IBAMA para a 
SEMACE, quanto à oferta de serviços voltados para a guarda e proteção da fauna silvestre no estado do Ceará. Assim, será construído um Centro de Triagem 
e Reabilitação de Animais Silvestres - CETAS na Região do Cariri, para fazer face à demanda daquela Região e entorno. 
Entrega
CENTRO DE TRIAGEM E REABILITAÇÃO DE ANIMAIS SILVESTRES IMPLANTADO
Definição: Criação do Centro de Triagem de Animais Silvestres. Serão as atividades a ser desenvolvidas no Centro: recepção, triagem, abrigamento, 
resgate e transferência de animais silvestres no estado do Ceará.
Ação
10972 - Criação do Centro de Triagem de Animais Silvestres.
Detalhamento: Consiste na construção e modernização do Centro de Triagem de Animais Silvestres. A reabilitação e devolução à natureza de animais 
silvestres é o principal objetivo do Centro de Triagem de Animais Selvagens (Cetas), os centros de triagem de animais silvestres, que recebem animais 
silvestres a partir de ação fiscalizatória, resgate ou entrega voluntária de particulares. 
Iniciativa 
723.1.06 - Promoção dos serviços de abrigamento e proteção da fauna silvestre do estado do Ceará.
Caracterização: A iniciativa envolve a manutenção dos Centros de Triagem e Reabilitação de Animais Silvestres (Cetas), voltados à prestação dos 
serviços de abrigamento e proteção da fauna silvestre em situação de risco e ameaça. 
Entrega
CENTRO DE TRIAGEM E REABILITAÇÃO DE ANIMAIS SILVESTRES MANTIDO
Definição: A entrega refere-se à manutenção dos serviços de alimentação, atendimento veterinário, higiene e limpeza, operações de resgate e soltura, 
manutenção e conservação dos prédios dos Cetas.
Ação
20533 - Manutenção dos Centros de Triagem de Animais Silvestres.
Detalhamento: Manter os serviços de abrigamento e proteção da fauna silvestre do estado do Ceará. Está em fase de construção um Centro de Animais 
Silvestres no Crato, e em fase de negociação a sessão do CETAS do IBAMA (instalado em Fortaleza) para a SEMACE.
Programa
724 - CEARÁ MAIS VERDE: CONSERVAR E PROTEGER OS RECURSOS NATURAIS E BIODIVERSIDADE DO CEARÁ
Objetivo: 724.1 - Ampliar a conservação, recuperação e proteção dos recursos naturais e a biodiversidade do Ceará. 
Iniciativa 
724.1.01 - Ampliação do Sistema Estadual de Unidades de Conservação.
Caracterização: A ampliação do Sistema Estadual de Unidades de Conservação, instituído por meio da Lei 14.950/2011, trata das diretrizes para a 
criação e implantação das Unidades de Conservação no âmbito do estado do Ceará, envolve a articulação entre as Instituições governamentais, órgãos gestores 
de Unidades de Conservação (federais, estaduais, municipais e particulares) e parceiros como, universidades, organismos Internacionais, organizações não 
governamentais e empresas para o apoio à criação, planejamento e implantação de Unidades de Conservação no estado do Ceará. 
Entrega
CAPACITAÇÃO REALIZADA
Definição: Consiste na implementação de atividades relacionadas as linhas de ação temáticas referentes ao fortalecimento das organizações comunitárias; 
educação ambiental e educomunicação; fortalecimento e valorização da cultura das comunidades tradicionais; fortalecimento de ações de organização ou 
articulação de mulheres; e formação, inclusão e empoderamento de jovens para integrar a comunidade de pescadores artesanais e marisqueiras da Colônia 
de Pescadores Z-8 com a gestão do Parque Estadual Marinho da Pedra da Risca do Meio (PEMPRIM). 
Ação
11188 - Promoção da Sensibilização da Sociedade para Valorização das Unidades de Conservação.
Detalhamento: As capacitações tem como finalidade atrair as comunidades do entorno das unidades de conservação, promovendo o seu empoderamento 
para que se tornem responsáveis pela proteção e conservação dessas áreas.
Entrega
MANEJO AMBIENTAL REALIZADO
Definição: Consiste na elaboração de estudos técnicos que subsidiarão a criação de três unidades de conservação estaduais no bioma Caatinga bem 
como, a implementação de boas práticas de manejo do Babaçu e Carnaúbas pelas comunidades locais e entorno de UC Estadual localizada nos municípios 
de Granja e Viçosa do Ceará, relacionadas a atividades produtivas que contribuam com a manutenção da biodiversidade e dos serviços ecossistêmicos.
Ação