DOE 30/11/2021 - Diário Oficial do Estado do Ceará

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DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO | SÉRIE 3 | ANO XIII Nº267 | FORTALEZA, 30 DE NOVEMBRO DE 2021
726.1.03 - Expansão da atividade econômica da reciclagem.
Caracterização: Consiste na redução de resíduos dispostos em aterros sanitários ou em lixões, reduzindo os impactos ambientais gerados, além de
gerar emprego e renda para a categoria de catadores, otimizando o mercado de reciclagem.
Entrega
CATADOR BENEFICIADO
Definição: Consiste no assessoramento da categoria de catadores com a finalidade de promover melhoria de qualidade de vida destes, incentivando-os
a produzirem de forma associada, fomentando a inclusão destes na cadeia produtiva da reciclagem de resíduos sólidos.
Ação
10911 - Inclusão Social e Produtiva de Catadores em Redes Solidárias.
Detalhamento: Desenvolvimento de ações de identificação, levantamento, assessoria técnica e incubação a organizações de catadores de recicláveis.
10912 - Aquisição de Máquinas, Equipamentos e EPIs para Incentivo a Reciclagem e Associações de Catadores. Detalhamento: Aquisição de
equipamentos para beneficiar catadores organizados em associações e/ ou cooperativas.
11412 - Assessoramento aos Catadores Fomentando a sua Inclusão na Rede Produtiva da Reciclagem de Resíduos Sólidos.
Detalhamento: Realização de oficinas e prestação de suporte para organização dos catadores.
11679 - Inclusão Social e Produtiva de Catadores em Redes Solidárias - FESB.
Detalhamento: Desenvolvimento de ações de identificação, levantamento, assessoria técnica e incubação a organizações de catadores de recicláveis
11680 - Aquisição de Máquinas, Equipamentos e EPIs para Incentivo a Reciclagem e Associações de Catadores. Detalhamento: Aquisição de
equipamentos para beneficiar catadores organizados em associações e, ou, cooperativas
Entrega
COLETA SELETIVA SOLIDÁRIA IMPLANTADA
Definição: A coleta seletiva solidária é realizada pelos órgãos da administração pública direta e indireta, cujos resíduos recicláveis gerados são
destinados a associações de catadores habilitadas, conforme o Decreto nº 32.981/2019.
Ação
20684 - Realização da coleta seletiva pelos órgãos da administração pública.
Detalhamento: Consiste em acordo firmado por meio de contrato entre a administração e associação de catadores para que estas realizem a coleta
do material produzido e separado pelo órgão da admnistração pública que aderiu ou que participa do projeto.
Entrega
ENTIDADE BENEFICIADA
Definição: Consiste em entidades como associações de catadores beneficiadas com o pagamento por serviço ambiental mediante produtividade de
coleta de material reciclado.
Ação
10500 - Realização de Pagamento por Serviços Ambientais - Catadores Materiais Recicláveis.
Detalhamento: Consiste na seleção por edital das associações e/ou cooperativas de catadores que se habilitam para receberem o pagamento por
serviços ambientais prestados na área de resíduos sólidos.
18372 - Implementação de Serviços Ambientais.
Detalhamento: Consiste na seleção por edital das associações e/ou cooperativas de catadores que se habilitam para receberem o pagamento por
serviços ambientais prestados na área de resíduos sólidos, notadamente nas áreas de vulnerabilidade social.
Entrega
LOGÍSTICA REVERSA DE RESÍDUOS IMPLANTADA
Definição: A logística reversa, retorno ao ciclo produtivo de resíduos como matéria prima, é considerada implantada no estado do Ceará quando
o estabelecimento de sistemas de logística reversa de determinadas cadeias de resíduos, conforme previsto na Lei nº 12.305/2010, se dá pela assinatura de
Termos de Compromisso entre as entidades responsáveis e o poder público.
Ação
11423 - Articulação com os Entes Privados para Realização da Logística Reversa.
Detalhamento: Consiste na articulação realizada pela Sema para que seja firmado termo de compromisso entre o setor privado e o estado com
definição de metas para logística reversa de resíduos.
Entrega
PLANO DE COLETA SELETIVA IMPLEMENTADO
Definição: A implementação do plano de coleta seletiva consiste na execução da política de coleta seletiva múltipla, compreendendo a lei municipal,
segregação de resíduos orgânicos e recicláveis, direcionando-os às centrais municipais de resíduos.
Ação
11418 - Assessoramento de Consórcios para Implementação de Coleta Seletiva.
Detalhamento: A Sema acompanhará tecnicamente os consórcios públicos municipais na implementação das metas estabelecidas no plano de coleta
seletiva múltipla.
Iniciativa
726.1.04 - Promoção dos serviços de apoio técnico e operacional para o desenvolvimento urbano.
Caracterização: A iniciativa irá permitir a execução dos serviços de Apoio Técnico e Operacional à Unidade de Gerenciamento do Programa de
Desenvolvimento Urbano de Polos Regionais do Vale do Jaguaribe e Vale do Acaraú.
Entrega
PROJETO APOIADO
Definição: O projeto apoiado refere-se aos contratos de serviços prestados pela gerenciadora e/ou supervisora dos projetos.
Ação
10730 - Modernização da Infraestrutura de Informática da Secretaria das Cidades (CIDADES II - Comp.III).
Detalhamento: Apoio ao fortalecimento institucional e à melhoria infraestrutura de informática para exercer as atividades da política de resíduos
sólidos por meio da aquisição de equipamento de informática para Secretaria das Cidades.
10738 - Gestão do Programa, Auditoria, Monitoramento e Avaliação (CIDADES II - Comp.V).
Detalhamento: Serviços de Apoio Técnico Operacional à Unidade de Gerenciamento do Programa CIDADES II, Serviços Especializados de Supervisão
e Assessoria Técnica a SCIDADES para Implantação das obras de Infraestrutura do Programa CIDADES II e Avaliação Final do Programa Cidades II.
18386 - Gerenciamento e Supervisão das Obras de Resíduos Sólidos.
Detalhamento: Gerenciamento e Supervisão das Obras da Central de Tratamento de Resíduos Sólidos (CTR), das Estações de Transbordo de Resíduos
(ETR) e das Centrais Municipais de Reciclagem (CMR).
Tema
7.3 - RECURSOS HÍDRICOS
Resultado Temático: Sociedade cearense com oferta de água equânime e adequada para múltiplos usos, em todas as regiões.
Programa
731 - PLANEJAMENTO E GESTÃO PARTICIPATIVA DOS RECURSOS HÍDRICOS
Objetivo: 731.1 - Promover a utilização múltipla e eficiente dos recursos hídricos, numa perspectiva de sustentabilidade ambiental, contemplando a
ampliação do conhecimento técnico-científico, o aperfeiçoamento do planejamento e da gestão integrada e participativa.
Iniciativa
731.1.01 - Qualificação do uso dos instrumentos de gestão dos recursos hídricos.
Caracterização: Segundo a lei da Política Estadual dos Recursos Hídricos, são instrumentos de gestão: (I) a outorga de direito de uso de recursos
hídricos e de execução de obras e/ou serviços de interferência hídrica; (II) a cobrança pelo uso dos recursos hídricos; (III) os planos de recursos hídricos; (IV)
o Sistema de Informações de Recursos Hídricos-SIRH; (V) o enquadramento dos corpos de água em classes de usos preponderantes; (VI) a fiscalização de
recursos hídricos. Sendo a água um bem de uso comum do povo, recurso natural indispensável à vida, à promoção social e ao desenvolvimento sustentável, a
qualificação do uso dos instrumentos de controle dos recursos hídricos, notadamente a outorga, a cobrança, a fiscalização e o SIRH, tem por objetivo melhor
gerir a utilização dos recursos hídricos nas bacias hidrográficas do Estado do Ceará.
Entrega
CAMPANHA REALIZADA
Definição: As campanhas de regularização visam à autorização dos usos dos recursos hídricos para todos os setores usuários distribuídos nas 12(doze)
bacias hidrográficas do Estado do Ceará, através da implantação dos instrumentos de fiscalização, outorga e cobrança pelo uso da água bruta.
Ação
10656 - Regulação de Uso dos Recursos Hídricos (IPF - Comp. I).
Detalhamento: Realização de campanha para identificação de usuários de recursos hídricos e mobilização para regularização do uso para as doze