DOE 30/11/2021 - Diário Oficial do Estado do Ceará

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DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO  |  SÉRIE 3  |  ANO XIII Nº267 | FORTALEZA, 30 DE NOVEMBRO DE 2021
transporte público intermunicipal.
Entrega
TERMINAL RODOVIÁRIO CONSTRUÍDO
Definição: Considera-se Terminal Rodoviário Construído a efetiva construção de novos terminais de passageiros e serão contabilizados após 
verificação in loco, conforme relatórios e termos do convênio de Cooperação técnica.
Ação
10768 - Construção de Terminais Rodoviários de Passageiros Intermunicipais.
Detalhamento: Construção de terminais rodoviários de passageiros intermunicipais para melhoria do acesso dos usuários do transporte intermunicipal.
(Expansão da estrutura do transporte intermunicipal de passageiros através da construção de novos equipamentos para melhoria do acesso dos usuários do 
transporte público intermunicipal.
Iniciativa 
343.1.19 - Promoção da política pública de mobilidade, trânsito e transporte.
Caracterização: Essa iniciativa consiste num conjunto de ações relacionadas a estudos, projetos e à prestação de serviços de consultoria e assessoria 
técnica visando assegurar a implementação das atividades de Mobilidade, Trânsito e Transporte. 
Entrega
ESTUDOS E PROJETOS REALIZADOS
Definição: Contempla a elaboração de Estudos de Viabilidade Técnica, Econômica e Ambiental (EVTEA), Projetos Executivos e outros estudos e 
projetos relacionados à política de Mobilidade, Trânsito e Transporte.
Ação
10478 - Elaboração de Estudos, Planos e Contratação de Apoio Técnico para Parceirização em Projetos de Mobilidade Urbana.
Detalhamento: Elaboração de Estudos, Planos e Contratação de Apoio Técnico para Parceirização em Projetos de Mobilidade Urbana.
10479 - Apoio à Política Pública de Mobilidade, Trânsito e Transporte no Estado do Ceará. Detalhamento: Apoio à Política Pública de Mobilidade, 
Trânsito e Transporte no Estado do Ceará.
Iniciativa 
343.1.20 - Promoção do cadastramento e habilitação de condutores de veículos automotores do Estado do Ceará.
Caracterização: Habilitar os condutores de veículos automotores do Estado do Ceará e proceder o registro nos sistemas de habilitação da Instituição. 
Entrega
HABILITAÇÃO CONCEDIDA
Definição: Cadastramento nos sistemas da Instituição da CNH (Carteira Nacional de Habilitação) concedida aos condutores de veículos automotores 
do Estado do Ceará.( Implantação de novos condutores habilitados - Renovação de condutores habilitados - Expedição de 2a.vias/outros serviços - carteiras 
(Emissão de 2a.vias e Outros serviços de Habilitação / Reabilitação de motoristas - Registro de habilitações estrangeiras Registros de CNHs com adições 
de categorias A/B). 
Ação
10647 - Projeto de Formação, Educação, Qualificação e Habilitação de Condutores de Veículos Automotores.
Detalhamento: Habilitar os condutores de veículos automotores do Estado do Ceará e proceder o registro nos sistemas de habilitação da Instituição.
PROJETO - A Lei de nº 14.288-A de 06.01.2009, institui por intermédio do DETRAN-CE, o Programa Popular de Formação, Educação, Qualificação 
e Habilitação Profissional de Condutores de Veículos Automotores, cuja finalidade é possibilitar o acesso das pessoas de baixo poder aquisitivo, gratuitamente, 
à obtenção da primeira Carteira Nacional de Habilitação - CNH, isentos do pagamento dos serviços e taxas, desde que o candidato à obtenção do benefício, 
preencha determinados requisitos. 
20366 - Gerenciamento e Manutenção das Atividades de Habilitação de Condutores de Veículos Automotores.
Detalhamento: Habilitar os condutores de veículos automotores do Estado do Ceará e proceder o registro nos sistemas de habilitação da Instituição. 
Cadastramento nos sistemas da Instituição da CNH (Carteira Nacional de Habilitação) concedida aos condutores de veículos automotores do Estado do Ceará. 
Implantação de novos condutores habilitados - Renovação de condutores habilitados - Expedição de 2a.vias/outros serviços - carteiras (Emissão de 2a.vias 
e Outros serviços de Habilitação / Reabilitação de motoristas - Registro de habilitações estrangeiras Registros de CNHs com adições de categorias A/B). 
Iniciativa
343.1.21 - Promoção da oferta de transporte aeroviário de passageiros para destinos e localidades turísticas.
Caracterização: A iniciativa consiste da oferta de voos regionais realizados semanalmente com o objetivo de proporcionar a redução do tempo de 
deslocamento de passageiros para destinos e localidades turísticas e potencializar a dinâmica do setor de serviços. 
Entrega
VOO REGIONAL OFERTADO
Definição: Voo ofertado semanalmente para localidades e destinos turísticos.
Ação
11312 - Implantação de Voos Regionais.
Detalhamento: Ação orçamentária visando custear a implantação do projeto de voos regionais.
Iniciativa 
343.1.22 - Promoção da gestão dos serviços de transporte intermunicipal de passageiros.
Caracterização: A iniciativa abrange os esforços para gerenciamento dos serviços rodoviários de transporte intermunicipal de passageiros, composto 
pelos serviços regular (operado por ônibus), regular complementar (operado por vans, micro ônibus e/ou mini ônibus) e pelo, fretamento, bem como a 
gestão dos terminais rodoviários de passageiros. Além disso, os serviços são classificados em metropolitano, com origem / destino dentro de uma Região 
Metropolitana (Fortaleza e Cariri), e interurbano, com origem ou destino fora de uma Região Metropolitana. 
Entrega
FISCALIZAÇÃO REALIZADA
Definição: Considera-se Fiscalização Realizada as blitzes realizadas pelo Detran para fiscalização do transporte de passageiros intermunicipais em 
circulação nas vias públicas do Estado do Ceará, com autuação e aplicação das medidas administrativas cabíveis. As entregas (fiscalizações realizadas) serão 
contabilizadas através da emissão de relatórios de execução de ações de fiscalização, conforme estipulado no Termo de Convênio de Cooperação Técnica, 
celebrado entre o DETRAN e a ARCE. 
Ação
20252 - Fiscalização dos serviços do transporte rodoviário intermunicipal de passageiros no Estado do Ceará.
Detalhamento: Fiscalização relativa aos serviços do transporte rodoviário intermunicipal de passageiros no Estado do Ceará.será realizada em 
cooperação técnica pela ARCE - Agencia Reguladora dos Serviços delegados do Estado do Ceará e complementarmente, por delegação e compartilhamento, 
pelo DETRAN - Departamento Estadual de Transito, com autuação e aplicação das medidas administrativas cabíveis e serão contabilizadas através da emissão 
de relatórios de execução de ações de fiscalização. 
Entrega
OUTORGA CONCEDIDA
Definição: Considera-se Outorga Concedida as transferências da execução dos serviços públicos de transporte intermunicipal de passageiros por 
outorga ou delegação à terceiros após realização de procedimentos licitatórios. As entregas (outorgas concedidas) serão contabilizadas pela quantidade de 
contratos assinados com concessionários/permissionários. 
Ação
20766 - Suporte à atividade de delegação dos serviços de transporte intermunicipal de passageiros.
Detalhamento: Suporte às operações necessárias para estudos, licitação e transferência da execução dos serviços públicos de transporte intermunicipal 
de passageiros à terceiros pelo Poder Concedente.
Iniciativa 
343.1.23 - Promoção da participação de empresas privadas nos projetos de mobilidade, trânsito e transporte.
Caracterização: Com a redução de recursos públicos disponíveis e a priorização de aplicação dos mesmos nas áreas de educação, saúde e segurança, 
faz-se necessário buscar alternativas, criando um ambiente propício para o setor privado investir e desonerar o estado para investimentos em políticas públicas. 
A definição dos projetos prioritários com destinos a passarem por processo de parceria público-privada serão aqueles estruturantes, capazes de estimular 
cadeias de produção e de geração de empregos. 
Entrega
OUTORGA CONCEDIDA
Definição: Trata-se de modalidade especial de concessão de serviço público que possui como objetivo atrair o investimento privado, nacional ou