DOE 30/11/2021 - Diário Oficial do Estado do Ceará
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DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO | SÉRIE 3 | ANO XIII Nº267 | FORTALEZA, 30 DE NOVEMBRO DE 2021
pautadas na diversidade cultural, inclusão social, inovação e sustentabilidade, tendo como ponto primordial o capital intelectual do setor cultural, suas cadeias
e seus arranjos produtivos.
Entrega
PROJETO IMPLANTADO
Definição: Refere-se à implantação de um projeto de fomento do desenvolvimento econômico da produção do audiovisual cearense em sua diversidade
estética e artística em conexão com a arte e cultura digital.
Ação
11336 - Implantação da Empresa Cearense de Audiovisual - Ceará Filmes.
Detalhamento: Realização de ações para criação e implantação da empresa pública Ceará Filmes, dotada de personalidade jurídica de direito privado,
da administração indireta, com a finalidade de fomentar o desenvolvimento econômico da produção do audiovisual cearense em sua diversidade estética e
artística em conexão com a arte e cultura digital, promovendo os processos de criação, formação, exibição, distribuição, preservação, pesquisa e intercâmbio.
Iniciativa
421.1.02 - Expansão do Sistema Estadual de Cultura.
Caracterização: O Sistema Estadual de Cultura, criado através da Lei 13.811, de 16/08/2006 e regulamentado pelo Decreto no. 28.442, de 30/10/2006
é um conjunto articulado e integrado de normas, instituições, mecanismos e instrumentos de planejamento, formação, fomento e participação e controle social
que tem como finalidade a garantia da gestão democrática e permanente da Política Estadual de Cultura. A expansão do sistema busca integrar e articular
planos e programas pertinentes ao campo cultural, contribuindo com ações estruturantes para criação, formação, normalização técnica, documentação,
memória, pesquisa, proteção e conservação, restauração, comunicação, produção, dinamização, difusão e fomento. Para tanto, faz se necessário, mobilizar,
articular e prestar assessoria técnica às instituições culturais, gestoras e gestões municipais de cultura para viabilizar a qualificação dos gestores culturais, a
implementação dos sistemas municipais de cultura, a formulação de políticas culturais, constituindo no Estado do Ceará, a institucionalidade necessária para
uma gestão integrada e com participação popular nas políticas públicas culturais.
Compreende se como componentes constitutivos do Sistema Estadual de Cultura os seguintes elementos: órgão gestor exclusivo (organismos da
administração pública como secretaria, fundação, departamento de cultura, etc, responsável pela políticas da área); conferência de cultura (espaço de participação
social com articulação entre poder público e sociedade civil para propor diretrizes para a formulação de políticas públicas de cultura, em atendimento às
demandas e necessidade locais); conselho de política cultural (instância de representação colegiado permanentes da sociedade civil quanto às linguagens e
segmentos culturais e artísticos locais, de caráter consultivo, fiscalizador e deliberativo, integrante da estrutura básica da administração pública responsável
pela política cultural); plano de cultura (elaborado pelo conselho de política cultural, tem por finalidade o planejamento e implementação de políticas públicas
de longo prazo e se constitui enquanto instrumento de gestão com diretrizes e metas norteadores da política cultural do município); Fundo Municipal de
Cultura (conjunto de mecanismo de financiamento público da cultura, que deve ser diversificado e articulado, voltado para o fomento de iniciativas culturais
(projetos, programas e ações).
Entrega
ESCRITÓRIO REGIONAL IMPLANTADO
Definição: Refere-se à implantação dos Escritórios Regionais da SECULT nas macrorregiões do Ceará, que contribuirá para o fortalecimento do
Sistema Estadual de Cultura. promovendo a descentralização da estrutura administrativa da secretaria, possibilitando maior proximidade com as gestões
municipais e maior capilaridade nos diversos territórios do estado.
Ação
11410 - Implantação dos Escritórios Regionais de Cultura.
Detalhamento: Estruturação de espaços para execução das ações dos escritórios regionais de cultura, com competências de executar, supervisionar e
monitorar as ações relacionadas com as políticas públicas do Estado, subsidiar a SECULT na execução e na mensuração de políticas, programas, projetos e
ações; atender e orientar o público quanto aos serviços prestados, aos programas, aos projetos e às ações desenvolvidos pela SECULT; e apoiar o monitoramento
e a avaliação de prestações de contas dos convênios, dos acordos e dos instrumentos congêneres.
Entrega
EVENTO REALIZADO
Definição: Refere se à realização de eventos do Sistema Estadual de Cultura, a saber: encontros estaduais e encontros regionais na macrorregiões,
com periodicidade anual, e demais eventos institucionais de apoio ao Sistema.
Ação
11405 - Promoção e Participação em Eventos do Sistema Estadual de Cultura.
Detalhamento: Realização de eventos estaduais e municipais de promoção da expansão do Sistema Estadual de Cultura (SIEC) e participação em
eventos congêneres que tenham o objetivo de fortalecer as instâncias de participação popular.
Entrega
PLANO ELABORADO
Definição: Refere-se à participação da Secretaria da Cultura (Secult) na elaboração dos Planos Setoriais de diferentes segmentos, como dança,
teatro, circo, música, artes visuais, fotografia, audiovisual, cultura digital e games, livro e leitura, design e moda. Refere-se, também, aos Planos Setoriais
dos Sistemas Estaduais de Equipamentos e de Segmentos, como o Sistema Estadual de Bibliotecas, o Sistema Estadual de Bandas de Música, o Sistema
Estadual de Teatro, o Sistema Estadual de Museus e o Sistema Estadual de Documentação e Arquivos.
Ação
11408 - Elaboração dos Planos Setoriais e de Segmentos Artísticos e Culturais.
Detalhamento: O Plano Estadual de Cultura, em sua meta 23, estabelece um prazo para a elaboração dos planos setoriais que consistem em um
planejamento que possa garantir que as especificidades próprias de cada setor da cultura sejam observadas e atendidas pelas políticas públicas. A formulação
dessas políticas deve estar baseada em processos de consulta e participação da sociedade, portanto o processo de elaboração dos Planos Setoriais deve ser
estruturado num amplo sistema de discussão e reflexão coletiva sobre a atual situação de cada setor. Os Planos Setoriais contemplam os segmentos: Dança,
Teatro, Circo, Música, Artes Visuais, Fotografia, Audiovisual, Cultura Digital e Games, Livro e Leitura; Design e Moda.
Entrega
SISTEMA DE CULTURA APOIADO
Definição: Refere-se às ações da Secretaria voltadas para o apoio aos Sistemas Municipais de Cultura, considerando que a estruturação e a manutenção
desses sistemas depende das gestões municipais.
Ação
11517 - Fortalecimento dos Sistemas Municipais de Cultura.
Detalhamento: O fortalecimento da Política Estadual de Cultura possui, como aspecto central, a estruturação e o fortalecimento dos marcos legais
e instrumentos de gestão no Estado, como também nos municípios, com vistas a implementação do Sistema Estadual de Cultura. Neste sentido, a Secult irá
implementar uma série de ações junto aos municípios para estimular a estruturação dos Sistemas Municipais de Cultura. A adesão ao Sistema Estadual de
Cultural implica no compromisso firmado, entre municípios e Estado, para a criação e implementação de seus Sistemas Municipais de Cultura através de
legislação cultural específica (Órgão Gestor; Conselho Municipal de Política Cultural; Plano Municipal de Cultura; Fundo Municipal de Cultura), firmado
por meio do Termo de Adesão.
Entrega
SISTEMA DE CULTURA ESTRUTURADO
Definição: Refere-se à estruturação dos Sistemas Estaduais de Equipamentos e de Segmentos, como o Sistema Estadual de Bibliotecas, o Sistema
Estadual de Bandas de Música, o Sistema Estadual de Teatro, o Sistema Estadual de Museus e o Sistema Estadual de Documentação e Arquivos.
Ação
11518 - Fortalecimento dos Sistemas Estaduais de Equipamentos e Segmentos.
Detalhamento: Ações para articulação e fortalecimento dos sistemas estaduais de equipamentos e segmentos (Sistema Estadual de Teatros,
Sistema Estadual de Bibliotecas, Sistema Estadual de Bandas de música, Sistema Estadual de Museus, Sistema Estadual de Arquivos e Sistema Estadual de
Bibliotecas) por meio de orientação técnica, capacitação. Contempla ainda a qualificação do serviço dos equipamentos que compõem os referidos sistemas.
Esta ação contempla a estruturação dos referidos Sistemas através da oferta de uma corpo técnico que irá promover a estruturação de políticas específicas
para cada área, ofertar assessoria técnica para a formulação dos marcos regulatórios e diretrizes para as referidas políticas nos diversos municípios, oferta
de capacitação para qualificação do funcionamento das referidas instituições, elaboração de documentos técnicos de referência, desenvolvimento de ações
específicas direcionadas para atender demandas de cada setor.
Iniciativa
421.1.03 - Promoção do fomento, difusão e circulação das iniciativas artísticas e culturais.
Caracterização: Esta iniciativa visa a circulação de atividades das mais diversas linguagens artísticas, buscando descentralizar as ações de fruição
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