DOE 30/11/2021 - Diário Oficial do Estado do Ceará

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DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO | SÉRIE 3 | ANO XIII Nº267 | FORTALEZA, 30 DE NOVEMBRO DE 2021
5.1 - JUSTIÇA
Resultado Temático: População contemplada com sistema de justiça célere, eficaz e humanizada.
Programa
511 - PROMOÇÃO DO ACESSO GRATUITO À JUSTIÇA
Objetivo: 511.1 - Ampliar o acesso gratuito à Justiça como garantia dos direitos da população em todos os municípios cearenses.
Iniciativa
511.1.01 - Promoção da oferta de serviços de assistência jurídica integral e gratuita.
Caracterização: Manutenção dos espaços onde são prestados os serviços da Defensoria Pública, especialmente, orientação jurídica, promoção dos
direitos humanos e a defesa, em todos os graus, judicial e extrajudicial, dos direitos individuais e coletivos, de forma integral e gratuita, aos necessitados, na
forma do inciso LXXIV do art. 5º da Constituição Federal.
Entrega
PROCEDIMENTO JURÍDICO REALIZADO
Definição: Atendimentos, petições, ofícios, audiências, visitas, inspeções, reuniões e outros procedimentos realizados pelos Defensores Públicos
independente da presença física do assistido no ato.
Ação
20101 - Promoção da Oferta de Serviços de Assistência Jurídica Integral e Gratuita - FAADEP.
Detalhamento: Manutenção dos espaços onde são prestados os serviços da Defensoria Pública, especialmente, orientação jurídica, promoção dos
direitos humanos e a defesa, em todos os graus, judicial e extrajudicial, dos direitos individuais e coletivos, de forma integral e gratuita, aos necessitados, na
forma do inciso LXXIV do art. 5º da Constituição Federal.
20140 - Pagamento de Despesas de Pessoal e Encargos Sociais (Folha Normal) - DPGE.
Detalhamento: Pagamento de pessoal e encargos sociais Folha normal dos servidores da Defensoria Pública Geral do Estado - DPGE.
20141 - Pagamento de Despesas de Pessoal e Encargos Sociais (Folha Complementar) - DPGE.
Detalhamento: Refere-se ao pagamento de pessoal e encargos sociais da folha complementar dos servidores da Defensoria Pública Geral do Estado-
DPGE.
20142 - Promoção da Oferta de Serviços de Assistência Jurídica Integral e Gratuita.
Detalhamento: Manutenção dos espaços onde são prestados os serviços da Defensoria Pública, especialmente, orientação jurídica, promoção dos
direitos humanos e a defesa, em todos os graus, judicial e extrajudicial, dos direitos individuais e coletivos, de forma integral e gratuita, aos necessitados, na
forma do inciso LXXIV do art. 5º da Constituição Federal.
Iniciativa
511.1.02 - Ampliação da prestação dos serviços de assistência jurídica integral e gratuita.
Caracterização: Trata-se da ampliação da prestação dos serviços de assistência jurídica integral e gratuita à população cearense da Defensoria Pública,
através da implantação de novos núcleos e unidades de atendimento jurídico, tanto na capital quanto no interior do Estado.
Entrega
NÚCLEO DE ATENDIMENTO JURÍDICO IMPLANTADO
Definição: Implantação de núcleo da Defensoria Pública, em espaço próprio ou alugado, descentralizado ou especializado, onde será prestada
assistência jurídica integral e gratuita à população cearense, supervisionada por Defensor Público.
Ação
10283 - Implantação de Núcleos de Atendimento Jurídico.
Detalhamento: Consiste na implantação de núcleos descentralizados de atendimento jurídicos da Defensoria Pública nas comarcas do estado.
Entrega
UNIDADE DE ATENDIMENTO IMPLANTADA
Definição: Implantação de unidade da Defensoria Pública situada dentro dos fóruns da justiça estadual, onde é prestada assistência jurídica integral
e gratuita à população cearense.
Ação
10285 - Implantação de Unidades de Atendimento Jurídico.
Detalhamento: Implantação de unidades de atendimento jurídico da Defensoria Pública nos fórum das comarcas do estado.
Iniciativa
511.1.03 - Promoção da melhoria contínua na prestação dos serviços de assistência jurídica integral e gratuita.
Caracterização: Referem-se aos cursos, mestrados, doutorados, palestras, congressos, seminários, simpósios, pesquisas, atividades de estudos
desenvolvidos pela Escola Superior da Defensoria Pública do Estado do Ceará com o objetivo de promover o aperfeiçoamento profissional e cultural dos
membros da Defensoria Pública, dos seus auxiliares, servidores, estagiários e eventuais colaboradores, a fim de que cada vez mais seja aperfeiçoado a
finalidade da Instituição, que é garantir o acesso integral e gratuito, judicial e extrajudicial, aos hipossuficientes.
Entrega
EVENTO REALIZADO
Definição: Realização de eventos, palestras, congressos, seminários, simpósios, pesquisas e atividades de estudos desenvolvidos pela Escola Superior
da Defensoria Pública do Estado do Ceará com o objetivo de promover o aperfeiçoamento profissional e cultural dos membros da Defensoria Pública, dos
seus auxiliares, servidores, estagiários e eventuais colaboradores.
Ação
20166 - Qualificação das Equipes de Atendimento e Defensores Públicos - OP.
Detalhamento: Consiste da humanização no atendimento da Defensoria Pública, com formação dos colaboradores e defensores sobre atendimento
não discriminatório, com foco no combate ao preconceito e atendendo a demanda do Orçamento Participativo.
20167 - Melhoria da Política de Comunicação e Sinalização - OP.
Detalhamento: Consiste na política de comunicação e sinalização da Defensoria Pública, focando em placas de sinalização, identificação dos órgãos,
divulgação dos serviço da defensoria e estimulo o acompanhamento processual. Demanda do Orçamento Participativo.
Entrega
PROFISSIONAL CAPACITADO
Definição: Capacitação profissional dos membros da Defensoria Pública e servidores, através de cursos de pós-graduação, mestrado, doutorado em
universidades do estado do Ceará.
Ação
20102 - Promoção da Melhoria Contínua na Prestação dos Serviços de Assistência Jurídica Integral e Gratuita.
Detalhamento: Referem-se aos cursos, mestrados, doutorados, palestras, congressos, seminários, simpósios, pesquisas, atividades de estudos
desenvolvidos pela Escola Superior da Defensoria Pública do Estado do Ceará com o objetivo de promover o aperfeiçoamento profissional e cultural dos
membros da Defensoria Pública, dos seus auxiliares, servidores, estagiários e eventuais colaboradores, a fim de que cada vez mais seja aperfeiçoado a
finalidade da Instituição, que é garantir o acesso integral e gratuito, judicial e extrajudicial, aos hipossuficientes.
Iniciativa
511.1.04 - Qualificação física e tecnológica para a oferta de serviços de assistência jurídica integral e gratuita.
Caracterização: Qualificação física e tecnológica dos espaços onde são prestadas assistências jurídicas integrais e gratuitas à população cearense,
composta de pelo menos um defensor público e corpo administrativo, já implantados anteriormente, mas que foram modernizados, recebendo painel de senha,
renovação do parque tecnológico, acesso ao cinturão digital, padronização e/ou renovação de mobiliário e reformas.
Entrega
ESPAÇO DE ATENDIMENTO JURÍDICO ESTRUTURADO
Definição: Modernização dos espaços onde são prestadas assistências jurídicas integrais e gratuitas à população cearense através da implantação de
painéis de senhas, renovação do parque tecnológico, acesso ao cinturão digital, padronização e/ou renovação de mobiliário e reformas.
Ação
10295 - Estruturação Física dos Núcleos e Unidades de Atendimento Jurídico.
Detalhamento: Qualificação física dos espaços onde são prestadas assistências jurídicas integrais e gratuitas à população cearense, já implantados
anteriormente, que foram reformados, modernizados e/ou renovaram o mobiliário.
10296 - Estruturação e Melhoria Tecnológica dos Núcleos e Unidades de Atendimento Jurídico.
Detalhamento: Qualificação tecnológica dos espaços onde são prestadas assistências jurídicas integrais e gratuitas à população cearense, mas que
foram modernizados, recebendo painel de senha, renovação do parque tecnológico e/ou acesso ao cinturão digital.
10831 - Realização de Obras e Instalações (PMAE - COMP. I).
Detalhamento: Reforma, ampliação, equipagem e modernização de núcleo de atendimento jurídico.
10833 - Aquisição de Equipamentos, Montagens e Instalações (PMAE - COMP. II).
Detalhamento: Adequação da estrutura do centro de dados da sede, readequação e instalação de cabeamento estruturado, atualização tecnológica e
instalação de ativos de rede, renovação e ampliação do parque tecnológico, backup e virtualização.