DOE 30/11/2021 - Diário Oficial do Estado do Ceará

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DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO  |  SÉRIE 3  |  ANO XIII Nº267 | FORTALEZA, 30 DE NOVEMBRO DE 2021
Entregas
Titulo: VAGA OFERTADA
Definição: Vagas ofertadas anualmente pelas IES Estaduais, nos programas de especialização e aperfeiçoamento, tendo como objetivo atualizar e 
qualificar os profissionais para atuar no mercado de trabalho de acordo com suas exigências.
METAS FÍSICO-FINANCEIRAS DAS ENTREGAS
ENTREGA
2022
2023
TOTAL*
TÍTULO
UNIDADE DE MEDIDA
ACUMULATIVA
FÍSICO
FINANCEIRO 
(R$)
FÍSICO
FINANCEIRO (R$)
FÍSICO
FINANCEIRO (R$)
VAGA OFERTADA
Número Absoluto
Sim
1.144,00
58.500,00
2.830,00
57.500,00
3.974,00
116.000,00
* No caso de entregas não acumulativas, o valor total refere-se ao maior valor registrado nos anos de vigência do PPA.
Iniciativa
Titulo: 451.1.15 - Qualificação física e tecnológica das instituições públicas estaduais de nível superior. (Nova)
Caracterização: A iniciativa visa promover a melhoria contínua dos equipamentos que compõem a estrutura das universidades estaduais por meio 
de ações de qualificação e modernização destinadas à satisfação do público que frequenta seus espaços.
Entregas
Titulo: CAMPUS UNIVERSITÁRIO ESTRUTURADO
Definição: O Campus Museu de Paleontologia Plácido Cidade Nuvens (MPPCN), exerce com excelência seu papel na proteção, educação e divulgação 
do patrimônio fossilífero da Bacia do Araripe. É necessária a ampliação de sua infraestrutura relacionada à segurança patrimonial e dos visitantes, pela 
prevenção contra intercorrências, como incêndios. Neste sentido, preconiza-se a aquisição e instalação de um conjunto de equipamentos para alcançar em 
plenitude a excelência pretendida.
METAS FÍSICO-FINANCEIRAS DAS ENTREGAS
ENTREGA
2022
2023
TOTAL*
TÍTULO
UNIDADE DE 
MEDIDA
ACUMULATIVA
FÍSICO
FINANCEIRO (R$)
FÍSICO
FINANCEIRO 
(R$)
FÍSICO
FINANCEIRO 
(R$)
CAMPUS UNIVERSITÁRIO ESTRUTURADO
Número Absoluto
Sim
1,00
10.000,00
1,00
18.611,00
2,00
28.611,00
* No caso de entregas não acumulativas, o valor total refere-se ao maior valor registrado nos anos de vigência do PPA.
Detalhamento dos Valores do Programa
ESFERA
2022
2023
TOTAL
FISCAL / SEGURIDADE SOCIAL
593.416.581,00
646.246.162,00
1.239.662.743,00
DESPESAS CORRENTES
559.565.264,00
611.644.276,00
1.171.209.540,00
DESPESAS DE CAPITAL
33.851.317,00
34.601.886,00
68.453.203,00
TOTAL
593.416.581,00
646.246.162,00
1.239.662.743,00
Obs: Valores orçamentários e extraorçamentários registrados em reais.
ÓRGÃO EXECUTOR FINANCEIRO
2022
2023
TOTAL
31000000 - SECRETARIA DA CIÊNCIA, TECNOLOGIA E EDUCAÇÃO SUPERIOR
4.953.227,00
5.094.370,00
10.047.597,00
31200001 - FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE ESTADUAL DO CEARÁ
302.475.405,00
314.799.492,00
617.274.897,00
31200002 - FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE VALE DO ACARAÚ
94.411.371,00
98.281.290,00
192.692.661,00
31200003 - FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE REGIONAL DO CARIRI
128.948.731,00
163.159.468,00
292.108.199,00
31200005 - FUNDAÇÃO CEARENSE DE APOIO AO 
DESENVOLVIMENTO CIENTÍFICO E TECNOLÓGICO
47.627.847,00
49.911.542,00
97.539.389,00
43200007 - SUPERINTENDÊNCIA DE OBRAS PÚBLICAS
15.000.000,00
15.000.000,00
30.000.000,00
TOTAL
593.416.581,00
646.246.162,00
1.239.662.743,00
Obs: Valores orçamentários e extraorçamentários registrados em reais.
 5 - CEARÁ PACÍFICO 
Resultado Estratégico: Sociedade cearense pacificada com amplo acesso à segurança e justiça efetivas, humanizadas e integradas.
INDICADORES ESTRATÉGICOS
REFERÊNCIA
EXPECTATIVA DE 
DESEMPENHO
TÍTULO
UNIDADE DE MEDIDA
POLARIDADE
ANO
VALOR
2022
2023
Taxa de Crimes Violentos contra o Patrimônio (CVP)
número de casos por 100 mil habitantes
Quanto menor, melhor
2018
711
532
495
Taxa de Crimes Violentos Letais e Intencionais (CVLI)
óbitos por 100 mil habitantes
Quanto menor, melhor
2018
49,80
37,20
34,60
 5.1 - JUSTIÇA 
Resultado Temático: População contemplada com sistema de justiça célere, eficaz e humanizada.
Indicadores Temáticos
Referência
Expectativa de Desempenho
TÍTULO
UNIDADE DE MEDIDA
POLARIDADE
ANO
VALOR
2022
2023
Índice de satisfação do jurisdicionado
percentual
Quanto maior, melhor
2019
60,00
Pessoas presas de forma provisória
percentual
Quanto menor, melhor
2018
64,92
48,00
47,00
Taxa de reentrada no sistema prisional
percentual
Quanto menor, melhor
2018
34,03
42,00
42,00
 511 - PROMOÇÃO DO ACESSO GRATUITO À JUSTIÇA 
Órgão Gestor: 06000000 - DEFENSORIA PÚBLICA GERAL DO ESTADO
Órgãos Executores
06000000 - DEFENSORIA PÚBLICA GERAL DO ESTADO
06200001 - FUNDO DE APOIO E APARELHAMENTO DA DEFENSORIA PÚBLICA GERAL DO ESTADO DO CEARÁ
Justificativa: Aproximadamente 80%(oitenta por cento) da população cearense é potencial assistida da Defensoria Pública. Com a promoção e 
ampliação dos serviços prestados pela instituição, tal parcela da população poderá contar com orientação jurídica gratuita, promoção dos direitos humanos 
e a defesa dos direitos individuais e coletivos, estando em condição de vulnerabilidade e/ou hipossuficiência. Tal promoção do acesso à justiça se dá com 
prestação de assistência jurídica gratuita aos desprovidos de recursos e que não possam arcar com honorários advocatícios e custas processuais, bem como 
às pessoas em situação de vulnerabilidade. Atualmente, a Defensoria Pública atua em várias vertentes, sendo cada vez mais relevante o seu
papel social. Com a atuação da Defensoria Pública em várias vertentes, tais como na área cível, defesa de crianças e adolescentes, defesa de mulheres 
vítimas de violência, defesa de grupos vulneráveis em geral, assim como garantidor da ampla defesa e do contraditório, a instituição trabalha diretamente na 
promoção de uma sociedade mais pacífica. A Emenda Constitucional n. 80/2014, aprovada pelo Congresso Nacional, impõe de forma inequívoca à administração 
pública o dever de prover todas as unidades jurisdicionais com defensores públicos. A promulgação da EC 80/94 tornou imperiosa a universalização do acesso 
à justiça. Atualmente, dos 184 municípios do Ceará, apenas 44 contam com os serviços da Defensoria Pública. Dentre eles, apenas 34 possuem defensor 
público em regime de titularidade ou designação, e outros 10 são atendidos em regime de atuação extraordinária, portanto, de forma precária e descontínua. 
Apenas 15 municípios contam com núcleos da DPGE.
Publico Alvo: Pessoas em situação de vulnerabilidade e hipossuficientes que necessitam de assistência jurídica gratuita no Estado do Ceará.
Objetivo: Ampliar o acesso gratuito à Justiça como garantia dos direitos da população em todos os municípios cearenses.
INDICADORES PROGRAMÁTICOS
REFERÊNCIA
METAS DE DESEMPENHO
TÍTULO
UNIDADE DE MEDIDA
POLARIDADE
ANO
VALOR
2022
2023
Municípios com oferta de serviços da DPGE
percentual
Quanto maior, melhor
2019
23,37
43,48
48,91
Iniciativa
Titulo: 511.1.01 - Promoção da oferta de serviços de assistência jurídica integral e gratuita.
Caracterização: Manutenção dos espaços onde são prestados os serviços da Defensoria Pública, especialmente, orientação jurídica, promoção dos 
direitos humanos e a defesa, em todos os graus, judicial e extrajudicial, dos direitos individuais e coletivos, de forma integral e gratuita, aos necessitados, na 
forma do inciso LXXIV do art. 5º da Constituição Federal.