DOE 30/11/2021 - Diário Oficial do Estado do Ceará

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DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO  |  SÉRIE 3  |  ANO XIII Nº267 | FORTALEZA, 30 DE NOVEMBRO DE 2021
METAS FÍSICO-FINANCEIRAS DAS ENTREGAS
ENTREGA
2022
2023
TOTAL*
TÍTULO
UNIDADE DE 
MEDIDA
ACUMULATIVA
FÍSICO
FINANCEIRO 
(R$)
FÍSICO
FINANCEIRO 
(R$)
FÍSICO
FINANCEIRO 
(R$)
SERVIÇO TECNOLÓGICO INTEGRADO
Número Absoluto
Sim
1,00
76.100,00
1,00
78.573,00
2,00
154.673,00
* No caso de entregas não acumulativas, o valor total refere-se ao maior valor registrado nos anos de vigência do PPA.
Detalhamento dos Valores do Programa
ESFERA
2022
2023
TOTAL
FISCAL / SEGURIDADE SOCIAL
76.100,00
78.573,00
154.673,00
DESPESAS CORRENTES
56.100,00
57.923,00
114.023,00
DESPESAS DE CAPITAL
20.000,00
20.650,00
40.650,00
TOTAL
76.100,00
78.573,00
154.673,00
Obs: Valores orçamentários e extraorçamentários registrados em reais.
ÓRGÃO EXECUTOR FINANCEIRO
2022
2023
TOTAL
04200001 - FUNDO ESPECIAL DE REAPARELHAMENTO E MODERNIZAÇÃO DO PODER JUDICIÁRIO
76.100,00
78.573,00
154.673,00
TOTAL
76.100,00
78.573,00
154.673,00
Obs: Valores orçamentários e extraorçamentários registrados em reais.
 514 - GESTÃO E MODERNIZAÇÃO DO SISTEMA PENITENCIÁRIO
Órgão Gestor: 18000000 - SECRETARIA DA ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA
Órgãos Executores
18000000 - SECRETARIA DA ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA
18200004 - FUNDO PENITENCIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ
43200007 - SUPERINTENDÊNCIA DE OBRAS PÚBLICAS
Justificativa: Os dados do Levantamento Nacional de Informações Penitenciárias (Infopen), em sua última atualização de junho de 2017, apontam 
que o Brasil possui a terceira maior população prisional do mundo, com mais de 726 mil pessoas presas. A taxa de ocupação de 197,4%, revela que tanto as 
pessoas privadas de liberdade quanto os servidores e colaboradores que ocupam os espaços das prisões estão vivendo em condições insalubres.
Semelhante ao âmbito nacional, o Sistema Prisional do Estado do Ceará, tem como um dos maiores gargalos o excesso de população carcerária. Os 
números de dezembro de 2018 apontam uma população carcerária de 26.196 presos para um total de 13.830 vagas, o que gera um excedente carcerário de 89,4%.
De acordo com a Lei de Execuções Penais (Lei nº 7.210/84), O Sistema Prisional tem por objetivo efetivar as disposições de sentenças ou decisão 
judicial, além de, proporcionar condições para harmônica integração social do condenado e do internado, obrigações estas, que ficam diretamente prejudicadas 
pelo cenário de excedentes carcerários.
O Estado do Ceará passou por uma reforma administrativa, estabelecendo-se um novo modelo de gestão, com modificações nos quantitativos e 
funções das pastas de Governo, onde a então Secretária de Justiça e Cidadania ¿ SEJUS passou a denominar-se Secretária da Administração Penitenciária, 
o que demonstra a prioridade de Governo em resolver o longevo problema do Sistema Prisional do Estado.
Se adequando à nova realidade de uma Secretaria especializada na gestão penitenciária, estão sendo adotadas medidas com vistas à reestruturação do 
Sistema Prisional como um todo, com ações que perpassam pela ampliação de vagas, adequações das unidades aos novos padrões de segurança e funcionalidade, 
ampliação das assistências jurídica, educacional, de saúde, capacitação profissional e trabalho aos internos, além de capacitação e equipagem adequada dos 
profissionais que compõe o sistema prisional.
Indo ao encontro do novo Sistema Penal Cearense, e dando continuidade às ações já iniciadas, este programa visa à ampliação da oferta de vagas por 
meio da construção de novas unidades prisionais, além da reestruturação das unidades já existentes, para aumento da capacidade das mesmas.
Além da ampliação de vagas, o programa atuará na expansão dos postos de atendimento da Central e Alternativas Penais e disponibilização de 
tornozeleiras eletrônicas, com vistas a ampliar os horizontes da execução penal, propiciando ao Judiciário alternativas para determinação de suas sentenças 
aos mais diversos tipos de delitos cometidos. Buscando desta forma, manter intramuros, apenas as pessoas condenadas e, aquelas que apresentam real risco 
a sociedade, reduzindo assim, os percentuais de presos provisórios nas unidades prisionais, que em dezembro de 2018 somavam 64,92%. Outra importante 
vertente do programa que atuará na redução do excedente carcerário é a ampliação da assistência jurídica, visto que os profissionais, em conjunto com a 
Defensória Pública, analisaram os processos dos internos, para que esses tramitem com celeridade.
O binário educação/ trabalho é o principal foco do programa no intuito de promover a ressocialização dos indivíduos privados de liberdade, contando 
com ações de reestruturação dos espaços físicos de educação e trabalho, de forma a ampliar o acesso a educação básica, que no ano de 2018, contemplou 
apenas 7,01% da população carcerária, e fomentar a industrialização dentro do Sistema, por meio da capacitação profissional e formulação de parcerias com 
industrias, para que estas se instalem dentro das unidades e utilizem a mão de obra carcerária.
O programa contempla ainda, ações para ampliação dos atendimentos de saúde, que vão desde reformas estruturais, aparelhamento adequado aos 
atendimentos e busca de alternativas para o aumento das equipes especializadas da área.
Outra prioridade do Programa, e do novo modelo de gestão da SAP, é a valorização e capacitação continua de seus profissionais. Nesta persp
Publico Alvo: Pessoas presas em regime fechado (provisório e sentenciado) semiaberto, aberto, egressos do sistema penitenciário e suas famílias.
Objetivo: Promover a reintegração social e a inserção profissional de pessoas presas e egressos do Sistema Penitenciário.
INDICADORES PROGRAMÁTICOS
REFERÊNCIA
METAS DE DESEMPENHO
TÍTULO
UNIDADE DE 
MEDIDA
POLARIDADE
ANO
VALOR
2022
2023
Pessoas presas em regime fechado matriculadas na educação básica
percentual
Quanto maior, melhor
2018
7,02
12,00
12,00
Pessoas presas em regime fechado trabalhando
percentual
Quanto maior, melhor
2018
0,45
30,00
30,00
Pessoas presas em regime semiaberto e egressos do Sistema Penitenciário trabalhando
percentual
Quanto maior, melhor
2018
1,38
5,00
5,00
Taxa de efetividade do monitoramento eletrônico
percentual
Quanto maior, melhor
2018
67,76
70,00
71,00
Taxa de ocupação de vagas femininas no Sistema Penitenciário
preso/vaga
Quanto menor, melhor
2018
2,64
0,75
0,75
Taxa de ocupação de vagas masculinas no Sistema Penitenciário
preso/vaga
Quanto menor, melhor
2018
1,84
1,34
1,34
Iniciativa
Titulo: 514.1.01 - Expansão da oferta de vagas no Sistema Penitenciário.
Caracterização: Refere-se à construção e ampliação de unidades prisionais com o objetivo de proporcionar o cumprimento de pena em ambiente 
adequado e humanizado, a fim de reduzir o excesso carcerário, e permitir a produção industrial, educação e outras atividades.
Entregas
Titulo: UNIDADE PRISIONAL IMPLANTADA
Definição: Construção de unidades prisionais regionalizadas, com vistas a redistribuições dos internos de forma a equilibrar a capacidade / ocupação 
dos espaços prisionais, com o objetivo de reduzir o excedente carcerário, propiciando ambientes seguros e focados na ressocialização dos internos via 
educação e trabalho.
Titulo: UNIDADE PRISIONAL AMPLIADA
Definição: Ampliação da estrutura física e adequação das unidades prisionais aos novos padrões de segurança e funcionalidades, tornando o ambiente 
mais humanizado e propício às atividades industriais, educacionais, assistenciais e outras.
METAS FÍSICO-FINANCEIRAS DAS ENTREGAS
ENTREGA
2022
2023
TOTAL*
TÍTULO
UNIDADE DE 
MEDIDA
ACUMULATIVA
FÍSICO
FINANCEIRO 
(R$)
FÍSICO
FINANCEIRO 
(R$)
FÍSICO
FINANCEIRO 
(R$)
UNIDADE PRISIONAL IMPLANTADA
Número Absoluto
Sim
1,00
8.273.958,00
1,00
4.886.506,00
2,00
13.160.464,00
UNIDADE PRISIONAL AMPLIADA
Número Absoluto
Sim
1,00
1.310.000,00
0,00
0,00
1,00
1.310.000,00
* No caso de entregas não acumulativas, o valor total refere-se ao maior valor registrado nos anos de vigência do PPA.
Iniciativa
Titulo: 514.1.02 - Qualificação física, tecnológica e gerencial da prestação dos serviços no âmbito do Sistema Penitenciário.
Caracterização: Refere-se às ações de reforma e equipagem das unidades prisionais, no intuito de modernizar o Sistema Penitenciário para melhoria 
dos serviços prestados.