DOE 30/11/2021 - Diário Oficial do Estado do Ceará

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DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO  |  SÉRIE 3  |  ANO XIII Nº267 | FORTALEZA, 30 DE NOVEMBRO DE 2021
Entregas
Titulo: UNIDADE PRISIONAL ESTRUTURADA
Definição: Consiste na recuperação da estrutura física das unidades de modo a deixá-las em condições de funcionamento e atendimento, com 
funcionalidade e segurança.
Titulo: SISTEMA DE GESTÃO MODERNIZADO
Definição: Estruturação de ações que visam o aprimoramento dos processos do Sistema Penitenciário, focando na padronização dos procedimentos, 
equipamentos de segurança, armamentos e soluções tecnológicas.
Titulo: UNIDADE TÁTICA ESTRUTURADA
Definição: Ampliar e aprimorar a infraestrutura da base do Grupo de Ações Penitenciárias, visando proporcionar um ambiente adequado para 
qualificação profissional e aperfeiçoamento da execução das atividades operacionais.
METAS FÍSICO-FINANCEIRAS DAS ENTREGAS
ENTREGA
2022
2023
TOTAL*
TÍTULO
UNIDADE DE 
MEDIDA
ACUMULATIVA
FÍSICO
FINANCEIRO 
(R$)
FÍSICO
FINANCEIRO 
(R$)
FÍSICO
FINANCEIRO 
(R$)
UNIDADE PRISIONAL ESTRUTURADA
Número Absoluto
Não
6,00
12.209.643,00
0,00
5.531.324,00
6,00
17.740.967,00
SISTEMA DE GESTÃO MODERNIZADO
Número Absoluto
Não
30,00
1.023.258,00
6,00
320.000,00
30,00
1.343.258,00
UNIDADE TÁTICA ESTRUTURADA
Número Absoluto
Não
1,00
100.000,00
1,00
102.592,00
1,00
202.592,00
* No caso de entregas não acumulativas, o valor total refere-se ao maior valor registrado nos anos de vigência do PPA.
Iniciativa
Titulo: 514.1.03 - Qualificação profissional voltada à melhoria na prestação dos serviços penitenciários.
Caracterização: Refere-se à capacitação profissional, teórica e prática, e à promoção de ações assistenciais visando melhor desempenho dos servidores 
no exercício da função e no papel de cidadão, como agente transformador da realidade.
Entregas
Titulo: PROFISSIONAL CAPACITADO
Definição: Capacitar os servidores penitenciários por meio de elementos teóricos e práticos, visando o aperfeiçoamento contínuo, construindo uma 
identidade específica do servidor, preparando-os para o pleno exercício de sua função, de forma a contribuir para inserção social das pessoas presas, conforme 
preconiza os objetivos dispostos na Lei de Execução Penal.
Titulo: PROFISSIONAL ASSISTIDO
Definição: Fornecer o estímulo necessário a valorização profissional e pessoal do servidor penitenciário, por meio de ações intelectuais, éticas, 
jurídicas, sociais e de saúde que incorpore e estimule a reflexão do seu papel como cidadão e no meio profissional.
METAS FÍSICO-FINANCEIRAS DAS ENTREGAS
ENTREGA
2022
2023
TOTAL*
TÍTULO
UNIDADE DE 
MEDIDA
ACUMULATIVA
FÍSICO
FINANCEIRO (R$)
FÍSICO
FINANCEIRO 
(R$)
FÍSICO
FINANCEIRO 
(R$)
PROFISSIONAL CAPACITADO
Número Absoluto
Não
2.000,00
270.000,00
2.000,00
257.795,00
2.000,00
527.795,00
PROFISSIONAL ASSISTIDO
Número Absoluto
Não
3.701,00
10.000,00
3.701,00
10.000,00
3.701,00
20.000,00
* No caso de entregas não acumulativas, o valor total refere-se ao maior valor registrado nos anos de vigência do PPA.
Iniciativa
Titulo: 514.1.04 - Promoção da oferta dos serviços no Sistema Penitenciário.
Caracterização: Referi-se a manutenção das atividades necessárias ao regular funcionamento do sistema penitenciário.
Entregas
Titulo: UNIDADE PRISIONAL MANTIDA
Definição: Manutenção das atividades necessárias ao regular funcionamento dos estabelecimentos penais, à conservação e melhoria das estruturas 
físicas, contratação de serviços e aquisições de materiais de consumo e permanentes necessários as atividades da administração prisional, aquisição de 
equipamentos, mobiliários, eletroeletrônicos, máquinas, veículos, aeronaves e matérias-primas para produção própria ou para desenvolvimento de atividades 
que produzam receita.
Titulo: SISTEMA PENITENCIÁRIO MANTIDO
Definição: Realizar o pagamento da folha de pessoal do Sistema Penitenciário, para provimento dos recursos necessários ao regular funcionamento.
METAS FÍSICO-FINANCEIRAS DAS ENTREGAS
ENTREGA
2022
2023
TOTAL*
TÍTULO
UNIDADE DE 
MEDIDA
ACUMULATIVA
FÍSICO
FINANCEIRO 
(R$)
FÍSICO
FINANCEIRO 
(R$)
FÍSICO
FINANCEIRO 
(R$)
UNIDADE PRISIONAL MANTIDA
Número Absoluto
Não
32,00
238.697.005,00
32,00
245.045.557,00
32,00
483.742.562,00
SISTEMA PENITENCIÁRIO MANTIDO
Número Absoluto
Não
1,00
423.650.444,00
1,00
441.793.274,00
1,00
865.443.718,00
* No caso de entregas não acumulativas, o valor total refere-se ao maior valor registrado nos anos de vigência do PPA.
Iniciativa
Titulo: 514.1.05 - Promoção da assistência integral às pessoas presas.
Caracterização: Refere-se a atenção integral da assistência à saúde, jurídica, educacional, social e religiosa das pessoas presas visando o controle e/
ou a redução dos agravos que as cometem e a garantia de sua dignidade no sistema prisional.
Entregas
Titulo: PESSOA ASSISTIDA
Definição: Refere-se a atenção integral da população carcerária confinada nas unidades prisionais, bem como as psiquiátricas, assistência à saúde 
(visa prevenir e remediar os problemas de saúde que possam acometer o condenado), jurídica (assegura aos privados de liberdade as garantias do contraditório, 
ampla defesa, duplo grau de jurisdição, imparcialidade do juiz, devido processo legal, direito à produção de provas no curso do procedimento, direito de petição 
e autodefesa), educacional (assegura aos privados de liberdade a possibilidade de remir, pelo estudo, parte do tempo de pena, à proporção de um dia de pena 
para cada doze horas de frequência escolar, divididas, no mínimo, em três dias), social (tem por finalidade amparar e prepará-los para o retorno à liberdade no 
seio comunitário) e religiosa (assegura ao preso a liberdade da profissão de fé, permitindo a participação em cultos e a posse de livros de instrução religiosa).
METAS FÍSICO-FINANCEIRAS DAS ENTREGAS
ENTREGA
2022
2023
TOTAL*
TÍTULO
UNIDADE DE 
MEDIDA
ACUMULATIVA
FÍSICO
FINANCEIRO 
(R$)
FÍSICO
FINANCEIRO 
(R$)
FÍSICO
FINANCEIRO 
(R$)
PESSOA ASSISTIDA
Número Absoluto
Sim
23.000,00
4.290.241,00
23.500,00
4.318.759,00
46.500,00
8.609.000,00
* No caso de entregas não acumulativas, o valor total refere-se ao maior valor registrado nos anos de vigência do PPA.
Iniciativa
Titulo: 514.1.06 - Promoção da execução das Alternativas Penais no Estado do Ceará.
Caracterização: Refere-se ao acompanhamento dos réus em cumprimento de alternativas penais e dos condenados às penas alternativas, determinados 
pelo Sistema de Justiça, com condições adequadas de assistência psicossocial em favor do desenvolvimento pessoal, contribuindo para não reinserção à 
vida delitiva.
Entregas
Titulo: RÉU E CONDENADO BENEFICIADO
Definição: Acompanhar os indivíduos que estejam em cumprimento de alternativas penais (1- Penas restritivas de direito, 2- Transação penal e suspensão 
condicional do processo, 3- Suspensão condicional da pena privativa de liberdade, 4- Conciliação, mediação e técnica de justiça restaurativa, 5- Medidas 
cautelares diversas da prisão, 6- Medidas protetivas de urgência que obrigam homens autores de violência contra mulheres, 7- monitoramento eletrônico e 
outros), cuja finalidade visa a redução da população carcerária por meio de diversos instrumentos com foco na ressocialização e redução de danos a sociedade.
METAS FÍSICO-FINANCEIRAS DAS ENTREGAS
ENTREGA
2022
2023
TOTAL*
TÍTULO
UNIDADE DE 
MEDIDA
ACUMULATIVA
FÍSICO
FINANCEIRO (R$)
FÍSICO
FINANCEIRO 
(R$)
FÍSICO
FINANCEIRO 
(R$)
RÉU E CONDENADO BENEFICIADO
Número Absoluto
Sim
11.797,00
1.719.840,00
12.387,00
1.758.944,00
24.184,00
3.478.784,00