DOE 30/11/2021 - Diário Oficial do Estado do Ceará

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DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO  |  SÉRIE 3  |  ANO XIII Nº267 | FORTALEZA, 30 DE NOVEMBRO DE 2021
* No caso de entregas não acumulativas, o valor total refere-se ao maior valor registrado nos anos de vigência do PPA.
Iniciativa
Titulo: 514.1.07 - Promoção da ressocialização de pessoas presas e egressas do Sistema Penitenciário.
Caracterização: Refere-se à ressocialização do preso e egresso, por meio de ações de inclusão social como cursos profissionalizantes e ofertas de 
trabalho durante o cumprimento da pena e após a saída do sistema penitenciário. A qualificação da mão-de-obra visa minimizar as dificuldades de inserção 
ao mercado de trabalho.
Entregas
Titulo: PESSOA PRESA CAPACITADA
Definição: Capacitar as pessoas privadas de liberdade, que encontram-se intramuros nas unidades prisionais, por meio de cursos profissionalizantes, 
no intuito de prepará-las para a volta ao convívio social, diruindo a taxa de reincidência. Entendemos que o binário educação/trabalho é a maneira mais 
eficaz para promoção da ressocialização.
Titulo: EGRESSO CAPACITADO
Definição: Capacitar os egressos do sistema penitenciário,por meio de atividades laborais profissionalizantes, bem como, realizar o encaminhamento 
ao mercado de trabalho, na busca de desenvolver indivíduos recuperados ao convívio social.
METAS FÍSICO-FINANCEIRAS DAS ENTREGAS
ENTREGA
2022
2023
TOTAL*
TÍTULO
UNIDADE DE 
MEDIDA
ACUMULATIVA
FÍSICO
FINANCEIRO 
(R$)
FÍSICO
FINANCEIRO 
(R$)
FÍSICO
FINANCEIRO 
(R$)
PESSOA PRESA CAPACITADA
Número Absoluto
Sim
5.000,00
14.840.437,00
6.000,00
8.707.135,00
11.000,00
23.547.572,00
EGRESSO CAPACITADO
Número Absoluto
Sim
500,00
70.000,00
500,00
50.975,00
1.000,00
120.975,00
* No caso de entregas não acumulativas, o valor total refere-se ao maior valor registrado nos anos de vigência do PPA.
Detalhamento dos Valores do Programa
ESFERA
2022
2023
TOTAL
FISCAL / SEGURIDADE SOCIAL
706.464.826,00
712.782.861,00
1.419.247.687,00
DESPESAS CORRENTES
674.301.224,00
695.951.591,00
1.370.252.815,00
DESPESAS DE CAPITAL
32.163.602,00
16.831.270,00
48.994.872,00
TOTAL
706.464.826,00
712.782.861,00
1.419.247.687,00
Obs: Valores orçamentários e extraorçamentários registrados em reais.
ÓRGÃO EXECUTOR FINANCEIRO
2022
2023
TOTAL
18000000 - SECRETARIA DA ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA
689.560.301,00
706.082.861,00
1.395.643.162,00
18200004 - FUNDO PENITENCIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ
9.904.525,00
0,00
9.904.525,00
43200007 - SUPERINTENDÊNCIA DE OBRAS PÚBLICAS
7.000.000,00
6.700.000,00
13.700.000,00
TOTAL
706.464.826,00
712.782.861,00
1.419.247.687,00
Obs: Valores orçamentários e extraorçamentários registrados em reais.
 515 - TUTELA DOS INTERESSES SOCIAIS E INDIVIDUAIS INDISPONÍVEIS
Órgão Gestor: 15000000 - PROCURADORIA GERAL DA JUSTIÇA
Órgãos Executores
15000000 - PROCURADORIA GERAL DA JUSTIÇA
15200002 - FUNDO DE DEFESA DOS DIREITOS DIFUSOS DO ESTADO DO CEARÁ
15200004 - FUNDO DE MANUTENÇÃO DA ESCOLA SUPERIOR DO MINISTÉRIO PÚBLICO
15200005 - FUNDO DE REAPARELHAMENTO E MODERNIZAÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO CEARÁ
Justificativa: O alcance da paz e do bem-estar social, a partir da redução da violência, passa essencialmente pela percepção e acesso da sociedade a um 
sistema de justiça célere, eficaz e humanizado. A elucidação e efetiva punição de crimes violentos em tempo hábil, aliado ao crescente combate à corrupção e 
às organizações criminosas, que vem inclusive possibilitando a recuperação de recursos roubados, sem prejuízo da indução e/ou acompanhamento de políticas 
públicas direcionadas a crianças e adolescentes, idosos e deficientes, mulheres, grupos etnicamente discriminados, pessoas em situação de rua, população 
LGBT, meio ambiente e consumidor, tudo isso compõe a atuação ministerial na proteção e defesa dos interesses sociais e individuais indisponíveis, pautada 
na inclusão, reinserção e pacificação social. Neste sentido, o Ministério Público do Ceará precisa manter-se modernizado e qualificado, através da melhoria 
das suas sedes, da oferta de serviços à sociedade, da sua estrutura organizacional e tecnológica.
Publico Alvo: Cidadãos cearenses atingidos pelo descumprimento de políticas públicas, da ordem jurídica pelos gestores e dos seus interesses sociais 
e individuais indisponíveis.
Objetivo: Ampliar a eficiência e a eficácia na prestação dos serviços de tutela de interesses sociais e individuais indisponíveis dos cidadãos, 
contribuindo para o resguardo da ordem jurídica.
INDICADORES PROGRAMÁTICOS
REFERÊNCIA
METAS DE DESEMPENHO
TÍTULO
UNIDADE DE MEDIDA
POLARIDADE
ANO
VALOR
2022
2023
Ações civis públicas promovidas pelo MPCE
número
Quanto menor, melhor
2018
1.244,00
2.500,00
2.500,00
Ações penais públicas instauradas pelo MPCE
número
Quanto menor, melhor
2018
130.876,00
117.325,00
111.459,00
Taxa de resolutividade da atuação na defesa do consumidor
percentual
Quanto maior, melhor
2018
89,90
89,00
89,00
Termos de ajustamento de conduta firmados
número
Quanto maior, melhor
2018
347,00
80,00
80,00
Iniciativa
Titulo: 515.1.01 - Promoção do diálogo com a sociedade.
Caracterização: A promoção do diálogo com a sociedade atua em todo o Ceará visando ouvir, esclarecer, divulgar e informar à sociedade sobre a 
atuação do Ministério Público e os serviços que este lhes oferta.
Entregas
Titulo: EVENTO REALIZADO
Definição: Eventos executados pelos Centros de Apoio Operacional - CAOPs, pelo Núcleo de Proteção da Mulher - NUPROM e no âmbito do 
Programa Estadual de Proteção e Defesa do Consumidor (DECON).
Titulo: REDE DE OUVIDORIA MANTIDA
Definição: Manutenção da área da ouvidoria do Ministério Público.
METAS FÍSICO-FINANCEIRAS DAS ENTREGAS
ENTREGA
2022
2023
TOTAL*
TÍTULO
UNIDADE DE MEDIDA
ACUMULATIVA
FÍSICO
FINANCEIRO 
(R$)
FÍSICO
FINANCEIRO 
(R$)
FÍSICO
FINANCEIRO 
(R$)
EVENTO REALIZADO
Número Absoluto
Sim
96,00
198.537,00
96,00
198.537,00
192,00
397.074,00
REDE DE OUVIDORIA MANTIDA
Número Absoluto
Não
1,00
137.982,00
1,00
137.982,00
1,00
275.964,00
* No caso de entregas não acumulativas, o valor total refere-se ao maior valor registrado nos anos de vigência do PPA.
Iniciativa
Titulo: 515.1.02 - Expansão da tutela dos direitos do consumidor. (Descontinuada)
Iniciativa
Titulo: 515.1.03 - Expansão da atuação ministerial.
Caracterização: A expansão da atuação ministerial atua em todo o Ceará visando qualificar os serviços ofertados pelas promotorias seja pela melhoria 
das instalações, como pela implantação de novas sedes e pela expansão dos serviços específicos realizados por núcleos.
Entregas
Titulo: PROMOTORIA IMPLANTADA
Definição: Instalação de nova sede para promotoria que atua em espaços cedidos, quer seja pelo poder judiciário, quer seja pelas prefeituras.