DOE 30/11/2021 - Diário Oficial do Estado do Ceará

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DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO  |  SÉRIE 3  |  ANO XIII Nº267 | FORTALEZA, 30 DE NOVEMBRO DE 2021
METAS FÍSICO-FINANCEIRAS DAS ENTREGAS
ENTREGA
2022
2023
TOTAL*
TÍTULO
UNIDADE DE 
MEDIDA
ACUMULATIVA
FÍSICO
FINANCEIRO 
(R$)
FÍSICO
FINANCEIRO 
(R$)
FÍSICO
FINANCEIRO 
(R$)
UNIDADE DE PERÍCIA FORENSE MANTIDA
Número Absoluto
Não
13,00
122.682.070,00
15,00
127.668.569,00
15,00
250.350.639,00
SISTEMA DE VIDEOMONITORAMENTO MANTIDO
Número Absoluto
Não
51,00
48.130.000,00
56,00
52.160.143,00
56,00
100.290.143,00
* No caso de entregas não acumulativas, o valor total refere-se ao maior valor registrado nos anos de vigência do PPA.
Detalhamento dos Valores do Programa
ESFERA
2022
2023
TOTAL
FISCAL / SEGURIDADE SOCIAL
3.514.063.025,00
3.752.380.987,65
7.266.444.012,65
DESPESAS CORRENTES
3.409.615.326,00
3.682.719.979,00
7.092.335.305,00
DESPESAS DE CAPITAL
104.447.699,00
69.661.008,65
174.108.707,65
TOTAL
3.514.063.025,00
3.752.380.987,65
7.266.444.012,65
Obs: Valores orçamentários e extraorçamentários registrados em reais.
ÓRGÃO EXECUTOR FINANCEIRO
2022
2023
TOTAL
10000000 - SECRETARIA DA SEGURANÇA PÚBLICA E DEFESA SOCIAL
163.533.377,00
151.768.041,00
315.301.418,00
10100002 - POLÍCIA CIVIL
754.858.720,00
788.081.007,00
1.542.939.727,00
10100003 - POLÍCIA MILITAR
2.167.769.041,00
2.395.419.543,00
4.563.188.584,00
10100004 - CORPO DE BOMBEIROS MILITAR DO ESTADO DO CEARÁ
245.682.908,00
256.054.839,00
501.737.747,00
10100007 - PERÍCIA FORENSE DO ESTADO DO CEARÁ
124.682.070,00
129.720.411,00
254.402.481,00
10100008 - ACADEMIA ESTADUAL DE SEGURANÇA PÚBLICA DO CEARÁ
10.000,00
10.000,00
20.000,00
10200006 - FUNDO DE SEGURANÇA PÚBLICA E 
DEFESA SOCIAL DO ESTADO DO CEARÁ
42.335.000,00
16.320.000,00
58.655.000,00
30000000 - CASA CIVIL
201.909,00
207.146,65
409.055,65
43200007 - SUPERINTENDÊNCIA DE OBRAS PÚBLICAS
14.990.000,00
14.800.000,00
29.790.000,00
TOTAL
3.514.063.025,00
3.752.380.987,65
7.266.444.012,65
Obs: Valores orçamentários e extraorçamentários registrados em reais.
522 - CONTROLE DISCIPLINAR DOS SISTEMAS DE SEGURANÇA PÚBLICA E PENITENCIÁRIO
Órgão Gestor: 53000000 - CONTROLADORIA GERAL DE DISCIPLINA DOS ORGÃOS DE SEGURANÇA PÚBLICA E SISTEMA 
PENITENCIÁRIO 
Órgãos Executores
53000000 - CONTROLADORIA GERAL DE DISCIPLINA DOS ORGÃOS DE SEGURANÇA PÚBLICA E SISTEMA PENITENCIÁRIO
Justificativa: O combate à corrupção e ao abuso no exercício da atividade policial ou de segurança penitenciária atende à histórica demanda social. 
A conduta profissional de alguns servidores tem sido objeto de críticas por parte da sociedade. Diante disto, o Governo Estadual, nos últimos anos, vem 
demonstrando preocupação em relação à eficácia e à correição dos serviços prestados pela Segurança Pública e Sistema Penitenciário. Além disso, as 
transgressões disciplinares ganham notoriedade pelo fortalecimento da transparência da administração pública, o que exige agilidade nas respostas do Governo.
Baseado em levantamentos realizados e considerando o número de servidores ativos da segurança pública e do sistema penitenciário do Estado 
(policiais militares, bombeiros militares, servidores do grupo de atividade de polícia judiciária e agentes penitenciários), observa-se que, aproximadamente, 
10% respondem a sindicâncias e processos administrativos disciplinares.
Neste cenário, o controle disciplinar expressa sua relevância como política pública e se faz necessário com o intuito de investigar, reeducar, corrigir 
e punir os abusos administrativos praticados pelos agentes da segurança pública e do sistema penitenciário em ações que excedam aos limites da lei. Visa 
dar uma nova dimensão para a questão disciplinar desses servidores que assegure à sociedade a transparência, a legalidade e o senso de justiça, que são 
requisitos essenciais à atuação do controle disciplinar, trabalho este que é exercido com competência técnica e em observância aos princípios constitucionais.
Publico Alvo: Profissionais dos Sistemas de Segurança Pública e Penitenciário
Objetivo: Ampliar a prevenção e repressão dos desvios de conduta no controle disciplinar e correcional
INDICADORES PROGRAMÁTICOS
REFERÊNCIA
METAS DE 
DESEMPENHO
TÍTULO
UNIDADE DE 
MEDIDA
POLARIDADE
ANO
VALOR
2022
2023
Índice de conclusão de investigação preliminar
percentual
Quanto maior, melhor
2018
62,44
30,00
40,00
Índice de Conclusão de Sindicância Investigativa
percentual
Quanto menor, melhor
2021
30,00
40,00
Índice de Conclusão de Sindicâncias, Processos Administrativos Disciplinares e Processos Regulares
percentual
Quanto maior, melhor
2018
51,80
30,00
35,00
Servidores ativos respondendo a sindicâncias e processos administrativos disciplinares
percentual
Quanto menor, melhor
2018
9,06
8,25
8,00
Taxa de sucesso das soluções consensuais
percentual
Quanto maior, melhor
2018
81,55
50,00
55,00
Iniciativa
Titulo: 522.1.01 - Promoção da prevenção ao cometimento de transgressões na área da segurança pública e do sistema penitenciário.
Caracterização: A qualificação visa a melhoria do desempenho das atividades dos profissionais da área da Segurança Pública e do Sistema Penitenciário 
(policiais militares, bombeiros militares, servidores do grupo de atividade de polícia judiciária e agentes penitenciários) por meio de orientação, a fim de 
aprimorar a sua atuação na atividade-fim, direcionada à prevenção, com o intuito de reduzir as transgressões cometidas por esses profissionais.
Entregas
Titulo: EVENTO REALIZADO
Definição: Realização de capacitações pela CGD e pelos seus servidores, bem como em parceria com outras instituições por meio de reuniões, aulas, 
palestras, seminários, encontros, direcionados aos profissionais da Segurança Pública e do Sistema Penitenciário, com foco na prevenção e, principalmente, 
voltados para atuação dos mesmos nas suas atividades profissionais.
METAS FÍSICO-FINANCEIRAS DAS ENTREGAS
ENTREGA
2022
2023
TOTAL*
TÍTULO
UNIDADE DE 
MEDIDA
ACUMULATIVA
FÍSICO
FINANCEIRO 
(R$)
FÍSICO
FINANCEIRO 
(R$)
FÍSICO
FINANCEIRO 
(R$)
EVENTO REALIZADO
Número Absoluto
Sim
8,00
10.000,00
8,00
10.000,00
16,00
20.000,00
* No caso de entregas não acumulativas, o valor total refere-se ao maior valor registrado nos anos de vigência do PPA.
Iniciativa
Titulo: 522.1.02 - Expansão do conhecimento técnico e científico na área da Segurança Pública e do Sistema Penitenciário. (Descontinuada)
Iniciativa
Titulo: 522.1.03 - Qualificação dos servidores civis e militares que atuam no controle disciplinar.
Caracterização: Consiste em capacitação para qualificar a prestação do serviço disciplinar oferecido à população do Estado, por meio de palestras, 
oficinas, seminários, entre outros, os servidores civis e militares que prestam serviço nas coordenadorias de atividade fim (Coordenadoria de Disciplina 
Civil - CODIC, Coordenadoria de Disciplina Militar - CODIM, Coordenadoria do Grupo Tático de Atividade Correcional - COGTAC, Coordenadoria de 
Inteligência - COINT).
Entregas
Titulo: CAPACITAÇÃO REALIZADA
Definição: Refere-se à realização de eventos de capacitação voltados para profissionais que atuam na atividade fim da CGD, nas diversas funções 
relativas ao controle disciplinar e demais atividades correlatas.