DOE 30/11/2021 - Diário Oficial do Estado do Ceará

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DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO  |  SÉRIE 3  |  ANO XIII Nº267 | FORTALEZA, 30 DE NOVEMBRO DE 2021
Iniciativa
Titulo: 723.1.01 - Implantação da Política Estadual de Proteção à Fauna.
Caracterização: Em virtude da lei complementar nº 140 de 2011 atribuiu-se aos estados a competência para gestão e manejo da fauna, junto à União, 
tornando-se imprescindível a criação de instrumentos legais em âmbito estadual. A Lei visa estabelecer e regulamentar a gestão da fauna do Ceará nos limites 
de sua competência promovendo a proteção da fauna silvestre e doméstica.
Entregas
Titulo: LEI PUBLICADA
Definição: Publicação de Lei que visa a Proteção da Fauna cearense publicada com objetivos, diretrizes e regulamentação sobre o manejo da fauna 
silvestre e doméstica.
METAS FÍSICO-FINANCEIRAS DAS ENTREGAS
ENTREGA
2022
2023
TOTAL*
TÍTULO
UNIDADE DE MEDIDA
ACUMULATIVA
FÍSICO
FINANCEIRO (R$)
FÍSICO
FINANCEIRO 
(R$)
FÍSICO
FINANCEIRO 
(R$)
LEI PUBLICADA
Número Absoluto
Não
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
No caso de entregas não acumulativas, o valor total refere-se ao maior valor registrado nos anos de vigência do PPA.
Iniciativa
Titulo: 723.1.02 - Implantação da lista vermelha da fauna ameaçada no Estado.
Caracterização: Consiste na elaboração e publicação da Lista da Vermelha da fauna cearense ameaçada de extinção e identificar o status de ameaça 
das espécies animais existentes no Estado do Ceará visando orientar ações de proteção às espécies e monitorar o nível de ameaça a fauna. A elaboração desse 
estudo subsidiará a realização de planos de conservação, implementação de políticas públicas, educação ambiental e para a sensibilização e conscientização 
da vulnerabilidade da biodiversidade.
Entregas
Titulo: LISTA VERMELHA PUBLICADA
Definição: Publicação da lista vermelha da fauna ameaçada no Estado para o conhecimento do status de ameaça das espécies no Ceará.
METAS FÍSICO-FINANCEIRAS DAS ENTREGAS
ENTREGA
2022
2023
TOTAL*
TÍTULO
UNIDADE DE MEDIDA
ACUMULATIVA
FÍSICO
FINANCEIRO 
(R$)
FÍSICO
FINANCEIRO 
(R$)
FÍSICO
FINANCEIRO 
(R$)
LISTA VERMELHA PUBLICADA
Número Absoluto
Não
1,00
0,00
0,00
0,00
1,00
0,00
No caso de entregas não acumulativas, o valor total refere-se ao maior valor registrado nos anos de vigência do PPA.
Iniciativa
Titulo: 723.1.03 - Promoção do bem estar de animais domésticos.
Caracterização: A promoção do bem estar de animais domésticos visa apoiar os municípios a realizar ações de vacinação e castração de animais 
para saúde pública e bem estar dos animais.
Entregas
Titulo: CAMPANHA REALIZADA
Definição: Campanhas sobre a guarda responsável, vacinação e castração de animais nos municípios cearenses.
METAS FÍSICO-FINANCEIRAS DAS ENTREGAS
ENTREGA
2022
2023
TOTAL*
TÍTULO
UNIDADE DE 
MEDIDA
ACUMULATIVA
FÍSICO
FINANCEIRO 
(R$)
FÍSICO
FINANCEIRO 
(R$)
FÍSICO
FINANCEIRO 
(R$)
CAMPANHA REALIZADA
Número Absoluto
Sim
10,00
38.000,00
12,00
50.000,00
22,00
88.000,00
No caso de entregas não acumulativas, o valor total refere-se ao maior valor registrado nos anos de vigência do PPA.
Iniciativa
Titulo: 723.1.04 - Qualificação da prestação dos serviços municipais no âmbito da política pública de proteção animal.
Caracterização: Consiste em estimular o estabelecimento de políticas públicas municipais para bem estar de animais domésticos, com seus respectivos 
instrumentos ou mecanismos legais, visando estabelecer métodos de controle populacional éticos e campanhas para guarda responsável com objetivo principal 
de diminuir o abandono e os maus tratos aos animais domésticos, aumentando a proteção e promovendo o bem estar animal, dentre outras medidas.
Entregas
Titulo: CAPACITAÇÃO REALIZADA
Definição: Capacitação voltada às equipes municipais que receberão qualificação para elaboração de seus instrumentos legais visando o bem estar animal.
METAS FÍSICO-FINANCEIRAS DAS ENTREGAS
ENTREGA
2022
2023
TOTAL*
TÍTULO
UNIDADE DE 
MEDIDA
ACUMULATIVA
FÍSICO
FINANCEIRO 
(R$)
FÍSICO
FINANCEIRO 
(R$)
FÍSICO
FINANCEIRO 
(R$)
CAPACITAÇÃO REALIZADA
Número Absoluto
Sim
10,00
37.000,00
13,00
50.000,00
23,00
87.000,00
No caso de entregas não acumulativas, o valor total refere-se ao maior valor registrado nos anos de vigência do PPA.
Iniciativa
Titulo: 723.1.05 - Expansão da oferta de serviços de proteção da fauna silvestre do estado do Ceará.
Caracterização: A partir da Lei Federal 140/2011, iniciou-se uma gradativa transferência da responsabilidade antes assumida pelo IBAMA para a 
SEMACE, quanto à oferta de serviços voltados para a guarda e proteção da fauna silvestre no estado do Ceará. Assim, será construído um Centro de Triagem 
e Reabilitação de Animais Silvestres - CETAS na Região do Cariri, para fazer face à demanda daquela Região e entorno.
Entregas
Titulo: CENTRO DE TRIAGEM E REABILITAÇÃO DE ANIMAIS SILVESTRES IMPLANTADO
Definição: Criação do Centro de Triagem de Animais Silvestres. Serão as atividades a ser desenvolvidas no Centro: recepção, triagem, abrigamento, 
resgate e transferência de animais silvestres no estado do Ceará.
METAS FÍSICO-FINANCEIRAS DAS ENTREGAS
ENTREGA
2022
2023
TOTAL*
TÍTULO
UNIDADE DE 
MEDIDA
ACUMULATIVA
FÍSICO
FINANCEIRO 
(R$)
FÍSICO
FINANCEIRO 
(R$)
FÍSICO
FINANCEIRO 
(R$)
CENTRO DE TRIAGEM E REABILITAÇÃO 
DE ANIMAIS SILVESTRES IMPLANTADO
Número Absoluto
Sim
5,00
300.000,00
10,00
3.000.000,00
15,00
3.300.000,00
No caso de entregas não acumulativas, o valor total refere-se ao maior valor registrado nos anos de vigência do PPA.
Iniciativa
Titulo: 723.1.06 - Promoção dos serviços de abrigamento e proteção da fauna silvestre do estado do Ceará.
Caracterização: A iniciativa envolve a manutenção dos Centros de Triagem e Reabilitação de Animais Silvestres (Cetas), voltados à prestação dos 
serviços de abrigamento e proteção da fauna silvestre em situação de risco e ameaça.
Entregas
Titulo: CENTRO DE TRIAGEM E REABILITAÇÃO DE ANIMAIS SILVESTRES MANTIDO
Definição: A entrega refere-se à manutenção dos serviços de alimentação, atendimento veterinário, higiene e limpeza, operações de resgate e soltura, 
manutenção e conservação dos prédios dos Cetas.