DOE 30/11/2021 - Diário Oficial do Estado do Ceará

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DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO  |  SÉRIE 3  |  ANO XIII Nº267 | FORTALEZA, 30 DE NOVEMBRO DE 2021
No caso de entregas não acumulativas, o valor total refere-se ao maior valor registrado nos anos de vigência do PPA.
Iniciativa
Titulo: 722.1.04 - Expansão do conhecimento técnico-cientifico sobre a degradação de áreas urbanas.
Caracterização: A iniciativa Expansão do conhecimento técnico-cientifico sobre a degradação de áreas urbanas corresponde ao desenvolvimento de 
pesquisas, estudos e planos visando à recuperação de áreas urbanas degradadas nas regiões metropolitanas do Estado.
Entregas
Titulo: PLANO ELABORADO
Definição: Contempla a elaboração de Plano Integrado de Revitalização de Áreas Urbanas Degradadas e de Regularização Fundiária (PIRF) para as 
áreas degradadas e Zonas Especiais de Interesse Social (Zeis) dos municípios das regiões metropolitanas do Estado.
METAS FÍSICO-FINANCEIRAS DAS ENTREGAS
ENTREGA
2022
2023
TOTAL*
TÍTULO
UNIDADE DE 
MEDIDA
ACUMULATIVA
FÍSICO
FINANCEIRO 
(R$)
FÍSICO
FINANCEIRO (R$)
FÍSICO
FINANCEIRO 
(R$)
PLANO ELABORADO
Número Absoluto
Sim
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
No caso de entregas não acumulativas, o valor total refere-se ao maior valor registrado nos anos de vigência do PPA.
Iniciativa
Titulo: 722.1.05 - Promoção do gerenciamento da política pública de revitalização das áreas degradadas.
Caracterização: A iniciativa promoção do gerenciamento da política pública de revitalização das áreas degradadas permitirá a execução dos serviços 
de apoio técnico e operacional ao desenvolvimento da política.
Entregas
Titulo: PROJETO APOIADO
Definição: A iniciativa promoção do gerenciamento da política pública de revitalização das áreas degradadas permitirá a execução dos serviços de 
apoio técnico e operacional ao desenvolvimento da política.
METAS FÍSICO-FINANCEIRAS DAS ENTREGAS
ENTREGA
2022
2023
TOTAL*
TÍTULO
UNIDADE DE MEDIDA
ACUMULATIVA
FÍSICO
FINANCEIRO 
(R$)
FÍSICO
FINANCEIRO 
(R$)
FÍSICO
FINANCEIRO 
(R$)
PROJETO APOIADO
Número Absoluto
Não
1,00
7.711.229,00
1,00
7.888.237,00
1,00
15.599.466,00
No caso de entregas não acumulativas, o valor total refere-se ao maior valor registrado nos anos de vigência do PPA.
Iniciativa
Titulo: 722.1.06 - Implantação do Distrito de Inovação em Saúde de Porangabussu. (Descontinuada)
Detalhamento dos Valores do Programa
ESFERA
2022
2023
TOTAL
FISCAL / SEGURIDADE SOCIAL
59.546.229,00
63.573.237,00
123.119.466,00
DESPESAS CORRENTES
7.881.039,00
8.058.047,00
15.939.086,00
DESPESAS DE CAPITAL
51.665.190,00
55.515.190,00
107.180.380,00
TOTAL
59.546.229,00
63.573.237,00
123.119.466,00
Obs: Valores orçamentários e extraorçamentários registrados em reais.
ÓRGÃO EXECUTOR FINANCEIRO
2022
2023
TOTAL
43000000 - SECRETARIA DAS CIDADES
59.546.229,00
63.573.237,00
123.119.466,00
TOTAL
59.546.229,00
63.573.237,00
123.119.466,00
Obs: Valores orçamentários e extraorçamentários registrados em reais.
723 - CEARÁ DA PROTEÇÃO E BEM ESTAR ANIMAL
Órgão Gestor: 57000000 - SECRETARIA DO MEIO AMBIENTE
Órgãos Executores
57000000 - SECRETARIA DO MEIO AMBIENTE
57200001 - SUPERINTENDÊNCIA ESTADUAL DO MEIO AMBIENTE
Justificativa: O princípio do desenvolvimento sustentável visa o uso racional dos recursos ambientais buscando a coexistência harmônica entre 
economia e meio ambiente, na perspectiva de uma saúde única, união indissociável entre a saúde animal, humana e ambiental. Dessa forma, a proteção e o 
cuidado com a fauna doméstica e silvestre devem ser pontos chaves nas políticas públicas de desenvolvimento sustentável.
A propósito, a Constituição Federal de 1988, em seu Art. 225, § 1º, inciso VII, determina que cabe ao Poder Público - proteger a fauna e a flora, 
vedadas, na forma da lei, as práticas que coloquem em risco sua função ecológica, provoquem a extinção de espécies ou submetam os animais a crueldade¿.
O bem-estar animal tem sido tema recorrente nas mais diversas esferas da sociedade pelo aumento crescente da população de animais domésticos 
nos domicílios. Segundo o IBGE, em 2013, 44,3% dos municípios do país possuíam pelo menos um cachorro, o que equivale a 28,9 milhões de unidades 
domiciliares, sendo na região nordeste um número de 36,4% e em relação às unidades domiciliares com gatos, no nordeste esse número chega a 22,7%.
Segundo a Organização Mundial de Saúde ¿ OMS, além do comprometimento da saúde e do bem-estar dos cães e gatos pelas condições impróprias 
de alimentação e abrigo, quando os animais estão sem cuidados também existe uma ameaça à saúde humana e ambiental, os outros dois pilares que, junto 
com a saúde animal, compõem a Saúde Única.
Fica explícito que apesar dos dados acima citados, as políticas públicas ainda são incipientes para enfrentamento da problemática decorrente da 
grande população de animais que são submetidos a maus tratos. O abandono destes tem causado impactos negativos na saúde única sem que haja no Estado 
estratégias que possibilitem, a médio e longo prazo, a redução de populações de animais de rua com o devido manejo ético de cães e gatos.
Além de repercutir no bem-estar e na saúde única, a ausência de controle populacional desses animais pode impactar na biodiversidade de áreas 
protegidas e de áreas verdes urbanas. A predação, o aumento no nível de estresse e a transmissão de doenças podem afetar as taxas de sobrevivência e 
reprodução de animais silvestres, como aves.
No que se refere às espécies silvestres nativas, segundo o Livro Vermelho da Fauna Brasileira Ameaçada de Extinção, publicado em 2018, a perda de 
habitats é sua a principal ameaça, tendo a caça/captura ilegal ocupado o segundo lugar na ameaça à fauna nordestina, colocando em risco mais de 122 espécies.
Em 2011, a Lei complementar nº 140 determinou que aos Estados caberiam a elaboração da relação de espécies da fauna e da flora ameaçadas de 
extinção e o fomento das atividades que conservem essas espécies in situ, além do controle da apanha de espécimes da fauna silvestre, seus ovos e larvas 
destinadas à implantação de criadouros e à pesquisa científica, bem como a aprovação do funcionamento de criadouros da fauna silvestre. Atividades estas 
anteriormente realizadas exclusivamente pela União.
Nesse contexto, é imprescindível que o Estado do Ceará aplique esforços no sentido de criar uma Política Estadual de Bem-Estar e Proteção à Fauna 
para assegurar a manutenção da diversidade biológica, do fluxo gênico, garantindo o bem-estar e as relações integradas entre os órgãos ambientais e demais 
mecanismos de proteção existentes.
Publico Alvo: Prefeituras municipais, população urbana e rural, ONG¿s, OSCIPs, instituições de pesquisa e sociedade em geral.
Objetivo: Reduzir as populações de animais domésticos abandonados em condições de maus tratos e o número de espécies ameaçadas de extinção 
no Estado do Ceará
INDICADORES PROGRAMÁTICOS
REFERÊNCIA
METAS DE 
DESEMPENHO
TÍTULO
UNIDADE DE MEDIDA
POLARIDADE
ANO
VALOR
2022
2023
Animais silvestres reabilitados e devolvidos à natureza
percentual
Quanto maior, melhor
2019
20,00
25,00
Atendimento de denúncias relacionadas a crimes ambientais praticados contra a fauna
percentual
Quanto maior, melhor
2019
20,00
0,00
20,00
Municípios cearenses que possuem políticas públicas de proteção e bem-estar animal
percentual
Quanto maior, melhor
2019
9,00
10,00