DOE 30/11/2021 - Diário Oficial do Estado do Ceará

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DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO  |  SÉRIE 3  |  ANO XIII Nº267 | FORTALEZA, 30 DE NOVEMBRO DE 2021
aluguel e adensamento excessivo de moradores) existente no Estado, bem como, uma melhor distribuição nos municípios a fim de desconcentrar a execução 
da política e atendendo às famílias em situação de vulnerabilidade social, ofertando moradia digna, legal e integrada aos serviços e equipamentos sociais.
Em relação à regularização fundiária, a lei federal nº 11.977/2009 define esta como o conjunto de medidas jurídicas, urbanísticas, ambientais e sociais 
que visam à regularização de assentamentos irregulares e à titulação de seus ocupantes, de modo a garantir o direito social à moradia, o pleno desenvolvimento 
das funções sociais da propriedade urbana e o direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado.
A regularização fundiária não significa apenas a existência de um título registrado em cartório, dando a devida garantia ao morador da posse de 
seu lote, mas uma solução integrada para as questões de degradação ambiental e social, de situações de risco e de falta ou precariedade de infraestrutura, de 
sistema viário e de áreas públicas.
Ressalta-se que famílias beneficiadas com unidade habitacional de interesse social sem título de propriedade não podem exercer o pleno desenvolvimento 
das funções sociais da propriedade urbana, como, por exemplo, acesso a políticas públicas de financiamento, voltadas para a melhoria de seus respectivos 
imóveis.
Em 2016 foram elaborados, no estado do Ceará, três projetos com a expectativa de regularização de 10.789 imóveis urbanos nos seguintes municípios: 
Fortaleza (bairro Conjunto Palmeiras) - 4.000 imóveis; Sobral (bairro Cidade Euclides) - 4.789 imóveis; Juazeiro do Norte (bairro Pedrinhas) - 2.000 imóveis. 
Já foi realizado o levantamento cadastral e topográfico da totalidade dos imóveis. As principais dificuldades estão relacionadas à falta de celeridade dos 
cartórios de registro de imóveis.
Foi registrada, de 2013 a 2018, a entrega de 13.748 escrituras. No entanto, há quase 75.000 títulos a serem entregues no âmbito do Ceará, sendo 
66.700 referentes ao passivo da Companhia de Habitação do Estado do Ceará (Cohab, em liquidação).
Para os próximos quatro anos, o programa pretende garantir a segurança jurídica a 19.362 famílias.
Publico Alvo: Famílias em situação de vulnerabilidade social residentes em domicílios considerados precários ou que não possuem moradia na área 
urbana e as famílias beneficiadas com unidade habitacional de interesse social sem título de propriedade urbana.
Objetivo: Proporcionar moradia digna à população, com segurança jurídica, para o enfrentamento do déficit habitacional urbano.
INDICADORES PROGRAMÁTICOS
REFERÊNCIA
METAS DE DESEMPENHO
TÍTULO
UNIDADE DE 
MEDIDA
POLARIDADE
ANO
VALOR
2022
2023
Acumulado de imóveis com cadastro georreferenciado
percentual
Quanto maior, melhor
2019
38,92
51,82
Evolução do número de famílias beneficiadas com 
habitação de interesse social na área urbana
número
Quanto maior, melhor
2018
22.947,00
28.317,00
29.323,00
Evolução do número de famílias beneficiadas 
com melhorias habitacionais na área urbana
número
Quanto maior, melhor
2019
170,00
397,00
Iniciativa
Titulo: 111.1.01 - Promoção do trabalho social nos conjuntos habitacionais.
Caracterização: A promoção do Trabalho Social consiste em atender famílias de baixa renda através de campanhas, mobilizações, oficinas, palestras 
socieducativas, capacitando-as e garantindo o acesso aos diversos serviços públicos nos conjuntos habitacionais entregues através do programa de habitação 
de interesse social operados pela Secretaria das Cidades do Estado do Ceará.
Entregas
Titulo: SERVIÇO SOCIOEDUCATIVO PROMOVIDO
Definição: A entrega Serviço Socioeducativo promovido refere-se à promoção de campanhas, mobilizações, oficinas, palestras socieducativas e tem 
como objetivo atender as famílias dos conjuntos habitacionais entregues através do programa de habitação de interesse social, capacitando-as e promovendo 
o acesso às diversas políticas públicas.
METAS FÍSICO-FINANCEIRAS DAS ENTREGAS
ENTREGA
2022
2023
TOTAL*
TÍTULO
UNIDADE DE 
MEDIDA
ACUMULATIVA
FÍSICO
FINANCEIRO 
(R$)
FÍSICO
FINANCEIRO 
(R$)
FÍSICO
FINANCEIRO 
(R$)
SERVIÇO SOCIOEDUCATIVO PROMOVIDO
Número Absoluto
Sim
100,00
5.566.000,00
100,00
5.580.000,00
200,00
11.146.000,00
* No caso de entregas não acumulativas, o valor total refere-se ao maior valor registrado nos anos de vigência do PPA.
Iniciativa
Titulo: 111.1.02 - Expansão da oferta de habitação de interesse social na área urbana integrada com serviços públicos.
Caracterização: A Expansão da oferta de habitação de interesse social na área urbana, integrada com serviços públicos, corresponde à construção de 
Unidades Habitacionais e equipamentos públicos para atender famílias de baixa renda, através de Projetos e Programas no âmbito estadual e federal, sendo 
estes dos Projetos Rio Maranguapinho e Dendê, e do Programa Minha Casa Minha Vida ou outros Programas que venham a substitui-lo.
Entregas
Titulo: EQUIPAMENTO SOCIAL CONSTRUÍDO
Definição: A entrega Equipamento Social Construído se refere a construção de equipamentos públicos, sejam eles de: assistência social como Cras/
Creas; educação com entrega de creches/escolas; saúde com construção de unidades básicas de saúde; e/ou segurança pública com entrega de postos policiais 
no entorno dos Residenciais. Devendo estes, serem construídos, no âmbito dos Projetos Rio Maranguapinho, Projeto Dendê, do Programa Minha Casa Minha 
Vida ou outros Programas que venham a substituí-lo, a serem disponibilizados às famílias atendidas com habitação no meio urbano.
Titulo: UNIDADE HABITACIONAL IMPLANTADA
Definição: A entrega Unidade habitacional implantada corresponde à construção das unidades habitacionais, disponibilizadas à população urbana 
de baixa renda.
METAS FÍSICO-FINANCEIRAS DAS ENTREGAS
ENTREGA
2022
2023
TOTAL*
TÍTULO
UNIDADE DE 
MEDIDA
ACUMULATIVA
FÍSICO
FINANCEIRO (R$)
FÍSICO
FINANCEIRO (R$)
FÍSICO
FINANCEIRO 
(R$)
EQUIPAMENTO SOCIAL 
CONSTRUÍDO
Número Absoluto
Sim
4,00
4.500.000,00
2,00
4.500.000,00
6,00
9.000.000,00
UNIDADE HABITACIONAL 
IMPLANTADA
Número Absoluto
Sim
1.006,00
29.774.000,00
1.006,00
14.774.000,00
2.012,00
44.548.000,00
* No caso de entregas não acumulativas, o valor total refere-se ao maior valor registrado nos anos de vigência do PPA.
Iniciativa
Titulo: 111.1.03 - Qualificação das condições físicas de unidades habitacionais.
Caracterização: Trata-se de construção de banheiros e da recuperação de unidades habitacionais que serão parcialmente atingidas pelas obras de 
Urbanização, na área de intervenção do Projeto Dendê, em Fortaleza
Entregas
Titulo: UNIDADE HABITACIONAL QUALIFICADA
Definição: Consiste na construção de banheiros em unidades habitacionais na área da Comunidade Dendê, as quais não dispõem desse equipamento 
ou onde esse equipamento é precário. As famílias serão selecionadas de acordo com o perfil definido pela Equipe Social do Projeto Dendê. Consiste, ainda, 
em medidas reparatórias que serão realizadas pela empresa contratada para a execução da Urbanização, à medida que houver imóveis parcialmente atingidos 
com o avanço das obras.
METAS FÍSICO-FINANCEIRAS DAS ENTREGAS
ENTREGA
2022
2023
TOTAL*
TÍTULO
UNIDADE DE 
MEDIDA
ACUMULATIVA
FÍSICO
FINANCEIRO (R$)
FÍSICO
FINANCEIRO (R$)
FÍSICO
FINANCEIRO 
(R$)
UNIDADE HABITACIONAL 
QUALIFICADA
Número Absoluto
Sim
100,00
500.000,00
197,00
500.000,00
297,00
1.000.000,00
* No caso de entregas não acumulativas, o valor total refere-se ao maior valor registrado nos anos de vigência do PPA.
Iniciativa
Titulo: 111.1.04 - Expansão da regularização fundiária urbana.
Caracterização: Regularização dos imóveis urbanos das famílias beneficiadas com unidade habitacional de interesse social, garantindo-se a propriedade 
da respectiva moradia à família em questão.
Entregas
Titulo: TÍTULO ENTREGUE