DOE 30/11/2021 - Diário Oficial do Estado do Ceará

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DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO  |  SÉRIE 3  |  ANO XIII Nº267 | FORTALEZA, 30 DE NOVEMBRO DE 2021
Definição: Título entregue refere-se ao documento (registrado no cartório de imóveis competente) entregue à família beneficiada com unidade 
habitacional de interesse social.
Titulo: CADASTRO DE IMÓVEL GEORREFERENCIADO
Definição: O processo de regularização fundiária do imóvel começa no cadastro dos imóveis a ser regularizados, em seguida passa pelo 
georreferenciamento dos imóveis, a composição das peças técnicas e finaliza com a solicitação ao cartório. O georreferenciamento é o esforço da Secretaria 
das Cidades e é realizado através de contrato de gestão.
METAS FÍSICO-FINANCEIRAS DAS ENTREGAS
ENTREGA
2022
2023
TOTAL*
TÍTULO
UNIDADE DE 
MEDIDA
ACUMULATIVA
FÍSICO
FINANCEIRO (R$)
FÍSICO
FINANCEIRO (R$)
FÍSICO
FINANCEIRO 
(R$)
TÍTULO ENTREGUE
Número Absoluto
Sim
2.755,00
0,00
2.755,00
0,00
5.510,00
0,00
CADASTRO DE IMÓVEL 
GEORREFERENCIADO
Número Absoluto
Sim
3.853,00
7.191.500,00
3.853,00
7.191.500,00
7.706,00
14.383.000,00
* No caso de entregas não acumulativas, o valor total refere-se ao maior valor registrado nos anos de vigência do PPA.
Iniciativa
Titulo: 111.1.05 - Promoção do gerenciamento da política pública de habitação de interesse social.
Caracterização: A iniciativa promoção do gerenciamento da política pública de habitação de interesse social permitirá a execução dos serviços de 
apoio técnico e operacional ao desenvolvimento da política
Entregas
Titulo: PROJETO APOIADO
Definição: O projeto apoiado refere-se aos contratos de serviços prestados aos projetos.
METAS FÍSICO-FINANCEIRAS DAS ENTREGAS
ENTREGA
2022
2023
TOTAL*
TÍTULO
UNIDADE DE 
MEDIDA
ACUMULATIVA
FÍSICO
FINANCEIRO (R$)
FÍSICO
FINANCEIRO (R$)
FÍSICO
FINANCEIRO 
(R$)
PROJETO APOIADO
Número Absoluto
Não
1,00
4.861.040,00
1,00
5.000.000,00
1,00
9.861.040,00
* No caso de entregas não acumulativas, o valor total refere-se ao maior valor registrado nos anos de vigência do PPA.
Iniciativa
Titulo: 111.1.06 - Implantação de Distritos de Inovação em Saúde no Ceará.
Caracterização: Implementação da primeira etapa dos Distritos de Inovação em Saúde no Ceará, com o objetivo de estimular o desenvolvimento 
de novas tecnologias e práticas mais efetivas, voltadas para a estruturação do campo de experimentação em saúde integrado às ações de inovação urbana, 
econômica e social, promovendo o desenvolvimento socioeconômico inclusivo da população. Visa também potencializar o aumento do PIB da saúde, o 
aumento da renda média da população, bem como a atração de indústrias da saúde para o desenvolvimento de novas indústrias da saúde e afins (startups), 
além da promoção da governança, através do fornecimento e suporte financeiro à(s) entidade(s) gestora(s) do cluster da saúde, manutenção dos equipamentos 
da saúde, educação, CTI, centro de pesquisa e unidade de atendimento (portal do distrito), além dos programas para desenvolvimento de inteligência e de 
ampliação da eficiência na promoção da saúde da população.
Entregas
Titulo: UNIDADE HABITACIONAL ENTREGUE
Definição: Implantação (obras e instalações) de Edifício de Habitação de Interesse Social para população excedente de assentamento precário à beira 
da Lagoa de Porangabussu, em terreno do município.
Titulo: UNIDADE HABITACIONAL QUALIFICADA
Definição: Requalificação das moradias do assentamento precário Beco do Samasa, à beira da Lagoa de Porangabussu.
METAS FÍSICO-FINANCEIRAS DAS ENTREGAS
ENTREGA
2022
2023
TOTAL*
TÍTULO
UNIDADE DE 
MEDIDA
ACUMULATIVA
FÍSICO
FINANCEIRO (R$)
FÍSICO
FINANCEIRO (R$)
FÍSICO
FINANCEIRO 
(R$)
UNIDADE HABITACIONAL 
ENTREGUE
Número Absoluto
Sim
140,00
10.000,00
0,00
10.000,00
140,00
20.000,00
UNIDADE HABITACIONAL 
QUALIFICADA
Número Absoluto
Sim
70,00
10.000,00
0,00
10.000,00
70,00
20.000,00
* No caso de entregas não acumulativas, o valor total refere-se ao maior valor registrado nos anos de vigência do PPA.
Detalhamento dos Valores do Programa
ESFERA
2022
2023
TOTAL
FISCAL / SEGURIDADE SOCIAL
52.412.540,00
37.565.500,00
89.978.040,00
DESPESAS CORRENTES
14.657.040,00
14.810.000,00
29.467.040,00
DESPESAS DE CAPITAL
37.755.500,00
22.755.500,00
60.511.000,00
TOTAL
52.412.540,00
37.565.500,00
89.978.040,00
Obs: Valores orçamentários e extraorçamentários registrados em reais.
ÓRGÃO EXECUTOR FINANCEIRO
2022
2023
TOTAL
43000000 - SECRETARIA DAS CIDADES
52.412.540,00
37.565.500,00
89.978.040,00
TOTAL
52.412.540,00
37.565.500,00
89.978.040,00
Obs: Valores orçamentários e extraorçamentários registrados em reais.
112 - HABITAÇÃO E REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA RURAL
Órgão Gestor: 21000000 - SECRETARIA DO DESENVOLVIMENTO AGRÁRIO
Órgãos Executores
21000000 - SECRETARIA DO DESENVOLVIMENTO AGRÁRIO
21200003 - INSTITUTO DE DESENVOLVIMENTO AGRÁRIO DO CEARÁ
Justificativa: O governo do estado, vem desenvolvendo um exitoso trabalho de regularização fundiária através do reconhecimento de domínios 
privados e a titulação de imóveis caracterizados como posse (mansa e pacífica), que atingiu 136 dos 182 municípios passíveis de geocadastramento, alcançando 
71,48% da malha fundiária do Estado do Ceará em 2018 e tem como objetivo a conclusão de 100% da malha nos próximos quatro anos. Esta ação representa 
a inclusão e fortalecimento da cidadania e da garantia de direitos a agricultores/as familiares do estado, bem como, o sentimento de pertença, a possibilidade 
de acesso a créditos agrícolas, a tecnologias sociais de convivência com o semiárido, a assistência técnica e extensão rural de forma continuada. O programa 
de regularização fundiária tem alcançado destaque internacional com politica pública de inclusão social e fortalecimento do desenvolvimento agrário.
Outro aspecto importante da promoção da politica agrária é a organização da estrutura fundiária através do acompanhamento sócio-jurídico a 205 áreas 
de assentamento, reassentamento e áreas de conflito fundiário, possibilitando o atendimento a aproximadamente 3.520 famílias em questões associativas, a 
orientação ao uso de créditos, o reconhecimento e fornecimento de declarações aos agricultores/as, a segurança alimentar e nutricional a famílias assentadas 
em dificuldades, visando desta forma, o desenvolvimento social, econômico, ambiental e politico das áreas.
Apesar de todos os esforços de governos federal e estadual, na melhoria da infraestrutura regional, na proposição e implantação de politicas de 
desenvolvimento agrário, no crédito, entre outros, o espaço agrário ainda caracteriza-se com uma estrutura fundiária concentrada, com base técnica ainda 
em fase de adaptação e modernização e uma visão conservadora do espaço agrário. Por outro lado, estas características promovem de forma contrária um 
sentimento de pertencimento ao ¿lugar¿, ao ¿espaço¿, ao ¿território¿ e a busca pela mudança e reorganização da estrutura agraria e fundiária do estado, a 
partir do olhar do povo e dos movimentos sociais, estabelecendo assim, novas relações sociais de produção, interação com meio ambiente e com a sociedade.
Ainda no âmbito dos assentamentos, por força legal, é responsabilidade do órgão fundiário competente a inscrição do CAR ¿ cadastro ambiental 
rural nestas áreas. Desta forma o governo estadual determinou o estabelecimento de parceria, entre o órgão fundiário estadual e a Secretaria Estadual do Meio 
Ambiente para a realização do cadastramento ambiental rural de 615 áreas de assentamentos Estaduais e do Programa Nacional de Crédito Fundiário - PNCF, 
visando o planejamento ambiental, monitoramento, combate ao desmatamento e regularização ambiental. A atuação nas áreas vem fortalecer a inclusão e o 
acesso a direitos, permitindo a busca pelo desenvolvimento social, econômico e ambiental dos assentamentos.