DOE 30/11/2021 - Diário Oficial do Estado do Ceará

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DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO  |  SÉRIE 3  |  ANO XIII Nº267 | FORTALEZA, 30 DE NOVEMBRO DE 2021
 1.2 - ASSISTÊNCIA SOCIAL
Resultado Temático: Famílias e indivíduos em situação de vulnerabilidade e riscos pessoal e social com acesso garantido aos direitos socioassistenciais.
INDICADORES TEMÁTICOS
REFERÊNCIA
EXPECTATIVA DE DESEMPENHO
TÍTULO
UNIDADE DE 
MEDIDA
POLARIDADE
ANO
VALOR
2022
2023
Pessoas com direitos violados com acesso aos serviços 
socioassistenciais da Proteção Social Especial
percentual
Quanto maior, melhor
2018
80,41
89,00
90,00
Pessoas em situação de rua atendidas pelos 
serviços socioassistenciais com retomada 
do vínculo familiar e/ou comunitário
percentual
Quanto maior, melhor
2018
2,24
6,40
6,50
 
121 - IMPLEMENTAÇÃO DO SISTEMA ÚNICO DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
Órgão Gestor: 47000000 - SECRETARIA DA PROTEÇÃO SOCIAL, JUSTIÇA, CIDADANIA, MULHERES E DIREITOS HUMANOS
Órgãos Executores
47000000 - SECRETARIA DA PROTEÇÃO SOCIAL, JUSTIÇA, CIDADANIA, MULHERES E DIREITOS HUMANOS
47200002 - FUNDO ESTADUAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
Justificativa: A assistência social, direito do cidadão e dever do Estado, é Política de Seguridade Social não contributiva, que provê os mínimos sociais, 
realizada através de um conjunto integrado de ações de iniciativa pública e da sociedade, para garantir o atendimento às necessidades básicas, conforme 
estabelece a Lei nº 8.742/1993, Lei Orgânica da Assistência Social - LOAS, alterada pela Lei nº 12.435/2011. A Política Nacional de Assistência Social, 
aprovada pelo Conselho Nacional de Assistência, como modelo de gestão para esta política pública é organizada em um sistema descentralizado e participativo 
denominado Sistema Único de Assistência Social - Suas, cuja finalidade é consolidar a gestão compartilhada, o cofinanciamento e a cooperação técnica 
entre os entes federativos que, de modo articulado, operam a proteção social não contributiva, implementa a gestão do trabalho e a educação permanente na 
assistência social, estabelece a gestão integrada de serviços e benefícios, afiança a vigilância socioassistencial e garante os direitos. As ações ofertadas no 
âmbito do Suas buscam garantir a proteção à família, à maternidade, à infância, à adolescência e à velhice em situação de vulnerabilidade e risco pessoal e 
social, como base de organização, o território, onde a vigilância socioassistencial, instrumento de proteção social, identifica e previne as situações de risco 
e vulnerabilidade social.
A Política da Assistência Social tem como foco a proteção social básica que consiste num conjunto de serviços, programas, projetos e benefícios 
da assistência social que visa a prevenir situações de vulnerabilidade (pobreza, falta de renda, acesso aos serviços públicos, etc) e risco social por meio do 
desenvolvimento de potencialidades e aquisições e do fortalecimento de vínculos familiares e comunitários e; a proteção social especial que trata-se de um 
conjunto de serviços, programas e projetos que tem por objetivo contribuir para a reconstrução de vínculos familiares e comunitários, a defesa de direito, o 
fortalecimento das potencialidades e aquisições e a proteção de famílias e indivíduos para o enfrentamento das situações de violação de direitos (abandono, 
maus-tratos físicos e/ou psiquicos, abuso e exploração sexual, uso de substâncias psicoativas, cumprimento de medidas socioeducativas, situação de rua, 
situação de
trabalho infantil, tráfico de pessoas, etc). As proteções sociais básica e especial são ofertadas pela rede socioassistencial, de forma integrada, no caso, 
Centro de Referência da Assistência Social (CRAS) e Centro de Referência Especializado de Assistência Social (CREAS).
Nesse contexto, o Suas no Estado do Ceará possui uma rede de serviços ofertados em 390 Cras; 114 Creas, sendo 112 unidades em 106 municípios 
e 02 unidades regionais com 11 municípios vinculados; 218 Centro de Convivências; 51 equipes volantes, 09 Centros Pop; 01 Centro dia e 96 Unidades de 
Acolhimento para indivíduos e/ou famílias afastados temporariamente do seu núcleo familiar e/ou comunitários ou que se encontram em situação de abandono 
(CEMARIS/2018). No Programa bolsa família o estado tem 1.060.667 famílias beneficiadas. No BPC, o Ceará tem 273.103 beneficiários, sendo 101.095 
pessoas idosas e 172.008 pessoas com deficiência (MINISTÉRIO DA CIDADANIA, 2019)
O SUAS se fundamenta na cooperação entre a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios e conforme suas competências, assumem 
responsabilidades na gestão do sistema e na garantia de sua organização, qualidade e resultados na prestação dos serviços, programas, projetos e benefícios 
socioassistenciais ofertados pela rede socioassistencial. Segundo a Norma Operacional Básica - NOB/SUAS, são responsabilidades dos Estados: cofinanciar, 
os serviços, programas, projetos e benefícios eventuais e o aprimoramento da gestão, em âmbito regional e local; organizar, coordenar e prestar serviços 
regionalizados da proteção social especial de média e alta complexidade; realizar o monitoramento e a avaliação d
Publico Alvo: Gestores, trabalhadores e Conselheiros Municipais e Estaduais da Política de Assistência Social.
Objetivo: Aperfeiçoar a gestão e o controle social da política de assistência social no estado e nos municípios, no tocante à proteção social, a vigilância 
socioassistencial e defesa de direitos.
INDICADORES PROGRAMÁTICOS
REFERÊNCIA
METAS DE DESEMPENHO
TÍTULO
UNIDADE DE MEDIDA
POLARIDADE
ANO
VALOR
2022
2023
Gestores, Técnicos da Gestão do Sistema Único de Assistência 
Social - Suas e Representantes do Controle Social Capacitados
percentual
Quanto maior, melhor
2019
90,00
93,00
Iniciativa
Titulo: 121.1.01 - Qualificação da implementação da política pública no âmbito do Sistema Único de Assistência Social (Suas).
Caracterização: Corresponde à promoção da qualificação na implementação da política pública de Assistência Social no contexto do Sistema Único,o 
Suas, em todo o Estado do Ceará, focado nos diversos agentes públicos.
Entregas
Titulo: PESSOA CAPACITADA
Definição: Capacitação para gestores, trabalhadores e conselheiros dos 184 municípios do Estado com foco na gestão e implementação dos serviços, 
programas, projetos e benefícios do Suas e no exercício do controle social.
METAS FÍSICO-FINANCEIRAS DAS ENTREGAS
ENTREGA
2022
2023
TOTAL*
TÍTULO
UNIDADE DE 
MEDIDA
ACUMULATIVA
FÍSICO
FINANCEIRO (R$)
FÍSICO
FINANCEIRO (R$)
FÍSICO
FINANCEIRO 
(R$)
PESSOA CAPACITADA
Número Absoluto
Não
1.165,00
220.000,00
1.193,00
240.000,00
1.193,00
460.000,00
* No caso de entregas não acumulativas, o valor total refere-se ao maior valor registrado nos anos de vigência do PPA.
Iniciativa
Titulo: 121.1.02 - Promoção do apoio à melhoria da gestão municipal na política de Assistência Social.
Caracterização: Corresponde a promoção de apoio por meio de serviço de assessoria aos gestores da Política de Assistência Social dos 184 municípios 
do Ceará, objetivando a implementação do Sistema Único de Assistência Social (Suas) e qualificação dos serviços, programas, projetos e benefícios 
socioassistenciais.
Entregas
Titulo: ASSESSORIA REALIZADA
Definição: Serviço de assessoramento aos gestores municipais dos 184 municípios com foco na implementação e aprimoramento do Sistema Único 
de Assistência Social e no cumprimento das normativas do SUAS.
METAS FÍSICO-FINANCEIRAS DAS ENTREGAS
ENTREGA
2022
2023
TOTAL*
TÍTULO
UNIDADE DE 
MEDIDA
ACUMULATIVA
FÍSICO
FINANCEIRO (R$)
FÍSICO
FINANCEIRO (R$)
FÍSICO
FINANCEIRO 
(R$)
ASSESSORIA REALIZADA
Número Absoluto
Não
184,00
225.456,00
184,00
260.000,00
184,00
485.456,00
* No caso de entregas não acumulativas, o valor total refere-se ao maior valor registrado nos anos de vigência do PPA.
Detalhamento dos Valores do Programa
ESFERA
2022
2023
TOTAL
FISCAL / SEGURIDADE SOCIAL
445.456,00
500.000,00
945.456,00
DESPESAS CORRENTES
415.456,00
460.000,00
875.456,00
DESPESAS DE CAPITAL
30.000,00
40.000,00
70.000,00
Total
445.456,00
500.000,00
945.456,00
Obs: Valores orçamentários e extraorçamentários registrados em reais.