DOE 30/11/2021 - Diário Oficial do Estado do Ceará

                            187
DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO  |  SÉRIE 3  |  ANO XIII Nº267 | FORTALEZA, 30 DE NOVEMBRO DE 2021
ÓRGÃO EXECUTOR FINANCEIRO
2022
2023
TOTAL
47200002 - FUNDO ESTADUAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
445.456,00
500.000,00
945.456,00
TOTAL
445.456,00
500.000,00
945.456,00
Obs: Valores orçamentários e extraorçamentários registrados em reais.
122 - PROTEÇÃO SOCIAL ESPECIAL
Órgão Gestor: 47000000 - SECRETARIA DA PROTEÇÃO SOCIAL, JUSTIÇA, CIDADANIA, MULHERES E DIREITOS HUMANOS
Órgãos Executores
47000000 - SECRETARIA DA PROTEÇÃO SOCIAL, JUSTIÇA, CIDADANIA, MULHERES E DIREITOS HUMANOS
47200001 - FUNDO ESTADUAL PARA A CRIANÇA E O ADOLESCENTE
47200002 - FUNDO ESTADUAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
47200005 - FUNDO ESTADUAL DO IDOSO DO CEARÁ
Justificativa: A Constituição Federal de 1988 traz uma nova concepção para a Assistência Social brasileira. Incluída no âmbito da Seguridade Social 
e regulamentada pela Lei Orgânica da Assistência Social - LOAS em dezembro de 1993, como política social pública, a assistência social inicia seu trânsito 
para um campo novo: o campo dos direitos, da universalização dos acessos e da responsabilidade estatal. A LOAS cria uma nova matriz para a política de 
assistência social, inserindo-a no sistema do bem-estar social brasileiro concebido como campo da Seguridade Social, configurando o triângulo com a saúde 
e a previdência social.
A universalização dos direitos sociais é um dos princípios da política de assistência social, previsto no art. 4ª, Inciso II, da Lei Orgânica da Assistência 
Social - LOAS, Lei 8.742, de 7 de dezembro de 1993 e, tem como fundamento principal a garantia do acesso as políticas públicas para todos os cidadãos 
brasileiros.
O Sistema Único de Assistência Social -SUAS (LEI Nº 12.435, DE 6 DE JULHO DE 2011), organiza a oferta dos serviços, programas e benefícios 
socioassistenciais, promovendo e afiançando as seguranças à população que dele necessite.
A Proteção Social Especial contempla um conjunto de serviços, programas e projetos que tem por objetivo contribuir para a reconstrução de vínculos 
familiares e comunitários, a defesa de direito, o fortalecimento das potencialidades e aquisições e a proteção de famílias e indivíduos para o enfrentamento 
das situações de violação de direitos.
O Estado do Ceará cumprindo as diretrizes e normativas da Política Nacional de Assistência Social - PNAS/2004, da Tipificação Nacional de 
Serviços Socioassistenciais, Resolução nº 109, de 11 de Novembro de 2009, vem desenvolvendo os serviços de Proteção Social Especial de Média e Alta 
Complexidade, destinados a proteção das famílias e indivíduos, em situações de risco pessoal e social, cujos os direitos tenham sido violados e/ou, que já 
tenha ocorrido rompimento dos laços familiares e comunitários.
Os serviços de alta complexidade de gestão estadual garantem a proteção integral dos usuários, com direito à moradia, à segurança, à privacidade, à 
alimentação, ao vestuário e à higienização. Os públicos assistidos são: crianças, adolescentes, jovens e adultos com deficiência e idosos.
Em 2020, a Rede de Proteção Social Especial de Média Complexidade do Estado do Ceará contempla os seguintes equipamentos: 09 Centros Pop; 
01 Centro Dia no município de Fortaleza e 115 Centros de Referência Especializado de Assistência Social - CREAS. Desses, 113 unidades são municipais, 
em 107 municípios e 02 unidades são regionais, com 11 municípios vinculados. (Fonte: Censo SUAS 2021).
No que diz respeito à proteção social especial de alta complexidade, o estado do Ceará conta com 140 unidades de acolhimento institucional, destas 
120 são municipais ou Organização da Sociedade Civil e 20 estaduais com serviços ofertados diretamente pela SPS (Fonte CADSUAS). Segundo o Censo e 
Mapa dos Riscos Pessoal e Social - CEMARIS 2020, elaborado com os dados de 2019, nos 183 municípios que responderam integralmente o Censo, foram 
registradas um total de 25.276 notificações de riscos pessoal e social, considerando 16 tipologias de riscos: violência doméstica, com 14.745 notificações; 
cumprimento de medidas socioeducativas em meio aberto, com 1.529 notificações; situação de rua, com 2.298 registros; violência sexual com 1.783 casos; 
pessoas em risco pessoal e social em decorrência do uso de álcool e outras drogas, com 1.200 notificações; abandono, com 1.127 registros; ruptura de vínculos, 
com 818 casos; exploração patrimonial, com 809 notificações; trabalho infantil, com 436 registros; ameaça de morte, com 211 casos; assédio moral, com 
133 notificações; cárcere privado com 86 registros; racismo com 27 casos; homofobia, com 70 notificações; trabalho análogo ao escravo, com 01 registro e 
tráfico de seres humanos, com 03 casos notificados.
Diante das situações complexas que envolvem as
Publico Alvo: Crianças, adolescentes, jovens, mulheres, idosos, pessoas com deficiência em situação de risco pessoal e social com direitos violados 
e/ou rompimento dos vínculos familiares e comunitários.
Objetivo: Garantir a proteção integral a famílias e indivíduos em situação de risco pessoal e social com direitos violados e/ou rompimento dos 
vínculos familiares e comunitários.
INDICADORES PROGRAMÁTICOS
REFERÊNCIA
METAS DE DESEMPENHO
TÍTULO
UNIDADE 
DE MEDIDA
POLARIDADE
ANO
VALOR
2022
2023
Pessoas acolhidas nas unidades da Proteção Social Especial
número
Quanto menor, melhor
2018
885,00
510,00
550,00
Reinserção familiar da população cearense acolhida
percentual
Quanto maior, melhor
2020
17,57
18,00
18,50
Iniciativa
Titulo: 122.1.01 - Implantação da oferta regionalizada da prestação de atendimento socioassistencial especializado de média complexidade no 
âmbito estadual.
Caracterização: A implantação da oferta da prestação de serviços socioassistenciais especializados para famílias e indivíduos em situação de risco 
pessoal e social, com direitos violados, ofertada em cinco Centros de Referências Especializados de Assistência Social -CREAS regionais.
Entregas
Titulo: CENTRO DE REFERÊNCIA IMPLANTADO
Definição: A entrega consiste na implantação do Centro de Referência Especializado de Assistência Social (CREAS) - Regional para a oferta dos 
serviços socioassistenciais da Proteção Social Especial de Média Complexidade do SUAS, contemplando 25 municípios de pequeno porte do Estado do 
Ceará, tendo como sede do serviço os seguintes municípios: Umirim, Pacujá, Saboeiro, Milhã e Potengi.
METAS FÍSICO-FINANCEIRAS DAS ENTREGAS
ENTREGA
2022
2023
TOTAL*
TÍTULO
UNIDADE DE 
MEDIDA
ACUMULATIVA
FÍSICO
FINANCEIRO (R$)
FÍSICO
FINANCEIRO (R$)
FÍSICO
FINANCEIRO 
(R$)
CENTRO DE REFERÊNCIA 
IMPLANTADO
Número Absoluto
Sim
2,00
20.000,00
3,00
20.000,00
5,00
40.000,00
* No caso de entregas não acumulativas, o valor total refere-se ao maior valor registrado nos anos de vigência do PPA.
Iniciativa
Titulo: 122.1.02 - Promoção da oferta regionalizada da prestação de atendimento socioassistencial especializado de média complexidade no âmbito 
estadual.
Caracterização: Corresponde à prestação de serviços de Proteção e Atendimento Especializado às Famílias e Indivíduos (PAEFI), ofertados pelos dois 
Centro de Referência Especializado de Assistência Social (CREAS) - Regionais, sediados nos municípios de Fortaleza, Barbalha e Iracema. O atendimento é 
destinado às famílias e indivíduos em situação de risco pessoal e social, com direitos violados. Os CREAS regionais beneficiam 17 municípios de pequeno porte.
Entregas
Titulo: CENTRO DE REFERÊNCIA MANTIDO
Definição: Centro de Referência Especializado de Assistencial Social Regional que tem todas suas despesas de manutenção, como manutenção 
predial, pagamento de terceirizado, recursos destinados ao equipamento através de aporte para o custeio unidades, pagamento de contas públicas (luz, água, 
telefone, internet) entre outras, para proporcionar o atendimento de famílias e indivíduos, em duas regiões do Estado do Ceará.
METAS FÍSICO-FINANCEIRAS DAS ENTREGAS
ENTREGA
2022
2023
TOTAL*
TÍTULO
UNIDADE DE 
MEDIDA
ACUMULATIVA
FÍSICO
FINANCEIRO (R$)
FÍSICO
FINANCEIRO (R$)
FÍSICO
FINANCEIRO 
(R$)
CENTRO DE REFERÊNCIA 
MANTIDO
Número Absoluto
Não
3,00
3.507.292,00
8,00
3.545.000,00
8,00
7.052.292,00
* No caso de entregas não acumulativas, o valor total refere-se ao maior valor registrado nos anos de vigência do PPA.
Iniciativa
Titulo: 122.1.03 - Promoção do apoio à prestação do Serviço de Proteção e Atendimento Especializado às Famílias e Indivíduos no âmbito municipal.