DOE 30/11/2021 - Diário Oficial do Estado do Ceará

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DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO  |  SÉRIE 3  |  ANO XIII Nº267 | FORTALEZA, 30 DE NOVEMBRO DE 2021
* No caso de entregas não acumulativas, o valor total refere-se ao maior valor registrado nos anos de vigência do PPA.
Iniciativa
Titulo: 122.1.14 - Implantação do processo de planejamento das políticas públicas voltadas ao enfrentamento à violência sexual contra crianças e 
adolescentes (Emenda Parlamentar). (Descontinuada)
Detalhamento dos Valores do Programa
ESFERA
2022
2023
TOTAL
FISCAL / SEGURIDADE SOCIAL
38.030.111,00
33.882.157,00
71.912.268,00
DESPESAS CORRENTES
30.209.857,00
30.976.157,00
61.186.014,00
DESPESAS DE CAPITAL
7.820.254,00
2.906.000,00
10.726.254,00
TOTAL
38.030.111,00
33.882.157,00
71.912.268,00
Obs: Valores orçamentários e extraorçamentários registrados em reais.
ÓRGÃO EXECUTOR FINANCEIRO
2022
2023
TOTAL
47000000 - SECRETARIA DA PROTEÇÃO SOCIAL, JUSTIÇA, 
CIDADANIA, MULHERES E DIREITOS HUMANOS
5.890.000,00
900.000,00
6.790.000,00
47200001 - FUNDO ESTADUAL PARA A CRIANÇA E O ADOLESCENTE
3.000.000,00
4.200.000,00
7.200.000,00
47200002 - FUNDO ESTADUAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
27.140.111,00
26.632.157,00
53.772.268,00
47200005 - FUNDO ESTADUAL DO IDOSO DO CEARÁ
2.000.000,00
2.150.000,00
4.150.000,00
TOTAL
38.030.111,00
33.882.157,00
71.912.268,00
Obs: Valores orçamentários e extraorçamentários registrados em reais.
123 - PROTEÇÃO SOCIAL BÁSICA
Órgão Gestor: 47000000 - SECRETARIA DA PROTEÇÃO SOCIAL, JUSTIÇA, CIDADANIA, MULHERES E DIREITOS HUMANOS
Órgãos Executores
43200007 - SUPERINTENDÊNCIA DE OBRAS PÚBLICAS
47000000 - SECRETARIA DA PROTEÇÃO SOCIAL, JUSTIÇA, CIDADANIA, MULHERES E DIREITOS HUMANOS
47200002 - FUNDO ESTADUAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
Justificativa: As ações de coordenação da Política Nacional da Assistência Social pelo Estado devem assegurar a implantação e implementação do 
Sistema Único da Assistência Social - SUAS e prover proteção à vida, reduzir danos, monitorar populações em risco e prevenir a incidência de agravos à 
vida em face das situações de vulnerabilidade que as famílias enfrentam na trajetória de seu ciclo de vida por decorrência de imposições sociais, econômicas, 
políticas e ofensa à dignidade humana. Devem ser fundamentadas nas diretrizes da Política, para cumprir o pacto federativo, que define as atribuições da União, 
Estados e Municípios, as ações da Assistência Social estão organizadas em dois tipos de proteção social: Proteção Social Básica e Proteção Social Especial.
A Proteção Social Básica é o conjunto de serviços, programas, projetos e benefícios da assistência social estruturados para prevenir situações de 
vulnerabilidade e risco social, buscando a inserção de famílias e indivíduos na rede socioassistencial e em outras políticas setoriais, visando ao fortalecimento 
de vínculos familiares e comunitários e a superação dessas situações.
Segundo o Relatório de Programas e Ações do Ministério da Cidadania (2019), do total da população, cerca de 1.815.828 famílias estão cadastradas 
no Cadastro Único para Programas Federais, destas 1.019.745 famílias estão em situação de extrema pobreza. No que concerne ao Programa de Transferência 
de Renda Bolsa Família, no Ceará são beneficiadas 1.060.667 famílias.
No Ceará, a Proteção Social Básica está constituída por 390 Centros de Referência de Assistência Social - Cras, distribuídos nos de 184 municípios 
do estado, referenciando 1.479.000 famílias. Com relação ao cofinanciamento estadual, 159 municípios são cofinanciados com o Serviço de Proteção e 
Atendimento Integral à Família - Paif e todos os 184 municípios com benefícios eventuais (cofinanciamento universalizado). No que concerne ao Benefício 
de Prestação Continuada - BPC, o Ceará tem 273.103 beneficiários, sendo 101.095 pessoas idosas e 172.008 pessoas com deficiência.
A Proteção Social Básica tem entre outras atribuições: planejar, regular, coordenar e orientar a execução dos serviços, programas e projetos destinados 
à população que vive em situação de vulnerabilidade social decorrente da pobreza, privação ou fragilização de vínculos afetivos, discriminações etárias, 
étnicas, de gênero e/ou por deficiências, estabelecendo mecanismos de controle, monitoramento e avaliação; coordenar e organizar as informações e produzir 
dados com vistas ao monitoramento, apoio técnico e aprimoramento da proteção social básica; e; promover a capacitação para aperfeiçoamento da gestão, 
regulação e desenvolvimento de serviços, programas e projetos de proteção social básica do SUAS.
Segundo a Norma Operacional Básica ¿ NOB/SUAS (2012) o estado deve cofinanciar os serviços, programas, projetos e benefícios eventuais e o 
aprimoramento da gestão, em âmbito regional e local; estimular e apoiar técnica e financeiramente as associações e consórcios municipais na prestação de 
serviços de assistência social; realizar o monitoramento e a avaliação da política de assistência social em sua esfera de abrangência e assessorar os Municípios 
para seu desenvolvimento; apoiar técnica e financeiramente os Municípios na implantação e na organização dos serviços, programas, projetos e benefícios 
socioassistenciais, gestão do SUAS, Cadastro Único e Programa Bolsa Família; instituir ações preventivas e proativas de acompanhamento aos Municípios 
no cumprimento das normativas do Suas, para o aprimoramento da gestão, dos serviços, programas, projetos e benefícios socioassistenciais pactuados; 
aprimorar os equipamentos e serviços socioassistenciais, observando os indicadores de monitoramento e avaliação pactuados; e instituir plano estadual de 
capacitação e educação permanente.
Atuar de forma preventiva é um dos requisitos para o desenvolvimento da Proteção Social Básica no Suas, o trabalho deve
Publico Alvo: Indivíduos e famílias em situação de vulnerabilidade e risco social.
Objetivo: Prevenir situações de vulnerabilidade e risco social contemplando serviços, benefícios e programas socioassistenciais.
INDICADORES PROGRAMÁTICOS
REFERÊNCIA
METAS DE DESEMPENHO
TÍTULO
UNIDADE DE 
MEDIDA
POLARIDADE
ANO
VALOR
2022
2023
Famílias com crianças de 0 a 5 anos e 11 meses, em situação de 
extrema pobreza, com acesso à transferência de renda
percentual
Quanto maior, melhor
2018
72,38
55,85
55,85
Iniciativa
Titulo: 123.1.01 - Promoção do atendimento a famílias em situação de vulnerabilidade e risco pessoal e social no âmbito do Mais Infância Ceará.
Caracterização: A iniciativa refere-se ao Cartão Mais Infância Ceará, programa estadual de transferência de renda destinado às famílias extremamente 
pobres, cuja renda per capita é de até R$ 89,00*, com crianças de até 5 anos e 11 meses, e com cadastro atualizado nos últimos 24 meses no CadÚnico nos 
184 municípios do Ceará.
*Corte de renda de extrema pobreza definido pelo Ministério da Cidadania
Entregas
Titulo: BOLSA CONCEDIDA
Definição: A entrega refere-se à concessão de bolsa para Agente Social do Programa Mais Infância Ceará como forma de fortalecer as ações o 
Cartão Mais Infância Ceará ¿ CMIC nos municípios, com as funções de: identificar as dificuldades de operacionalização do programa, realizar busca ativa 
das famílias vulneráveis para serem beneficiadas com o auxílio e identificar as dificuldades na operacionalização do Cartão Mais Infância.
Titulo: CARTÃO MAIS INFÂNCIA CONCEDIDO
Definição: Benefício de transferência de renda concedido a famílias em situação de extrema pobreza, com crianças até 5 anos e 11meses, cadastradas 
no CadÚnico, com cadastro atualizado nos últimos 24 meses e renda per capita familiar de até R$ 89,00.
METAS FÍSICO-FINANCEIRAS DAS ENTREGAS
ENTREGA
2022
2023
TOTAL*
TÍTULO
UNIDADE DE 
MEDIDA
ACUMULATIVA
FÍSICO
FINANCEIRO (R$)
FÍSICO
FINANCEIRO (R$)
FÍSICO
FINANCEIRO 
(R$)
BOLSA CONCEDIDA
Número Absoluto
Não
184,00
3.326.400,00
184,00
0,00
184,00
3.326.400,00
CARTÃO MAIS INFÂNCIA 
CONCEDIDO
Número Absoluto
Sim
150.000,00
113.712.200,00
150.000,00
90.600.000,00
300.000,00
204.312.200,00
* No caso de entregas não acumulativas, o valor total refere-se ao maior valor registrado nos anos de vigência do PPA.
Iniciativa
Titulo: 123.1.02 - Qualificação da prestação dos serviços socioassistenciais no âmbito do Primeira Infância no SUAS/Criança Feliz.
Caracterização: Qualificação da prestação dos serviços socioassistenciais no âmbito da Primeira Infância no SUAS ¿ Criança Feliz através das 
capacitações sobre as metodologias referente ao Guia de Visitas Domiciliares ¿ GVD e Cuidados para o Desenvolvimento da Criança ¿ CDC, Oficinas, 
Encontros, Seminários e Reuniões para os Trabalhadores do SUAS nos municípios do estado do Ceará.
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