DOE 30/11/2021 - Diário Oficial do Estado do Ceará

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DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO  |  SÉRIE 3  |  ANO XIII Nº267 | FORTALEZA, 30 DE NOVEMBRO DE 2021
Definição: Plano Estadual de Políticas Públicas para as Mulheres é um instrumento que possibilita o diagnóstico de possibilidades e potências para 
debater e lutar por igualdade de gênero, saúde integral das mulheres, enfrentamento de todas as formas de violência e desenvolvimento com igualdade econômica 
e social para as mulheres da cidade, do campo e das águas, ampliando o controle social e a participação democrática e popular das políticas transversais.
Titulo: ESTUDO ELABORADO
Definição: Trata-se de um estudo da política de gênero no Estado do Ceará com o objetivo de resgatar a história das políticas públicas para as 
mulheres, sua evolução ao longo do tempo, bem como catalogar todas as leis municipais, leis estaduais, portarias e decretos.
METAS FÍSICO-FINANCEIRAS DAS ENTREGAS
ENTREGA
2022
2023
TOTAL*
TÍTULO
UNIDADE DE 
MEDIDA
ACUMULATIVA
FÍSICO
FINANCEIRO (R$)
FÍSICO
FINANCEIRO (R$)
FÍSICO
FINANCEIRO 
(R$)
PLANO ELABORADO
Número Absoluto
Sim
1,00
110.000,00
0,00
110.000,00
1,00
220.000,00
ESTUDO ELABORADO
Número Absoluto
Sim
1,00
10.000,00
0,00
0,00
1,00
10.000,00
* No caso de entregas não acumulativas, o valor total refere-se ao maior valor registrado nos anos de vigência do PPA.
Iniciativa
Titulo: 131.1.03 - Qualificação profissional no âmbito estadual voltada ao enfrentamento à violência contra as mulheres.
Caracterização: Qualificação profissional voltada à população que atua ou tem interesse na Rede de Enfrentamento à Violência, além do quadro de 
servidoras e servidores públicos estaduais sobre o enfrentamento à violência contra as mulheres.
Entregas
Titulo: PESSOA CAPACITADA
Definição: Pessoa capacitada refere-se à população que atua ou tem interesse na rede de Enfrentamento à Violência, além do servidor e da servidora 
que será público de capacitações contínuas, com o objetivo de promover no enfrentamento à violência contra as mulheres.
Titulo: AGENTE PÚBLICO CAPACITADO
Definição: Profissionais lotados nas delegacias comuns capacitados para o atendimento às mulheres em situação de violência.
METAS FÍSICO-FINANCEIRAS DAS ENTREGAS
ENTREGA
2022
2023
TOTAL*
TÍTULO
UNIDADE DE 
MEDIDA
ACUMULATIVA
FÍSICO
FINANCEIRO (R$)
FÍSICO
FINANCEIRO (R$)
FÍSICO
FINANCEIRO 
(R$)
PESSOA CAPACITADA
Número Absoluto
Não
300,00
230.000,00
400,00
170.000,00
400,00
400.000,00
AGENTE PÚBLICO CAPACITADO
Número Absoluto
Não
0,00
50.000,00
150,00
20.000,00
150,00
70.000,00
* No caso de entregas não acumulativas, o valor total refere-se ao maior valor registrado nos anos de vigência do PPA.
Iniciativa
Titulo: 131.1.04 - Expansão do controle social sobre os Direitos da Mulher no âmbito estadual e municipal.
Caracterização: Esta iniciativa visa expandir a quantidade de conselhos municipais e reestruturar conselhos estaduais de Direitos da Mulher, importantes 
órgãos de participação e controle social das políticas públicas para as mulheres. Esta expansão deve ocorrer nas 14 regiões de planejamento do Estado do Ceará.
Entregas
Titulo: CONSELHO CONSTITUÍDO
Definição: Conselhos Estaduais e Municipais de Direitos da Mulher constituídos para tratar de norma, consultas e deliberações relacionadas aos 
direitos da mulher.
METAS FÍSICO-FINANCEIRAS DAS ENTREGAS
ENTREGA
2022
2023
TOTAL*
TÍTULO
UNIDADE DE 
MEDIDA
ACUMULATIVA
FÍSICO
FINANCEIRO (R$)
FÍSICO
FINANCEIRO (R$)
FÍSICO
FINANCEIRO 
(R$)
CONSELHO CONSTITUÍDO
Número Absoluto
Sim
14,00
10.000,00
14,00
10.000,00
28,00
20.000,00
* No caso de entregas não acumulativas, o valor total refere-se ao maior valor registrado nos anos de vigência do PPA.
Iniciativa
Titulo: 131.1.05 - Promoção da caravana de enfrentamento à violência contra as mulheres. (Descontinuada)
Iniciativa
Titulo: 131.1.06 - Promoção da participação social no planejamento e implementação das políticas públicas para as mulheres.
Caracterização: A promoção da participação social no planejamento e implementação das políticas públicas para as mulheres se dá por meio da 
realização de eventos, como a Conferência Estadual de Políticas para as Mulheres, voltados à apresentação, discussão, reelaboração e criação de políticas 
públicas para as mulheres no Estado do Ceará, bem como promoção de reuniões, fóruns de conselheiros, comitê de organismos de mulheres, associações de 
mulheres e do Conselho dos Direitos da Mulher, realização de eventos dos marcos históricos: aniversário da Lei Maria da Penha e dos Conselhos, seminários, 
palestras e outras atividades do calendário de luta das mulheres.
Entregas
Titulo: EVENTO REALIZADO
Definição: A entrega é a promoção do evento voltado à apresentação, discussão, reelaboração e criação de políticas públicas para as mulheres no 
Estado do Ceará, promoção de reuniões, fóruns de conselheiros, comitê de organismos de mulheres, associações de mulheres e do Conselho dos Direitos 
da Mulher, realização de eventos dos marcos históricos: aniversário da Lei Maria da Penha e dos Conselhos, seminários, palestras e outras atividades do 
calendário de luta das mulheres.
METAS FÍSICO-FINANCEIRAS DAS ENTREGAS
ENTREGA
2022
2023
TOTAL*
TÍTULO
UNIDADE DE 
MEDIDA
ACUMULATIVA
FÍSICO
FINANCEIRO (R$)
FÍSICO
FINANCEIRO (R$)
FÍSICO
FINANCEIRO 
(R$)
EVENTO REALIZADO
Número Absoluto
Sim
50,00
110.000,00
50,00
60.000,00
100,00
170.000,00
* No caso de entregas não acumulativas, o valor total refere-se ao maior valor registrado nos anos de vigência do PPA.
Iniciativa
Titulo: 131.1.07 - Promoção da oferta regionalizada de atendimento a mulheres em situação de violência doméstica e familiar.
Caracterização: A promoção da oferta de atendimento a mulheres em situação de violência doméstica e familiar consiste na manutenção das atividades 
realizadas nas Casas da Mulher Brasileira e Cearense e nas unidades de acolhimento.
Entregas
Titulo: PESSOA ATENDIDA
Definição: A entrega se refere às mulheres em situação de violência doméstica e familiar atendidas, com seus respectivos dependentes, nos equipamentos 
Casa da Mulher Brasileira, Casa da Mulher Cearense e Casa do Caminho.
Titulo: ABRIGO MANTIDO
Definição: Unidade destinada a acolher temporariamente mulheres e sua prole em situação de violência doméstica, através de assistência jurídica, 
psicossocial, visando a reintegração familiar e social.
Titulo: CASA DA MULHER MANTIDA
Definição: Corresponde à manutenção das despesas necessárias ao pleno funcionamento desses equipamentos sociais voltados à garantia da prestação 
dos serviços especializados para os mais diversos tipos de violência contra as mulheres, com acolhimento, apoio psicossocial, delegacia, juizado, Ministério 
Público, Defensoria Pública, promoção da autonomia econômica, alojamentos de passagem rompendo assim com o ciclo da violência.
METAS FÍSICO-FINANCEIRAS DAS ENTREGAS
ENTREGA
2022
2023
TOTAL*
TÍTULO
UNIDADE DE 
MEDIDA
ACUMULATIVA
FÍSICO
FINANCEIRO (R$)
FÍSICO
FINANCEIRO (R$)
FÍSICO
FINANCEIRO 
(R$)
PESSOA ATENDIDA
Número Absoluto
Sim
24.000,00
10.000,00
37.000,00
0,00
61.000,00
10.000,00
ABRIGO MANTIDO
Número Absoluto
Não
1,00
300.000,00
1,00
300.000,00
1,00
600.000,00
CASA DA MULHER MANTIDA
Número Absoluto
Não
3,00
1.278.502,00
6,00
1.280.000,00
6,00
2.558.502,00