DOE 30/11/2021 - Diário Oficial do Estado do Ceará

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DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO  |  SÉRIE 3  |  ANO XIII Nº267 | FORTALEZA, 30 DE NOVEMBRO DE 2021
* No caso de entregas não acumulativas, o valor total refere-se ao maior valor registrado nos anos de vigência do PPA.
Iniciativa
Titulo: 131.1.08 - Promoção dos serviços das unidades móveis de atendimento às mulheres em situação de violência no campo, na floresta e nas 
águas (ônibus lilás)
Caracterização: A iniciativa tem o objetivo de levar informação e atendimento especializado no âmbito social, psicológico e jurídico, através das 
unidades móveis (ônibus lilás), para as mulheres, em situação de violência ou não, que estejam nos locais mais inacessíveis dos municípios cearenses, 
interiorizando, assim, a política da rede de enfrentamento à violência de gênero.
Entregas
Titulo: PESSOA BENEFICIADA
Definição: A entrega se refere às pessoas beneficiadas pelas ações de prevenção promovidas nas unidades móveis de atendimento às mulheres em 
situação de violência no campo, na floresta e nas águas (ônibus lilás). Dentre as ações de prevenção oferecidas encontram-se: a disponibilização de informações 
sobre os direitos das mulheres, a distribuição de material alusivo ao enfrentamento à violência de gênero, e a promoção de rodas de conversa e formações.
Titulo: UNIDADE MÓVEL DE ATENDIMENTO MANTIDA
Definição: Corresponde à manutenção das despesas necessárias ao pleno funcionamento desse equipamento social, tais como apoio técnico e financeiro 
para a manutenção das oficinas, tudo voltado a garantir a prestação dos serviços especializados para os mais diversos tipos de violência contra as mulheres, 
com acolhimento, apoio psicossocial, rompendo assim o ciclo de violência.
Titulo: PESSOA ATENDIDA
Definição: A entrega se refere às mulheres em situação de violência doméstica e familiar atendidas com orientações de assistência social, de psicologia 
e direitos legais das mulheres, nas unidades móveis de atendimento às mulheres em situação de violência no campo, na floresta e nas águas (ônibus lilás).
METAS FÍSICO-FINANCEIRAS DAS ENTREGAS
ENTREGA
2022
2023
TOTAL*
TÍTULO
UNIDADE DE 
MEDIDA
ACUMULATIVA
FÍSICO
FINANCEIRO (R$)
FÍSICO
FINANCEIRO (R$)
FÍSICO
FINANCEIRO 
(R$)
PESSOA BENEFICIADA
Número Absoluto
Sim
7.200,00
0,00
7.200,00
0,00
14.400,00
0,00
UNIDADE MÓVEL DE 
ATENDIMENTO MANTIDA
Número Absoluto
Não
2,00
622.331,00
2,00
650.000,00
2,00
1.272.331,00
PESSOA ATENDIDA
Número Absoluto
Sim
360,00
10.000,00
360,00
0,00
720,00
10.000,00
* No caso de entregas não acumulativas, o valor total refere-se ao maior valor registrado nos anos de vigência do PPA.
Iniciativa
Titulo: 131.1.09 - Promoção de campanhas publicitárias em relação à proteção e defesa de direitos das mulheres.
Caracterização: A iniciativa refere-se a campanhas educativas de conscientização do enfrentamento à violência contra a mulher e luta por equidade 
de gênero e incentivo à diversidade com a finalidade de divulgar os direitos das mulheres em todo o Estado do Ceará.
Entregas
Titulo: CAMPANHA REALIZADA
Definição: Corresponde a campanhas publicitárias para tratar dos diversos tipos de violência contra as mulheres.
Metas Físico-financeiras das Entregas
Entrega
2022
2023
Total*
Título
Unidade de Medida
Acumulativa
Físico
Financeiro (R$)
Físico
Financeiro (R$)
Físico
Financeiro (R$)
CAMPANHA REALIZADA
Número Absoluto
Sim
1,00
100.000,00
1,00
100.000,00
2,00
200.000,00
* No caso de entregas não acumulativas, o valor total refere-se ao maior valor registrado nos anos de vigência do PPA.
Iniciativa
Titulo: 131.1.10 - Qualificação socioprodutiva para autonomia socioeconômica de mulheres em situação de violência doméstica e familiar
Caracterização: A iniciativa envolve ações de qualificação profissional de mulheres em situação de violência doméstica e familiar, abrangendo desde 
conhecimentos sobre o empreendedorismo, bem como a produção de bens e serviços.
Entregas
Titulo: PESSOA QUALIFICADA
Definição: A entrega refere-se a mulheres em situação de violência doméstica e familiar capacitadas por meio de cursos de qualificação profissional 
e empreendedorismo.
METAS FÍSICO-FINANCEIRAS DAS ENTREGAS
ENTREGA
2022
2023
TOTAL*
TÍTULO
UNIDADE DE 
MEDIDA
ACUMULATIVA
FÍSICO
FINANCEIRO (R$)
FÍSICO
FINANCEIRO (R$)
FÍSICO
FINANCEIRO 
(R$)
PESSOA QUALIFICADA
Número Absoluto
Sim
120,00
100.000,00
120,00
80.000,00
240,00
180.000,00
* No caso de entregas não acumulativas, o valor total refere-se ao maior valor registrado nos anos de vigência do PPA.
Detalhamento dos Valores do Programa
ESFERA
2022
2023
TOTAL
FISCAL / SEGURIDADE SOCIAL
11.040.833,00
4.900.000,00
15.940.833,00
DESPESAS CORRENTES
2.400.833,00
2.340.000,00
4.740.833,00
DESPESAS DE CAPITAL
8.640.000,00
2.560.000,00
11.200.000,00
TOTAL
11.040.833,00
4.900.000,00
15.940.833,00
Obs: Valores orçamentários e extraorçamentários registrados em reais.
ÓRGÃO EXECUTOR FINANCEIRO
2022
2023
TOTAL
43200007 - SUPERINTENDÊNCIA DE OBRAS PÚBLICAS
350.000,00
400.000,00
750.000,00
47000000 - SECRETARIA DA PROTEÇÃO SOCIAL, JUSTIÇA, 
CIDADANIA, MULHERES E DIREITOS HUMANOS
10.690.833,00
4.500.000,00
15.190.833,00
TOTAL
11.040.833,00
4.900.000,00
15.940.833,00
Obs: Valores orçamentários e extraorçamentários registrados em reais.
132 - PROMOÇÃO DA INCLUSÃO SOCIAL NO ÂMBITO DA POLÍTICA SOBRE DROGAS
Órgão Gestor: 47000000 - SECRETARIA DA PROTEÇÃO SOCIAL, JUSTIÇA, CIDADANIA, MULHERES E DIREITOS HUMANOS
Órgãos Executores
47000000 - SECRETARIA DA PROTEÇÃO SOCIAL, JUSTIÇA, CIDADANIA, MULHERES E DIREITOS HUMANOS
47200002 - FUNDO ESTADUAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
Justificativa: O uso abusivo de drogas e álcool extrapola a dimensão individual e transforma-se num problema de ordem social, econômica e de 
saúde pública com reflexo em diversas políticas públicas e na sociedade. Diante desse fato, tornou-se desafio global e constituiu-se o terceiro objetivo da 
ODS (Agenda 2030), declarado pela Organização das Nações Unidas (ONU), tendo como meta reforçar a prevenção e o tratamento do abuso de substâncias, 
incluindo o abuso de drogas entorpecentes e uso nocivo do álcool.
A Pesquisa Nacional de Saúde do Escolar (2015) divulgada pelo IBGE verificou que cerca 2,6 milhões de estudantes que cursavam o 9º ano do 
ensino fundamental 55,5% (1,5 milhão) já havia consumido uma dose de bebida alcoólica alguma vez, percentual superior ao observado em 2012 (50,3% 
ou 1,6 milhão). A proporção dos que já experimentaram drogas ilícitas subiu de 7,3% (230,2 mil) para 9,0% (236,8 mil) no mesmo período. Considere-se 
também que o 3º Levantamento Nacional Domiciliar sobre o Uso de Drogas (2019) realizado pela Fundação
Oswaldo Cruz para o Ministério da Justiça, mostra que 3,563 milhões de brasileiros consumiram drogas ilícitas em período recente, dos quais 9,9% 
dos brasileiros relatam ter usado drogas ilícitas uma vez, 7,7% da população consumiu maconha, haxixe ou skank, 3,1%, cocaína 2,8%, solventes e 0,9% 
crack. Além de drogas ilícitas, o estudo mapeou o consumo de álcool: 16,5% dos participantes indicaram abusar na dosagem.
No âmbito estadual, a Confederação Nacional dos Municípios (CNM) apresentou um levantamento do Observatório do Crack que aponta 32 cidades 
do Ceará, incluindo Maracanaú, Eusébio, Aquiraz e Itaitinga enfrentando problemas graves decorrentes do uso de drogas, colocando o estado na 3ª posição 
na classificação da região Nordeste.
A Política sobre Drogas do Estado do Ceará está em consonância com a Política Nacional sobre Drogas (Decreto nº 9.761/2019) que busca garantir 
o direito à assistência intersetorial, interdisciplinar e transversal, a partir da visão holística do ser humano, pela implementação e pela manutenção da rede de 
assistência integrada, pública e privada, com tratamento, acolhimento em comunidade terapêutica, acompanhamento, apoio, mútua ajuda e reinserção social,