DOE 30/11/2021 - Diário Oficial do Estado do Ceará

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DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO  |  SÉRIE 3  |  ANO XIII Nº267 | FORTALEZA, 30 DE NOVEMBRO DE 2021
Segurança Pública, Rede Socioassistencial e Sociedade Civil quanto aos conceitos e metodologias dos Programas de Proteção.
Titulo: PESSOA ATENDIDA
Definição: Pessoas ameaçadas ou em situação que possa comprometer a sua segurança tendo acesso aos Programas de Proteção (PROVITA, PPDDH, 
PPCAAM e PPPRO), por meio de atendimento qualificado pelas respectivas equipes técnicas multidisciplinares, sendo certo que nem todas as pessoas 
atendidas serão, necessariamente, incluídas nos Programas e, consequentemente, assistidas pelos mesmos.
METAS FÍSICO-FINANCEIRAS DAS ENTREGAS
ENTREGA
2022
2023
TOTAL*
TÍTULO
UNIDADE DE 
MEDIDA
ACUMULATIVA
FÍSICO
FINANCEIRO (R$)
FÍSICO
FINANCEIRO (R$)
FÍSICO
FINANCEIRO 
(R$)
CAPACITAÇÃO REALIZADA
Número Absoluto
Sim
5,00
10.000,00
5,00
5.110.000,00
10,00
5.120.000,00
EVENTO REALIZADO
Número Absoluto
Sim
3,00
10.000,00
3,00
0,00
6,00
10.000,00
PESSOA ATENDIDA
Número Absoluto
Sim
2.160,00
5.836.438,00
2.160,00
0,00
4.320,00
5.836.438,00
* No caso de entregas não acumulativas, o valor total refere-se ao maior valor registrado nos anos de vigência do PPA.
Iniciativa
Titulo: 133.1.04 - Qualificação do atendimento às vítimas diretas e indiretas da violência urbana.
Caracterização: A iniciativa busca qualificar o atendimento às vítimas diretas e indiretas da violência urbana através de capacitações dos profissionais 
nas metodologias vigentes e no desenvolvimento de novas abordagens para os atendimentos de acolhimento, acompanhamento psicossocial e orientação 
jurídica prestado às vítimas de violência urbana no Estado do Ceará.
Entregas
Titulo: ATENDIMENTO REALIZADO
Definição: A entrega consiste no número de atendimentos realizados às vítimas de crimes violentos através dos serviços de apoio psicossocial e 
orientações jurídicas ofertados pelo Centro de Referência e Apoio à Vítima de Violência (CRAVV) em Fortaleza.
Titulo: CAPACITAÇÃO REALIZADA
Definição: Capacitações que proporcionem análise das metodologias vigentes e o desenvolvimento de novas abordagens, com intuito de melhorar 
a prestação do atendimento as vítimas de violência.
METAS FÍSICO-FINANCEIRAS DAS ENTREGAS
ENTREGA
2022
2023
TOTAL*
TÍTULO
UNIDADE DE 
MEDIDA
ACUMULATIVA
FÍSICO
FINANCEIRO (R$)
FÍSICO
FINANCEIRO (R$)
FÍSICO
FINANCEIRO 
(R$)
ATENDIMENTO REALIZADO
Número Absoluto
Sim
800,00
0,00
800,00
0,00
1.600,00
0,00
CAPACITAÇÃO REALIZADA
Número Absoluto
Sim
8,00
0,00
8,00
10.000,00
16,00
10.000,00
* No caso de entregas não acumulativas, o valor total refere-se ao maior valor registrado nos anos de vigência do PPA.
Iniciativa
Titulo: 133.1.05 - Implementação da prestação de serviços de mediação e gestão de conflitos em comunidades vulneráveis
Caracterização: A iniciativa consiste na implantação de núcleos de mediação para a implementação do serviço de mediação e gestão de conflitos 
nas comunidades vulneráveis, para a realização de sessões de mediação, círculos de diálogos, capacitação de líderes comunitários e profissionais, através 
do fortalecimento de parcerias com instituições públicas e privadas de forma integrada na Grande Fortaleza e a realização de Fóruns de Mediação, Justiça 
Restaurativa e Cultura de Paz na capital e no interior.
Entregas
Titulo: CASA DE MEDIAÇÃO IMPLANTADA
Definição: Trata-se da implantação do serviço de mediação e gestão de conflitos e implantação de Núcleos de Mediação Comunitária nas comunidades 
vulneráveis da Grande Fortaleza, nos CIT¿S, ABC¿S, Centros Comunitários e demais instituições públicas e privadas interessadas na Promoção da Cultura 
de Paz.
Titulo: REDE DE MEDIAÇÃO IMPLANTADA
Definição: A entrega refere-se a criação da Rede Estadual de Mediação, Justiça Restaurativa e Promoção da Cultura de Paz, estabelecendo parceria 
com instituições públicas.
METAS FÍSICO-FINANCEIRAS DAS ENTREGAS
ENTREGA
2022
2023
TOTAL*
TÍTULO
UNIDADE DE 
MEDIDA
ACUMULATIVA
FÍSICO
FINANCEIRO (R$)
FÍSICO
FINANCEIRO (R$)
FÍSICO
FINANCEIRO 
(R$)
CASA DE MEDIAÇÃO IMPLANTADA
Número Absoluto
Sim
3,00
10.000,00
2,00
10.000,00
5,00
20.000,00
REDE DE MEDIAÇÃO IMPLANTADA
Número Absoluto
Sim
1,00
120.000,00
0,00
120.000,00
1,00
240.000,00
* No caso de entregas não acumulativas, o valor total refere-se ao maior valor registrado nos anos de vigência do PPA.
Iniciativa
Titulo: 133.1.06 - Promoção dos direitos de ex-presos e perseguidos políticos.
Caracterização: A iniciativa refere-se a realização de sessões de julgamentos de processos de reparação financeira e cidadã de ex-presos e perseguidos 
políticos; Desenvolver atividades de conscientização relativas à memória do período do regime militar, visando a não repetição de novos regimes de exceções 
e não violações dos direitos humanos; Publicações de livros e documentos no estado do Ceará.
Entregas
Titulo: EVENTO REALIZADO
Definição: Trata-se de eventos de informação e conscientização para esclarecer a sociedade sobre a história do regime militar na perspectiva de 
fortalecer o processo democrático.
Titulo: PESSOA BENEFICIADA
Definição: Apoio financeiro como reparação indenizatória simbólica a ex-presos e perseguidos políticos no Estado do Ceará.
Titulo: MATERIAL PUBLICADO
Definição: Refere-se a publicações de materiais impressos, podendo ser livros ou dossiês individuais, envolvendo o trabalho de compilação de dados 
contidos nos processos julgados e produtos de atividade de memória oral.
METAS FÍSICO-FINANCEIRAS DAS ENTREGAS
ENTREGA
2022
2023
TOTAL*
TÍTULO
UNIDADE DE 
MEDIDA
ACUMULATIVA
FÍSICO
FINANCEIRO (R$)
FÍSICO
FINANCEIRO (R$)
FÍSICO
FINANCEIRO 
(R$)
EVENTO REALIZADO
Número Absoluto
Sim
20,00
10.000,00
20,00
10.000,00
40,00
20.000,00
PESSOA BENEFICIADA
Número Absoluto
Sim
10,00
10.000,00
10,00
10.000,00
20,00
20.000,00
MATERIAL PUBLICADO
Número Absoluto
Sim
60,00
0,00
60,00
0,00
120,00
0,00
* No caso de entregas não acumulativas, o valor total refere-se ao maior valor registrado nos anos de vigência do PPA.
Iniciativa
Titulo: 133.1.07 - Expansão da prestação de serviços de atendimento direto ao cidadão.
Caracterização: A iniciativa consiste na implantação de novas unidades do Vapt Vupt e da Casa do Cidadão, em Fortaleza, para ampliar a oferta de 
serviços públicos com a emissão de documentos essenciais e básicos para ampliar o acesso do cidadão aos diversos órgãos conveniados nessas unidades.
As novas unidades somadas às unidades existentes (Vapt Vupt, Casas do Cidadão e Caminhão do Cidadão) impactarão no atendimento de um maior 
número de pessoas e na oferta de serviços de emissão de documentos e outros conveniados com parceiros públicos e privados.
Entregas
Titulo: ATENDIMENTO REALIZADO
Definição: Refere-se ao atendimento realizado por meio do Programa Vapt Vupt, Programa Caminhão do Cidadão e Casas do Cidadão na oferta de 
serviços de emissão de documentos conveniando parceiros públicos que são demandados pelos cidadãos objetivando aumentar o número de atendimento 
nos equipamentos móveis e fixos disponíveis.
Titulo: UNIDADE DE ATENDIMENTO IMPLANTADA
Definição: A unidade de atendimento implantada consiste na entrega de novas centrais de atendimento ao cidadão com a oferta de serviços públicos 
com emissão de documentos essenciais e básicos, pensando na melhoria do acesso ao cidadão aos diversos órgãos conveniados nas unidades Vapt Vupt da 
capital, Fortaleza.