DOE 30/11/2021 - Diário Oficial do Estado do Ceará

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DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO  |  SÉRIE 3  |  ANO XIII Nº267 | FORTALEZA, 30 DE NOVEMBRO DE 2021
ESFERA
2022
2023
TOTAL
FISCAL / SEGURIDADE SOCIAL
1.694.990,00
1.625.000,00
3.319.990,00
DESPESAS CORRENTES
1.571.564,00
1.510.000,00
3.081.564,00
DESPESAS DE CAPITAL
123.426,00
115.000,00
238.426,00
TOTAL
1.694.990,00
1.625.000,00
3.319.990,00
Obs: Valores orçamentários e extraorçamentários registrados em reais.
ÓRGÃO EXECUTOR FINANCEIRO
2022
2023
TOTAL
47000000 - SECRETARIA DA PROTEÇÃO SOCIAL, JUSTIÇA, 
CIDADANIA, MULHERES E DIREITOS HUMANOS
1.694.990,00
1.625.000,00
3.319.990,00
TOTAL
1.694.990,00
1.625.000,00
3.319.990,00
Obs: Valores orçamentários e extraorçamentários registrados em reais.
133 - PROTEÇÃO À VIDA E ACESSO À JUSTIÇA SOCIAL E CIDADANIA
Órgão Gestor: 47000000 - SECRETARIA DA PROTEÇÃO SOCIAL, JUSTIÇA, CIDADANIA, MULHERES E DIREITOS HUMANOS
Órgãos Executores
47000000 - SECRETARIA DA PROTEÇÃO SOCIAL, JUSTIÇA, CIDADANIA, MULHERES E DIREITOS HUMANOS
Justificativa: A Secretaria da Proteção Social, Justiça, Cidadania, Mulheres e Direitos Humanos compreendendo a política de direitos humanos em 
conformidade ao Programa Nacional de Direitos Humanos - 3, que trata do tráfico de pessoas (Diretriz 13 - Objetivo Estratégico VI), dos direitos das vítimas 
de crimes e de proteção das pessoas ameaçadas (Diretriz 15 -Objetivos Estratégicos 1, 2, 3 e 4), da mediação de conflitos (Diretriz 17 - Objetivo Estratégico 3) 
e dos anistiados políticos (Diretriz 23 - Objetivo Estratégico 1) visa desenvolver um conjunto integrado de ações de promoção e defesa dos direitos humanos. 
O acesso à Justiça Social através das Casas de mediação e da Comissão Wanda Sidow que avalia os processos de pedido de Anistia no Estado do Ceará se 
justifica pela relevância e necessidade do Estado em promover ações de reparação aos ex-presos políticos através de análises de processos dos anistiados, 
consultas prévias ao acervo nacional e outros equipamentos públicos capazes de subsidiar as audiências públicas e a realização de audiências públicas que 
visam julgar os processos de caráter reparatório de cunho pessoal e indenizatório. A comissão atua também na promoção de eventos que dignifiquem a luta 
no período do regime militar exaltando a memória e verdade dos fatos ocorridos num período de restrições.
Ainda na vertente da Justiça Social, o programa executará a política de gerenciamento das Casas de Mediações. O Governo do Estado compreendendo a 
mediação como uma forma de solução de conflitos na qual uma terceira pessoa, neutra e imparcial, promove o diálogo entre as partes, para que elas construam, 
com autonomia, a melhor solução para o problema. A mediação é mais utilizada em conflitos multidimensionais ou complexos.
No tocante ao enfrentamento ao tráfico de pessoas, o estado conta com o Núcleo de Enfrentamento ao Tráfico de Pessoas (NETP) e o Posto 
de Atendimento Avançado Humanizado ao Migrante (PAAHM). O NETP atua na prevenção ao crime, na assistência às vítimas e seus familiares e na 
responsabilização. Os dados do biênio de 2016/2017 apontam que 7.973 pessoas foram alcançadas pelos atendimentos e as ações de prevenção desenvolvidas. 
Cabe mencionar que o aumento da demanda de atendimento a migrantes e refugiados que tem chegado ao Estado do Ceará implica em uma ampliação da 
atuação do NETP, formalizada por meio do Decreto Estadual nº 32.915, de 21 de dezembro de 2018, para atender especificamente a esta população.
No que se refere ao atendimento das vítimas de violência e à proteção a pessoas ameaçadas, o aumento dos indicadores de violência urbana apontam 
para a necessidade de políticas públicas de atendimento integradas, nesse sentido ressalta-se a importância da implantação do Sistema Estadual de Proteção 
a Pessoa - SEPP e da ampliação do Centro de Referência e Apoio a Vítima de Violência - CRAVV, sendo que este último, realizou 1.440 atendimentos a 
vítimas de violência, de acordo com os dados do biênio 2016/2017. No mesmo período, a rede de proteção composta pelo Programa de Proteção a Vítimas e a 
Testemunhas Ameaçadas (PROVITA), Programa de Proteção aos Defensores dos Direitos Humanos (PPDDH), Programa Proteção a Crianças e Adolescentes 
Ameaçados de Morte (PPCAAM) realizou o atendimento de 276 pessoas.
Promover o acesso as ações com foco no enfrentamento à violência urbana, na proteção à pessoa, no atendimento a vítimas ameaçadas de morte e 
àquelas que contribuem com a justiça no enfrentamento ao crime organizado; além de desenvolver políticas públicas de enfrentamento ao Trabalho escravo, 
tráfico de pessoas e no acolhimento e inserção de políticas públicas aos imigrantes e refugiados são premissas para a garantia e defesa de direitos.
Outra vertente do Programa é o pleno exercício da cidadania, que se inicia com a concessão de identidade à pessoa natural através da disponibilização 
de sua documentação civil básica. Nesta esteira, o Governo do Estado do Ceará tem alinhado esforços na oferta de emissão da primeira e da
Publico Alvo: Pessoas vítimas de violência e violação de direitos humanos; pessoas que necessitem do acesso aos documentos básicos.
Objetivo: Ampliar a proteção a vítimas de violência e violações de direitos humanos e o acesso dos cidadãos aos documentos básicos
INDICADORES PROGRAMÁTICOS
REFERÊNCIA
METAS DE DESEMPENHO
TÍTULO
UNIDADE DE 
MEDIDA
POLARIDADE
ANO
VALOR
2022
2023
Documentos emitidos nas Unidades de Atendimento ao Cidadão
percentual
Quanto maior, melhor
2018
1.512.894,00
52,77
52,97
Municípios com profissionais e atores sociais capacitados para o enfrentamento 
ao tráfico de pessoas e integração local de migrantes internacionais e refugiados
percentual
Quanto maior, melhor
2019
10,96
11,96
Pessoas Protegidas pelos Programas de Proteção integrantes 
do Sistema Estadual de Proteção a Pessoas - SEPP.
número
Quanto maior, melhor
2017
187,00
300,00
320,00
Pessoas vítimas de crimes violentos assitidas pelo Centro de 
Referência de Apoio a Vítimas de Violência (CRAVV)
percentual
Quanto maior, melhor
2019
18,99
68,25
68,25
Iniciativa
Titulo: 133.1.01 - Promoção da atenção aos migrantes, refugiados e pessoas em situação de tráfico.
Caracterização: Capacitações e atendimentos que visem ao empoderamento da população e dos profissionais da rede para a disseminação do 
conhecimento sobre os fenômenos de mobilidade humana, xenofobia, disseminação dos canais de denúncia no caso de violações de direito aos migrantes 
em situação de vulnerabilidade a serem realizadas no Estado do Ceará.
Entregas
Titulo: PESSOA BENEFICIADA
Definição: Refere-se a migrantes, refugiados e pessoas em situação de tráfico beneficiadas com atendimentos psicossociais e orientação jurídica de 
modo a contribuir com a superação das vulnerabilidades no contexto da mobilidade humana.
Titulo: PESSOA CAPACITADA
Definição: Profissionais da rede e outros sujeitos sociais contempladas com palestras, oficinas, rodas de conversa sobre tráfico de pessoas e outros 
temas de mobilidade humana.
METAS FÍSICO-FINANCEIRAS DAS ENTREGAS
ENTREGA
2022
2023
TOTAL*
TÍTULO
UNIDADE DE 
MEDIDA
ACUMULATIVA
FÍSICO
FINANCEIRO (R$)
FÍSICO
FINANCEIRO (R$)
FÍSICO
FINANCEIRO 
(R$)
PESSOA BENEFICIADA
Número Absoluto
Não
600,00
0,00
650,00
0,00
650,00
0,00
PESSOA CAPACITADA
Número Absoluto
Não
1.000,00
0,00
1.000,00
0,00
1.000,00
0,00
* No caso de entregas não acumulativas, o valor total refere-se ao maior valor registrado nos anos de vigência do PPA.
Iniciativa
Titulo: 133.1.02 - Implantação do Serviço de Proteção Provisória a Pessoas Ameaçadas. (Descontinuada)
Iniciativa
Titulo: 133.1.03 - Qualificação dos Programas de Proteção a Pessoas Ameaçadas já implantados (PROVITA, PPDDH, PPCAAM e PPPRO).
Caracterização: A iniciativa consiste no aperfeiçoamento e otimização do funcionamento dos Programas de Proteção a Pessoas Ameaçadas 
(PROVITA, PPDDH, PPCAAM e PPPRO), a partir da criação do Sistema Estadual de Proteção a Pessoas - SEPP (Lei Estadual nº 16.962, de 27 de agosto 
de 2019, publicada no DOE de 28/08/2019), por meio do número de pessoas atendidas e, ainda, por meio da disseminação dos Programas e da capacitação 
dos profissionais das equipes técnicas dos Programas de Proteção.
Entregas
Titulo: CAPACITAÇÃO REALIZADA
Definição: Trata-se do aperfeiçoamento dos profissionais das Equipes Técnicas dos Programas de Proteção a Pessoas Ameaçadas (PROVITA, 
PPDDH, PPCAAM e Programa de Proteção Provisória), como também do Núcleo de Assessoria dos Programas de Proteção (NAPP) da SPS, por meio de 
formações iniciais e capacitações continuadas, qualificando-os, assim, para a atuação específica na execução da política de proteção a pessoas ameaçadas.
Titulo: EVENTO REALIZADO
Definição: Realização de eventos de disseminação com o objetivo de aperfeiçoar o fluxo de acionamento e atendimento dos Programas de Proteção 
a Pessoas Ameaçadas (PROVITA, PPDDH, PPCAAM e Programa de Proteção Provisória), capacitando e qualificando os atores do Sistema de Justiça,