DOE 30/11/2021 - Diário Oficial do Estado do Ceará

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DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO  |  SÉRIE 3  |  ANO XIII Nº267 | FORTALEZA, 30 DE NOVEMBRO DE 2021
Estado, visando o fortalecimento das ações voltadas para essa parcela da população cearense.
Entregas
Titulo: EVENTO APOIADO
Definição: Eventos apoiados indiretamente pela Secretaria por meio de parcerias com outras entidades para promover o acesso as informações sobre 
as políticas públicas voltadas para a juventude com integração e interação social dos jovens.
Titulo: EVENTO REALIZADO
Definição: Eventos realizados, diretamente pela Secretaria, com a finalidade de promover o acesso as informações sobre as políticas públicas voltadas 
para a juventude com integração e interação social dos jovens, incluindo a formação de mobilizadores de políticas públicas de juventude pelo Estado.
Titulo: PROJETO IMPLANTADO
Definição: Projeto implantado pela Secretaria para o desenvolvimento de ações que possibilitem o acesso as informações sobre as políticas públicas 
voltadas para a juventude com integração e interação social dos jovens.
METAS FÍSICO-FINANCEIRAS DAS ENTREGAS
ENTREGA
2022
2023
TOTAL*
TÍTULO
UNIDADE DE 
MEDIDA
ACUMULATIVA
FÍSICO
FINANCEIRO (R$)
FÍSICO
FINANCEIRO (R$)
FÍSICO
FINANCEIRO 
(R$)
EVENTO APOIADO
Número Absoluto
Sim
17,00
320.000,00
17,00
340.000,00
34,00
660.000,00
EVENTO REALIZADO
Número Absoluto
Sim
20,00
245.000,00
20,00
285.000,00
40,00
530.000,00
PROJETO IMPLANTADO
Número Absoluto
Sim
2,00
254.000,00
2,00
450.000,00
4,00
704.000,00
* No caso de entregas não acumulativas, o valor total refere-se ao maior valor registrado nos anos de vigência do PPA.
Iniciativa
Titulo: 134.1.03 - Implantação do processo de planejamento das políticas públicas voltadas à população jovem.
Caracterização: A implantação do planejamento no âmbito das políticas públicas para a Juventude envolve a elaboração de um plano estadual 
específico, contendo as diretrizes, metas e projetos para a efetiva transformação no contexto social da população jovem.
Entregas
Titulo: PLANO ELABORADO
Definição: Plano elaborado no âmbito da política da Juventude, em nível estadual, com horizonte temporal mínimo de dez anos, trazendo em seu 
escopo as diretrizes, metas e projetos voltados à melhoria da vida da população jovem do Ceará.
METAS FÍSICO-FINANCEIRAS DAS ENTREGAS
ENTREGA
2022
2023
TOTAL*
TÍTULO
UNIDADE DE 
MEDIDA
ACUMULATIVA
FÍSICO
FINANCEIRO (R$)
FÍSICO
FINANCEIRO (R$)
FÍSICO
FINANCEIRO 
(R$)
PLANO ELABORADO
Número Absoluto
Sim
1,00
0,00
1,00
0,00
2,00
0,00
* No caso de entregas não acumulativas, o valor total refere-se ao maior valor registrado nos anos de vigência do PPA.
Detalhamento dos Valores do Programa
ESFERA
2022
2023
TOTAL
FISCAL / SEGURIDADE SOCIAL
939.000,00
1.197.000,00
2.136.000,00
DESPESAS CORRENTES
685.000,00
747.000,00
1.432.000,00
DESPESAS DE CAPITAL
254.000,00
450.000,00
704.000,00
TOTAL
939.000,00
1.197.000,00
2.136.000,00
Obs: Valores orçamentários e extraorçamentários registrados em reais.
ÓRGÃO EXECUTOR FINANCEIRO
2022
2023
TOTAL
42000000 - SECRETARIA DO ESPORTE E JUVENTUDE
819.000,00
975.000,00
1.794.000,00
42200001 - FUNDO DE DESENVOLVIMENTO DO ESPORTE E JUVENTUDE
120.000,00
222.000,00
342.000,00
TOTAL
939.000,00
1.197.000,00
2.136.000,00
Obs: Valores orçamentários e extraorçamentários registrados em reais.
135 - PROMOÇÃO E DEFESA DOS DIREITOS HUMANOS
Órgão Gestor: 47000000 - SECRETARIA DA PROTEÇÃO SOCIAL, JUSTIÇA, CIDADANIA, MULHERES E DIREITOS HUMANOS
Órgãos Executores
47000000 - SECRETARIA DA PROTEÇÃO SOCIAL, JUSTIÇA, CIDADANIA, MULHERES E DIREITOS HUMANOS
Justificativa: O Estado do Ceará é rico em diversidade étnico-racial e diversidade sexual. Um Ceará de todas as cores e todxs. Sendo seu povo, 
inquestionavelmente, sua maior riqueza. Um povo com grandes potencialidades produtivas e cultural que demanda investimentos em políticas públicas para 
a efetivação da inclusão social e do desenvolvimento sustentável. Ao mesmo tempo, os dados sobre a violência contra esta população são preocupantes e 
justificam a priorização do Programa.
Dados da Rede Trans Brasil, uma instituição nacional que representa pessoas Travestis e Transexuais do Brasil, apontam que em 2018 foram 
registrados 369 casos de homicídios contra pessoas trans. O Brasil ocupa o 1º lugar no ranking dos países que mais mata LGBTs no mundo, pelo oitavo ano 
consecutivo. Neste período, conforme o Centro Janaína Dutra - PMF/CE, foram 19 travestis (64%), sete gays (23%), três lésbicas (10%) e um homem trans 
(3%) assassinados em Fortaleza, na Região Metropolitana e em cidades do Interior, gerando uma média de 2,5 assassinatos por mês. Isto coloca o estado do 
Ceará no 3º lugar no ranking brasileiro, ainda com alta subnotificação. Neste caso, racismo e transfobia andam de mãos dadas para matar. 27% das vítimas 
(56 mortes) eram de cor negra, conforme o dossiê da Rede Trans. E os dados dos ATLAS da Violência 2017 e 2018 (Instituto de Pesquisa Econômica 
Aplicada ¿ IPEA e Fórum Brasileiro de Segurança Pública) mostram que no Brasil, atualmente, de cada 100 brasileiros assassinados, 71 são negros. Além 
disto, identifica-se a morte prematura desta população, pois estas vítimas tinham idade entre 21 e 25 anos. O Centro Janaína Dutra confirma estes dados: 53% 
das vítimas tinham idade menor ou igual a 30 anos ¿ menos da metade da expectativa de vida no Brasil, apontada em 73,8 anos pelas pesquisas do Instituto 
Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE). Ainda, são significativos os dados sobre a empregabilidade do segmento, pois os crimes têm relação direta 
com exploração sexual e prostituição ¿ 38% das vítimas eram profissionais do sexo. A mesma Rede informa que 90% das travestis e transexuais em algum 
momento da vida recorreram a prostituição para sobreviver, já que em sua maioria não possuem o ensino médio. 82% deixam a escola nos últimos anos do 
ensino fundamental e apenas 1% chega ao nível superior.
No nosso país, a violência e a pobreza têm cor, conforme a relatora especial das nações unidas sobre questões de minorias. 75% da população 
carcerária é negra, assim como 70,8% dos 16,2 milhões de brasileiros vivendo na extrema pobreza. As pessoas negras são afetadas desproporcionalmente, 
apesar dos quase 20 anos de políticas públicas e ações afirmativas voltadas para a população afrodescendente. O capítulo do genocídio da juventude negra 
em nosso país é o quadro mais trágico: dos 56 mil homicídios registrados a cada ano, cerca de 23 mil têm, como vítimas, negros de 15 a 29 anos de idade.
A população idosa é também preocupação das políticas públicas. A violência sobre esta população é entendida como uma ¿relação desigual de poder, 
implicando a negação do outro, da diferença, da tolerância e das oportunidades. Como consequência, traduz-se num prejuízo, dano ou sofrimento e infringe 
o pacto social de convivência, de garantia de direitos¿ (Faleiros, 2007). O Ministério da Mulher, da Família e dos Direitos Humanos, aponta Disque 100, 
um aumento importante de 13% no número de denúncias sobre violência contra idosos, em relação ao ano anterior. A maioria das agressões foi cometida na 
própria residência das vítimas (85,6%), por filhos (52,9%) e netos (7,8%), prevendo-se para tal complexidade uma política que atue ao mesmo tempo junto 
à problemática de saúde pública, de justiça criminal e de direitos humanos.
Os dados internacionais da OMS sobre violência em relação às pessoas com deficiência revelam que em determinados países um quarto da população 
com deficiência sofre maus tratos e abusos violentos. São principalmente abusos contra as mulheres com def
Publico Alvo: Pessoa Idosa; Pessoa com Deficiência; População Negra; Povos Originários , indígenas; Povos e Comunidades Tradicionais , Quilombolas, 
Povos de Terreiro e Ciganos; Comunidade Africana; População LGBT (com enfoque nas travestis, mulheres e homens transsexuais); Trabalhadores em 
situação análoga à escravidão; Demais pessoas com direitos violados.
Objetivo: Ampliar a promoção de direitos e a inclusão social dos povos, grupos e pessoas historicamente discriminadas e vulnerabilizadas.