DOE 30/11/2021 - Diário Oficial do Estado do Ceará

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DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO  |  SÉRIE 3  |  ANO XIII Nº267 | FORTALEZA, 30 DE NOVEMBRO DE 2021
METAS FÍSICO-FINANCEIRAS DAS ENTREGAS
ENTREGA
2022
2023
TOTAL*
TÍTULO
UNIDADE DE 
MEDIDA
ACUMULATIVA
FÍSICO
FINANCEIRO (R$)
FÍSICO
FINANCEIRO (R$)
FÍSICO
FINANCEIRO 
(R$)
ASSESSORIA REALIZADA
Número Absoluto
Sim
5,00
10.000,00
5,00
0,00
10,00
10.000,00
* No caso de entregas não acumulativas, o valor total refere-se ao maior valor registrado nos anos de vigência do PPA.
Iniciativa
Titulo: 135.1.06 - Implementação das Políticas da Pessoa Idosa e da Pessoa com Deficiência do Estado do Ceará.
Caracterização: A iniciativa refere-se a implementação de Políticas Públicas para Pessoa Idosas e para Pessoas com Deficiências pautadas na 
interiorização dessas políticas, considerando a importância de que a vida das pessoas e seu consequente acesso às condições que determinam sua cidadania 
precisam estar delineadas e acontecer nos seus territórios.
No caminho da implementação de referidas políticas estão as propostas de regulamentação, pela Assembleia Legislativa do Ceará, das Leis que criam 
a Política da Pessoa Idosa do Estado do Ceará e da Política da Pessoa com Deficiência do Estado do Ceará, cujos conceitos e diretrizes estão norteando o 
delineamento e desenvolvimento das Políticas Municipais. Para viabilizar e fortalecer todo esse processo realizar-se-ão formação e assessorias ao Controle 
Social, para os Agentes Públicos, as Pessoas Idosas, as Pessoas com Deficiência e a Sociedade Civil; bem como propõe-se o desenvolvimento de tecnologias 
assistivas, com vistas a elaboração e implementação de Planos Municipais que têm como premissas a qualificação e a expansão do acesso à informação 
e da acessibilidade as pessoas idosas e pessoas com deficiência no Estado e nos Municípios. As estratégias educacionais possibilitam a formação sócio-
político-cultural da pessoa idosa e da pessoa com deficiência e a valorização dos agentes públicos que prestam serviços a esses segmentos. E por sua vez o 
desenvolvimento de tecnologias assistivas contribui na promoção da acessibilidade.
Entregas
Titulo: EVENTO REALIZADO
Definição: Realização de eventos para promover ações integradas, intersetoriais e regionais, planejadas e executadas pela parceria de órgãos e 
instituições públicas, privadas e representações da sociedade civil, para assegurar a pessoa idosa e a pessoa com deficiência o direito ao pleno exercício 
da cidadania, considerando os objetivos e diretrizes estabelecidos na Política da Pessoa Idosa e da Política da Pessoa com Deficiência do Estado do Ceará.
Titulo: PLANO ELABORADO
Definição: Refere-se aos Planos Municipais da Pessoa Idosa e da Pessoa com Deficiência, critério para certificação de Município Promotor de 
Politicas para esses segmentos, elaborados e executados pelos Municípios, com assessoramento e monitoramento da COPID.
Titulo: LEI PUBLICADA
Definição: A Política da Pessoa Idosa e da Pessoa com Deficiência do Estado do Ceará aprovada pela Assembleia Legislativa do Ceará, regulamentada 
e implementada pelo Governo do Estado do Ceará.
Titulo: PESSOA QUALIFICADA
Definição: Pessoas Idosas, Pessoas com deficiência, Agentes Públicos, Controle Social e a Sociedade Civil conscientes do seu papel na sociedade 
e dos seus direitos e deveres como cidadão
Titulo: ASSESSORIA REALIZADA
Definição: A iniciativa trata da assessoria realizada junto as Instâncias de Controle Social e aos Órgãos Públicos que prestam atendimento a pessoa 
idosa e pessoa com deficiência, com vistas ao fortalecimento dessas Instituições e qualificação do serviço ofertado.
METAS FÍSICO-FINANCEIRAS DAS ENTREGAS
ENTREGA
2022
2023
TOTAL*
TÍTULO
UNIDADE DE 
MEDIDA
ACUMULATIVA
FÍSICO
FINANCEIRO (R$)
FÍSICO
FINANCEIRO (R$)
FÍSICO
FINANCEIRO 
(R$)
EVENTO REALIZADO
Número Absoluto
Sim
10,00
10.000,00
20,00
0,00
30,00
10.000,00
PLANO ELABORADO
Número Absoluto
Não
20,00
10.000,00
20,00
0,00
20,00
10.000,00
LEI PUBLICADA
Número Absoluto
Sim
1,00
0,00
0,00
0,00
1,00
0,00
PESSOA QUALIFICADA
Número Absoluto
Sim
1.200,00
30.000,00
1.240,00
0,00
2.440,00
30.000,00
ASSESSORIA REALIZADA
Número Absoluto
Sim
126,00
10.000,00
130,00
0,00
256,00
10.000,00
* No caso de entregas não acumulativas, o valor total refere-se ao maior valor registrado nos anos de vigência do PPA.
Iniciativa
Titulo: 135.1.07 - Promoção da formação e qualificação socio-político-cultural do Idoso e da Pessoa com Deficiência. (Descontinuada)
Iniciativa
Titulo: 135.1.08 - Qualificação profissional e valorização dos agentes públicos que prestam serviços a pessoa idosa e a pessoa com deficiência. 
(Descontinuada)
Iniciativa
Titulo: 135.1.09 - Promoção da acessibilidade e do acesso à informação, aos serviços e às tecnologias assistivas para pessoas idosas e com deficiência.
Caracterização: A iniciativa refere-se a expansão do acesso e da acessibilidade, incluindo pessoas idosas e pessoas com deficiência no Estado, na 
participação de atividades como o uso de serviços, informações e tecnologias assistivas.
Entregas
Titulo: ATENDIMENTO REALIZADO
Definição: Atendimentos realizados a Pessoas e as Instituições Públicas com a finalidade de garantir o acesso aos serviços, informações e atividades 
para pessoas idosas e para pessoas com deficiência.
Titulo: ASSESSORIA REALIZADA
Definição: Pessoas e Instituições assessoradas com relação as temáticas da acessibilidade e uso de tecnologias assistivas.
METAS FÍSICO-FINANCEIRAS DAS ENTREGAS
ENTREGA
2022
2023
TOTAL*
TÍTULO
UNIDADE DE 
MEDIDA
ACUMULATIVA
FÍSICO
FINANCEIRO (R$)
FÍSICO
FINANCEIRO (R$)
FÍSICO
FINANCEIRO 
(R$)
ATENDIMENTO REALIZADO
Número Absoluto
Sim
750,00
942.500,00
800,00
0,00
1.550,00
942.500,00
ASSESSORIA REALIZADA
Número Absoluto
Sim
10,00
10.000,00
10,00
0,00
20,00
10.000,00
* No caso de entregas não acumulativas, o valor total refere-se ao maior valor registrado nos anos de vigência do PPA.
Iniciativa
Titulo: 135.1.10 - Promoção de qualificação integrada voltada à erradicação do trabalho escravo no Estado do Ceará.
Caracterização: Capacitações que visem a promoção do trabalho decente e o enfrentamento ao trabalho análogo ao escravo, envolvendo a rede 
socioassistencial dos municípios, professores da rede pública, servidores das secretarias municipais, sindicatos e entidades da sociedade civil, bem como a 
realização de campanhas de sensibilização e mobilização da população local para a promoção do trabalho decente.
Entregas
Titulo: PESSOA CAPACITADA
Definição: Profissionais da rede e outros sujeitos sociais contemplados com seminários, palestras, oficinas e rodas de conversas sobre trabalho 
decente e erradicação do trabalho escravo.
METAS FÍSICO-FINANCEIRAS DAS ENTREGAS
ENTREGA
2022
2023
TOTAL*
TÍTULO
UNIDADE DE 
MEDIDA
ACUMULATIVA
FÍSICO
FINANCEIRO (R$)
FÍSICO
FINANCEIRO (R$)
FÍSICO
FINANCEIRO 
(R$)
PESSOA CAPACITADA
Número Absoluto
Não
400,00
10.000,00
400,00
0,00
400,00
10.000,00
* No caso de entregas não acumulativas, o valor total refere-se ao maior valor registrado nos anos de vigência do PPA.
Iniciativa
Titulo: 135.1.11 - Promoção da qualificação integrada voltada aos direitos da população Lésbicas, Gays, Bissexuais, Travestis e Transexuais (LGBT) 
para enfrentamento a LGBTfobia institucional no serviço público do estado do Ceará.
Caracterização: Capacitações que visem a promoção e defesa dos direitos da população LGBT no serviço público do Estado do Ceará , envolvendo 
a rede socioassistencial dos municípios, professores da rede pública, segurança pública, servidores das secretarias do estado, entidades da sociedade civil, 
bem como a realização de campanhas de sensibilização e mobilização promoção e defesa dos direitos da população LGBT, na busca da cidadania plena 
deste segmento.