DOE 30/11/2021 - Diário Oficial do Estado do Ceará

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DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO  |  SÉRIE 3  |  ANO XIII Nº267 | FORTALEZA, 30 DE NOVEMBRO DE 2021
METAS FÍSICO-FINANCEIRAS DAS ENTREGAS
ENTREGA
2022
2023
TOTAL*
TÍTULO
UNIDADE DE 
MEDIDA
ACUMULATIVA
FÍSICO
FINANCEIRO (R$)
FÍSICO
FINANCEIRO (R$)
FÍSICO
FINANCEIRO 
(R$)
CENTRO DE REFERÊNCIA 
APOIADO
Número Absoluto
Não
55,00
0,00
55,00
0,00
55,00
0,00
* No caso de entregas não acumulativas, o valor total refere-se ao maior valor registrado nos anos de vigência do PPA.
Iniciativa
Titulo: 136.1.07 - Implantação de serviço de atendimento especializado aos adolescentes egressos do Sistema Socioeducativo
Caracterização: Consiste na disponibilização de serviços voltados a adolescentes egressos do sistema socioeducativo, oportunizando a construção 
de alternativas de vida por meio de atividades voltadas à ressignificação de valores, ampliação da base cultural e desenvolvimento pessoal e cognitivo.
Entregas
Titulo: ADOLESCENTE ATENDIDO
Definição: Consiste nos adolescentes egressos do sistema socioeducativo de meio fechado atendidos pelo Programa de Apoio aos Egressos do 
Sistema Socioeducativo (PAES).
METAS FÍSICO-FINANCEIRAS DAS ENTREGAS
ENTREGA
2022
2023
TOTAL*
TÍTULO
UNIDADE DE 
MEDIDA
ACUMULATIVA
FÍSICO
FINANCEIRO (R$)
FÍSICO
FINANCEIRO (R$)
FÍSICO
FINANCEIRO 
(R$)
ADOLESCENTE ATENDIDO
Número Absoluto
Sim
381,00
1.390.956,00
396,00
1.390.956,00
777,00
2.781.912,00
* No caso de entregas não acumulativas, o valor total refere-se ao maior valor registrado nos anos de vigência do PPA.
Iniciativa
Titulo: 136.1.08 - Implantação do serviço de monitoramento e avaliação de risco de reincidência em delitos.
Caracterização: A iniciativa refere-se ao desenvolvimento e implantação do sistema de avaliação de risco de reincidência, contemplando a construção 
de modelos de atendimento que tratam da reincidência e o sistema de informações de monitoramento de reincidência no delito.
Entregas
Titulo: SISTEMA IMPLANTADO
Definição: Consiste na implantação do Sistema Integrado de Avaliação de Risco de Reincidência no Delito.
Titulo: OBSERVATÓRIO IMPLANTADO
Definição: Observatório Socioeducativo que concentra pesquisas e informações da área da infância e juventude, analisando fatos e propondo ações 
e soluções metodológicas para o tema.
Titulo: MODELO DE AVALIAÇÃO IMPLANTADO
Definição: Consiste na implantação de metodologia de avaliação de riscos à reincidência a delitos.
METAS FÍSICO-FINANCEIRAS DAS ENTREGAS
ENTREGA
2022
2023
TOTAL*
TÍTULO
UNIDADE DE 
MEDIDA
ACUMULATIVA
FÍSICO
FINANCEIRO (R$)
FÍSICO
FINANCEIRO (R$)
FÍSICO
FINANCEIRO 
(R$)
SISTEMA IMPLANTADO
Número Absoluto
Sim
1,00
28.122,00
0,00
28.122,00
1,00
56.244,00
OBSERVATÓRIO IMPLANTADO
Número Absoluto
Sim
1,00
28.122,00
0,00
28.122,00
1,00
56.244,00
MODELO DE AVALIAÇÃO 
IMPLANTADO
Número Absoluto
Sim
1,00
28.122,00
0,00
28.122,00
1,00
56.244,00
* No caso de entregas não acumulativas, o valor total refere-se ao maior valor registrado nos anos de vigência do PPA.
Detalhamento dos Valores do Programa
ESFERA
2022
2023
TOTAL
FISCAL / SEGURIDADE SOCIAL
103.964.731,00
127.514.121,00
231.478.852,00
DESPESAS CORRENTES
92.559.581,00
115.289.540,00
207.849.121,00
DESPESAS DE CAPITAL
11.405.150,00
12.224.581,00
23.629.731,00
TOTAL
103.964.731,00
127.514.121,00
231.478.852,00
Obs: Valores orçamentários e extraorçamentários registrados em reais.
ÓRGÃO EXECUTOR FINANCEIRO
2022
2023
TOTAL
43200007 - SUPERINTENDÊNCIA DE OBRAS PÚBLICAS
600.000,00
600.000,00
1.200.000,00
47000000 - SECRETARIA DA PROTEÇÃO SOCIAL, JUSTIÇA, 
CIDADANIA, MULHERES E DIREITOS HUMANOS
680.000,00
0,00
680.000,00
47100004 - SUPERINTENDÊNCIA DO SISTEMA ESTADUAL 
DE ATENDIMENTO SÓCIOEDUCATIVO
102.684.731,00
126.914.121,00
229.598.852,00
TOTAL
103.964.731,00
127.514.121,00
231.478.852,00
Obs: Valores orçamentários e extraorçamentários registrados em reais.
 1.4 - SEGURANÇA ALIMENTAR E NUTRICIONAL
Resultado Temático: População com acesso regular e permanente a alimentos de qualidade, em quantidade adequada.
INDICADORES TEMÁTICOS
REFERÊNCIA
EXPECTATIVA DE DESEMPENHO
TÍTULO
UNIDADE DE 
MEDIDA
POLARIDADE
ANO
VALOR
2022
2023
População em situação de pobreza 
beneficiada por programas de 
distribuição de alimentos
percentual
Quanto maior, melhor
2018
11,50
14,88
15,11
141 - GESTÃO E PROMOÇÃO DA SEGURANÇA ALIMENTAR E NUTRICIONAL
Órgão Gestor: 47000000 - SECRETARIA DA PROTEÇÃO SOCIAL, JUSTIÇA, CIDADANIA, MULHERES E DIREITOS HUMANOS
Órgãos Executores
21000000 - SECRETARIA DO DESENVOLVIMENTO AGRÁRIO
31200006 - NÚCLEO DE TECNOLOGIA E QUALIDADE INDUSTRIAL DO CEARÁ
47000000 - SECRETARIA DA PROTEÇÃO SOCIAL, JUSTIÇA, CIDADANIA, MULHERES E DIREITOS HUMANOS
Justificativa: O Brasil tem como desafio a implementação da Política de Segurança Alimentar e Nutricional, prevista na Lei Nº 11.346 de 15 de setembro 
de 2006 (Lei Orgânica de Segurança Alimentar e Nutricional - LOSAN) que determina em seu Art. 2º - A alimentação adequada é direito fundamental do ser 
humano, inerente à dignidade da pessoa humana e indispensável à realização dos direitos consagrados na Constituição Federal, devendo o poder público adotar 
as políticas e ações que se façam necessárias para promover e garantir a segurança alimentar e nutricional da população. A política deve ser fundamentada 
em um conjunto de ações planejadas para garantir o acesso de todos a alimentos saudáveis e adequados que promovam a nutrição e a saúde da população.
Quanto à distribuição de alimentos promovidos pela Política de Segurança Alimentar e Nutricional, o Ceará ao longo deste período vinha apresentando 
avanços com o aporte de recursos federais por meio de diversos programas e projetos de aquisição e distribuição, incluindo a montagem de uma logística 
descentralizada para viabilizar o processo de distribuição. A execução das diversas ações é coordenada pelo Governo do Estado em parceria com os municípios 
ou realizada diretamente por eles por meio de convênios junto ao Governo Federal. Nos anos recentes o aporte federal vem diminuindo trazendo preocupação 
quanto à manutenção do que já foi alcançado em termos da segurança alimentar e nutricional da população cearense no que se refere à aquisição e distribuição.
Com objetivo de impulsionar ainda mais a dinâmica agrária e recompor parcialmente a redução dos recursos federais, o Estado do Ceará instituiu 
por meio da Lei Nº 15.910/2015 a Política
de Aquisição de Alimentos na Agricultura Familiar do Ceará, com cinco modalidades. A lei prevê dentre outros objetivos o incentivo e o fortalecimento 
da Agricultura Familiar, promovendo inclusão econômica e social com fomento a produção sustentável, ao beneficiamento de alimentos e a geração de renda, 
com incentivo a produção e aquisição dos produtos proveniente da agricultura familiar nas compras realizadas pelos órgãos públicos Estaduais.
Em 2018, a lei foi regulamentada para a Modalidade Compra Institucional. Por meio da execução desta modalidade proporciona-se o incentivo ao 
consumo de alimentos saudáveis e sustentáveis, valorizando a cultura alimentar local e regional a partir dos orçamentos dos órgãos e entidades da administração 
publica estadual. Todavia um desafio presente é a regularização das demais modalidades previstas na referida lei.